TJGO 03/12/2018 -Fl. 1460 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018
Publicação: terça-feira, 04/12/2018
50679 SP - ROBERTO CORREA DE MELLO
DESPACHO
:
FICAM INTIMADAS AS PARTES DE QUE OS PRESENTES AUTOS FISICOS FORAM
DIGITALIZADOS, BAIXADOS E DEVOLVIDOS AO JUIZO/COMARCA DE ORIGEM
NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU(SPG), E A ACAO CONTINUA O SEU TRAMITE
NO SISTEMA DE PROCESSO DIGITAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/11/2018
NR. NOTAS : 48
COMARCA DE MINEIROS
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: KELLEN DE LIMA GOMES
JUIZ DE DIREITO : BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA
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NR. PROTOCOLO
: 299168-82.2016.8.09.0105
AUTOS NR. : 1234
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MICHELLE DA SILVA VERGINIO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 35841 GO - PAULO ROBERTO NAVES DE SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201602991680 NATUREZA: ACAO PENAL DENUNCIADO (S): ALIN
E SANTOS SILVA E OUTROS -DECISAO- I - RECEBIDA A DENUNCIA, O(S)
R EU(S) FORA(M) CITADO(S) E OFERECEU RESPOSTA A ACUSACAO POR ESCR
IT O, ATRAVES DE ADVOGADO NOMEADO, CONFORME SE INFERE AS FLS 138/
13 9 ANALISANDO A(S) DEFESA(S) PRELIMINARES DO(S) REU(S), CONSTAT
A- SE QUE APENAS O MERITO DA ACUSACAO FOI ATACADO, SENDO QUE NAO
FOI OPOSTA EXCECAO E NEM ARGUIDA QUALQUER OUTRA PRELIMINAR PROCES
SUA L PORTANTO, INEXISTINDO IRREGULARIDADE FORMAL A SER SANADA, E
NE CESSARIO QUE SE PROCEDA A DEVIDA INSTRUCAO PROCESSUAL PARA A
BUSC A DA VERDADE REAL, QUANDO ENTAO SERAO COLHIDAS AS PROVAS PRO
DUZID AS PELAS PARTES DESTAQUE-SE QUE A DENUNCIA ESTA EMBASADA EM
FORT ES INDICIOS COLHIDOS NO INQUERITO POLICIAL CONSTANTE DOS AU
TOS, J USTIFICANDO-SE ASSIM A PERSECUCAO PENAL ADEMAIS, VERIFICO
AINDA QUE NAO SE ENCONTRA PRESENTE NO CASO EM ANALISE QUALQUER DA
S HIPO TESES DE ABSOLVICAO SUMARIA PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL ANTE O EXPOSTO, DETERMINO QUE O PROCESSO PR
OSSIGA REGULARMENTE EM DESFAVOR DO REU MICHELLI DA SILVA VERGINO
DESIG NO O DIA 24/01/2019, AS 16:00 HORAS, PARA REALIZACAO DA AUD
IENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO INTIMEM-SE (S) ACUSADO(S), SEU(S
) DEF ENSOR(ES), O MINISTERIO PUBLICO E, SE FOR O CASO, O QUERELA
NTE E O ASSISTENTE TAMBEM DEVERAO SER INTIMADAS AS TESTEMUNHAS IN
DICAD AS PELA ACUSACAO E PELA(S) DEFESA(S) SE O(S) REU(S) ESTIVER
(EM) PRESO(S), REQUISITEM-NO(S) QUANTO AS TESTEMUNHAS RESIDENTES
EM O UTRAS COMARCAS, SE FOR O CASO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS
, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INTIMANDO-SE DA EXPEDICAO O(S) D
EFENS OR(ES) DO(S) REU(S) II - EM RELACAO A DENUNCIADA ALINE SANT
OS SI LVA, QUALIFICADA NOS AUTOS, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE D
E SUA LOCALIZACAO, EMBORA REALIZADAS VARIAS DILIGENCIAS NESTE SEN
TIDO, INCLUSIVE CITACAO VIA EDITAL, E INDISPENSAVEL O DESMEMBRAME
NTO DO FEITO, EVITANDO, PORTANTO, RETARDAMENTO NO JULGAMENTO DA R
E MICH ELLI DA SILVA VERGINO DESSE MODO, DETERMINO O DESMEMBRAMEN
TO DO PROCESSO, DEVENDO NOS PRESENTES AUTOS PROSSEGUIREM SOMENTE
EM REL ACAO A RE MICHELLI DA SILVA VERGINO, NO PROCESSO QUE SE FO
RMAR, C OM COPIA INTEGRAL DOS PRESENTES AUTOS E, INCLUSIVE, DA PR
ESENTE D ECISAO, DEVERAO INSTRUIR O FEITO O ACUSADO ALINE SANTOS
SILVA, F OI CITADA POR EDITAL (FLS 150/151), TENDO TRANSCORRIDO O
PRAZO S EM NENHUMA MANIFESTACAO DA ACUSADA NOS AUTOS (FL 153) AS
SIM, DI SCIPLINA O ART 366, DO CPP, QUE SE O ACUSADO, CITADO POR
EDITAL, NAO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARAO SUSPENSO
S O PRO CESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DE
TERMINAR A PRODUCAO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E
Documento Assinado Digitalmente
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