TJGO 04/09/2017 -Fl. 1707 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017
Publicação: terça-feira, 05/09/2017
AUTOS: 198/17 PROTOCOLO: 201700953723 NATUREZA: CARTA PRECATORIA
- PRISAO. D E S P A C H O EM CUMPRIMENTO A PRESENTE PRECATORIA E
PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTARIO E INESCUSAVEL DE OBRIGACAO ALIMENT
ICIA, SEGUNDO DISPOE O ARTIGO 5 INCISO LXVII, DA CONSTITUICAO FED
ERAL, C/C ARTIGO 528, PARAGRAFO 3 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L, AUTORIZO A UTILIZACAO DO MANDADO DE PRISAO CONSTANTE AS FLS. 0
3 . A PRISAO DEVERA SER CUMPRIDA NA CADEIA P U BLI C A LOCAL, POR
60 (SESSENTA) DIAS. INFORME AO EXECUTADO O VALOR DEVIDO: R$ 1.14
3,32 ( UM MIL CENTO E QUARENTA E TRES REAIS E TRINTA E DOIS CENTA
VOS ). APOS, CONCLUSOS. HIDROLANDIA, 25 DE AGOSTO DE 2017 . WILSI
ANNE FEERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 191688-16.2017.8.09.0071
: 419
: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
: MPEG
CRS
EFBR
MENOR
: AFRS
IFRS
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
VARA DE FAMILIA, SUCESSOES E ANEXOS. AUTOS: 419-17 PROTOCOLO: 201
701916880 NATUREZA: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO S E N T E N C
A CUIDA-SE DE HOMOLOGACAO DE ACORDO EFETUADO ESPONTANEAMENTE PER
ANTE O MINISTERIO PUBLICO POR CATIANE ROSA DA SILVA (MAE BIOLOGIC
A) E EDIVALDO FERNANDES BATISTA REZENDE (PAI BIOLOGICO) COM RELAC
AO AOS MENORES IMPUBERE ISABELLA FERNANDES REZENDE SILA, NASCIDO
EM 02/04/2015 E ARTHUR FERNANDES REZENDE, NASCIDOS EM 26/06/2016.
O REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PELA HOMOLOGACAO DO ACORDO FI
RMADO ESPONTANEAMENTE E CONSTANTE AS FLS. 03/04. AS FLS. 06/09 FO
RAM JUNTADOS OS DOCUMENTOS NECESSARIOS. E O RELATO. DECIDO. FICAM
OS REQUERENTES CIENTES QUE O PROCESSO E EXTINTO COM RESOLUCAO DO
MERITO QUANDO AS PARTES TRANSIGEM. O ARTIGO 515, INCISO III; ART
IGO 784, INCISO XII, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 5
7, PARAGRAFO UNICO DA LEI 9.099/95, PREVEM COMO TITULO EXTRAJUDIC
IAL O ACORDO REFERENDADO PELO MINISTERIO PUBLICO, E HOMOLOGADO PE
LO JUIZ, AINDA QUE ESTE NAO VERSE SOBRE QUESTAO POSTA EM JUIZO, R
EFERIDA SENTENCA HOMOLOGATORIA CONSTITUI TITULO COM EFICACIA EXEC
UTIVA. NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III E ARTIGO 515, INCISO
III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO EFETUAD
O ENTRE CATIANE ROSA DA SILVA E EDIVALDO FERNANDES BATISTA REZEND
E COM RELACAO A GUARDA, A REGULAMENTACAO DE VISITAS E PENSAO ALIM
ENTICIA DOS MENORES IMPUBERE ISABELLA FERNANDES REZENDE SILA E AR
THUR FERNANDES REZENDE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS E JUR
IDICOS. A GUARDA DAS CRIANCAS SERA EXERCIDA DE FORMA UNILATERAL P
ELA GENITORA CATIANE ROSA DA SILVA, E AS VISITAS DO GENITOR SERA
LIVRE, CONFORME FOI DESCRITO NO ITEM 2 DO ACORDO DE FLS. 03/04. C
OM RELACAO A PENSAO ALIMENTICIA, O PAI PAGARA O EQUIVALENTE A 30%
(TRINTA POR CENTO) DO SALARIO MINIMO ATUAL PARA CADA FILHO, TOTA
LIZANDO 60% DO SALARIO MINIMO, ATE O DIA 15 (QUINZE) DE CADA MES,
MEDIANTE DEPOSITO BANCARIO EM CONTA DE TITULARIDADE A GENITORA D
O INFANTE (ITEM 1 DO ACORDO). EXPECAM-SE OS DOCUMENTOS QUE PORVEN
TURA SEJAM NECESSARIOS. FICAM AS PARTES CIENTES QUE SE CASO NAO F
OR CUMPRIDO O ACORDADO, QUALQUER DAS PARTES PODERA AJUIZAR A COMP
ETENTE ACAO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NIHIL. DISPENSADO O TR
ANSITO EM JULGADO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE ME
RITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISOS I E III DO CPC. ARQUIVEM-SE
E DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO, FICANDO DEFESO O DESARQUIVAMENTO
DOS AUTOS, SENAO PARA A RETIRADA DE COPIAS. CIENTIFIQUE-SE O MINI
STERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE
. DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO. HIDROLANDIA, 25 DE AGOSTO DE 2017.
WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1707 de 3822