TJGO 28/05/2019 -Fl. 2708 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019
Publicação: quarta-feira, 29/05/2019
E DEZ MILIGRAMAS) PRONTOS PARA COMERCIALIZACAO. FOI ENCONTRADO A
INDA VARIOS EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA CONTENDO ARQUIVOS DAS TRA
NSACOES ILICITAS E IMAGENS DE ARMAS DE FOGO ENTORPECENTES PARA A
PRATICA DE CRIMES PELA INTENET. FOI REALIZADA AINDA BUSCAS NA RES
IDENCIA DO MENOR DANILO JOSE GARCIA DE SOUZA, ONDE EFETUOU-SE A A
PREENSAO DE DOZE FRASCOS DE LANCA PERFUME E UM FRASCO DE ANABOLIZ
ANTE, AMBOS PRODUTOS DESTINADOS A COMERCIALIZACAO, ALEM DE EQUIPA
MENTOS DE INFORMATICA CONTENDO ARQUIVOS DE IMAGENS E VIDEOS DE AR
MAS DE FOGO E ENTORPECENTES. CONSTA AINDA QUE O MENOR INFRATOR DA
NILO, EFETUAVA AS TRANSACOES ILICITAS NA INTERNET E DIVIDIA PARTE
DO LUCRO COM O DENUNCIADO NATHAN, POSTO QUE ESTE E QUEM RETIRAVA
OS VALORES DEPOSITADOS DA CONTA BANCARIA DE SUA GENITORA. DURANT
E AS INVESTIGACOES, RESTOU DEMONSTRADO QUE OS DENUNCIADOS, JUNTAM
ENTE COM O MENOR, AGIAM EM CONJUNTO NA PRATICA DOS ILICITOS E AUF
ERIAM GRANDE LUCRATIVIDADE EM FACE DAS DIVERSAS VITIMAS ESPALHADA
S POR TODO PAIS. (...) INQUERITO POLICIAL DE FLS. 06/249. NOTIFIC
ADOS (FLS. 77/81), OS ACUSADOS EDIANO SOUZA MENEZES E RONAN MARCE
LINO SILVA APRESENTARAM DEFESAS PREVIAS POR MEIO DE DEFENSORES CO
NSTITUIDOS (FLS. 302/305, 307/312) E NATHAN DE CASTRO DIAS APRESE
NTOU SUA DEFESA AS FLS. 317/320 POR INTERMEDIO DE DEFENSOR NOMEAD
O. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 01.12.2011 (FL. 322). LAUDO DE
EXAME PERICIAL DEFINITIVO DE IDENTIFICACAO DE DROGAS E SUBSTANCIA
S CORRELATAS AS FLS. 484/486. EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAME
NTO (FLS. 413/419, 580/585, 688/690, 756/758, 799/801, E 865/868)
, COLHEU-SE O DEPOIMENTO DE DOZE TESTEMUNHAS, SENDO SEIS ARROLADA
S PELA ACUSACAO E SEIS PELA DEFESA. AO FINAL, OS REUS FORAM DEVID
AMENTE QUALIFICADOS E INTERROGADOS. EM ALEGACOES FINAIS, SOB A FO
RMA DE MEMORIAIS ESCRITOS, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
REQUEREU, EM SEDE DE PRELIMINARES, A DECLARACAO DA EXTINCAO DE PU
NIBILIDADE DOS ACUSADOS, EM RELACAO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTI
GOS 171, CAPUT, E 288, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL, EM RAZAO DA
PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. QUANTO AO MERITO, APRESENTOU OS
SEGUINTES REQUERIMENTOS: A) CONDENACAO DO REU RONAN MARCELINO SI
LVA PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.3
43/06, E SUA ABSOLVICAO EM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ART. 35 D
A MESMA LEI; B) DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA DO CORREU EDIANO SOUZ
A MENEZES PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06; C) ABSOLVI
CAO DO ACUSADO NATHAN DE CASTRO DIAS DAS CONDUTAS IMPUTADAS NA DE
NUNCIA. IGUALMENTE SOB A FORMA DE MEMORIAIS ESCRITOS, A DEFESA DO
ACUSADO NATHAN DE CASTRO DIAS PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA PRES
CRICAO EM RELACAO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, CAPUT, E
288, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL E A ABSOLVICAO DO REU EM RELACA
O AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER
EU A FIXACAO DA PENA NO PATAMAR MINIMO LEGAL. POR SUA VEZ, A DEFE
SA DO REU EDIANO SOUZA MENEZES TAMBEM MANIFESTOU PELO RECONHECIME
NTO DA PRESCRICAO EM RELACAO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171
, CAPUT, E 288, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL, E PUGNOU PELA ABSOL
VICAO DO REU EM RELACAO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35
DA LEI 11.343/06. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU PELA DESCLASSIFICACA
O DO DELITO IMPUTADO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI 11
.343/06 OU, EM CASO DE CONDENACAO PELO CRIME DE TRAFICO, A FIXACA
O DA PENA NO PATAMAR MINIMO LEGAL E A CONCESSAO DO DIREITO DE REC
ORRER EM LIBERDADE. POR FIM, A DEFESA DO REU RONAN MARCELINO DA S
ILVA APRESENTOU OS SEGUINTES REQUERIMENTOS: A) EXTINCAO DA PUNIBI
LIDADE EM RELACAO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 171 E 288 DO CODIG
O PENAL, EM RAZAO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) APLICAC
AO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO E CONSEQUENTE ABSOLVICAO EM RELA
CAO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS; C) SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PE
LA DESCLASSIFICACAO PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI 11.3
43/06, OU O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVIST
A NO 4 DO ART. 33 DA LEI 11.343/06; D) FIXACAO DO REGIME ABERTO E
SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE D
IREITOS. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA SENTENCA. E O RELATORIO.
DECIDO. II. FUNDAMENTACAO TRATA-SE DE ACAO PENAL INSTAURADA PARA
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