TJGO 19/04/2018 -Fl. 488 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018
O E RECEPTACAO SIMPLES. ABSOLVICAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 18
0 DO CODIGO PENAL POR AUSENCIA DE DOLO. INCOMPORTABILIDADE. REDUC
AO DA PENA PARA O MINIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INVERSAO DO PROCES
SO TRIFASICO. ADEQUACAO DE OFICIO. PENA PECUNIARIA ALTERADA DE OF
ICIO. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1) E SABIDO, QUE NO CRIME D
E RECEPTACAO, A MERA ALEGACAO DO AGENTE NO SENTIDO DE QUE DESCONH
ECIA A ORIGEM ILICITA DO BEM NAO E SUFICIENTE PARA AFASTAR A COND
ENACAO, MAXIME SE AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO INDICAM SITUACAO DIVE
RSA. 2) HAVENDO CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS AO REU, E
INCOMPORTAVEL A FIXACAO DA REPRIMENDA BASILAR NO PISO LEGAL. 3) E
VIDENCIADA A INOBSERVANCIA DE TECNICA NO PROCESSO DOSIMETRICO, IM
POE-SE, DE OFICIO, A ADEQUACAO DA REPRIMENDA COM RELACAO AO CRIME
DE EXTORSAO. 4) UMA VEZ QUE A PENA DE MULTA NAO GUARDOU ESTRITA
PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, HA QUE SER A
DEQUADA DE OFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, REA
DEQUADAS AS PENAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 349632-33.2013.8.09.0
003, REL. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, JUL
GADO EM 20/11/2014, DJE 1683 DE 03/12/2014) A PERFEITA CARACTERIZ
ACAO DA RECEPTACAO DOLOSA EXIGE A CIENCIA INCONTESTADA DO AGENTE,
DE ORIGEM DELITUOSA DOS OBJETOS; A DEMONSTRACAO INEQUIVOCA DA PL
ENA CERTEZA DA ORIGEM IMPURA DAS COISAS RECEPTADAS. TAL COMPROVAC
AO PODE OCORRER PELOS MEIOS NORMAIS DE PROVA, INCLUSIVE INDICIOS
E CIRCUNSTANCIAS, O QUE NAO SIGNIFICA DIZER NO ENTANTO, PRESUNCAO
PURA E SIMPLES, PODENDO A PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM DELITU
OSA DA COISA EXTRAIR-SE DA PROPRIA CONDUTA DO AGENTE E DOS FATOS
CIRCUNSTANCIAIS QUE ENVOLVEM A INFRACAO. (RT 726/666) O DOLO ESPE
CIFICO CONSTANTE NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP, VAZADO NO CONHECIME
NTO PREVIO DA ORIGEM CRIMINOSA DA RES, DEVE SER AUFERIDO ATRAVES
DE EXAME DE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE CERCAM O SEU RECEBIMENTO
OU DO EXERCICIO DA POSSE PROPRIAMENTE DITA. (JTACRIM-33/195) NAO
HA DUVIDA, PORTANTO, DE QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME DE RECEPTA
CAO, VEZ QUE ESTAVA SOB A POSSE DO BEM, TENDO AFIRMADO AOS POLICI
AIS QUE TERIA COMPRADO OS VEICULOS, MAS NAO TERIA RECEBIDO OS DOC
UMENTOS. OUTROSSIM, SUSTENTA TAMBEM O ACUSADO, NAS ALEGACOES DERR
ADEIRAS, QUE OS FATOS EXPOSTOS NA DENUNCIA NAO RESTARAM DEVIDAMEN
TE COMPROVADOS. PRETENDE, PORTANTO, O ACUSADO, NAS ALEGACOES DERR
ADEIRAS, A ABSOLVICAO. DESTA FORMA, FORTE NO ARCABOUCO PROBATORIO
COLIGIDO AO FEITO, TENDO EM CONTA A COMPROVACAO DA MATERIALIDADE
E DA AUTORIA DELITIVA, INEXISTINDO QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICIT
UDE OU DIRIMENTE DE CULPABILIDADE, OUTRO CAMINHO NAO RESTA SENAO
A CONDENACAO. ANTE O QUE RESTOU EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETE
NSAO PUNITIVA PARA CONDENAR JOSE ROBERTO FREIRE DE MORAIS, NAS PE
NAS DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. EM ATENCAO AO QUE DISP
OEM OS ARTS. 68 E 59 DO CP, PASSO A DOSIMETRIA. NA PRIMEIRA FASE,
CONSIDERANDO A CULPABILIDADE (ATINENTE A CENSURABILIDADE DA COND
UTA, MEDINDO O SEU GRAU DE REPROVABILIDADE DIANTE DOS ELEMENTOS C
ONCRETOS REVELADOS NO FEITO STJ, HC 166937/RJ DEVENDO SER VALORAD
A NEGATIVAMENTE APENAS NA HIPOTESE EM QUE CONSTATADO UM PLUS DE R
EPROVACAO SOCIAL DA CONDUTA DO ACUSADO): VERIFICA-SE, NO CASO, QU
E A CULPABILIDADE NAO TRANSBORDA DOS LIMITES JA CONSIDERADOS PELO
LEGISLADOR AO FIXAR OS LIMITES DA PENA EM ABSTRATO, RAZAO PELA Q
UAL DEIXO DE CONSIDERAR TAL CIRCUNSTANCIA COMO PREJUDICIAL. ANTEC
EDENTES (CRISTALIZADOS, EM SINTESE APERTADA, NAS CONDENACOES PENA
IS TRANSITADAS EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO EXAMINADO):
PRIMARIO (FL. 72). CONDUTA SOCIAL (TRATA-SE DA CONDUTA DO AGENTE
NO TRABALHO, NA SOCIEDADE, NA FAMILIA, NA ESCOLA, NA VIZINHANCA,
DENTRE OUTROS AMBIENTES): NOTO QUE NAO HA, NOS PRESENTES AUTOS,
QUALQUER INFORMACAO SOBRE TAL ASPECTO, RAZAO POR QUE DEIXO DE VAL
ORA-LO. PERSONALIDADE (CONJUNTO DE CARACTERISTICAS PSICOLOGICAS Q
UE DETERMINAM OS PADROES DE PENSAR, SENTIR E AGIR, REVELANDO A IN
DOLE DO AGENTE): SEM MAIORES ELEMENTOS, DEIXO DE VALORA-LA. MOTIV
OS DO CRIME (SAO AS RAZOES SUBJETIVAS QUE ESTIMULARAM OU IMPULSIO
NARA O AGENTE A PRATICA DA INFRACAO PENAL): NORMAIS DO TIPO. CIRC
UNSTANCIAS (TRATA-SE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRATICA DO DE
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