TJGO 02/07/2019 -Fl. 311 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019
O A OCUPACAO NO CIS - CENTRO DE INSERCAO SOCIAL DE ANAPOLIS NO MO
NTANTE CORRESPONDE AO NUMERO DE VAGAS (DECISAO PROFERIDA NO DIA 1
7/02/2012, AUTOS DE INCIDENTE DE EXCESSO DE EXECUCAO N 2011020374
64). PORTANTO, RAZAO ASSISTE AO D. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
BLICO, UMA VEZ QUE O ESTABELECIMENTO PENAL LOCAL NAO DISPOE DE ES
TRUTURA, NEM TAMPOUCO OFERECE CONDICOES SEGURAS PARA RECEBER PESS
OAS PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ADEMAIS, NOTA-SE QUE APOS A INTERDI
CAO DA CASA DO ALBERGADO, ESTA COMARCA NAO DISPOE DE ESTABELECIME
NTO PRISIONAL PARA CUMPRIMENTO DE PENAS NOS REGIMES SEMIABERTO E
ABERTO. FRISE-SE QUE, A TRANSFERENCIA DA EXECUCAO PENAL PARA OUTR
A COMARCA NAO PODE SER DETERMINADA DE MANEIRA UNILATERAL. E PRECI
SO QUE SE VERIFIQUE UMA SERIE DE REQUISITOS, DENTRE OS QUAIS, A D
ISPONIBILIDADE DE VAGAS E A CONCORDANCIA DO JUIZO PARA O QUAL SE
PRETENDE TRANSFERIR O PROCESSO DE EXECUCAO, EVIDENCIANDO, PORTANT
O, A NECESSIDADE DE PREVIA CONSULTA, SEM A QUAL NAO SERA POSSIVEL
A TRANSFERENCIA DA EXECUCAO PENAL. NESTE SENTIDO: CONFLITO DE CO
MPETENCIA. PENAL. JUIZOS CRIMINAIS ESTADUAIS. EXECUCAO PENAL. PRE
SO EM OUTRA COMARCA. CUMPRIMENTO DE MANDADO. AUSENCIA DE TRANSFER
ENCIA LEGAL ART. 86 DA LEP. COMPETENCIA DO JUIZO ONDE O REU FOI P
ROCESSADO. PRECEDENTES ANALOGOS. CONSIDERANDO QUE NAO ESTAMOS DIA
NTE DE UMA TRANSFERENCIA LEGAL ART. 86 DA LEP, POIS O JUIZO DE IT
UMBIARA EFETUOU A PRISAO DO REU, EM DECORRENCIA DE CUMPRIMENTO DE
MANDADO ORIGINARIO DA COMARCA DE CRUZEIRO, ONDE O REU FOI PROCES
SADO, ESTE E O JUIZO ONDE A EXECUCAO PENAL DEVE SER EFETUADA. PRE
CEDENTES ANALOGOS. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCI
A DO JUIZO CRIMINAL DE CRUZEIRO. (CC 39.499/GO, REL. MINISTRO JOS
E ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SECAO, JULGADO EM 24/9/2003, DJ 13
/10/2003, P. 227). AFORA ISSO, O FATO DO REEDUCANDO TER SIDO PRES
O PROVISORIAMENTE NESTA COMARCA, NAO RETIRA DO JUIZO DA COMARCA D
E NOVA CRIXAS GO A COMPETENCIA PARA A EXECUCAO DA PENA QUE LHE FO
I IMPOSTA NAQUELE JUIZO. A RESPEITO DO TEMA LECIONA RENATO FLAVIO
MARCAO, VEJA: NA FIXACAO DA COMPETENCIA DEVE-SE LEVAR EM CONSIDE
RACAO O LOCAL ONDE O EXECUTADO CUMPRE A PENA EM CARATER PERMANENT
E (IN CURSO DE EXECUCAO PENAL, EDITORA SARAIVA, 2004, P.52). NO M
ESMO SENTIDO, A LICAO DE JULIO FABBRINI MIRABETE: A SOLUCAO DA CO
NTROVERSIA NAO COMPORTA PROFUNDAS DIGRESSOES, POIS A CIRCUNSTANCI
A DE ESTAR O SENTENCIADO PRESO PROVISORIAMENTE EM COMARCA DIVERSA
DAQUELE EM QUE CONDENADO NAO RETIRA DO JUIZO DA CONDENACAO A COM
PETENCIA PARA A EXECUCAO DA PENA, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 6
5 DA LEI N 7.210/84, QUE DISPOE: "A EXECUCAO PENAL COMPETIRA AO J
UIZ INDICADO NA LEI LOCAL DE ORGANIZACAO JUDICIARIA E, NA SUA AUS
ENCIA, AO DA SENTENCA." O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA TAMBEM JA
SE POSICIONOU NESSE SENTIDO. CONFIRA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPET
ENCIA. CONDENACAO. EXECUCAO DA PENA. CONDENADO PRESO PROVISORIAME
NTE EM OUTRA COMARCA. OUTRA ACAO PENAL EM CURSO. COMPETENCIA DO J
UIZO DA CONDENACAO, NA AUSENCIA DE VARA ESPECIALIZADA. 1. (...) O
JUIZO SENTENCIANTE NAO PERDE SUA COMPETENCIA EM MATERIA DE EXECU
CAO DA PENA EM RELACAO AO SENTENCIADO QUE SE ENCONTRA PRESO PROVI
SORIAMENTE EM CADEIA PUBLICA DE OUTRA COMARCA, EM RAZAO DE OUTRA
ACAO PENAL EM CURSO. 2. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PARA FIXAR A
COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO(STJ S3 - TERCEIRA SECAO, CONFLITO
DE COMPETENCIA N 83962 ES 2007/0091388-9, RELATOR: MINISTRA MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, DATA DE JULGAMENTO: 14/05/2008, DATA DE
PUBLICACAO: DJ 29.05.2008 P. 1) NADA, PORTANTO, JUSTIFICA A TRANS
FERENCIA DA EXECUCAO DE SUA PENA PARA ESTA COMARCA. IMPORTANTE DE
IXAR CONSIGNADO, POR FIM, QUE NAO CONSTITUI DIREITO ABSOLUTO DO R
EEDUCANDO A SUA TRANSFERENCIA DE UM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PAR
A OUTRO, FICANDO A CRITERIO DO JUIZ AUTORIZAR OU NAO A SUA TRANSF
ERENCIA, MEDIANTE CRITERIO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA MEDI
DA. AO MEU SOCORRO COLACIONO O SEGUINTE JULGADO: EXECUCAO PENAL.
TRANSFERENCIA DE PRESO. LEI 7.210/84, ART. 86. PEDIDO DE VAGA DEF
ERIDO. RECURSO DO MP POSTULANDO REFORMA DA DECISAO. 1 A TRANSFERE
NCIA DE PRESO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRA COMARCA TEM POR P
RESSUPOSTA A EXISTENCIA DE VAGA NA COMARCA DE DESTINO, SOB PENA D
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