TJGO 07/08/2018 -Fl. 2676 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018
Publicação: quarta-feira, 08/08/2018
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE ACAO DE PARTILHA DE BENS AJUIZADA POR ANTONIO PEREIRA
DA CONCEICAO EM FACE DE ZADMAR LIMA DA CONCEICAO, QUALIFICADOS O
S AUTOS VIERAM REDISTRIBUIDO DA 2 VARA CIVEL DESTA COMARCA PARA E
STA VARA, OCASIAO EM QUE FOI PROFERIDO DESPACHO, DETERMINANDO A P
ARTE AUTORA QUE PROCEDESSE A EMENDA A INICIAL (FL 67) A EMENDA A
INICIAL FOI APRESENTADA AS FLS 72/74, MOMENTO EM QUE A PARTE AUTO
RA FORMULOU PEDIDO PARA CONCESSAO DA JUSTICA GRATUITA, BEM CO MO
FOSSE CONCEDIDA A LIMINAR PLEITEADA NO PEDIDO DE EMENDA A INI CIA
L, AFIRMA A PARTE AUTORA QUE NAO FOI POSSIVEL FAZER A PARTILHA DO
S BENS QUANDO DA SEPARACAO DO CASAL, POR FALTA DE COMPROVACAO DA
PROPRIEDADE DOS BENS ARROLADOS PELA REQUERIDA SUSTENTA QUE O UNIC
O BEM A SER PARTILHADO E UM LOTE E AS BENFEITORIAS NELE EDIFI CAD
AS, SENDO QUE ELE NAO ESTA ESCRITURADO EM NOME DO REQUERENTE, MAS
QUE POSSUI PROCURACAO PUBLICA QUE ATE O PRESENTE MOMENTO NAO FOI
REVOGADA POR FIM, ALEM PUGNAR PELA PARTILHA DO IMOVEL, REQUE R,
TAMBEM, A CONCESSAO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, A FIM DE QUE
SEJA DETERMINADO A REQUERIDA QUE DEPOSITE EM JUIZO OS 50% DA REN
DA DOS ALUGUEIS DOS REFERIDOS IMOVEIS EDIFICADOS NO LOTE OS A UTO
S VIERAM CONCLUSOS SUCINTO RELATORIO E O NECESSARIO RECEBO A EMEN
DA INICIAL, EIS QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS 319 E 320, D
O CPC/2015 CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES T RAZIDAS
PELO AUTOR QUANTO A SUA CONDICAO FINANCEIRA, NOS TERMOS D O ARTI
GO 98 DO CPC/2015, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA, RESTANDO PREJU
DICADO O EQUIVOCADO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, EIS QUE IN
TERPOSTO EM FACE DE DESPACHO, EM AFRONTA AO QUE DISPOE O AR T 1 0
22, DO NCPC PASSO A ANALISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGENCI A NO T
OCANTE AO PEDIDO LIMINAR FORMULADO E A POSSIBILIDADE DO SE U PROC
ESSAMENTO, O ART 300, CAPUT, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CI VIL, D
EIXA CLARO QUE OS REQUISITOS COMUNS PARA A CONCESSAO DA TUT ELA P
ROVISORIA DE URGENCIA, SEJA ELA ANTECIPADA OU CAUTELAR, SAO: I) P
ROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS); E II) PERIGO DE DANO
OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA) POR OP
ORTUNO, CONVEM RESSALTAR O ENUNCIADO N 143 DO FORUM PERMANE NTE D
E PROCESSUALISTAS CIVIS IN VERBIS: A REDACAO DO ART 300, C APUT,
SUPEROU A DISTINCAO ENTRE OS REQUISITOS DA CONCESSAO PARA A TUTEL
A CAUTELAR E PARA A TUTELA SATISFATIVA DE URGENCIA, ERIGIND O A P
ROBABILIDADE E O PERIGO NA DEMORA A REQUISITOS COMUNS PARA A PRES
TACAO DE AMBAS AS TUTELAS DE FORMA ANTECIPADA IMPERIOSO DE STACAR
, QUE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA DEPENDE, NECESSAR IAMEN
TE, DA PRESENCA CONCOMITANTE DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A P ROBA
BILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL
DO PROCESSO - AMBOS DEMONSTRADOS COM BASE NA PROVA INEQUIVOC A A
USENTES QUAISQUER DESSES REQUISITOS, A NAO CONCESSAO DA PROVI DEN
CIA ANTECIPATORIA E MEDIDA QUE SE IMPOE NESTE SENTIDO ESTE CO LEN
DO TRIBUNAL JA SE MANIFESTOU VEJAMOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACAO
DE REGULAMENTACAO DE GUARDA COM PEDIDO DE GUARDA PROVISORIA EM AN
TECIPACAO DE TUTELA TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA ART 300 DO NOVO
CPC GUARDA DE MENOR INVIABILIDADE AUSENCIA DE ELEMENT OS QUE EVI
DENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO DECISAO DE
INDEFERIMENTO DA MEDIDA MANTIDA 1 NOS TERMOS DO ART 300, DO NOVO
CPC, PARA QUE A TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA SEJA CONCEDIDA E NE
CESSARIA A PRESENCA CONCOMITANTE DE ELEMENTOS QUE E VIDENCIEM A P
ROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISC O DE RESULTA
DO UTIL DO PROCESSO AUSENTES QUAISQUER DESSES REQUIS ITOS, A NAO
CONCESSAO DA PROVIDENCIA ANTECIPATORIA E MEDIDA QUE S E IMPOE 2 N
O CASO SUB JUDICE, INEXISTEM ELEMENTOS QUE EVIDENCIA M A PROBABIL
IDADE DO DIREITO DA PARTE POSTULANTE, DAI POR QUE E I MPERIOSO O
INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA REQUERIDA AGRAVO DE INSTRUMEN
TO DESPROVIDO (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 111108-52 2016 8 09 00
00, REL DR (A) WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIV EL, JULGADO EM
31/05/2016, D JE 2043 DE 09/06/2016) NESTE BORDO, ANALISANDO O P
LEITO AUTORAL, VEJO QUE, APESAR DOS ARGUMENTOS DES PENDIDOS NA PE
CA DE INGRESSO, NAO RESTOU EVIDENCIADO NO FEITO A P ROBABILIDADE
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