TJGO 28/05/2018 -Fl. 74 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018
Publicação: terça-feira, 29/05/2018
MPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 03/03 (VERSO) DO
ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPAD
O NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 04 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE
QUE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM
REGIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRE
SSAO DE REGIME AO REEDUCANDO ANDERSON TEIXEIRA DOS SANTOS, DO FEC
HADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA N
A COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSE
RVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO
DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO P
RISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CON
DICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICO
ES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A T
ER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS
20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS
FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABEL
ECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECU
CAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO
-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE END
ERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE A
USENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALH
O HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER
COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARI
AS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERM
O DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO;
VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQU
ENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/
OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VI
II RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA
-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDEN
CIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PRO
CESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDEN
TIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O
REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDU
CATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA C
OMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFIC
IO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AU
DIENCIA DE ADVERTENCIA. AS AUDIENCIAS SERAO REALIZADAS NA UNIDADE
PRISIONAL EM QUE O SENTENCIADO SE ENCONTRA. FINALIZADA A AUDIENC
IA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA
QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MO
DALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL
, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA,
14 DE MAIO DE 2018. JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
75802-36.2007.8.09.0065 ( 200700758024 )
AUTOS NR. : 51
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE EURIPEDES DA CUNHA FERREIRA PINTO
DESPACHO
:
A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO RE
EDUCANDO JOSE EURIPEDES DA CUNHA FERREIRA PINTO, DO FECHADO PARA
O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA
AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE
QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALH
O EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GER
AIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIA
IS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA
A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREI
TO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HOR
AS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SE
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