TJGO 10/11/2017 -Fl. 246 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017
Publicação: segunda-feira, 13/11/2017
ARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 06/06/2014) GRIFEI. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. ARGUICAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA
SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR
SEM A PREVIA MANIFESTACAO DO REU. EIVA NAO CONFIGURADA. FACULDADE
DE QUE DISPOE O JUIZ, DE OFICIO. INTELIGENCIA DO ART. 294, DO CO
DIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. DISPONDO O JUI
Z DA FACULDADE DE ORDENAR, DE OFICIO, A SUSPENSAO CAUTELAR DA HAB
ILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO DE QUE TRATA O ART. 294, DA LEI 9.5
03/97, NAO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A CIRCUNSTANCIA DO REU
NAO SE HAVER MANIFESTADO PREVIAMENTE. SUSPENSAO CAUTELAR DA HABI
LITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DA MEDIDA EXC
EPCIONAL COMPROVADA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. RECURSO DESPROVID
O. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIR
IGIR VEICULO AUTOMOTOR, PODE O MAGISTRADO DEFERI-LA EM QUALQUER F
ASE DA INVESTIGACAO OU DA INSTRUCAO CRIMINAL. (TJ-SC - RCCR: 8812
5 SC 2008.008812-5, RELATOR: SERGIO PALADINO, DATA DE JULGAMENTO:
30/04/2008, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: RECURSO
CRIMINAL N., DE ITAJAI) GRIFEI. ISTO POSTO, SUSPENDO CAUTELARMEN
TE A PERMISSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR DO A
CUSADO MAURIZIO LOPES FERREIRA, E CASO O MESMO NAO A POSSUA, FICA
PROIBIDO DE OBTE-LA, NOS TERMOS DO ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANS
ITO BRASILEIRO, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME PRECEITU
A O ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, E/OU ATE O SEU C
OMPARECIMENTO PERANTE ESTE JUIZO. OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRA
N-GO COMUNICANDO A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIR
IGIR VEICULO AUTOMOTOR OU A PROIBICAO DE OBTE-LA, CONFORME DETERM
INADO NOS AUTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO B
RASILEIRO. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE (POR ED
ITAL). P.R.I. GOIANIA, 01/11/2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 159711-58.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1092
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SILVIA REGINA COSTA BATISTA FERREIRA
VITIMA
: NATHALY ISABELI BATISTA FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 201201597115 AO MINISTERIO PUBLICO PARA INDICAR O ENDERECO
ATUAL DO REU. GOIANIA, 08/11/2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 287823-45.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1503
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARIA APARECIDA COSMO DA SILVA
VITIMA
: CRISTINA SILVA NASCIMENTO
DESPACHO
:
AUTOS: 201202878231 AO MINISTERIO PUBLICO PARA INDICAR O ENDERECO
ATUAL DO REU. GOIANIA, 08.11.2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
75222-09.2016.8.09.0059
AUTOS NR. : 496
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: IVANILSON SOUTO DE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS: 201600752220 AO MINISTERIO PUBLICO PARA INDICAR O ENDERECO
ATUAL DO REU. GOIANIA, 08/11/2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA
DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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