TJMG 02/09/2014 -Fl. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – terça-feira, 02 de Setembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 027/2014
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir
as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até
setembro/2014, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM SETEMBRO 2014
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
do
do
Ano
Multa
Juros (%)
Ano Mês
Multa
Juros (%)
venc
venc
2009
Jan
12%
58,915320
2012
Jan
12%
22,950241
Fev
12%
57,915320
Fev
12%
22,201468
Mar
12%
56,915320
Mar
12%
21,380329
Abr
12%
55,915320
Abr
12%
20,668453
Maio
12%
54,915320
Maio
12%
19,923729
Jun
12%
53,915320
Jun
12%
19,282226
Jul
12%
52,915320
Jul
12%
18,602261
Ago
12%
51,915320
Ago
12%
17,910450
Set
12%
50,915320
Set
12%
17,371455
Out
12%
49,915320
Out
12%
16,760116
Nov
12%
48,915320
Nov
12%
16,211270
Dez
12%
47,915320
Dez
12%
15,661118
2010
Jan
12%
46,915320
2013
Jan
12%
15,059678
Fev
12%
45,915320
Fev
12%
14,566928
Mar
12%
44,915320
Mar
12%
14,017524
Abr
12%
43,915320
Abr
12%
13,403878
Maio
12%
42,915320
Maio
12%
12,805342
Jun
12%
41,915320
Jun
12%
12,200069
Jul
12%
40,915320
Jul
12%
11,475977
Ago
12%
39,915320
Ago
12%
10,765662
Set
12%
38,915320
Set
12%
10,052633
Out
12%
37,915320
Out
12%
9,242123
Nov
12%
36,915320
Nov
12%
8,522915
Dez
12%
35,915320
Dez
12%
7,733169
2011
Jan
12%
34,915320
2014
Jan
12%
6,883825
Fev
12%
33,915320
Fev
12%
6,093679
Mar
12%
32,915320
Mar
12%
5,327722
Abr
12%
31,915320
Abr
12%
4,505054
Maio
12%
30,915320
Maio
12%
3,639181
Jun
12%
29,915320
Jun
12%
2,814709
Jul
12%
28,915320
Jul
(*)
1,865982
Ago
12%
27,841257
Ago
(*)
1,000000
Set
12%
26,841257
Set
(*)
Out
12%
25,841257
Out
Nov
12%
24,841257
Nov
Dez
12%
23,841257
Dez
(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)
Dias
Percentual
Dias
Percentual
Dias
Percentual
Dias
Percentual
1
0,15
16
2,40
31
9,00
46
9,00
2
0,30
17
2,55
32
9,00
47
9,00
3
0,45
18
2,70
33
9,00
48
9,00
4
0,60
19
2,85
34
9,00
49
9,00
5
0,75
20
3,00
35
9,00
50
9,00
6
0,90
21
3,15
36
9,00
51
9,00
7
1,05
22
3,30
37
9,00
52
9,00
8
1,20
23
3,45
38
9,00
53
9,00
9
1,35
24
3,60
39
9,00
54
9,00
10
1,50
25
3,75
40
9,00
55
9,00
11
1,65
26
3,90
41
9,00
56
9,00
12
1,80
27
4,05
42
9,00
57
9,00
13
1,95
28
4,20
43
9,00
58
9,00
14
2,10
29
4,35
44
9,00
59
9,00
15
2,25
30
4,50
45
9,00
60
9,00
ACIMA DE 60
12,00
Belo Horizonte, 01 de setembro de 2014.
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
01 602388 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 028/2014
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir
as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2014,
nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM SETEMBRO 2014
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
do Multa
Ano
Mês do venc
Multa
Juros (%)
Ano Mês
Juros (%)
venc
2009
Jan
20%
58,915320
2012 Jan
20%
22,950241
Fev
20%
57,915320
Fev
20%
22,201468
Mar
20%
56,915320
Mar
20%
21,380329
Abr
20%
55,915320
Abr
20%
20,668453
Maio
20%
54,915320
Maio
20%
19,923729
Jun
20%
53,915320
Jun
20%
19,282226
Jul
20%
52,915320
Jul
20%
18,602261
Ago
20%
51,915320
Ago
20%
17,910450
Set
20%
50,915320
Set
20%
17,371455
Out
20%
49,915320
Out
20%
16,760116
Nov
20%
48,915320
Nov
20%
16,211270
Dez
20%
47,915320
Dez
20%
15,661118
2010
Jan
20%
46,915320
2013 Jan
20%
15,059678
Fev
20%
45,915320
Fev
20%
14,566928
Mar
20%
44,915320
Mar
20%
14,017524
Abr
20%
43,915320
Abr
20%
13,403878
Maio
20%
42,915320
Maio
20%
12,805342
Jun
20%
41,915320
Jun
20%
12,200069
Jul
20%
40,915320
Jul
20%
11,475977
Ago
20%
39,915320
Ago
20%
10,765662
Set
20%
38,915320
Set
20%
10,052633
Out
20%
37,915320
Out
20%
9,242123
Nov
20%
36,915320
Nov
20%
8,522915
Dez
20%
35,915320
Dez
20%
7,733169
2011
Jan
20%
34,915320
2014 Jan
20%
6,883825
Fev
20%
33,915320
Fev
20%
6,093679
Mar
20%
32,915320
Mar
20%
5,327722
Abr
20%
31,915320
Abr
20%
4,505054
Maio
20%
30,915320
Maio
20%
3,639181
Jun
20%
29,915320
Jun
20%
2,814709
Jul
20%
28,915320
Jul
(*)
1,865982
Ago
20%
27,841257
Ago
(*)
1,000000
Set
20%
26,841257
Set
(*)
Out
20%
25,841257
Out
Nov
20%
24,841257
Nov
Dez
20%
23,841257
Dez
(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de atraso)
Dias
Percentual
Dias
Percentual
Dias
Percentual
1
0,30
11
3,30
21
6,30
2
0,60
12
3,60
22
6,60
3
0,90
13
3,90
23
6,90
4
1,20
14
4,20
24
7,20
5
1,50
15
4,50
25
7,50
6
1,80
16
4,80
26
7,80
7
8
9
10
2,10
2,40
2,70
3,00
17
18
19
20
5,10
5,40
5,70
6,00
Após o 30º dia
27
28
29
30
8,10
8,40
8,70
9,00
20,00
Belo Horizonte, 01 de setembro de 2014.
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
01 602392 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
C O M U N I C A D O Nº 026/2014
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da
Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de
agosto/2014, exigível a partir de setembro de 2014, é de 0,865982.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 01 de setembro de 2014.
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
01 602394 - 1
Superintendência de
Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Fernando Antônio Costa Assis
ATO Nº 2.093
REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 12 §6º da Resolução nº 3717
de 18/11/05, a servidora WALQUIRIA FERNANDES DA SILVA,
MASP 322.179-3, OSO, da Superintendência Central de Administração Financeira para a SRF II/ Contagem, com classificação na AF 1º/
Nível/ Betim, a partir de 05/08/2014.
01 602397 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ BH-1
COMUNICADO Nº 066/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foi cancelado o Ato Declaratorio emitido em nome da empresa relacionada a seguir:
1- Ceil Empreendimentos Ltda.
IE:062.314127.0073 - CNPJ:06.032.299/0001-42
Ato Declaratório nº 13.062.310.005493, de 21/03/2012 publicado em
28/03/2012, comunicado nº 033/12.
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2014
Cristiano Valdir H.E. da Silva
Chefe da AF/1º NÍVEL / BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/BH-1
COMUNICADO Nº 072/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
ficam declarados inidôneos nos termos do artigo 7.º da Resolução
4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em
nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1 – CL Máquinas Ltda.
IE: 062.060164.00-62 – CNPJ: 02.131.231/0001-60.
Endereço: Rua São João, 246 - Bairro - Bandeirantes - Contagem-MG.
Motivo: Encerramento irregular de atividades, inexistência de fato do
estabelecimento, suspensão ou baixa ex-ofício de inscrição.
Base Legal: Artigo 134, §1º, inciso 1, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os documentos fiscais
emitidos a partir de 01/07/2000 até 29/04/2014.
Ato Declaratório nº 13.062.260.002832 de 06/01/2003.
Altera a publicação de 25/01/2003, Comunicado nº 023/2003.
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2014.
Cristiano Valdir H.E. da Silva.
Chefe da AF/1º NÍVEL/ BH-1
EDITAL 006.876/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II BELO HORIZONTE
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/ 2º NÍVEL/
CONSELHEIRO LAFAIETE
CANCELAMENTO
Por encerrar sua atividade sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, inciso
V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02,
fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por seus sócios e
coobrigados, ciente de que a partir da data desta publicação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará cancelada de Ofício,
nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02
e seu comprovante de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Conselheiro Lafaiete.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001864243.00-01 ECR TERRAPLENAGEM E CONST. LTDA -ME
segunda-feira, 01 de setembro de 2014.
Chefe de Unidade: Maria do Carmo Rodrigues
01 602398 - 1
SRF II - Contagem
EDITAL 006.869/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001737041.00-30 SAMARA KAROLINE MATIAS - ME
Sete Lagoas, 29 de Agosto de 2014.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes – Chefe
da AF/ 2º Nível/ Sete Lagoas
Superintendência Regional da Fazenda II - Contagem
Administração Fazendária/2º Nível/Sete Lagoas
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº.
44.747/08, fica o contribuinte abaixo identificado, intimado da lavratura
do Auto de Infração abaixo relacionado.
Informamos que é de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, a
multa exigida será reduzida a 30%(trinta por cento) nos 10(dez) primeiros dias e a 45% (quarenta e cinco por cento) após findo o prazo anterior
e antes de sua inscrição em Dívida Ativa.
Informamos que o referido Auto de Infração/PTA encontra-se nesta
Repartição Fazendária, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº. 30, 1º
andar, centro, CEP 35.700-017, Sete Lagoas/MG.
PTA Nº. 01.000228829-77
Sujeito Passivo Principal: SOL NASCENTE COMERCIO DE PISCINAS & AFINS LTDA - EPP
I.E: 672.098503.01-10
Coobrigado: MARIA FRANCISCA MAGALHÃES ABREU
CPF: 934.847.046-91
Sete Lagoas, 01 de setembro de 2014.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes
Chefe AF 2º Nível/Sete Lagoas
SRF II – CONTAGEM / DFT CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica o sujeito passivo INDÚSTRIA METALÚRGICA ARVOREDO LTDA, que se encontra em local ignorado, intimado da retificação ao auto de infração em referência, conforme Termo
de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA: 03.000332346.33
Contribuinte: INDÚSTRIA METALÚRGICA ARVOREDO LTDA
Inscrição Estadual: 186.720450.0027
Nos termos do art. 149 do CTN e considerando o disposto no inciso
II do Art.4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se à retificação da Peça Fiscal em referência, para inclusão do sócio administrador no polo passivo da autuação, uma vez que,
conforme diligência fiscal e documentos anexos comprovou-se o não
exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e
constante no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no artigo 16, inciso IV da Lei 6.763/75. Procede-se à ratificação dos demais itens da Autuação Fiscal.
DADOS CADASTRAIS DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS:
Nome: ADRIANA CRISTINA ALBUQUERQUE SILVA
CPF: 064.165556.89
ENDEREÇO: Rua Diamante, 201, bairro São Joaquim, Contagem –
MG – CEP 32.113.000
Cargo: Sócio Administrador
Data Início Participação na empresa: 21/12/2001
NOME: AMARO RAMOS MALTA SILVA
CPF: 012.504716.99
Endereço: Rua Diamante, 201, bairro São Joaquim, Contagem, CEP
32113.000
Cargo : Sócio Administrador
Data Início Participação na empresa: 28/08/1997
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se à intimação do responsável solidário, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
Contagem, 22 de julho de 2014.
José Wagner Vieira – AFRE 285638.3
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito - DFT/Contagem
Contagem, 01/09/2014
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/CONTAGEM
01 602403 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/DFT/2º Nível/Manhuaçu
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada e que a contar desta publicação, ficam reabertos os prazos legais
para pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, com as
reduções previstas na legislação em vigor.
O referido PTA permanecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar
desta publicação, na repartição fazendária, localizada na Av. 28 de
Abril, 640 – Centro – Ipatinga/MG, Cep: 35160-004.
Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização, o
processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado para inscrição em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário.
PTA
N°:
05.000205697.19/01.000217042.00/05.000219170.36/
01.000216958.80
Sujeito Passivo: José Weliton Ferreira dos Santos - ME
IE : 313.255788.00-43
Endereço: ROD BR 381, KM 232, Zona Rural
Santana do Paraíso /MG - CEP: 35.167-000
Sujeito Passivo: José Weliton Ferreira dos Santos
CPF : 617.499.076-15
Endereço: Rua Mestre Vitalino, 830, Ideal
Ipatinga /MG - CEP: 35.162-210
Ipatinga, 28 de agosto de 2014.
João Delfino - Masp: 285696-1
Delegado Fiscal de Trânsito – em exercício
01 602405 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I JUIZ DE FORA
DELEGACIA FISCAL DE TRANSITO JUIZ DE FORA
COMUNICADO Nº 011/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1-PIRULITO QUE BATE BATE COMÉRCIO DE ROUPAS INFANTIL LTDA
IE:0010303300043 - CNPJ:08699338000195
Endereço: Rua Monsenhor GUSTAVO FREIRE, 15, LJ - JUIZ DE
FORA- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: NOTAS
FISCAIS MODELO 1 DE NÚMEROS 000052 A 000100 DA AIDF
NÚMERO 00146607/2009.
Ato Declaratório nº 05.367.210.000127, de 29/08/2014.
JUIZ DE FORA, 29 de agosto de 2014.
ROSARIA MARIA SILVEIRA
DELEGADA FISCAL DE TRÂNSITO
01 602408 - 1
SRF I - Uberlândia
EDITAL 006.870/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I – UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2ª NÍVEL / PATOS DE MINAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Rua Olegário Maciel, 1100,
Bairro Santo Antônio – Patos de Minas, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos