TJGO 30/01/2019 -Fl. 493 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019
Publicação: quinta-feira, 31/01/2019
ICO, COM FULCRO NO ARTIGO 126 DA LEP. ATUALIZE-SE O ATESTADO DE P
ENA A CUMPRIR E, APOS, INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO
PARA, CASO QUEIRAM, APRESENTEM IMPUGNACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, SOB PENA DE PRESUNCAO DE CONCORDANCIA E CONSEQUENTE HOMOLOG
ACAO. EM NAO HAVENDO OBJECAO, DESDE JA, FICA O CALCULO HOMOLOGADO
, DEVENDO SER REMETIDA COPIA AO APENADO (ART. 41, INCISO XVI, DA
LEP) E A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA/DIRETOR DO PRESIDIO. P
UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE, COM URGENCIA. CA
LDAS NOVAS, 25 DE SETEMBRO DE 2018. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
12203-03.2017.8.09.0024
AUTOS NR. : 145
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: KELLY ADRYANNY SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.0012.2031 ROTEIRO DE PENAS D E C I S A O I RELATORI
O CUIDAM OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL RELATIVA A KELLY ADRYANNY SIL
VA, CONDENADA, PELA PRATICA DOS CRIMES DE TRAFICO ILICITO DE ENTO
RPECENTES E ROUBO MAJORADO, AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE UNIFICADA DE 12 (DOZE) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSA
O, ENCONTRADICA ATUALMENTE EM REGIME FECHADO. ELABOROU-SE CALCULO
LIQUIDATORIO AS F. 88/89, APONTANDO QUE A REEDUCANDA ATINGIU O R
EQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSAO DE REGIME EM 21/01/2019. JUNTOU
-SE CERTIDAO CARCERARIA A F. 91. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO MA
NIFESTOU-SE FAVORAVEL A PROGRESSAO DE REGIME (F. 94) E, EM SEGUID
A, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. II DA PROGRESSAO DE REGIME CONFO
RME EXEGESE DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, SAO REQUISI
TOS OBRIGATORIOS E CUMULATIVOS PARA A CONCESSAO DA PROGRESSAO DE
REGIME O CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE 1/6 (UM SEXTO), CALCADO
NO BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO E PROPENSAO A RESSOCIALIZACAO. O
UTROSSIM, O ARTIGO 2, 2, DA LEI N 8.072/90, PREVE QUE A PROGRESSA
O DE REGIME, NO CASO DOS CONDENADOS AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPA
RADOS, DAR-SE-A APOS O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA,
SE O APENADO FOR PRIMARIO, E DE 3/5 (TRES QUINTOS), SE REINCIDEN
TE. NO CASO VERTENTE, A REEDUCANDA CUMPRIU 2/5 (DOIS QUINTOS) DA
CONDENACAO PELO DELITO DE TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E 1/6
(UM SEXTO) DA CONDENACAO PELO CRIME COMUM. NESSE SENTIDO: () 2 PROGRESSAO DE REGIME. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E COMUM. CONCUR
SO MATERIAL. TRATANDO-SE DE PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL DE CRI
MES DE NATUREZA HEDIONDA E COMUM, CONSIDERADOS DIFERENTEMENTE PEL
A LEGISLACAO, EFETUA-SE PRIMEIRAMENTE, O CALCULO DE 2/5 (DOIS QUI
NTOS) OU 3/5 (TRES QUINTOS), SE FOR PRIMARIO OU REINCIDENTE, RESP
ECTIVAMENTE, SOBRE A PENA IMPOSTA AO CRIME HEDIONDO, SEGUINDO A F
RACAO DE 1/6 (UM SEXTO), A PENA IMPOSTA AO DELITO COMUM. AO FINAL
, SOMA-SE AS PARCELAS ENCONTRADAS, SENDO QUE O RESULTADO DA ADICA
O SERA O TEMPO DE PENA A SER CUMPRIDO PARA A OBTENCAO DA PROGRESS
AO DE REGIME 3 - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO,
AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 151046-69.2013.8.09.0126, REL. DES. EDIS
ON MIGUEL DA SILVA JR, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 06/08/2013,
DJE 1365 DE 15/08/2013) PROSSEGUINDO, VISLUMBRO QUE A CERTIDAO A
NEXADA AO FEITO NAO INDICA MAU COMPORTAMENTO CARCERARIO DA REEDUC
ANDA (F. 91). LOGO, E DEVIDA A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. II
I DISPOSITIVO E DETERMINACOES CARTORARIAS POSTO ISSO PROMOVO A PR
OGRESSAO DE REGIME PRISIONAL DA SENTENCIADA KELLY ADRYANNY SILVA
DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. COM EFEITO, ANTE A FALTA DE ESTRUTU
RA DO PRESIDIO E TEMPO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DAS ALAS INTER
DITADAS E AMPLIACAO DA UNIDADE, BEM COMO O DISPOSTO NA SUMULA VIN
CULANTE N 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1, INCLUO A REEDUCANDA NO
PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIAR
IO IMPLEMENTADO NESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES ABAIXO DETERMINADA
S E O USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, ATE A RECONSTRUCAO DAS ALAS
INTERDITADAS (ARTIGO 146-B, IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL). ASSIM
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
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