TJGO 17/10/2017 -Fl. 2199 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017
Publicação: quarta-feira, 18/10/52017
ADV REQTE
: 14467 MT - POLIANA OLIVEIRA SANTOS
ADV REQDO
: 9408
DF - SILVIA CANDIDA DA ROCHA MESQUITA
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA DA PERíCIA MéDICA DESIGNADA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
375126-14.2016.8.09.0125
319
MANDADO DE SEGURANCA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO DE ARENOPOLIS
OSVALDO PINHEIRO DANTAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ARENOPOLIS
MARIA APARECIDA PAULA DOS SANTOS DANTAS
ADV IMPTE
: 00006 GO - .
ADV IMPDO
: 39568 GO - JOSE GERALDO GOMES VASCONCELOS
8198
GO - RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANCA COM PEDIDO LIMINAR IMPE
TRADO POR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM FACE DO PREFEI
TO DO MUNICIPIO DE ARENOPOLIS, OSVALDO PINHEIROS DANTAS, MARIA AP
ARECIDA PAULA DOS SANTOS DANTAS, E MUNICIPIO DE ARENOPOLIS/GO, TO
DOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. ALEGA O MINISTERIO PUBLIC
O QUE INSTAUROU INQUERITO CIVIL PUBLICO PARA APURACAO DE NOTICIA
DE SUPOSTA INTERRUPCAO DO FORNECIMENTO DO SERVICO DE TRANSPORTE E
SCOLAR AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DO ARENOPOLI
S/GO. APUROU-SE QUE A INTERRUPCAO SE DEU EM RAZAO DA FALTA DE PAG
AMENTO DOS PRESTADORES DE SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DESDE O
MES DE AGOSTO DE 2016. E QUE, EM ATENDIMENTO A REQUISICAO MINISTE
RIAL, A SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE ARENOPOLIS RECONHE
CEU EXPRESSAMENTE A INTERRUPCAO DOS PAGAMENTOS DOS FORNECEDORES D
O MENCIONADO SERVICO ESSENCIAL. POR ISSO, ENTROU COM A PRESENTE D
EMANDA PARA IMPOR AOS IMPETRADOS A REGULAR E INAFASTAVEL OBRIGACA
O DE PRESTAR DE FORMA REGULAR E CONTINUA O TRANSPORTE DOS ALUNOS
DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE ARENOPOLIS/GO. DOCUMENTOS J
UNTADOS AS FLS. 15/38. AS FLS. 40/44 FORA DEFERIDA A LIMINAR PLEI
TEADA NA INICIAL. OS IMPETRADOS PRESTARAM INFORMACAO AS FLS. 57/6
4, BEM COMO APRESENTOU OS DOCUMENTOS (FLS. 65/76). EM FLS. 77 FOR
A PROFERIDO DESPACHO DETERMINANDO A ABERTURA DE VISTA AO MINISTER
IO PUBLICO. MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU AS FLS. 80/81. AS FLS.
82 FORA DETERMINADO A INTIMACAO DOS IMPETRADOS PARA QUE INFORMEM
E COMPROVEM AS MEDIDAS ADOTADAS PARA O CUMPRIMENTO LIMINAR. EM FL
S. 87/93 O IMPETRADO REQUEREU A JUNTADA DE TODOS DOCUMENTOS PERTI
NENTE A REGULARIZACAO PROCESSUAL, DEVIDO A DIPLOMACAO DO NOVO PRE
FEITO ELEITO PARA O MANDATO 2017/2020. ASSIM, VIERAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. AB INITIO, VALE DESTACAR, QUE A
O PRESTAR AS INFORMACOES O MUNICIPIO DE ARENOPOLIS ALEGA FALTA DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA ATRASO EM CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGACO
ES. POIS BEM. NAO BASTA A MUNICIPIO ALEGAR ESCASSEZ DE RECURSOS E
CONOMICOS, DEVE O MESMO COMPROVAR O PLANO DO ESGOTAMENTO DOS RECU
RSOS FINANCEIROS DA ADMINISTRACAO. A MERA ALEGACAO DE FALTA DE RE
CURSOS FINANCEIROS SEM A COMPROVACAO NAO E OBICE PARA CUMPRIMENTO
DE OBRIGACAO. CONFORME MENCIONA O MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA CELSO DE MELLO: CUMPRE ADVERTIR, DESSE MODO, QUE A CLA
USULA DA "RESERVA DO POSSIVEL" - RESSALVADA A OCORRENCIA DE JUSTO
MOTIVO OBJETIVAMENTE AFERIVEL - NAO PODE SER INVOCADA, PELO ESTA
DO, COM A FINALIDADE DE EXONERAR-SE DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGA
COES CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE QUANDO, DESSA CONDUTA GOVERNAME
NTAL NEGATIVA, PUDER RESULTAR NULIFICACAO OU, ATE MESMO, ANIQUILA
CAO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS IMPREGNADOS DE UM SENTIDO DE ESSE
NCIAL FUNDAMENTALIDADE DANDO CONTINUIDADE, O CABIMENTO DO MANDADO
DE SEGURANCA DA-SE QUANDO PERPETRADA ILEGALIDADE OU ABUSO DE POD
ER POR AUTORIDADE PUBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURIDICA NO EXERCIC
IO DE ATRIBUICOES DO PODER PUBLICO. PORTANTO, E NECESSARIO QUE SE
Documento Assinado Digitalmente
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