TJGO 27/06/2019 -Fl. 91 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019
S ESPECIES DE PRESCRICAO: PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; PRESC
RICAO SUBSEQUENTE OU SUPERVENIENTE; PRESCRICAO RETROATIVA; E PRES
CRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. A PRESCRICAO VIRTUAL POSSUI FUNDA
MENTO NO DISPOSTO NA LEGISLACAO AO QUE SE REFERE A PRESCRICAO RET
ROATIVA, QUE TEM FULCRO LEGAL NA REMISSAO DO ARTIGO 109, COMBINAD
O COM O 1 DO ARTIGO 110, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MAS VA
LE-SE DA PENA EM PERSPECTIVA, OU SEJA, AQUELA QUE SERIA APLICADA
NA SENTENCA FUTURA EM CASO DE CONDENACAO E CONSIDERANDO TODAS AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS QUE CIRCUNDAM O CASO, CONTANDO, POR FIM,
SEU PRAZO PARA O PASSADO, E SUJEITANDO-SE AS CAUSAS DE INTERRUPC
AO PREVISTAS NO ART. 117, I A IV, DO CODIGO PENAL. RESSALTE-SE QU
E, AOS POUCOS, A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA VEM ADMITINDO A PRES
CRICAO VIRTUAL COMO FORMA DE EVITAR O PROSSEGUIMENTO DE ACOES PEN
AIS FADADAS AO INSUCESSO. NESTE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL DENUNC
IA - ARTIGO 331, CAPUT DO CP - SENTENCA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDA
DE PELA PRESCRICAO ANTECIPADA (EM PERSPECTIVA). POSSIBILIDADE REC
ONHECIDA. OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMAN
A E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR M
AIORIA. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDEM OS JUIZES INTEGRANTES DA 1 TUR
MA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANA, EM CONHEC
ER, POR UNANIMIDADE, DO RECURSO E, NO MERITO, POR MAIORIA, NEGARLHE PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENCA, NA INTEGRA, PELOS PROPRIO
S FUNDAMENTO (TJPR - 1 TURMA RECURSAL - 0015236-17.2009.8.16.0014
/0 - LONDRINA - REL.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - R
EL.DESIG. P/ O ACORDAO: FERNANDO SWAIN GANEM - - J. 08.04.2015) (
TJ-PR - RSE: 001523617200981600140 PR 0015236-17.2009.8.16.0014/0
(ACORDAO), RELATOR: FERNANDO SWAIN GANEM, DATA DE JULGAMENTO: 08
/04/2015, 1 TURMA RECURSAL, DATA DE PUBLICACAO: 23/04/2015). PENA
L. ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. RAZOAV
EL DURACAO DO PROCESSO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO
ANTECIPADA. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSE
NCIA DE JUSTA CAUSA. 1. ASSEGURA A CONSTITUICAO FEDERAL A TODOS O
S CIDADAOS, A RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO. NAO SOMENTE O OFENDID
O, MAS TAMBEM O ACUSADO TEM O DIREITO DE OBTER PRESTACAO JURISDIC
IONAL EM PRAZO ADEQUADO. 2. A PRESCRICAO PELA PENA EM PERSPECTIVA
, EMBORA NAO PREVISTA NA LEI, E CONSTRUCAO JURISPRUDENCIAL TOLERA
DA EM CASOS EXCEPCIONALISSIMOS, QUANDO EXISTE CONVICCAO PLENA DE
QUE A SANCAO A SER APLICADA NAO SERA APTA A IMPEDIR A EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE, EM RAZAO DO TEMPO DECORRIDO ENTRE OS FATOS E A DEN
UNCIA. 3. NA HIPOTESE DOS AUTOS, HA ELEMENTOS CORROBORANDO TAL IN
TELIGENCIA EIS QUE, CONSIDERANDO O PERIODO TRANSCORRIDO DESDE OS
FATOS DELITUOSOS (QUASE 8 ANOS) SEM QUE A PECA ACUSATORIA TENHA S
IDO OFERECIDA, A PRESCRICAO FATALMENTE INCIDIRA SOBRE A PENA APLI
CADA EM EVENTUAL SENTENCA CONDENATORIA - QUE, PROVAVELMENTE, MUIT
O NAO SE AFASTARA DO MINIMO LEGAL COMINADO AO DELITO PELO QUAL RE
SPONDEM OS ACUSADOS (1 ANO DE RECLUSAO, ACRESCIDO DE 1/3 POR CONT
A DO 3 DO ART. 171).4. FALECE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 43, INC.
II, CPP) NA CONTINUIDADE DO FEITO, OCASIONANDO, ASSIM, AUSENCIA
DE JUSTA CAUSA EM FACE DA PRESCRICAO ANTECIPADA. (TRF-4 - RSE: 83
04 RS 2006.71.08.008304-9, RELATOR: ELCIO PINHEIRO DE CASTRO, DAT
A DE JULGAMENTO: 10/12/2008, OITAVA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: D.
E. 07/01/2009) OBSERVO QUE CASO CONDENADO AS PENAS DO ACUSADO SER
IAM FIXADAS NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 01 (UM) E 02 (DOIS) ANOS, R
ESPECTIVAMENTE. OUTROSSIM, O ADVENTO DA PRESCRICAO DAR-SE-IA EM 0
4 (QUATRO) ANOS. OBSERVO QUE, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENU
NCIA E A PRESENTE, JA TRANSCORREU MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, RAZAO
PELA QUAL A ADMISSAO DO ADVENTO DA PRESCRICAO E INARREDAVEL. DIS
POSITIVO POSTO ISSO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, ART. 10
9, INCISO IV E V E ART. 115, TODOS DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTIN
TA A PUNIBILIDADE DO REU PAULO JOSE SILVA DE FIGUEIREDO, DIANTE D
A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, QUANTO
AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART. 180, 304 E 311, TODOS DO CODIGO P
ENAL. JA EM RELACAO AO REU DAMIAO ANTONIO DO NASCIMENTO, COM FULC
RO NO ARTIGO 107, INCISO IV C/C ARTIGO 109, INCISO V, AMBOS DO CO
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