TJGO 10/08/2018 -Fl. 227 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018
Publicação: segunda-feira, 13/08/2018
DESPACHO
:
AUTOS N 2018.0025.5890 ACUSADO: KYLDER CAMPOS DO NASCIMENTO BARBO
SA DESPACHO TENDO EM VISTA QUE O ADVOGADO CONSTITUIDO POR KYLDER
CAMPOS DO NASCIMENTO BARBOSA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO (FL.
140), DEIXOU DE ACOSTAR AUTOS PROCURACAO OUTORGADA PELO REFERIDO
ACUSADO, DETERMINO A INTIMACAO DO REU, PARA, NO PRAZO DE 05 (CIN
CO) DIAS, CONSTITUIR NOVO DEFENSOR PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACU
SACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM CASO DE INERCIA OU DE SER IN
FORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA, DETER
MINO A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
DE GOIAS PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS DO ARTI
GO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE. GOIANIA, 06
DE AGOSTO DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CR
IMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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:
367639-08.2014.8.09.0175
1232
ACAO PENAL
BRUNO LUIS ALVES DE LIMA BENETTI
COLETIVIDADE
21059 GO - RODRIGO LUSTOSA VICTOR
39233 GO - THOMAZ RICARDO LOPES DO VALLE DE BRI
12712 GO - ANTONIA DE LOURDES B C MARTINS
27671 GO - JULIO CESAR PONTES BATISTA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2014.0367.6393 SENTENCIADO: BRUNO LUIS ALVES DE LIMA BEN
ETTI DECISAO A DEFESA TECNICA DO SENTENCIADO BRUNO LUIS ALVES DE
LIMA BENETTI MANIFESTOU O INTERESSE DE APRESENTAR SUAS RAZOES REC
URSAIS NA SUPERIOR INSTANCIA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 600, 4, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME ACOSTADO A FL. 308. A RESPEIT
O DO TEMA, SOBRELEVA DESTACAR QUE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DOMINAN
TE EM PARTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES1, COM O QUAL ESTA MAGISTRADA
TAMBEM COMUNGA, O PROCEDIMENTO PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO
LEGAL NAO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUICAO FEDERAL, PRECISAMENT
E PELO ARTIGO 5, INCISO LXXVIII (DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO), V
EZ QUE SE MEDIDA TOTALMENTE INOCUA E QUE REPRESENTA VERDADEIRO EM
PECILHO A CELERIDADE E A EFETIVIDADE DA PRESTACAO JURISDICIONAL.
ACONTECE QUE O TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO, AO SE DEBRUCAR S
OBRE O TEMA, DECIDIU QUE: " () POTENCIALIZANDO AS EXPECTATIVAS DO
COMPORTAMENTO DECISORIO, QUANTO PORQUE NAO SE CONSTITUI EM DETER
MINANTE FATOR DE ATRASO NA TRAMITACAO DO PROCESSO. RECURSO PROVID
O. A INVERSAO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO E, POR CONSEQUENCIA, A N
ULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INFRINGENCIA AO CONTRADITORIO
, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO LEGAL ESTA EM VIGOR E E CONSTITUCIONA
L, TANTO PORQUE TORNA A DEFESA MAIS SUBSTANCIAL, POR PROPICIAR A
APRESENTACAO DOS ARGUMENTOS DEPOIS DE SE SABER QUEM SERAO OS JULG
ADORES. (TJGO, CORREICAO PARCIAL 203849-77.2017.8.09.0000, REL. D
ES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/01
/2018, DJE 2489 DE 19/04/2018) DESSA FORMA, NAO OBSTANTE A INOCUI
DADE DO PROCEDIMENTO EM TELA, QUE, INEGAVELMENTE, AFRONTA O DIREI
TO DO REU DE SER JULGADO DENTRO DE UM PRAZO RAZOAVEL, SEM RETARDA
MENTOS ABUSIVOS, DESNECESSARIOS E INJUSTIFICAVEIS, LAMENTAVELMENT
E, AINDA PREVALECE NO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GO
IAS O ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 600, 4, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL NAO PERDEU SUA INCIDENCIA. DIANTE DO EXPOSTO, NOS MOLDES DA
JURISPRUDENCIA FIRMADA NESTE ESTADO, DETERMINO A REMESSA DOS AUT
OS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS PARA QUE A D
EFESA TECNICA DE BRUNO LUIS ALVES DE LIMA BENETTI APRESENTE SUAS
RAZOES RECURSAIS NA SUPERIOR INSTANCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 600,
4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RETORNANDO OS AUTOS, DE-SE VISTA
AO MINISTERIO PUBLICO PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO INTERPOSTO,
NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS. FEITO ISSO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E
GREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS PARA A DEVIDA APREC
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