TJGO 27/06/2019 -Fl. 92 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019
DIGO PENAL, E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, RECONHECO QUE SE OPE
ROU A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA E, POR CONSEGUINTE, DECLAR
O EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, EM RELACAO AOS CRIMES DESCRITOS NOS
ARTS. 180 E 304, AMBOS DO CODIGO PENAL, DEVENDO AINDA, O REU RES
PONDER PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 311, ANTE A NAO OCORRENCIA D
O PRESCRISAO. REVOGO QUALQUER MEDIDA RESTRITIVA PORVENTURA ANTERI
ORMENTE DECRETADA. DEIXO DE DETERMINAR A INTIMACAO PESSOAL DOS RE
US, EM VIRTUDE DA DESNECESSIDADE FATICA DE INTIMACAO PESSOAL EM S
ENTENCA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, VISTO QUE NAO ACARRETA EM PREJ
UIZO. SEM CUSTAS, AO TEOR DA LEGISLACAO VIGENTE. CASO O REU PAULO
JOSE SILVA DE FIGUEIREDO, TENHA RECOLHIDO FIANCA, DETERMINO DESD
E JA TODO O NECESSARIO PARA FINS DE RESTITUICAO. EM TEMPO, INTIME
-SE O ACUSADO DAMIAO ANTONIO DO NASCIMENTO, PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONSTITUIR NOVO ADVOGADO ANTE A AUSENCIA DE INSTRUM
ENTO PROCURATORIO NOS AUTOS, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFENSOR
DATIVO. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. EXPECA-SE E PROCEDA
-SE COM O NECESSARIO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CUMPRASE. ALVORADA DO NORTE, 24/06/2019. PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 268718-34.2017.8.09.0005
: 548
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
: EDINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA
FRANCISCA PEREIRA DA SILVA
REQUERIDO
: ERIC ALVES DAS NEVES
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201702687184 REQUERIDO: ERICK ALVES DAS NEVES _________
__________________________________________________ DECISAO VISTOS
E EXAMINADOS. VERIFICO QUE O PRAZO DE VALIDADE SE ENCERROU SEM Q
UE A REQUERENTE MANIFESTASSE ACERCA DA NECESSIDADE DE PRORROGACAO
, O QUE DEIXA A ENTENDER QUE CESSOU A VIOLACAO DO DISPOSTO NA LEI
11.340/06, POR PARTE DO REQUERIDO. ASSIM, CONFORME ESTABELECIDO
NA DECISAO DE FLS. 12/13, A DECISAO NAO DETEM MAIS VALIDADE, SEND
O PRUDENTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO. DESTE MO
DO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE ESTILO. PROC
EDA-SE COM O NECESSARIO. CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE, 24/06/2019
. PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
78752-81.2019.8.09.0005
AUTOS NR. : 304
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: CLEIDSON FERREIRA DE ALMEIDA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201900787525 INDICIADO: CLEIDSON FERREIRA DE ALMEIDA __
_________________________________________________________ DECISAO
VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRA
NTE DELITO DE CLEIDSON FERREIRA DE ALMEIDA PELA PRATICA, EM TESE,
DO DELITO PREVISTO NO ART. 306, DA LEI N 9.503/97, POR FATOS OCO
RRIDOS NO DIA 23/06/2019, NO MUNICIPIO DE ALVORADA DO NORTE/GO. N
OS TERMOS DO ART. 1, 2, III, DA RESOLUCAO N. 53/2016, DEIXO DE DE
SIGNAR AUDIENCIA DE CUSTODIA, HAJA VISTA QUE O AUTUADO JA FOI COL
OCADO EM LIBERDADE, SENDO QUE O MESMO NAO SE MANIFESTOU QUANTO AO
SEU DIREITO DE EXERCER A AUDIENCIA DE CUSTODIA, ART. 1, 3, DA ME
SMA RESOLUCAO. DESTE MODO, PASSO A ANALISAR O PRESENTE AUTO DE PR
ISAO EM FLAGRANTE. DA ANALISE DOS REQUISITOS FORMAIS DO AUTO DE P
RISAO EM FLAGRANTE E DO EXATO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS
E CONSTITUCIONAIS, CONSTATO QUE O FLAGRANTE E LEGAL E REGULAR, P
OIS PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302, III, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OS REQUISITOS PREVISTOS NA CONSTITUI
CAO FEDERAL DE 1988, NOTADAMENTE EM SEU ART. 5, INCISOS LXI, LXII
, LXIII E LXIV. CONSTAM, AINDA, A NOTA DE CULPA E A OBSERVACAO DE
Documento Assinado Digitalmente
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