TJGO 20/03/2018 -Fl. 256 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018
Publicação: quarta-feira, 21/03/2018
JU IZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
71029-30.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 375
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LARISSA DURAES DE ARAUJO
ACUSADO
: CLEITON MARINHO FREIRE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS 375/12 (201200710295). ELO DESPACHO RECEBO O RECURSO DE APE
LACAO INTERPOSTO, PORQUANTO E PROPRIO E TEMPESTIVO (FL. 211). INT
IME-SE A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS PARA APRESENTAR SU
AS RAZOES, NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, ABRA-SE VISTA AO MINISTERI
O PUBLICO PARA AS CONTRARRAZOES RECURSAIS. APOS, ENCAMINHEM-SE OS
AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, COM AS CAUTELAS DEVIDAS. G
OIANIA, 13/03/2018. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 142643-90.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 710
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: PATRICIA MARIANO DE OLIVEIRA
ACUSADO
: THIAGO MARIANO DE OLIVEIRA E SILVA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCI
A PARA CONDENAR THIAGO MARIANO DE OLIVEIRA E SILVA, QUALIFICADO,
COMO INCURSO NA PENA DO ART. 147 DO CP E ART. 21 DA LCP. PASSO A
DOSAR A PENA SEGUNDO O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA,
CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTAT
UTO REPRESSIVO. DA AMEACA. CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUAN
TO JUIZO DE REPROVACAO PELA INFRINGENCIA DO TIPO PENAL VIOLADO, T
EM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU DE CENSURA DO COMPORTAMENTO DO D
ENUNCIADO E, POR CONSEGUINTE, ESTABELECER O NIVEL DE SUA REPROVAC
AO. NO CASO, A ADOCAO DE ATITUDES DESMENSURADAS E VIOLENTAS QUAND
O DO ENFRENTAMENTO DOS CONFLITOS CONJUGAIS, EM PRETERICAO AO DIAL
OGO RESPEITOSO, E TOTALMENTE REPROVAVEL E DESPROPORCIONAL. POREM,
TENHO QUE A ELEVADA CULPABILIDADE JA SE ENCONTRA VALORADA NA INC
IDENCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALINEA F DO CP, RAZ
AO PELA QUAL DEIXO DE CONSIDERA-LA NO PRESENTE MOMENTO, PARA INCR
EMENTAR A PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS: O REU NAO POSSUI ANT
ECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 106/108). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: DESF
AVORAVEIS, VEZ QUE PRATICADO NA PRESENCA DE TERCEIRO. PERSONALIDA
DE: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTI
LIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: NADA SE SABE, RA
ZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR
A PENA-BASE. MOTIVO DO CRIME: NORMAL A ESPECIE. CONSEQUENCIAS DO
CRIME: NORMAIS, A ESPECIE. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEUTRO. ANALI
SADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, PARA A PREVENCAO E REPRO
VACAO DO CRIME, FIXO A PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, EM 2 (DOI
S) MESES DE DETENCAO. NAO HA ATENUANTE PASSIVEL DE ANALISE. CONTU
DO, O CRIME FOI PRATICADO NA FORMA DE LEI ESPECIFICA (ART. 61, II
, ALINEA F, DO CP), RAZAO PELA QUAL AGRAVO A PENA EM 1 (UM) MES.
OUTROSSIM, INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DE PENA A
SEREM CONSIDERADAS, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA DEFINITIVA EM 3
(TRES) MESES DE DETENCAO. DA CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO.
CULPABILIDADE: CONSIDERO A CONDUTA DO REU CENSURAVEL, VISTO QUE O
PTOU POR VIOLAR A NORMA QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITA-LA. ANTECED
ENTES CRIMINAIS: ANTECEDENTES CRIMINAIS: O REU NAO POSSUI ANTECED
ENTES CRIMINAIS (FLS. 106/108). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: DESFAVOR
AVEIS, VEZ QUE PRATICADO NA PRESENCA DE TERCEIRO. PERSONALIDADE:
NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZA
DA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: NADA SE SABE, RAZAO
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