TJGO 27/06/2019 -Fl. 90 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019
O. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO ANTECIPADA. EXCEPCION
ALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
1. ASSEGURA A CONSTITUICAO FEDERAL A TODOS OS CIDADAOS, A RAZOAVE
L DURACAO DO PROCESSO. NAO SOMENTE O OFENDIDO, MAS TAMBEM O ACUSA
DO TEM O DIREITO DE OBTER PRESTACAO JURISDICIONAL EM PRAZO ADEQUA
DO. 2. A PRESCRICAO PELA PENA EM PERSPECTIVA, EMBORA NAO PREVISTA
NA LEI, E CONSTRUCAO JURISPRUDENCIAL TOLERADA EM CASOS EXCEPCION
ALISSIMOS, QUANDO EXISTE CONVICCAO PLENA DE QUE A SANCAO A SER AP
LICADA NAO SERA APTA A IMPEDIR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, EM RAZ
AO DO TEMPO DECORRIDO ENTRE OS FATOS E A DENUNCIA. 3. NA HIPOTESE
DOS AUTOS, HA ELEMENTOS CORROBORANDO TAL INTELIGENCIA EIS QUE, C
ONSIDERANDO O PERIODO TRANSCORRIDO DESDE OS FATOS DELITUOSOS (QUA
SE 8 ANOS) SEM QUE A PECA ACUSATORIA TENHA SIDO OFERECIDA, A PRES
CRICAO FATALMENTE INCIDIRA SOBRE A PENA APLICADA EM EVENTUAL SENT
ENCA CONDENATORIA - QUE, PROVAVELMENTE, MUITO NAO SE AFASTARA DO
MINIMO LEGAL COMINADO AO DELITO PELO QUAL RESPONDEM OS ACUSADOS (
1 ANO DE RECLUSAO, ACRESCIDO DE 1/3 POR CONTA DO 3 DO ART. 171).4
. FALECE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 43, INC. II, CPP) NA CONTINUI
DADE DO FEITO, OCASIONANDO, ASSIM, AUSENCIA DE JUSTA CAUSA EM FAC
E DA PRESCRICAO ANTECIPADA. (TRF-4 - RSE: 8304 RS 2006.71.08.0083
04-9, RELATOR: ELCIO PINHEIRO DE CASTRO, DATA DE JULGAMENTO: 10/1
2/2008, OITAVA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: D.E. 07/01/2009) OBSERV
O QUE CASO CONDENADO A PENA DO ACUSADO SERIA FIXADA NO MINIMO LEG
AL, OU SEJA, 2 (DOIS) ANOS. OUTROSSIM, O ADVENTO DA PRESCRICAO DA
R-SE-IA EM 04 (QUATRO) ANOS. ADEMAIS, CONFORME JA EXPLANADO, O AC
USADO A EPOCA DOS FATOS ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, FAZEND
O JUS A REDUCAO DESCRITA NO ART. 115 DO CODIGO PENAL. ASSIM, O PR
AZO PRESCRICIONAL EM RELACAO AO CRIMINOSO MENOR DE 21 ANOS, DEVE
SER REDUZIDO PELA METADE NOS TERMOS DO ARTIGO 115 DO CODIGO PENAL
. APLICANDO-SE A REDUCAO ANTERIORMENTE CITADA, CONCLUI-SE PELA PR
ESCRICAO EM 02 (DOIS) ANOS. OBSERVO QUE, ENTRE A DATA DO RECEBIME
NTO DA DENUNCIA E A PRESENTE, JA TRANSCORREU MAIS DE 02 (DOIS) AN
OS, RAZAO PELA QUAL A ADMISSAO DO ADVENTO DA PRESCRICAO E INARRED
AVEL. DO CRIME DE ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO A
UTOMOTOR IMPUTADO AO REU PAULO JOSE SILVA DE FIGUEIREDO SOB MESMO
S ARGUMENTOS DO TITULO ANTERIOR, OBSERVO QUE CASO CONDENADO A PEN
A DO ACUSADO SERIA FIXADA NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 03 (TRES) ANO
S. OUTROSSIM, O ADVENTO DA PRESCRICAO DAR-SE-IA EM 08 (OITO) ANOS
. ADEMAIS, CONFORME JA ARGUMENTADO, O ACUSADO A EPOCA DOS FATOS E
RA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, FAZENDO JUS A REDUCAO DESCRITA
NO ART. 115 DO CODIGO PENAL. ASSIM, O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELA
CAO AO CRIMINOSO MENOR DE 21 ANOS, DEVE SER REDUZIDO PELA METADE
NOS TERMOS DO ARTIGO 115 DO CODIGO PENAL. APLICANDO-SE A REDUCAO
ANTERIORMENTE CITADA, CONCLUI-SE PELA PRESCRICAO EM 04 (QUATRO) A
NOS. OBSERVO QUE, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PRE
SENTE, JA TRANSCORREU MAIS DE 04 (DOIS) ANOS, RAZAO PELA QUAL A A
DMISSAO DO ADVENTO DA PRESCRICAO E INARREDAVEL. DO REU DAMIAO ANT
ONIO DO NASCIMENTO DOS CRIMES DE RECEPTACAO E USO DE DOCUMENTO FA
LSO IMPUTADOS AO REU DAMIAO ANTONIO DO NASCIMENTO A PRESCRICAO VI
RTUAL LEVA EM CONTA A PENA A SER VIRTUALMENTE APLICADA AO REU, OU
SEJA, A PENA QUE SERIA, EM TESE, CABIVEL AO REU POR OCASIAO DA F
UTURA SENTENCA. A REFERIDA PRESCRICAO PERMITE AO MAGISTRADO VISLU
MBRAR A POSSIBILIDADE DE QUE, EM CASO DE CONDENACAO AO FINAL, A P
ENA IMPOSTA SERIA ALCANCADA PELA PRESCRICAO. O DIREITO DE PUNIR D
O ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO
PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENH
A COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL
E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE,
INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENA
L. NO ENTANTO, ESSA POSSIBILIDADE, QUE E CHAMADA DE PUNIBILIDADE,
E DELIMITADA NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTAD
O PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A
APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFIC
A-SE A PRESCRICAO. O NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO PREVE AS SEGUINTE
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