TJGO 25/06/2019 -Fl. 240 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019
É como voto.
Goiânia, 09 de abril de 2019.
NR.PROCESSO: 5110973.81.2018.8.09.0000
manter inalterada a decisão liminar agravada, por estes e seus próprios fundamentos,
pelo que levo a matéria ao conhecimento do colegiado.
ROBERTO HORÁRIO REZENDE
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
108/CL
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 511097381.2018.8.09.0000
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : COMERCIAL PANDA LTDA ME
RELATOR : ROBERTO HORÁCIO REZENDE – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. REALIZAÇÃO DE
CIRURGIA. ABSTENÇÃO EM CARÁTER PREVENTIVO, A
AUTORIDADE IMPETRADA DE BLOQUEAR OU IMPEDIR A
EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RECONSIDERAÇÃO OU
REFORMA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1Inexistindo fato novo ou argumento capaz de alterar a decisão
liminar refutada, deve-se negar provimento ao Agravo Interno
interposto, mantendo-se a decisão objurgada por seus próprios e
jurídicos fundamentos. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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