TJGO 12/04/2018 -Fl. 2162 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018
Publicação: sexta-feira, 13/04/2018
UIZO COMPETENTE (JUIZ 1); 3. FIXO OS HONORARIOS DO DEFENSOR DATIV
O EM 05 (CINCO) UHDS (FL. 109). OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE, COM B
AIXA NA DISTRIBUICAO. SALA DAS REUNIOES DO TRIBUNAL DO JURI, AOS
TRES DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (03/04/201
8). DENIS LIMA BONFIM JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
95951-71.2015.8.09.0130
282
ACAO PENAL
JOSE RODRIGO MOURA DO LAGO
ESTEVAM MARQUES NETO
CLAUDISON ALVES DE SOUZA
ANASTACIO SILVA MARQUES
ADV ACUS
: 36420 GO - JEAN RODRIGO NUNES LEAL
30915 GO - MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO
DESPACHO
:
SENTENCA ESTEVAM MARQUES NETO E CLAUDISON ALVES DE SOUZA, JA QUAL
IFICADOS NOS AUTOS, FORAM PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NAS SANCOES
DO ART. 121, 2, I E IV, DO CODIGO PENAL, PELO HOMICIDIO QUALIFICA
DO CONSUMADO DA VITIMA EZEQUIEL RODRIGUES PEREIRA, EM VIRTUDE DE
FATO OCORRIDO NA NOITE DO DIA 18 DE MARCO DE 2015, NESTA CIDADE D
E PORANGATU/GO (FLS. 247/250). FORAM OS ACUSADOS, NESTA DATA, SUB
METIDOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. APOS A INSTALACAO DA
SESSAO, SEGUIRAM-SE OS DEMAIS ATOS PREVISTOS PARA O PROCEDIMENTO
EM PLENARIO. NO MOMENTO DOS DEBATES O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU
A CONDENACAO DE ESTEVAM MARQUES NETO POR HOMICIDIO SIMPLES, E DE
CLAUDISON ALVES DE SOUZA POR HOMICIDIO SIMPLES COM PARTICIPACAO
DE MENOR IMPORTANCIA. AS DEFESA DOS PRONUNCIADOS, POR SUA VEZ, RE
QUEREU A ABSOLVICAO DE ESTEVAM MARQUES NETO FUNDADA NA TESE DE IN
EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, E SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECI
MENTO DE CAUSA DE DIMINUICAO PELO PRIVILEGIO, BEM COMO A ABSOLVIC
AO DE CLAUDISON ALVES NETO PELA NEGATIVA DE AUTORIA, E SUBSIDIARI
AMENTE, O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUICAO ALUSIVA A PARTICI
PACAO DE MENOR IMPORTANCIA. NOS SEUS INTERROGATORIOS ESTEVAM MARQ
UES NETO CONFESSOU O FATO, AO CONTRARIO DE CLAUDISON ALVES NETO,
QUE NEGOU QUALQUER PARTICIPACAO. O CONSELHO DE SENTENCA, AO VOTAR
A SERIE DE QUESITOS, RECONHECEU A MATERIALIDADE DO CRIME, ATRIBU
INDO A AUTORIA DO FATO AOS ACUSADOS. EXPOSTO O QUESITO ABSOLUTORI
O, FOI O MESMO REJEITADO PELOS JURADOS. NA QUESITACAO DAS CAUSAS
DE DIMINUICAO OS JURADOS RECONHECERAM A PARTICIPACAO DE MENOR IMP
ORTANCIA EM RELACAO AO DENUNCIADO CLAUDISON ALVES NETO, MAS AFAST
ARAM A TESE DE HOMICIDIO PRIVILEGIADO EM RELACAO A ESTEVAM MARQUE
S NETO. NA QUESITACAO DAS QUALIFICADORAS, O CONSELHO DE SENTENCA
ENTENDEU AUSENTES O MOTIVO TORPE E O EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOS
SIBILITOU A DEFESA DA VITIMA. AS PENAS DOS CONDENADOS MERECEM SER
ATENUADAS POR SEREM MENORES DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS (ART. 6
5, I, DO CP). NO MESMO SENTIDO A PENA DE ESTEVAM MARQUES NETO TAM
BEM DEVE SER ATENUADA EM RAZAO DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65,
III, D, DO CP). POR SEREM TAIS CIRCUNSTANCIAS DE NATUREZA OBJETIV
A, RECONHECO-AS DE OFICIO NOS TERMOS DO HC 106.376/MG - STF. NOUT
RO SENTIDO, NENHUMA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DEVE SER RECONHECIDA,
DIANTE DA FALTA DE ALEGACAO DA ACUSACAO NOS DEBATES, O QUE IMPOS
SIBILITA O RECONHECIMENTO DE OFICIO, CONFORME REZA IMPLICITAMENTE
O ART. 492, I, B, DO CPP. EM RELACAO AO CONDENADO CLAUDISON ALVE
S DE SOUZA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUICAO POR P
ARTICIPACAO DE MENOR IMPORTANCIA, DEVERA A SUA PENA SER REDUZIDA
NO PATAMAR MAXIMO (1/3) A MINGUA DA COMPROVACAO DE CIRCUNSTANCIA
QUE JUSTIFIQUE A ESCOLHA DE FRACAO MENOR. FACE, POIS, A DECISAO S
OBERANA DO JURI, FICA ESTEVAM MARQUES NETO CONDENADO NAS SANCOES
DO ART. 121, CAPUT, DO CP E CLAUDISON ALVES DE SOUZA CONDENADO NA
S SANCOES DO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 29, 1, DO CP. PASSO A DOSI
METRIA DA PENA, OBSERVANDO O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DA INDIVID
UALIZACAO (ART. 5, XLVI), BEM COMO O SISTEMA TRIFASICO PREVISTO N
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