TJGO 06/03/2019 -Fl. 687 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019
Publicação: quinta-feira, 07/03/2019
AUTOS NR. : 1694
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ELIZANIA APARECIDA DA SILVA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
06.EX POSITIS, DETERMINO, COMO REQUESTADO, O ARQUIVAMENTO DO INQU
ERITO POLICIAL, COM SUPEDANEO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, INCISO I
II, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL PATRIO, RESSALVADA A HIPOTESE DO
ARTIGO 18 DO MESMO ESTATUTO. 07.ABSTENHO-ME DE UTILIZAR DA PRERRO
GATIVA CONFERIDA PELO ARTIGO 28 DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUA
L PENAL, POIS SENDO O MINISTERIO PUBLICO O TITULAR DA ACAO PENAL
DE INICIATIVA PUBLICA, A ANALISE DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS PR
ESENTES AUTOS DEVE CINGIR-SE A EXISTENCIA DE ELEMENTOS NECESSARIO
S A SUA ATUACAO E, SOMENTE QUANDO HA OMISSAO, DEVEM OS AUTOS RESP
ECTIVOS SER ENCAMINHADOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA. 08.FEITA
S AS ANOTACOES DE PRAXE E AS COMUNICACOES DE ESTILO, ATENDIDO O R
EQUESTADO PELO(A) ILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET AS LAUDAS 26/2
7 DO FEITO EM COMENTO, ARQUIVEM-SE. 09.CUMPRA-SE. APARECIDA DE GO
IANIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2019. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 114806-62.2018.8.09.0011
AUTOS NR. : 1912
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: LEILIANE APARECIDA DE MATOS
DESPACHO
:
06.EX POSITIS, SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES ESCULPIDOS NO
S ARTIGOS 107, INCISO IV (PRIMEIRA FIGURA), E 109, INCISO IV, AMB
OS DO SISTEMA JURIDICO PENAL BRASILEIRO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE
O ARTIGO 61 DO MESMO CODEX, DECLARO A EXTINTA A PUNIBILIDADE NO
CASO EM ESTUDO POR TER OCORRIDO O INSTITUTO DA PRESCRICAO DA PRET
ENSAO PUNITIVA. 07.SEM CUSTAS. 08.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
E-SE. 09.DETERMINO A SRA. ESCRIVA QUE PROCEDA JUNTO AO ENDERECO E
LETRONICO HTTPS://WWW.CNJ.JUS.BR/CORPORATIVO/ NO LINK SISTEMA NAC
IONAL DE BENS APREENDIDOS A BAIXA DE TODOS OS ITENS EVENTUALMENTE
CADASTRADOS, INFORMANDO A FINALIDADE ATRIBUIDA PARA CADA BEM. 10
.APOS, NAO HAVENDO OUTRAS PROVIDENCIAS A SEREM ADOTADAS, VERIFICA
DA A REGULARIDADE DE TODAS AS INTIMACOES, OBSERVADAS QUE SEJAM AS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE. 11.CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOI
ANIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2019. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
93405-07.2018.8.09.0011
AUTOS NR. : 1478
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: RILDO MOREIRA MEIRELES
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
06.EX POSITIS, DETERMINO, COMO REQUESTADO, O ARQUIVAMENTO DO INQU
ERITO POLICIAL, COM SUPEDANEO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, INCISO I
II, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL PATRIO, RESSALVADA A HIPOTESE DO
ARTIGO 18 DO MESMO ESTATUTO. 07.ABSTENHO-ME DE UTILIZAR DA PRERRO
GATIVA CONFERIDA PELO ARTIGO 28 DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUA
L PENAL, POIS SENDO O MINISTERIO PUBLICO O TITULAR DA ACAO PENAL
DE INICIATIVA PUBLICA, A ANALISE DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS PR
ESENTES AUTOS DEVE CINGIR-SE A EXISTENCIA DE ELEMENTOS NECESSARIO
S A SUA ATUACAO E, SOMENTE QUANDO HA OMISSAO, DEVEM OS AUTOS RESP
ECTIVOS SER ENCAMINHADOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA. 08.FEITA
S AS ANOTACOES DE PRAXE E AS COMUNICACOES DE ESTILO, ATENDIDO O R
EQUESTADO PELO(A) ILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET AS LAUDAS 12/1
3 DO FEITO EM COMENTO, ARQUIVEM-SE. 09.CUMPRA-SE. APARECIDA DE GO
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