TJGO 04/02/2019 -Fl. 116 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
SUPERIOR A QUATRO ANOS). ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENCIAD
O LEANDRO DOS SANTOS MENEZES, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO D
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O SEMIABERTO - A SER CUMPRIDA
JUNTO A COLONIA AGRICOLA OU ESTABELECIMENTO SIMILAR NOS TERMOS DO
ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. EM ATENCAO A
O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 387, DO CODIGO PROCES
SUAL PENAL, HAJA VISTA QUE O ACUSADO PERMANECEU EM LIBERDADE NO C
URSO DA INSTRUCAO CRIMINAL, TENHO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS REQU
ISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, DESTA FEITA, CONCEDO O DIREITO DE RE
CORRER EM LIBERDADE. ADEMAIS, DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENI
ZACAO CONFORME PREVE O INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRA
CAO, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O TOTAL D
OS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VITIMA, E, NESSES MEANDROS, IMPOSSIVEL
ARBITRAR UM QUANTUM JUSTO E COMPATIVEL COM OS REAIS PREJUIZOS AR
CADOS PELA OFENDIDA. ASSIM, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA POSTULAR
EM JUIZO CIVEL ACERCA DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. OPORTUNAMENT
E, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINT
ES PROVIDENCIAS: 1) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DO
SENTENCIADO PARA O DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISI
ONAL DEFINIDO; 2) INCLUAM-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO S
INIC; 3) COMUNIQUE-SE OS DADOS DAS CONDENACOES AO TRE, PARA SUSPE
NSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO (ART. 15, INCISO III,
DA CONSTITUICAO FEDERAL). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. G
OIANIA, 30 DE JANEIRO DE 2019. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
122591-10.2014.8.09.0175
451
ACAO PENAL
OCEAN CONSTRUCOES LTDA
DHIEGO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS
CRISLEY RODRIGUES DA SILVA
ADV ACUS
: 52844 GO - PAULOBERTO LEMES DE SOUZA
2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.401.225.912 ACUSADO: DHIEGO HENRIQUE SILVA DOS SAN
TOS SUBAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA PA
RA FINS DE MISTER. GOIANIA, 30 DE JANEIRO DE 2019. ADEGMAR JOSE F
ERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 127158-50.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 467
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FE PUBLICA
ACUSADO
: ANTONIO CARLOS DE SOUSA MACIEL
ADV ACUS
: 45639 GO - LUHAN OLIVEIRA ROCHA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.501.271.584 ACUSADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA MACIE
L SUBAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, PAR
A APRESENTACAO DA RAZOES RECURSAIS CONFORME REQUERIDO PELA DEFESA
A FL.157. GOIANIA, 30 DE JANEIRO DE 2019. ADEGMAR JOSE FERREIRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
: 209583-66.2017.8.09.0175
: 1099
: ACAO PENAL
: LUCIANO RAMOS MIRANDA JUNIOR
PEDRO HENRIQUE SILVA ALVES
MAYKON MESSIAS GUIDA
: SAUDE PUBLICA
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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