TJGO 28/05/2019 -Fl. 2709 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019
Publicação: quarta-feira, 29/05/2019
APURAR AS RESPONSABILIDADES PENAIS DOS CRIMES COMETIDOS PELOS DEN
UNCIADOS RONAN MARCELINO SILVA, EDIANO SOUZA MENEZES E NATHAN DE
CASTRO DIAS IMPUTAM-SE AOS ACUSADOS OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIG
OS 33 E 35, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N 11.343/2006 E
ARTIGOS 171, CAPUT, E 288 C/C ARTIGO 69, AMBOS DO CODIGO PENAL.
2.1. PRELIMINAR SEM MAIORES DELONGAS, VERIFICO QUE NO PRESENTE CA
SO E PERFEITAMENTE CABIVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRET
ENSAO PUNITIVA EM RELACAO AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 171
E 288, AMBOS DO CODIGO PENAL, POIS, CONSIDERANDO QUE OS ACUSADOS
ERA MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE A EPOCA DOS FATOS, N
OTO QUE TRANSCORREU PRAZO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PRE
SCRICAO, UMA VEZ QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (01.12.2011)
ATE A PRESENTE DATA TRANSCORRERAM MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. DESSA
FORMA, TENDO EM VISTA QUE O DELITO DESCRITO NO ART. 171 DO CP PRE
SCREVE EM 12 (DOZE) ANOS E O CRIME PREVISTO NO ART. 288 DO CP PRE
SCREVE EM 08 (OITO) ANOS, OS QUAIS, REDUZIDOS PELA METADE1, PRESC
REVEM EM 06 (SEIS) E 04 (QUATRO) ANOS, RESPECTIVAMENTE, ACOLHO A
PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTERIO PUBLICO E PELAS DEFESAS DOS
ACUSADOS E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS REUS EM RELACAO AOS
SOBREDITOS CRIMES, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIG
O PENAL BRASILEIRO 2.2. DO CRIME DE TRAFICO ILICITO DE ENTORPECEN
TES. O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI N 11.343/2006, POR SER
CLASSIFICADO DOUTRINARIAMENTE COMO SENDO DE ACAO MULTIPLA OU DE C
ONTEUDO VARIADO, JA QUE POSSUI VARIOS NUCLEOS DO TIPO, O AGENTE N
ELE SE ENQUADRA NO MOMENTO EM QUE SUA CONDUTA SE AMOLDA A QUALQUE
R UM DELES. EM QUALQUER DAS MODALIDADES APRESENTADAS, E NECESSARI
O OBSERVAR O ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO, POIS A CONFIGURACAO DO I
LICITO EXIGE QUE O AGENTE ESTEJA AGINDO SEM AUTORIZACAO OU EM DES
ACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR. ASSIM, HAVENDO AUT
ORIZACAO OU ESTANDO A CONDUTA EM CONFORMIDADE COM DETERMINACAO LE
GAL OU REGULAMENTAR, AINDA QUE PRATICADO UM DOS VERBOS DO TIPO, E
FORCOSO RECONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA. O CRIME DE TRAFICO
DE ENTORPECENTES E CONFIGURADO AINDA QUE NAO HAJA VENDA DE TOXICO
, MAS EVIDENCIADO SOMENTE O DEPOSITO DO PRODUTO OU POSSE DESTINAD
A A CONSUMO DE OUTREM. CONFIGURANDO CRIME DE PERIGO ABSTRATO, O T
RAFICO NAO EXIGE EFETIVA OFERTA DA DROGA A TERCEIRO, POIS O BEM J
URIDICO TUTELADO E A SAUDE PUBLICA. E CONDENAVEL A SIMPLES POSSIB
ILIDADE DE DISTRIBUICAO (GRATUITA OU ONEROSA) DO ENTORPECENTE (TJ
GO, 1 C.C., A.C. 33186-0/213, RELATOR DESEMBARGADOR LEANDRO CRISP
IM, DJ 183 DE 25/09/2008). O SUJEITO PASSIVO DA CONDUTA DELITUOSA
TIPIFICADA NO ARTIGO 33 DA LEI N 11.343/06 E A PROPRIA COLETIVID
ADE QUE SE VE EXPOSTA A PERIGO AS CONSEQUENCIAS NEFASTAS DO TRAFI
CO ILICITO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, QUE CONSI
STEM NA PROLIFERACAO DAS DROGAS, PRINCIPALMENTE ENTRE OS JOVENS E
AS SUAS MAZELAS NA SOCIEDADE, E NO AUMENTO DA VIOLENCIA E DA CRI
MINALIDADE. JA O SUJEITO ATIVO E QUALQUER PESSOA, DESDE QUE IMPUT
AVEL. O ELEMENTO SUBJETIVO E O DOLO. NAO HA ELEMENTO SUBJETIVO ES
PECIFICO DO TIPO, NEM SE PUNE A FORMA CULPOSA. 2.2. DA MATERIALID
ADE E AUTORIA DELITIVA EM RELACAO AO CRIME DE TRAFICO (ART. 33, C
APUT) NO CASO EM TELA, FAZ-SE IMPORTANTE CONSIGNAR QUE PARA CARAC
TERIZACAO TIPICA DO DELITO, ALEM DA COMPROVACAO DA MATERIALIDADE,
NECESSARIO SE FAZ ANALISAR A AUTORIA E RESPONSABILIDADE CRIMINAL
DOS ACUSADOS, OCASIAO EM QUE SE TORNA IMPRESCINDIVEL COTEJAR OS
ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS COM O QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 5
2, INCISO I, DA LEI N. 11.343/2006, O QUAL ENUMERA AS SEGUINTES C
IRCUNSTANCIAS A SEREM OBSERVADAS: A) NATUREZA E QUANTIDADE DA DRO
GA APREENDIDA; B) LOCAL E CONDICOES EM QUE SE DESENVOLVEU A ACAO
CRIMINOSA; C) CIRCUNSTANCIAS DA PRISAO E; D) CONDUTA E ANTECEDENT
ES DO AGENTE. COM RELACAO A AUTORIA E RESPONSABILIDADE PENAL DOS
ACUSADOS, BEM COMO QUANTO AS DEMAIS CIRCUNSTANCIAS SUPRAMENCIONAD
AS, NECESSARIO SE TORNA PROCEDER AO ESTUDO DO ACERVO PROBATORIO C
ARREADO NOS AUTOS: (...) AS INVESTIGACOES OCORRERAM POR APROXIMAD
AMENTE 08, 10 MESES, MUITO CANSATIVAS, ONDE DESCOBRIMOS QUE UM DO
S PRINCIPAIS RESPONSAVEIS PELA PRATICA DE CRIMES PELA INTERNET DO
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