TJMG 24/05/2016 -Fl. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00

circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 124 – Nº 94 – 60 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, terça-feira, 24 de Maio de 2016

Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47

Diário do Executivo
Governo do Estado

1481.11334127-4.570-0001-4490-0-24.1
2.008.122,88
1481.11573127-4.571-0001-3390-0-24.1
509.259,25
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
1651.14422036-4.125-0001-3390-0-24.1
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

556.044,42
4.656.254,54
23 836401 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PAULA MARIA RESENDE VIEIRA, MASP 1116713-7, do cargo
de provimento em comissão de ADVOGADO REGIONAL DO ESTADO, código 664-AE10, da Advocacia-Geral do Estado.
no uso de suas atribuições, dispensa ROGÉRIO ANTÔNIO BERNACHI, MASP 1130164-5, da Função Gratificada de Direção e Assessoramento
Superior DAS-AE08, da Advocacia-Geral do Estado.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e da Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011, SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS, MASP 1.108.498-5, para o cargo de provimento em comissão de ADVOGADO REGIONAL DO ESTADO, código 664-AE10, de recrutamento limitado, da Advocacia-Geral do Estado.
designa, nos termos do art. 5º da Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2009, e do Decreto nº 45.064, de 17 de março de 2009, PAULA MARIA
RESENDE VIEIRA, MASP 1116713-7, para a Função Gratificada de Direção e Assessoramento Superior DAS-AE08, da Advocacia-Geral do
Estado.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Pela Universidade do Estado de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, autoriza DIJON MORAES JUNIOR, REITOR DA Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, a afastar-se de
suas atribuições, no período de 04/06/2016 a 19/06/2016, para participar da Missão Internacional da Associação Brasileira de Reitores das Universidades Estaduais e Municipais - ABRUEM, em Reino Unido, sem prejuízo da remuneração, ficando vedado o pagamento das demais despesas.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA para o cargo de SECRETÁRIO DE
ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
Pela Fundação Estadual do Meio Ambiente
revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº
44.485, de 14 de março de 2007, a GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA, a gratificação temporária estratégica GTEI-4 MA1100069 da Fundação
Estadual do Meio Ambiente.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA, do cargo de provimento
em comissão DAI-24 MA1100038, da Fundação Estadual do Meio Ambiente.
Pelo Instituto Estadual de Florestas
no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, IV, da Constituição do Estado, dispensa ADRIANA ARAUJO RAMOS, MASP 1034897-7, do
cargo de DIRETOR-GERAL do Instituto Estadual de Florestas.

Governador: Fernando Damata Pimentel

Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 269, DE 23 DE MAIO DE 2016.
Abre crédito suplementar no valor de R$4.656.254,54.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
retifica no ato coletivo de Nomeação de Diretor de Escola, a parte referente a ALAÍDE ASSIS AMARAL, MASP 8421406, SRE ARAÇUAÍ,
BERILO, da Secretaria de Estado de Educação, publicado em 12/05/2016: onde se lê “Ataíde Assis Amaral”, leia-se “Alaíde Assis Amaral”.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE
ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Pela Universidade Estadual de Montes Claros

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18
de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$4.656.254,54 (quatro milhões seiscentos e
cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – do saldo financeiro do convênio n.º 774342/2012, firmado em 22 de novembro de 2012, entre
a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego, no valor
de R$3.819.443,81 (três milhões oitocentos e dezenove mil quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e um
centavos);
II – do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, de
contrapartida ao convênio n.º 774342/2012, firmado em 22 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado
de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de R$54.152,94 (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos);
III – do saldo financeiro de contrapartida ao convênio n.º 774342/2012, firmado em 22 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de R$226.613,37 (duzentos e vinte e seis mil seiscentos e treze reais e trinta e sete
centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio n.º 774667/2012, firmado em 18 de dezembro de 2012, entre
a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a Secretaria de Políticas para
as Mulheres, no valor de R$556.044,42 (quinhentos e cinquenta e seis mil quarenta e quatro reais e quarenta e
dois centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 269, de 23 de maio de 2016)
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 52)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

R$
1481.11334127-4.570-0001-3390-0-10.3
226.613,37
1481.11334127-4.570-0001-3390-0-24.1
1.302.061,68
1481.11334127-4.570-0001-3390-0-71.3
54.152,94

usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, e nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora
abaixo relacionada, lotada na Universidade Estadual de Montes Claros, a autorização para afastar-se de suas atribuições, no período de 13/04/2016
a 27/04/2016, para participar da Coleta de dados referente ao Projeto de Pesquisa “Rivalidade entre Irmãos Gêmeos: Um Estudo dos Romances do
Fundo do Poço Se Vê a Lua, de Joca Reiners Terron e Esaú e Jacó, de Machado de Assis”, aprovado pela Resolução nº. 154 CEPEx/2014, em Bréscia
e Milão/Itália, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
MARIA GENEROSA FERREIRA SOUTO/MASP 364625-4/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR/PES-VI B.
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, e nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo
relacionado, lotado na Universidade Estadual de Montes Claros, a autorização para afastar-se de suas atribuições, no período de 20/03/2016 a
26/03/2016, para participar do Congresso “Liberté de parole: Islam, Byzance, Occident (VIII-XIII siècle) Les élites religieuses et La critique Du Pouvoir”, em Lyon/França, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
ROBSON MURILO GRANDO DELLA TORRES/MASP 1415743-2/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR/PES IV-A.
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, e nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora
abaixo relacionada, lotada na Universidade Estadual de Montes Claros, a autorização para afastar-se de suas atribuições, no período de 27/03/2016
a 05/04/2016, para participar do “II Encuentro de Redes Académicas e Investigativas en América Latina, el Caribe y Europa Latina: La Construcción de Solidaridad en Redes de Investigadores de Nuestra América”, em Santa Marta/Colômbia, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo,
ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
TELMA BORGES DA SILVA / MASP 1141604-7 / PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR / PESVI-A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, RODRIGO ANTONIO DA SILVA, MASP 1379681-8, do cargo de provimento em comissão DAD-8 DV1100110 da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, e nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo
relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Fazenda, a autorização para afastar-se de suas atribuições, no período de 18 a 22 de abril de 2016, para
participar do Congresso Teoria Geral do Direito, em Veneza/Italia, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento
de demais despesas vinculadas ao mesmo:
JACQUELINE MAYER DA COSTA UDE BRAZ, MASP 752540-5, GEFAZ.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a LISANDRO
CARVALHO DE ALMEIDA LIMA, MASP 1387868-1, a gratificação temporária estratégica GTED-4 MD1100252 da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a MARCO AURÉLIO BARBOSA DE VASCONCELOS, MASP 1169222-5, a gratificação temporária estratégica GTED-2 MD1100468 da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a contar de 1/2/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a SILVESTRE
DE OLIVEIRA FARIA, MASP 872020-3, a gratificação temporária estratégica GTED-2 MD1100439 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, a contar de 22/3/2016.