TJGO 19/04/2018 -Fl. 489 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018
LITO): AS CIRCUNSTANCIAS NORMAIS DO TIPO. CONSEQUENCIAS (SAO OS E
FEITOS DA CONDUTA): NORMAIS DO TIPO. COMPORTAMENTO DA VITIMA (CIR
CUNSTANCIA QUE DIZ RESPEITO A NECESSIDADE DE AFERICAO SE EM ALGUM
MOMENTO A VITIMA FACILITOU OU PROVOCOU A PRATICA DO ILICITO): TE
NHO QUE, NA PRESENTE HIPOTESE, A VITIMA NAO CONCORREU, DE QUALQUE
R FORMA, PARA A PRATICA DELITIVA. SOPESANDO TODAS AS CIRCUNSTANCI
AS ACIMA APONTADAS, SENDO INTEGRALMENTE FAVORAVEIS AO REU, ARBITR
O A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. N
A 2A FASE DE DOSIMETRIA, NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES
OU ATENUANTES, RAZAO PELA QUAL MANTENHO INTERMEDIARIA EM 01 (UM)
ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 3 FASE, ANTE A AUSENCIA
DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU OUTRAS DE AUMENTO DE PENA,
FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS
-MULTA. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM UM TRIGESIMO (1/30) DO SALAR
IO-MINIMO, AUSENTES ELEMENTOS ACERCA DE SUA CONDICAO FINANCEIRA,
SENDO ESTA EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL PENITENCIARIO. A COBRANCA D
A PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES
DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DO REGIME INICIAL FIXO O
REGIME ABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, ANTE O MONTANT
E DA PENA. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RES
TRITIVA DE DIREITOS APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAO SUPE
RIOR A 4 ANOS, CONSIDERADAS FAVORAVEIS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI
S, SUBSTITUTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE
DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM
UM DOS ORGAOS CONVENIADOS AO JUIZO DAS EXECUCOES PENAIS, A RAZAO
DE 01 (UMA) HORA DE SERVICO POR DIA DE CONDENACAO. FIXACAO DO VAL
OR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO DEIXO
DE FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA
INFRACAO, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CP, VEZ QUE NAO HA PEDI
DO EXPRESSO NO PARTICULAR. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CO
NCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, FACE AO REGIME I
NICIAL FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. DESPESAS PROCESSUAIS CU
STAS PELO SENTENCIADO. ARBITRO OS HONORARIOS AO ADVOGADO NOMEADO
EM 06 (SEIS) UHDS. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA S
ENTENCA: APOS O TRANSITO EM JULGADO: INTIME-SE O SENTENCIADO A CO
MPARECER EM JUIZO PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA, E N
A SEQUENCIA, EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO P
ENAL, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES; OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A
CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CF/88);
CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CPP, REGISTRANDO-SE A PRE
SENTE CONDENACAO NO SINIC - SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRI
MINAL. REMETA-SE ESTE PROCESSO AO SR. CONTADOR PARA O CALCULO ATU
ALIZADO DA PENA DE MULTA, INTIMANDO O CONDENADO PARA O PAGAMENTO
DO DEBITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO
DE INTIMACAO OS VALORES A SEREM PAGOS E O PRAZO PARA A SUA QUITAC
AO. VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARC
ELAMENTO DA PENA DE MULTA, EXTRAIA(M)-SE A(S) CERTIDAO(OES), ENCA
MINHANDO-A(S) A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO
ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT); PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ALEXANIA, 16 DE ABRIL
DE 2018. LEONARDO LOPES DOS SANTOS BORDINI JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
274099-29.2017.8.09.0003
788
ACAO PENAL
GABRIEL JESUS DE SOUZA
VICTOR FERREIRA DE SOUZA
FERNANDO LUCAS FERREIRA MOREIRA
SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 30692 GO - ANDREA PEREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702740999 DESPACHO DESIGNO O DIA _14__/__05_/__18_
_ AS __17_:_30__ HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA INSTRUCAO E
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
489 de 3014