TJGO 11/02/2019 -Fl. 1598 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019
Publicação: terça-feira, 12/02/2019
O DE PROCESSO PENAL,145, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, E 90, DO COD
IGO PENAL. II. PERMANECENDO INERTE O ORGAO FISCALIZADOR, DEPOIS D
O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO BENEFICIO, NAO PODE SER RESTRINGIDO AO
REU O DIREITO DEVER EXTINTA A SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RE
STABELECENDO-SE SITUACAO JA VENCIDA PELO DECURSO DE TEMPO. III. O
RDEM CONCEDIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (STJ, HC 178.270/S
P, 5 T., RELATOR MINISTRO GILSON DIPP, DJE: 04/11/2011) AGRAVO EM
EXECUCAO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRISAO EM FLAGRANTE PELA
PRATICA DE NOVO DELITO. SUSPENSAO DO BENEFICIO CABIMENTO. 1) PRA
TICADA PELO LIBERADO OUTRA INFRACAO PENAL DURANTE O PERIODO DE PR
OVA, DEVE O JUIZ SUSPENDER, IMEDIATAMENTE, O LIVRAMENTO CONDICION
AL; 2) PREVISAO LEGAL QUE NAO DEIXA DUVIDA QUANTO A DESNECESSIDAD
E DE SE AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACAO DO NOVO DELI
TO PARA QUE SE POSSA SUSPENDER O CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
ARTIGO 145 DA LEI DE EXECUCAO PENAL; 3) DESNECESSIDADE DE PREVIA
OITIVA DO SENTENCIADO ANTE O CARATER CAUTELAR DA DECISAO DEFERIDA
INAUDITA ALTERA PARS, QUE SOMENTE SERA OBRIGATORIA NA OPORTUNIDA
DE DA DECISAO PARA REVOGACAO DA BENESSE NA FORMA DO QUE DISPOE O
ARTIGO 143 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. (TJ-SP - EP: 023895017201182
60000 SP 0238950-17.2011.8.26.0000, RELATOR: WILLIAN CAMPOS, DATA
DE JULGAMENTO: 16/04/2013, 4 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL, DATA DE
PUBLICACAO: 17/04/2013) DESTARTE,SUSPENDO O BENEFICIO DO LIVRAME
NTO CONDICIONALCONCEDIDO AS FLS. 73/74ATE O DESLINDE DA NOVA ACAO
PENAL QUE TRAMITA EM FACE DO REEDUCANDO (AUTOS SOB PROTOCOLO N 2
01801569805). COMUNIQUE-SE ESTA DECISAO NO FEITO N 201801569805 E
PERMANECAM COM ESTES AUTOS EM CARTORIO ATE DESLINDE DA ACAO PENA
L RETROMENCIONADA, CERTIFICANDO O SEU DESFECHO. NOTIFIQUEM O MINI
STERIO PUBLICO. INTIMEM. CUMPRAM.
NR. PROTOCOLO
: 231142-71.2017.8.09.0113
AUTOS NR. : 801
NATUREZA
: INCIDENTE DE EXECUCAO PROVISORIA DE PENA
REQUERIDO
: EDIVALDO VIANA GOMES
ADV RDO
: 19719 GO - GERALDO ANTONIO SOARES FILHO
DESPACHO
:
DESPACHO CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA ACERCA DO TRANSITO EM JULGADO
DA SENTENCA, BEM COMO DO JULGAMENTO DO RECURSO APRESENTADO EM 2
INSTANCIA (HC 126.292). CASO TENHA OCORRIDO O JULGAMENTO DA APELA
CAO INTERPOSTA, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CASO CONTRAR
IO, CUMPRA-SE CONFORME DETERMINADO A FL. 67. ATENDA-SE. NIQUELAND
IA/GO, 28 DE JANEIRO DE 2019. ANDRE REIS LACERDA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 245886-08.2016.8.09.0113
AUTOS NR. : 553
NATUREZA
: INCIDENTE DE EXECUCAO PROVISORIA DE PENA
REQUERIDO
: MATEUS FELIPE FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O REEDUCANDO NAO VEM CUMPRINDO
DE FORMA SATISFATORIA AS CONDICOES IMPOSTAS PARA PERMANECER NO R
EGIME, NA MEDIDA EM QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELA SUPOST
A PRATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 307 E 129, 9, AMBOS
DO CODIGO PENAL (AUTOS N. 201900116655) DESTA FORMA, E NECESSARIA
A REGRESSAO CAUTELAR DO REEDUCANDO PARA QUE OS DEMAIS CONDENADOS
, FIEIS CUMPRIDORES DAS CONDICOES IMPOSTAS AO MENCIONADO REGIME,
BEM COMO A COMUNIDADE NAO DESACREDITEM NA FORCA DA JUSTICA, INCUT
INDO NOS TRANSGRESSORES SENSO DE DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE, S
OB PENA DE SOFREREM AS CONSEQUENCIAS LEGAIS. RESSALTE-SE QUE, "NA
O OFENDE AO DISPOSTO NO ART. 118, 2, DA LEI DAS EXECUCOES PENAIS,
A REGRESSAO PARA O FECHADO DETERMINADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, Q
UANDO O SENTENCIADO COMETER FALTA GRAVE. A JURISPRUDENCIA DO SUPE
RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA JA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PREVIA
OITIVA DO REU, PARA EFEITO DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DA RE
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