TJGO 27/06/2019 -Fl. 89 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019
O FEITO ESTA ACOBERTADO PELA PRESCRICAO, POIS AO TEMPO DOS FATOS
O REU ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. DE ACORDO COM O CODIGO P
ENAL, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA SUBDIVIDE-SE EM PRESCRIC
AO ABSTRATA, INTERCORRENTE E RETROATIVA, SEM FALAR NA PROPRIA PRE
SCRICAO ANTECIPADA. DO CRIME DE RECEPTACAO IMPUTADO AO REU PAULO
JOSE SILVA DE FIGUEIREDO O DELITO DE RECEPTACAO E APENADO COM PEN
A MAXIMA DE 04 (QUATRO) ANOS. SENDO ASSIM, DE ACORDO COM O ARTIGO
109, INCISO IV, A PRESCRICAO SE OPERARIA EM 08 (OITO) ANOS. CONT
UDO, VERIFICO QUE O ACUSADO A EPOCA DOS FATOS ERA MENOR DE 21 (VI
NTE E UM) ANOS, FAZENDO JUS A REDUCAO DESCRITA NO ART. 115 DO COD
IGO PENAL. ASSIM, O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELACAO AO CRIMINOSO M
ENOR DE 21 ANOS, DEVE SER REDUZIDO PELA METADE NOS TERMOS DO ARTI
GO 115 DO CODIGO PENAL. APLICANDO-SE A REDUCAO ANTERIORMENTE CITA
DA, CONCLUI-SE PELA PRESCRICAO EM 04 (QUATRO) ANOS. ASSIM, A PRES
CRICAO EM ABSTRATO JA SE OPEROU, OU SEJA, MODALIDADE DE PRESCRICA
O PUNITIVA QUE SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE COMINADA A INFRACAO PENAL, UMA VEZ QUE DESDE O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA (02/03/2015) ATE A PRESENTE DATA JA DECORRAM MAIS 04 (QU
ATRO) ANOS. DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO IMPUTADO AO REU PA
ULO JOSE SILVA DE FIGUEIREDO A PRESCRICAO VIRTUAL LEVA EM CONTA A
PENA A SER VIRTUALMENTE APLICADA AO REU, OU SEJA, A PENA QUE SER
IA, EM TESE, CABIVEL AO REU POR OCASIAO DA FUTURA SENTENCA. A REF
ERIDA PRESCRICAO PERMITE AO MAGISTRADO VISLUMBRAR A POSSIBILIDADE
DE QUE, EM CASO DE CONDENACAO AO FINAL, A PENA IMPOSTA SERIA ALC
ANCADA PELA PRESCRICAO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACA
O DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMP
ESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRAC
AO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREIT
O QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE
NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSA P
OSSIBILIDADE, QUE E CHAMADA DE PUNIBILIDADE, E DELIMITADA NO TEMP
O. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU
JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E S
UA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O
NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO PREVE AS SEGUINTES ESPECIES DE PRESCRI
CAO: PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; PRESCRICAO SUBSEQUENTE OU
SUPERVENIENTE; PRESCRICAO RETROATIVA; E PRESCRICAO DA PRETENSAO E
XECUTORIA. A PRESCRICAO VIRTUAL POSSUI FUNDAMENTO NO DISPOSTO NA
LEGISLACAO AO QUE SE REFERE A PRESCRICAO RETROATIVA, QUE TEM FULC
RO LEGAL NA REMISSAO DO ARTIGO 109, COMBINADO COM O 1 DO ARTIGO 1
10, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MAS VALE-SE DA PENA EM PERS
PECTIVA, OU SEJA, AQUELA QUE SERIA APLICADA NA SENTENCA FUTURA EM
CASO DE CONDENACAO E CONSIDERANDO TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI
AIS QUE CIRCUNDAM O CASO, CONTANDO, POR FIM, SEU PRAZO PARA O PAS
SADO, E SUJEITANDO-SE AS CAUSAS DE INTERRUPCAO PREVISTAS NO ART.
117, I A IV, DO CODIGO PENAL. RESSALTE-SE QUE, AOS POUCOS, A DOUT
RINA E A JURISPRUDENCIA VEM ADMITINDO A PRESCRICAO VIRTUAL COMO F
ORMA DE EVITAR O PROSSEGUIMENTO DE ACOES PENAIS FADADAS AO INSUCE
SSO. NESTE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL DENUNCIA - ARTIGO 331, CAPU
T DO CP - SENTENCA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO AN
TECIPADA (EM PERSPECTIVA). POSSIBILIDADE RECONHECIDA. OBSERVANCIA
DOS PRINCIPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ECONOMIA PROCE
SSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA. DIANTE DO EXP
OSTO, DECIDEM OS JUIZES INTEGRANTES DA 1 TURMA RECURSAL DOS JUIZA
DOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANA, EM CONHECER, POR UNANIMIDADE,
DO RECURSO E, NO MERITO, POR MAIORIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA
MANTER A SENTENCA, NA INTEGRA, PELOS PROPRIOS FUNDAMENTO (TJPR 1 TURMA RECURSAL - 0015236-17.2009.8.16.0014/0 - LONDRINA - REL.:
FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - REL.DESIG. P/ O ACORDA
O: FERNANDO SWAIN GANEM - - J. 08.04.2015) (TJ-PR - RSE: 00152361
7200981600140 PR 0015236-17.2009.8.16.0014/0 (ACORDAO), RELATOR:
FERNANDO SWAIN GANEM, DATA DE JULGAMENTO: 08/04/2015, 1 TURMA REC
URSAL, DATA DE PUBLICACAO: 23/04/2015). PENAL. ESTELIONATO. RECEB
IMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. RAZOAVEL DURACAO DO PROCESS
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