TJGO 05/02/2019 -Fl. 101 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019
TRATA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO). ESTE E O ENTENDIMENTO DO
STJ, SENAO VEJAMOS: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PROPRIO
. IMPOSSIBILIDADE. TORTURA. REGIME INICIAL. PENA-BASE NO MINIMO L
EGAL. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS. ENUNCIADO N. 440 DA SU
MULA DO STJ E 718 E 719 DO STF. POSSIBILIDADE DE FIXACAO DE REGIM
E DIVERSO DO FECHADO PARA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. PRECEDE
NTES DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS NAO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. (...) 2. E FIRME NESTE TRI
BUNAL A ORIENTACAO DE QUE E NECESSARIA A APRESENTACAO DE MOTIVACA
O CONCRETA PARA A FIXACAO DE REGIME MAIS GRAVOSO, FUNDADA NAS CIR
CUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL - CP. NESSE SENT
IDO, FOI ELABORADO O ENUNCIADO N. 440 DA SUMULA DESTA CORTE QUE P
REVE: "FIXADA A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, E VEDADO O ESTABELECIM
ENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O CABIVEL EM RAZAO D
A SANCAO IMPOSTA, COM BASE APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO
". NO MESMO SENTIDO, SAO OS ENUNCIADOS N. 718 E 719 DA SUMULA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O EXAME DOS AUTOS REVELAM QUE APOS MANT
EREM A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, POR CONSIDERAREM FAVORAVEIS AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, O REGIME FECHADO FOI F
IXADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE E MANTIDO PELO TRIBUNAL DE JUS
TICA SEM FUNDAMENTACAO IDONEA, BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA IMPOSICA
O LEGAL CONTIDA NA LEI N. 9.455/97, O QUE CONTRARIA A JURISPRUDEN
CIA DESTA CORTE. ADEMAIS, O PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NO DIA 27 DE JUNHO DE 2012, AO JULGAR O HC N. 111.840/ES, POR MA
IORIA, DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO 1, DO
ART. 2., DA LEI N. 8.072/90, COM A REDACAO QUE LHE FOI DADA PELA
LEI N. 11.464/07, AFASTANDO, DESSA FORMA, A OBRIGATORIEDADE DO RE
GIME INICIAL FECHADO PARA OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS E EQ
UIPARADOS, INCLUIDO AQUI O CRIME DE TORTURA. DESSA FORMA, EM RAZA
O DA PRIMARIEDADE DO PACIENTE, DO QUANTUM DE PENA APLICADO, INFER
IOR A 4 ANOS (ART. 33, 2, "C", DO CP), DA INEXISTENCIA DE CIRCUNS
TANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL (ART. 59 DO CP), BEM COMO DA FIXACAO
DA PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, O REGIME A SER IMPOSTO DEVE SER O
ABERTO. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFICIO,
PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO. (HC 383.090/SP, REL. MINISTRO
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/03/2017, DJE 30
/03/2017). EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/C O 1 DO ART. 69
, AMBOS DO CP, DEIXO DE APLICAR QUANTO AO DELITO EM APRECO A SUBS
TITUICAO ALI PREVISTA. O REU TAMBEM NAO ATENDE AOS REQUISITOS DO
ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE NAO LHE CONCEDO A SUSP
ENSAO CONDICIONAL DA PENA. PERMITO AO REU AGUARDAR O TRANSITO EM
JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE, POR NAO VISLUMBRAR, PO
R ORA, A PRESENCA DOS ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA PRISAO PREVENTI
VA. ISENTO O REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, POIS BENEFICI
ARIO DA JUSTICA GRATUITA. OS DIREITOS POLITICOS DO REU FICAM SUSP
ENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O TRANSITO EM JUL
GADO: 1 - OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMAR
CA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA
ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO(S) REFERIDO(S) SENTENCIAD
O(S); 2 - COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FE
DERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O
SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL
SINIC; 3 - OFICIE-SE A(S) ZONA(S) ELEITORAL (IS) EM QUE ESTEJA(M
) INSCRITO (S) O(S) CONDENADO (S) OU, SE ESTA(S) NAO FOR(EM) CONH
ECIDA(S), AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO
DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SENTENCIADO (S), CONSOANTE INTELIGEN
CIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTITU
CIONAL VIGENTE; 4 - EXPECA(M)-SE A(S) COMPETENTE (S) GUIA(S) DE R
ECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL RESPEC
TIVO. P. R. I. APOS, ARQUIVEM-SE, INCLUSIVE OS APENSOS. GOIANIA,
25 DE JANEIRO DE 2019. JUIZ ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREIT
O RESPONDENTE-DEC. 2.052/2018 1 JUIZADO DA MULHER
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