TJMG 28/06/2017 -Fl. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – quarta-feira, 28 de Junho de 2017 Diário do Executivo
CAPÍTULO VI - DOS PROJETOS NÃO REALIZADOS
Art. 65. São denominados projetos não realizados aqueles que:
I - O Executor não efetivou a captação do recurso;
II -O Executor efetivou a captação, total ou parcial, mas não obteve o
repasse do apoio;
III - O Executor obteve o repasse do apoio, total ou parcial, e não teve
o início de execução do Projeto Esportivo autorizado pela SEESP nos
termos desta Resolução;
IV - O Executor obteve o repasse do apoio, total ou parcial, e não concluiu a execução do Projeto Esportivo.
Art. 66. Para os casos de projetos não realizados, previstos no inciso
II do art. 65, o Executor deverá formalizar à SEESP a não realização
do Projeto Esportivo, anexando declaração do Apoiador, em papel
timbrado, datada e assinada por seu representante legal, constando a
justificativa da não efetivação do repasse do apoio financeiro decorrente do incentivo.
Minas Gerais - Caderno 1
III - DAE original relativo à devolução do valor recebido como apoio,
devidamente corrigido;
IV - Prestação de Contas, nos termos desta Resolução, caso ocorra a
realização de despesas; e
V - Declaração emitida pelo Executor, constando a justificativa da não
realização do projeto;
VI - Declaração emitida pelo Apoiador, em papel timbrado, datada
e assinada por seu representante legal, constando a justificativa do
repasse parcial ou a não efetivação do repasse do apoio financeiro
decorrente do incentivo, se for o caso.
Art. 67. Para os casos de projetos não realizados, conforme incisos III
e IV do art. 65, o Executor deverá efetuar a devolução à SEESP do
recurso recebido como apoio financeiro decorrente de incentivo em até
90 (noventa) dias após o término do prazo de captação descrito na Certidão de Aprovação - CA, para a destinação prevista no inciso II do
art. 37 do Decreto 46.308/2013, apresentando à SEESP a documentação a seguir:
I - Extrato bancário original, desde a abertura até o encerramento da
conta específica do Projeto Esportivo;
II - Comprovante de encerramento da conta, emitido pelo banco;
novas peças contendo as marcas oficiais após o término da execução do
Projeto Esportivo, salvo se houver autorização expressa da SEESP.
Art. 69. Os casos omissos nesta Resolução serão definidos pela
SEESP.
Art. 70. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2017.
Arnaldo Gontijo de Freitas
Secretário de Estado de Esportes
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68. É vedada a divulgação do Projeto Esportivo mediante utilização das marcas oficiais antes de autorizado o início de execução do
Projeto Esportivo pela SEESP bem como a produção e divulgação de
27 978533 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IPSEMG N.º 9704, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre providências para formalização do reposicionamento de servidor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, em carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de
2009.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, e
considerando o disposto no Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009;
RESOLVEM:
Art. 1º Fica formalizado, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 2009 e na forma indicada no Anexo I desta Resolução, o reposicionamento de servidor do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, posicionado nos termos do Decreto n.º 44.213, de 27 de
janeiro de 2005, em carreiras instituídas pela Lei n.º 15.465, de 13 de janeiro de 2005.
Parágrafo Único – O Anexo I identifica o servidor reposicionado conforme critérios descritos no artigo 4º, do Decreto n.º 45.274, de 2009.
Art. 2º - Para a formalização do reposicionamento de que trata essa Resolução, foram considerados os registros atuais e histórico constante da pasta funcional do servidor, de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação do servidor.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de junho de 2010.
Belo Horizonte, 26 de junho de 2017.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
HUGO VOCURCA TEIXEIRA
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1º desta resolução)
REPOSICIONAMENTO EM CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL DO PODER EXECUTIVO,
CONFORME CRITÉRIOS DESCRITOS NO ART. 4º, DO DECRETO N.º 45.274 DE 2009.
SERVIDOR ATIVO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Masp
Servidor
Adm.
10721876
Maria Coeli Lage
01
ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA ANTIGA
Classe de
Nível
Grau
Data Início
Cargo
911
6
30.07.2003
POSICIONAMENTO NA NOVA CARREIRA
Carreira
Nível
AUSS
II
SITUAÇÃO EM 29/06/2010
Grau
Data Início
Carreira
D
01.01.2006
AUSS
Nível
IV
REPOSICIONAMENTO
Grau
Carreira
A
AUSS
Nível Grau
IV
B
Data Início
30.06.2010
Dias de
Efetivo
Exercício
1209
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 9703, DE 26 DE JUNHODE 2017.
Dispõe sobre o posicionamento de servidora do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação, em cargo nas carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto na Lei nº 15293, de 05 de agosto de
2004, no artigo 12 da Lei nº 15784, de 27 de outubro de 2005 e no Decreto nº 44.141 de 27 de outubro de 2005,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica retificada a Resolução Conjunta nº 9498, de 18 de abril de 2016, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado em 21 de abril de 2016, na parte que se refere à servidora relacionada no Anexo desta Resolução, tendo em vista incorreção na referida resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e tem efeitos retroativos a partir de 1º de setembro de 2005
Belo Horizonte, 26 de junho de 2017.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
ONDE SE LÊ:
ANEXO ÚNICO
(a que se refere ao art. 1º da Resolução SEPLAG /SEE Nº 9498/2016)
POSICIONAMENTO EM CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARREIRA DE PEB – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
SERVIDOR ATIVO - SRE DE MONTES CLAROS
Nome do servidor
Rosilene Valéria Ribeiro Veloso
Masp.
1015252-8
Descrição da Classe
Professor de Educação Básica
Nível
II
Grau
A
Cod. Classe
PEB
Nível
III
POSICIONAMENTO
SUBSÍDIO 2011
Grau
D
SITUAÇÃO ANTERIOR
Descrição da Classe
Professor de Educação Básica
Nível
II
Grau
A
Cod. Classe
PEB
Nível
III
SITUAÇÃO NOVA
Grau
D
POSICIONAMENTO – DECRETO Nº 44.141/2005
Nº de Adm.
01
Cod. Classe
PEB
Carga Hor. Semanal
24
LEIA-SE:
ANEXO ÚNICO
(a que se refere ao art. 1º da Resolução SEPLAG /SEE Nº 9498/2016)
POSICIONAMENTO EM CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARREIRA DE PEB – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
SERVIDOR ATIVO - SRE DE MONTES CLAROS
Nome do servidor
Rosilene Valéria Ribeiro Veloso
Masp.
1015252-8
Nº de Adm.
01
Cod. Classe
PEB
Carga Hor. Semanal
24
27 978749 - 1
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL/SEPLAG
RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
MASP/CPF
NOME
PROTOCOLO
1186736-3
KATIA DE PAULA FREIRE
0110009117020170
976080-2
LANES BONFORMAGIO
0212015117020158
354300-6
LUCIA EURIDICE DE
LIMA MIARELLI
MARIA APARECIDA DE
ABREU OLIVEIRA
0108642117020175
1236520-1
1245459-1
0107640117020179
THABATA DA SILVA OLIVEIRA 0110002117020175
880992-3
ADRIANA APARECIDA
SOARES GONTIJO
ADRIANA GERALDA
DE JESUS ALVES
ANDREA DE MAGALHAES
NICOLATO
ANGELA MARIA
OLIVEIRA JIMENEZ
1073824-3
APARECIDA MACHADO
0124141117020178
1330799-6
0108429117020170
1295468-1
DAIANE BORGES
SOUSA DO COUTO
DAYANA REGINA GABRIEL
DE SOUZA GARCIA
1248275-8
DORINHA VITORIA DA SILVA
0126255117020170
656361-3
ELISAMAR CARVALHO
DE SOUSA OLIVEIRA
0104089117020170
839816-6
ERCI NAVES DE SOUZA
0110067117020170
972422-1
GERALDA AGDA MEDEIROS
0104979117020175
1053172-1
GERALDO MAGELA
DE SOUZA PONTES
0105220117020172
1147622-3
HELIO BENJAMIN COSTA
0034945117020162
1195579-6
ISABEL CRISTINA
VILELA ZELLER
0107653117020173
376705-0
1198715-3
1050681-4
0110340117020178
0100014117020175
S/PROT
0112423117020178
0123571117020179
TIPO
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
RESULTADO
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
MOTIVO
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 02/2015, ART. 4º
DECRETO 46.061/12, ART.
3º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
02/2015, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
02/2015, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
02/2015, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
02/2015, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
119/2013, ART. 2º
DECRETO 46.061/12, ART.
3º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
119/2013, ART. 6º, §1º
RESOLUÇÃO DA SEPLAG
Nº 59/2005
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
119/2013, ART. 2º
DECRETO 46.061/12, ART.
3º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
119/2013, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
119/2013, ART. 6º, §2º
DECRETO 46.061/12, ART.
3º
DECRETO 46.061/12, ART.
3º
DECRETO 46.061/12, ART.
3º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
02/2015, ART. 4º
1407909-9
888824-0
1065457-2
837879-6
391349-8
1346066-2
1382712-6
1016023-2
244579-9
1374879-3
1093203-6
1354425-9
1385567-1
1078824-8
1131848-2
1164096-8
080116326-98
1251511-0
051242896-43
093862516-04
1327359-4
1191446-2
1384390-9
005483296-99
Licença Tratamento
Saúde
Tratamento
0113939117020178 LicençaSaúde
Tratamento
0114347117020177 LicençaSaúde
Licença
Tratamento
MARIA ESTELA CANDELARIA 0117429117020174
Saúde
Licença
Tratamento
MARIA VALERIA BRAZ
0108861117020179
Saúde
Tratamento
PRISCILA FABIANA MARQUES 0125244117020175 LicençaSaúde
ROBERTA APARECIDA
Tratamento
0115158117020173 LicençaSaúde
CAMILO DE OLIVEIRA
ROSANA CLAUDIA
Licença
Tratamento
0119294117020179
DA SILVA COSTA
Saúde
Licença
Tratamento
ROSE MARY VASCONCELOS 0097535117020177
Saúde
Licença
Tratamento
ROSELI LUZIA DOS SANTOS 0124924117020172
Saúde
Tratamento
SELMA DE SOUZA CARVALHO 0108671117020175 LicençaSaúde
Licença
Tratamento
SIARA RAMOS DOS REIS
0115674117020171
Saúde
Licença
Tratamento
TIAGO MENEZES DA SILVA
0116061117020173
Saúde
Licença
Tratamento
CLEIDER SANDRO SILVA
01252559117020172
Saúde
Tratamento
DEBORA CASTRO E SILVA
0118304117020170 LicençaSaúde
ANTONIA BRAZ
0049280117020175
Pré-Admissional
FERREIRA SILVA
CAMILA RAGONEZI
0079377117020173
Pré-Admissional
GOMES LOPES
CLAUDIO HENRIQUE FIDELIS 0042716117020172
Pré-Admissional
MATEUS OLIVEIRA FRANKLIN 0081163117020172
Pré-Admissional
RODRIGO DA SILVA LOPES
0083683117020173
Pré-Admissional
ROSANA FARIA DE
0045188117020177
Pré-Admissional
SOUZA AMENO SILVA
ALAN DIAS AVELINO
0077666117020178
Pré-Admissional
ANA PAULA NOGUEIRA
0055439117020178
Pré-Admissional
DA SILVA
ANDERSON
0126957117020175
Pré-Admissional
GONÇALVES SILVA
KATIANY GONÇALVES ULHOA 0119285117020170
MARIA APARECIDA DE
OLIVEIRA RIBEIRO
MARIA APARECIDA
DOS SANTOS
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Intempestivo
Intempestivo
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
119/2013, ART. 6º, §1º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
02/2015, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
02/2015, ART. 4º, §1º, I
DECRETO 46.061/12, ART.
3º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
119/2013, ART. 6º, §2º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
02/2015, ART. 4º, §1º, I
DECRETO 46.061/12, ART.
2º
DECRETO 46.061/12, ART.
3º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
119/2013, ART. 6º, §1º
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº
119/2013, ART. 2º
DECRETO 46.061/12, ART.
3º