TJGO 05/09/2018 -Fl. 1380 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018
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Publicação: quinta-feira, 06/09/2018
DF - MARLLON MARTINS CALDAS
DF - KARINNE MIRANDA RODRIGUES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201302579236 NATUREZA: EXECUCAO DECISAO TRATA-SE DE A
CAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR DISTRIBUICAO
E LOGISTICA DE PRODUTOS HIGIENE LTDA EM DESFAVOR DE RANPA COMERC
IAL LTDA (SUPERMERCADO PANELAO), AMBOS QUALIFICADOS PELOS FATOS C
ONSTANTES DA EXORDIAL. AS FLS. 148/149 O EXECUTADO FOI CITADO POR
EDITAL. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE APRESENTADA AS FLS. 186/190
PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO, ALEGANDO, SINTESE, A INEXIGIBILID
ADE DAS DUPLICATAS QUE FUNDAMENTAM O FEITO EXECUTIVO. MANIFESTACA
O DA PARTE EXEQUENTE AS FLS. 194/198 PUGNANDO PELA IMPROCEDENCIA
DA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE E VIA DE CONSEQUENCIA O REGULAR P
ROSSEGUIMENTO DO FEITO. NESTE PONTO, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS
. SUCINTO RELATO. DECIDO. A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE E UMA FO
RMA DE PROVOCACAO DO JUDICIARIO E UMA FACULDADE ATRIBUIDA AO DEVE
DOR DE SUBMETER AO CONHECIMENTO DO JUIZO DETERMINADAS MATERIAS SU
SCETIVEIS DE SUA APRECIACAO, TENDO POR OBJETO OS PRESSUPOSTOS PRO
CESSUAIS, AS CONDICOES DA ACAO EXECUTIVA, BEM COMO A EXISTENCIA D
E NULIDADE NO TITULO EXECUTIVO OU NO PROCESSO DE EXECUCAO QUE SEJ
A EVIDENTE E FLAGRANTE, SEM A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA DO JUIZ
O. EM ANALISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE A EMPRESA EXEQUENTE EFETUOU
A VENDA DE PRODUTOS PARA PAGAMENTO A PRAZO AO EXECUTADO, TENDO SI
DO EMITIDAS VARIAS DUPLICATAS, AS QUAIS NAO FORAM QUITADAS, O QUE
FEZ COM QUE A EXEQUENTE PROVIDENCIASSE O PROTESTO POR FALTA DE P
AGAMENTO. DENOTA-SE AINDA QUE A REFERIDA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVI
DADE FOI INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR OS TITULOS IN
STRUIDORES DA EXECUCAO, AO FUNDAMENTO DE QUE NAO CUMPREM A DETERM
INACAO LEGAL (FLS. 188), SENDO INEXIGIVEIS. A DUPLICATA, RECONHEC
IDAMENTE UM TITULO DE CRIACAO BRASILEIRA, E EMINENTEMENTE CAUSAL,
POSTO QUE REPRESENTA O CREDITO PELO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS
OU EM DECORRENCIA DE PRESTACAO DE SERVICOS. DESSA FORMA, SENDO A
DUPLICATA E UM TITULO CAUSAL, ISTO E, VINCULADO A SUA ORIGEM, CUJ
A EMISSAO DEVE ESTAR ATRELADA A UMA EFETIVA VENDA A PRAZO DE MERC
ADORIAS OU PRESTACAO DE SERVICO, ADMITE-SE A COBRANCA PELA VIA EX
ECUTIVA MESMO QUE NAO CONTENHA ACEITE, DESDE QUE DEVIDAMENTE PROT
ESTADA E ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA M
ERCADORIA, CONFORME DISPOE O ART. 15, INC. II DA LEI N 5.474/68.
VEJAMOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACAO DE EXECUCAO EXCECAO DE PRE-EX
ECUTIVIDADE DUPLICATAS SEM ACEITE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO
PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIA TITULOS EXECUTIVOS RECURSO DESPRO
VIDO. - A DUPLICATA SEM ACEITE, PROTESTADA E ACOMPANHADA DA PROVA
DA ENTREGA DO SERVICO OU DA MERCADORIA, E CONSIDERADA TITULO EXE
CUTIVO, APTO AO AJUIZAMENTO DA ACAO DE EXECUCAO. (AI 11766/2013,
DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CAMARA CIVEL, JULGADO
EM 11/06/2013, PUBLICADO NO DJE 25/06/2013) (TJ-MT - AI: 00117661
920138110000 11766/2013, RELATOR: DES. ADILSON POLEGATO DE FREITA
S, DATA DE JULGAMENTO: 11/06/2013, PRIMEIRA CAMARA CIVEL, DATA DE
PUBLICACAO: 25/06/2013) POIS BEM, IN CASU, A PARTE EXEQUENTE DEM
ONSTROU AS FLS. 09/61 QUE AS DUPLICATAS VENCIDAS E NAO PAGAS FORA
M DEVIDAMENTE PROTESTADAS, COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE COMPR
OVAM O RECEBIMENTO DESTAS PELA PARTE PARTE EXECUTADA. ISTO POSTO,
REJEITO A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. SEM HONORARI
OS, DIANTE DA CONTINUIDADE DA EXECUCAO. INTIMEM-SE. LUZIANIA, 28
DE AGOSTO DE 2018. FLAVIA CRISTINA ZUZA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
Documento Assinado Digitalmente
: 142296-93.2012.8.09.0100
: 253
: USUCAPIAO
: GERACAO CIII SA
ENERGETICA CORUMBA III SA
CONSORCIO EMPREENDEDOR CORUMBA III
: GERMANO DE SOUZA LEMOS
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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