TJGO 03/06/2019 -Fl. 152 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019
Publicação: terça-feira, 04/06/2019
REITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
228792-21.2017.8.09.0175
2061
ACAO PENAL
VINICIUS ALEXANDRE TOLEDO ALVES
JULIANA DE CASTRO FERREIRA E SILVA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
36417 GO - THIAGO VISCENTE DE ARAUJO LEMES
33871 GO - PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULA
DO NA DENUNCIA PARA CONDENAR VINICIUS ALEXANDRE TOLEDO ALVES, QUA
LIFICADO, COMO INCURSO NA PENA DO ART. 129, 9, DO CP, BEM COMO DO
S ARTS. 65 (PRATICADO EM 05/08/2017) E 21 DA LCP; E ABSOLVE-LO QU
ANTO AO CRIME DE INVASAO DE DISPOSITIVO INFORMATICO, COM FUNDAMEN
TO NO ART. 386, III, DO CPP, E A CONTRAVENCAO PENAL DE PERTURBACA
O DA TRANQUILIDADE DE 28/04/2017, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO
MESMO CODE. PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5,
XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E
68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. DA LESAO CORPOR
AL CULPABILIDADE: NO CASO, A PRETERICAO DO DIALOGO RESPEITOSO, CO
M OPCAO POR ATOS DE VIOLENCIA, QUANDO DA SOLUCAO DE QUESTOES AFET
IVAS, E EXTREMANTE REPROVAVEL E DANOSA AO CONVIVIO SOCIAL. POREM,
TENHO QUE A ELEVADA CULPABILIDADE JA SE ENCONTRA VALORADA NA INC
IDENCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO 9O DO ART. 129 DA LEI PENAL,
RAZAO PELA QUAL DEIXO DE CONSIDERA-LA NO PRESENTE MOMENTO, PARA
INCREMENTAR A PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS: O REU NAO POSSUI
ANTECEDENTES (FL. 135). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: INERENTES AO CR
IME. PERSONALIDADE: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTAN
CIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL:
NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZA
DA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. MOTIVO DO CRIME: INERENTES A VIOLENC
IA DE GENERO. CONSEQUENCIAS DO CRIME: NORMAIS A ESPECIE. COMPORTA
MENTO DA VITIMA: NEUTRO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A
CIMA, PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA BASE EM
03 (TRES) MESES DE DETENCAO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU
AGRAVANTES PASSIVEIS DE ANALISE. OUTROSSIM, INEXISTEM CAUSAS DE
AUMENTO OU DE DIMINUICAO DA PENA A SEREM CONSIDERADAS, RAZAO PELA
QUAL FIXO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. DA C
ONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO CULPABILIDADE: NO CASO, A ADOCA
O DE ATITUDES DESMENSURADAS E VIOLENTAS QUANDO DO ENFRENTAMENTO D
OS CONFLITOS CONJUGAIS, EM PRETERICAO AO DIALOGO RESPEITOSO E TOT
ALMENTE REPROVAVEL E DESPROPORCIONAL. POREM, TENHO QUE A ELEVADA
CULPABILIDADE JA SE ENCONTRA VALORADA NA INCIDENCIA DA AGRAVANTE
PREVISTA NO ART. 61, II, ALINEA F DO CP, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE
CONSIDERA-LA NO PRESENTE MOMENTO, PARA INCREMENTAR A PENA-BASE.
ANTECEDENTES CRIMINAIS: O REU NAO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS (
FL. 135). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: PROPRIAS DO TIPO PENAL. PERSON
ALIDADE: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SER
A UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: NADA SE SAB
E, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGR
AVAR A PENA-BASE. MOTIVO DO CRIME: PROPRIAS DA VIOLENCIA DE GENER
O. CONSEQUENCIAS DO CRIME: PROPRIAS DO TIPO PENAL. COMPORTAMENTO
DA VITIMA: NEUTRO. ANALISADAS TAIS CIRCUNSTANCIAS, ENTENDO QUE A
PENA BASE DEVE SER FIXADA EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISAO SIMPLES.
NAO HA ATENUANTES PASSIVEIS DE ANALISE. LADO OUTRO, E DE SE NOTAR
QUE INCIDE, NO CASO, A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALINEA F, DO CP
. PORTANTO, AGRAVO A PENA BASE EM 03 (TRES) DIAS DE PRISAO SIMPLE
S. TRANSFORMO A PENA DE 18 (DEZOITO) DIAS DE PRISAO SIMPLES EM DE
FINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AU
MENTO. DA PERTURBACAO DA TRANQUILIDADE DE 05/08/2017 CULPABILIDAD
E: CONSIDERO A CONDUTA DO REU CENSURAVEL, VISTO QUE OPTOU POR VIO
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