TJGO 02/07/2019 -Fl. 310 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019
AUTOS N : 201801156209 VISTOS, ACOLHO IN TONTUM O PARECER MINISTE
RIAL DE FLS. 24/24V. DE CONSECTARIO, APOS AS DEVIDAS BAIXAS, DETE
RMINO A DEVOLUCAO DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, COM NOS
SAS HOMENAGENS. ANAPOLIS, 27 DE JUNHO DE 2019. PEDRO PAULO DE OLI
VEIRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
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:
:
:
:
169584-50.2010.8.09.0176
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EXECUCAO PENAL
RENATO FRANCISCO DAS CHAGAS
MARLEI DE SOUZA LOPES MAGALHAES
MILTON RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201001695849 VISTOS ETC, CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE EX
ECUCAO PENAL EM FACE DO SENTENCIADO RENATO FRANCISCO DAS CHAGAS,
REMETIDOS PELO JUIZO DA ESCRIVANIA DO CRIME DA COMARCA DE NOVA CR
IXAS/GO, A FIM DE QUE CUMPRA SUA PENA NESTA COMARCA. PROVOCADA, A
ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA D
EVOLUCAO DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZO DA ESCRIVANIA DO CRIME DA C
OMARCA DE NOVA CRIXAS/GO, POR SER O ORGAO COMPETENTE PARA O SEU P
ROCESSAMENTO. AO FINAL REQUEREU O RECAMBIAMENTO DO REEDUCANDO PAR
A A UNIDADE PRISIONAL DO REFERIDO JUIZO (FLS. 108/109). E O BREVE
RELATO. DECIDO: O ARTIGO 86 DA LEI DE EXECUCAO PENAL ESTABELECE
QUE: ART. 86 AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS PELA JUST
ICA DE UMA UNIDADE FEDERATIVA PODEM SER EXECUTADAS EM OUTRA UNIDA
DE, EM ESTABELECIMENTO LOCAL OU DA UNIAO. DISCORRENDO SOBRE O TEM
A, ENSINA NORBERTO ALVENA: DISPOE O ART. 86 DA LEP QUE AS PENAS P
RIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS PELA JUSTICA DE UMA UNIDADE FEDE
RATIVA PODEM SER EXECUTADAS EM OUTRO ESTADO, EM ESTABELECIMENTO L
OCAL OU DA UNIAO. ISTO E COMUM NAS HIPOTESES EM QUE O INDIVIDUO,
CONDENADO E PRESO EM UM ESTADO, E NATURAL DE OUTRO, NESTE POSSUIN
DO SEU ULTIMO DOMICILIO. EM TAL CASO, O CUMPRIMENTO DA PENA NO LO
CAL ONDE POSSUI VINCULOS FAMILIARES, EFETIVOS E ATE PROFISSIONAIS
CONSTITUI FATOR IMPORTANTE PARA SUA RESSOCIALIZACAO, PODENDO JUS
TIFICAR, PORTANTO, A REMOCAO. DE QUALQUER SORTE, DEVE-SE TER EM M
ENTE QUE NAO POSSUI O APENADO DIREITO SUBJETIVO A TRANSFERENCIA,
SENDO O INTERESSE PUBLICO O CRITERIO FUNDAMENTAL PARA DEFINIR SUA
REMOCAO OU NAO. O INTERESSE DA SEGURANCA PUBLICA, ENFIM, PODE SO
BREPOR-SE AOS INTERESSES PARTICULAR NESSES CASOS. () A COMPETENCI
A PARA DETERMINAR A REMOCAO E O DO JUIZ DA EXECUCAO, EX VI DO ART
. 66, V, G E H, DA LEP, DEVENDO CONTUDO SER OUVIDOS PREVIAMENTE O
CONDENADO E O MINISTERIO PUBLICO. TAMBEM DEVE PRONUNCIAR-SE O JU
IZ DO LOCAL PARA ONDE SERA TRANSFERIDO O APENADO, MUITO ESPECIALM
ENTE NO QUE CONCERNE A EXISTENCIA DE VAGAS NO PRESIDIO DA COMARCA
. OCORRENDO ESSA TRANSFERENCIA, O JUIZ COMPETENTE PARA A EXECUCAO
PASSA A SER A COMARCA OU UNIDADE DA FEDERACAO ONDE SE EXECUTARA
A PENA, DE ACORDO COM A RESPECTIVA LEI DE ORGANIZACAO JUDICIARIA.
(IN EXECUCAO PENAL. SAO PAULO: FORENSE, 2014, P.171). EXTRAI-SE
DAI, QUE A TRANSFERENCIA DA EXECUCAO PENAL PARA OUTRA COMARCA EXI
GE ALGUNS REQUISITOS, DENTRE ELES A DISPONIBILIDADE DE VAGAS E A
CONCORDANCIA DO JUIZO PARA O QUAL SE PRETENDE TRANSFERIR O PROCES
SO DE EXECUCAO, EVIDENCIANDO, PORTANTO, A NECESSIDADE DE CONSULTA
PREVIA, COMO MUITO BEM LEMBROU O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINIST
ERIO PUBLICO. SEM EMBARGO DISSO, EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA ECONO
MIA PROCESSUAL, COLHO DO ENSEJO PARA ME MANIFESTAR ACERCA DA DISP
ONIBILIDADE DE VAGAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL LOCAL PARA RECE
BER O SENTENCIADO. COMO E CEDICO, O ESTABELECIMENTO PRISIONAL A Q
UE DISPOE ESTA COMARCA SE TRATA DE UMA CADEIA PUBLICA, QUE POR DE
TERMINACAO LEGAL DEVE SER UTILIZADA APENAS PARA ABRIGAR PRESOS PR
OVISORIOS (LEP, ART. 112). O REFERIDO ESTABELECIMENTO PENAL, A EX
EMPLO DOS DEMAIS EM TODO TERRITORIO NACIONAL, TRADUZ-SE EM UM VER
DADEIRO AMONTOADO DE PESSOAS, ACONCHEGANDO MAIS DE SETE CENTENAS,
ONDE DEVERIAM ESTAR 300 (TREZENTAS). EM RAZAO DISSO, FOI LIMITAD
Documento Assinado Digitalmente
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