TJGO 05/02/2019 -Fl. 102 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019
256545-50.2017.8.09.0175
2275
FLAGRANTE/INQUERITO
CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
NAIR DE LOURDES PEREIRA
TERESINHA DE JESUS PEREIRA
FABIANA APARECIDA PEREIRA
FERNANDA ROSY DOS SANTOS
ADV IND
: 9736
GO - LUPERCIO FERREIRA MORGADO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULA
DO NA DENUNCIA PARA CONDENAR CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, QUALIFICA
DO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 129 CAPUT, QUATRO VEZES E ART.
329, AMBOS DO CP; DESCLASSIFICAR A IMPUTACAO INICIAL (ART. 129 D
O CP) PARA A CONTRAVENCAO DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP) E AO M
ESMO TEMPO CONDENAR PELA CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO (ART.
21, DO DEC. LEI N 3.688/41), AMBOS C/C A LEI 11.340/2006; E ABSO
LVE-LO QUANTO AO CRIME DE AMEACA, NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO
CPP. PASSO A DOSAR AS PENAS SEGUNDO O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICA
O DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL,
AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. DA LESAO CORPORAL CONTRA TERESINHA
DE JESUS PEREIRA: CULPABILIDADE: CONSIDERO A CONDUTA DO REU CENS
URAVEL, VISTO QUE OPTOU POR VIOLAR A NORMA QUANDO PODIA E DEVIA R
ESPEITA-LA. ANTECEDENTES CRIMINAIS: O REU NAO POSSUI ANTECEDENTES
CRIMINAIS (FLS. 194-195). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NORMAIS AO CR
IME. PERSONALIDADE: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTAN
CIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL:
NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZA
DA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME: INERENTES AO TIPO
PENAL. CONSEQUENCIAS DO CRIME: INERENTES AO TIPO PENAL. ANALISADA
S AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, PARA A PREVENCAO E REPROVACA
O DO CRIME, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. EM Q
UE PESE O REU TER CONFESSADO A PRATICA CRIMINOSA, TAL ATENUANTE N
AO SERA ANALISADA, POIS APLICADA A PENA BASE EM SEU MINIMO LEGAL.
NAO HA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE PASSIVEL DE ANALISE. OUTROSSIM, I
NEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DE PENA A SEREM CONSI
DERADAS, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA DEFINITIVA EM 3 (TRES) MESES
DE DETENCAO. DA LESAO CORPORAL CONTRA FERNANDA ROSY DOS SANTOS:
CULPABILIDADE: CONSIDERO A CONDUTA DO REU CENSURAVEL, VISTO QUE O
PTOU POR VIOLAR A NORMA QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITA-LA. ANTECED
ENTES CRIMINAIS: O REU NAO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 19
4-195). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NORMAIS A ESPECIE. PERSONALIDADE
: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILI
ZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: NADA SE SABE, RAZA
O PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A
PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME: INERENTES AO TIPO PENAL. CONSEQUENCI
AS DO CRIME: INERENTES AO TIPO PENAL. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIA
S JUDICIAIS ACIMA, PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A
PENA BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. NAO HA ATENUANTES OU A
GRAVANTES PASSIVEIS DE ANALISE. OUTROSSIM, INEXISTEM CAUSAS DE AU
MENTO OU DE DIMINUICAO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS, RAZAO PELA Q
UAL FIXO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. DA LES
AO CORPORAL CONTRA NAIR DE LOURDES PEREIRA: CULPABILIDADE: CONSID
ERO A CONDUTA DO REU CENSURAVEL, VISTO QUE OPTOU POR VIOLAR A NOR
MA QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITA-LA. ANTECEDENTES CRIMINAIS: O RE
U NAO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 194-195). CIRCUNSTANCIA
S DO CRIME: NORMAIS A ESPECIE. PERSONALIDADE: NADA SE SABE, RAZAO
PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A P
ENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRC
UNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. MOTIVOS DO
CRIME: INERENTES AO TIPO PENAL. CONSEQUENCIAS DO CRIME: INERENTE
S AO TIPO PENAL. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, PA
RA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRE
S) MESES DE DETENCAO. NAO HA ATENUANTES OU AGRAVANTES PASSIVEIS D
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