TJGO 05/06/2018 -Fl. 3071 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018
Publicação: quarta-feira, 06/06/2018
O INDEVIDA (DIB: 19/12/2012 E DIP: 28/05/2018, OBSERVADA A PRESCR
ICAO QUINQUENAL), ASSINALANDO PARA ESSE FIM O PRAZO DE 60 (SESSEN
TA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICACAO DESTA SENTENCA; B) EFETUAR O PAG
AMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA POSTERIOR A
DATA DA CESSACAO INDEVIDA (19/12/2012), COM INCIDENCIA DE CORREC
AO MONETARIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE CALCULOS DA JF, ATE O DIA 3
0/06/2009; A PARTIR DE 01/07/2009, INCIDIRA APENAS A TAXA EQUIVAL
ENTE A REMUNERACAO BASICA E JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPAN
CA, NOS TERMOS DO ART. 1-F, DA LEI N 9.494/97, COM A REDACAO CONF
ERIDA PELA LEI N 11.960/09 (VIDE TNU - PEDILEF 200772950056420, J
UIZ FEDERAL JOSE ANTONIO SAVARIS, 08/04/2011); C) PAGAR HONORARIO
S DE ADVOGADO QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CO
NDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 85, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ANTECIPACAO DA TUTELA: FACE AOS ELEMENTOS DE CONVICCAO DEMONSTRAD
OS, ANTECIPO DE OFICIO OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR, AIND
A, QUE O REFERIDO BENEFICIO SEJA IMPLANTADO PELO INSS EM FAVOR DA
PARTE AUTORA NO JA REFERIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA CIENC
IA DESTA SENTENCA; PARCELAS ATRASADAS: DEVERA O INSS, APOS O TRAN
SITO EM JULGADO, APRESENTAR O VALOR DO BENEFICIO ORA CONCEDIDO, B
EM COMO PRESTAR AS INFORMACOES NECESSARIAS A FORMALIZACAO DA RPV/
PRECATORIO (CALCULO DO MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS), CONFORME
OS CRITERIOS ACIMA DETERMINADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM SE
GUIDA, REQUISITE-SE O PAGAMENTO. COMO O VALOR DA CONDENACAO E INF
ERIOR A 60 (SESSENTA) SALARIOS MINIMOS, NOS TERMOS DO ART. 496, 2
, DO CPC, A PRESENTE DEMANDA NAO COMPORTA REEXAME OBRIGATORIO. DE
FIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. SEM CUSTAS. PUBLICA
DA EM AUDIENCIA, CIENTE A PARTE AUTORA, DEVENDO A REQUERIDA SER I
NTIMADA MEDIANTE REMESSA DOS AUTOS. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. NADA
MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A PRESENTE AUDIENCIA, LAVRANDO-SE ESTE
TERMO, QUE DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSIN
ADO. EU, __ (JOAQUIM AUGUSTO RODRIGUES CARVALHO), ASSISTENTE DE A
UDIENCIAS, QUE O DIGITEI. LUCIANA NASCIMENTO SILVA JUIZA DE DIREI
TO PROCURADOR DA REQUERENTE: REQUERENTE:
NR. PROTOCOLO
:
14713-30.2016.8.09.0151
AUTOS NR. : 9
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: VANIO ANTONIO DE FARIAS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 33740 GO - GEOVERSON CORNELIO ALVES DE OLIVEIRA
ADV REQDO
: 9931
GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO PRO
CEDENTE O PEDIDO E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO O INSS A: A) IMPLEME
NTAR A PARTE AUTORA O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, N
A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MIN
IMO POR MES, A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DIB
: 02/07/2015 E DIP: 28/05/2018), ASSINALANDO PARA ESSE FIM O PRAZ
O DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICACAO DESTA SENTENCA; B
) EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA DATA DO R
EQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (02/07/2015), COM INCIDENCIA DE CORREC
AO MONETARIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE CALCULOS DA JF, ATE O DIA 3
0/06/2009; A PARTIR DE 01/07/2009, INCIDIRA APENAS A TAXA EQUIVAL
ENTE A REMUNERACAO BASICA E JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPAN
CA, NOS TERMOS DO ART. 1-F, DA LEI N 9.494/97, COM A REDACAO CONF
ERIDA PELA LEI N 11.960/09 (VIDE TNU - PEDILEF 200772950056420, J
UIZ FEDERAL JOSE ANTONIO SAVARIS, 08/04/2011); C) PAGAR HONORARIO
S DE ADVOGADO QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CO
NDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 85, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ANTECIPACAO DA TUTELA: FACE AOS ELEMENTOS DE CONVICCAO DEMONSTRAD
OS, ANTECIPO DE OFICIO OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR, AIND
A, QUE O REFERIDO BENEFICIO SEJA IMPLANTADO PELO INSS EM FAVOR DA
PARTE AUTORA NO JA REFERIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA CIENC
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