TJMG 28/05/2019 -Fl. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 28 de Maio de 2019 – 7

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA TEREZA XAVIER
LOPES, MASP 367509-7, do cargo de provimento em comissão
DAD-5 ED1100199 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa KEMPES RAMON DE MENEZES,
MASP 1324565-9, da função gratificada FGD-5 ED1100720 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa DORA MARTHA FENNER SANDER CHAVES, MASP 1001662-4, da função gratificada FGD-5
ED1100918 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa DALMAR DE ASSUNÇÃO, MASP
1320112-4, da função gratificada FGD-8 ED1100078 da Secretaria de
Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, dispensa ENIO DE MOURA, MASP 1132552-9,
da função gratificada FGD-8 ED1100146 da Secretaria de Estado de
Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa CLAUDINEI DE LIMA PEREIRA,
MASP 1056485-4, da função gratificada FGD-5 ED1101534 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa JANETH CILENE BETÔNICO DA
SILVA, MASP 1155378-1, da função gratificada FGD-8 ED1100063
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa EDERSON OLIVEIRA DE SOUSA,
MASP 1325520-3, da função gratificada FGD-5 ED1101546 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa MÔNICA DE CÁSSIA FERREIRA
, MASP 865.497-2, da função gratificada FGD-4 ED1100205 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 06/05/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa LILYAN CELESTE RIBEIRO,
MASP 1150694-6, da função gratificada FGD-8 ED1100137 da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
BRUNA MOREIRA DIAS, para o cargo de provimento em comissão
DAD-4 ED1100923, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado
de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
JUSSARA LEMOS SANTANA, MASP 1308317-5, para o cargo de
provimento em comissão DAD-3 ED1100422, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
LILIANA SOUZA DA SILVA SILVEIRA, MASP 1143430-5, para
o cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1100846, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, DORA MARTHA FENNER SANDER CHAVES, MASP
1001662-4, para a função gratificada FGD-4 ED1100028 da Secretaria
de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ANA RAQUEL DE CASTRO RIBEIRO, MASP 1055921-9,
para a função gratificada FGD-8 ED1100029 da Secretaria de Estado
de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
DALMAR DE ASSUNÇÃO, MASP 1320112-4, para a função gratificada FGD-4 ED1100017 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
MARCELO VIEIRA MARTINS, MASP 947713-4, para a função
gratificada FGD-4 ED1100415 da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa MARCELO VIEIRA MARTINS,
MASP 947713-4, da função gratificada FGD-5 ED1100903 da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, KEMPES RAMON DE MENEZES, MASP 1324565-9, para
a função gratificada FGD-8 ED1100137 da Secretaria de Estado de
Educação.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa JACQUELINE DOS SANTOS
DIMAS, MASP 1143294-5, da função gratificada FGD-8 ED1100029
da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ENIO DE MOURA, MASP 1132552-9, para a função gratificada FGD-4 ED1100031 da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa TATIANA GARIGLIO CLARK
XAVIER, MASP 1320126-4, da função gratificada FGD-8 ED1100060
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa LILIANA SOUZA DA SILVA SILVEIRA, MASP 1143430-5, da função gratificada FGD-8 ED1100038
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ÂNGELO VIEGAS DE CARVALHO RUAS, MASP 1194199-4,
para o cargo de provimento em comissão DAD-5 ED1100404, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CLÁUDIA MARIA GONÇALVES DE MIRANDA, MASP 866481-5, para
o cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1101231, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, EDUARDO HENRIQUE PEREIRA, MASP 663757-3, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 ED1101028, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ELIANE MOREIRA MIRANDA, MASP 1059318-4, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 ED1101251, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
JULIANA DE ARAÚJO VEIGA DOS SANTOS, MASP 1324106-2,
para o cargo de provimento em comissão DAD-9 ED1100023, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
TATIANA GARIGLIO CLARK XAVIER, MASP 1320126-4, para
o cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1100817, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, CLAUDINEI DE LIMA PEREIRA, MASP 1056485-4, para
o cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1101013, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
MARIA LUIZA GOMES PASSOS VIEIRA, MASP 353733-9, para
o cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1100993, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
JANETH CILENE BETONICO DA SILVA, MASP 1155378-1, para
o cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1101004, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
DEISE CRISTINA MONTEIRO, MASP 894833-3, para o cargo de
provimento em comissão DAD-9 ED1100029, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, ROSANA FERES GAMA DE SOUZA, MASP 368744-9,
para a função gratificada FGD-5 ED1101534 da Secretaria de Estado
de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
MARIA TEREZA XAVIER LOPES, MASP 367509-7, para a função
gratificada FGD-8 ED1100078 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, EDERSON OLIVEIRA DE SOUSA, MASP 1325520-3,
para a função gratificada FGD-4 ED1100029 da Secretaria de Estado
de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
LILYAN CELESTE RIBEIRO, MASP 1150694-6, para a função gratificada FGD-5 ED1100918 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ERLAINE MELO DE ANDRADE, MASP 957170-4, para a função
gratificada FGD-4 ED1100034 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa
publicada no órgão oficial de 11/05/2019, atribui a THIAGO PEIXOTO GONÇALVES, diretor da Diretoria de Ensino Médio, a gratificação temporária estratégica GTED-2 ED1100277 da Secretaria de
Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa
publicada no órgão oficial de 11/05/2019, atribui a ROSELY LUCIA
DE LIMA, MASP 1147829-4, diretora da Diretoria de Ensino Fundamental, a gratificação temporária estratégica GTED-2 ED1100291 da
Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa
publicada no órgão oficial de 11/05/2019, atribui a HELAINE DE
MATTOS SILVA, MASP 837154-4, diretora da Diretoria de Gestão de
Pessoal do Sistema de Educação, a gratificação temporária estratégica
GTED-2 ED1100290 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa
publicada no órgão oficial de 11/05/2019, atribui a WAGNER EUSTAQUIO OLIVEIRA DA COSTA, MASP 1.221.262-7, diretor da
Diretoria de Funcionamento Escolar e Regularidade da Escola, a gratificação temporária estratégica GTED-2 ED1100270 da Secretaria de
Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa
publicada no órgão oficial de 11/05/2019, atribui a MARIA DA CONCEIÇÃO CAMPOLINA QUITÉRIA RODRIGUES DO COUTO,
MASP 548.001-7, diretora da Diretoria de Administração de Pessoal
do Órgão Central da Educação, a gratificação temporária estratégica
GTED-2 ED1100280 da Secretaria de Estado de Educação.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na AdvocaciaGeral do Estado à disposição da Secretaria de Estado de Casa Civil e
Relações Institucionais, de 01/01/2019 a 31/12/2019, com ônus para o
cessionário, para regularizar situação funcional:
ISADORA FRAGA PEDROSA / MASP 1.286.422-9 / GGOV.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
Pela Universidade Estadual de Montes Claros
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada na Universidade Estadual de Montes Claros, a afastar-se de suas atribuições, no
período de 13/07/2019 a 31/07/2019, para participar do(a) Deixe-me
ser eu Mesmo: A História da Vida de Anne Frank; The Art of the Brick;
55 anos Presidente Kennedy na Capa da Revista 1963-2018, em Dallas/
Texas, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando
vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a(ao) mesma(o):
DILMA MARQUES SILVEIRA KLEM/ MASP 566229-1/ PROFESSORA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR/ PES.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional
da servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável à disposição da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, de 14/09/2017
a 10/05/2019, com ônus para o cessionário:
KELLY CARINA SOARES / MASP 1365507-1 / GESTOR
AMBIENTAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado no Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais à disposição da
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, de 01/01/2019 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para
regularizar situação funcional:
ANTONIO CORREA NETO, MASP 1072372-4, AUSS, NÍVEL VI,
GRAU C.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da
servidora abaixo relacionada lotada na Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais à disposição da Polícia Civil de Minas Gerais, em
prorrogação, de 01/01/2014 a 31/12/2018, com ônus para o cedente:
CLAUDIA BERTOLINI GREGORIO/MASP 1042614-6 / PENF III H
- AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da
servidora abaixo relacionada lotada na Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais à disposição da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, em prorrogação, de 01/01/2013 a 16/07/2018, com
ônus para o cedente:
JULIANA RODRIGUES CUNHA/MASP 1041443-0 / MED IV C MÉDICO PSIQUIATRA.

incisos V e VI, e 217, inciso IV, e pela prática da conduta descrita no
artigo 250, inciso II, todos da Lei nº 869/1952.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 47.588/18, os servidores terão
10 (dez) dias para, se tiverem interesse, apresentarem pedido de
reconsideração.
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 47.588, de 28 de dezembro
de 2018, tendo em vista o que consta da Sindicância Administrativa
Disciplinar instaurada pela Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/SAD
n° 73/2015, publicada no Diário Oficial de 11 de dezembro de 2015,
considerando o Relatório Final da Comissão Sindicante, o Parecer/
Núcleo Técnico nº 120/2019 e o julgamento proferido, CONVERTE
O ATO DE DESLIGAMENTO EM DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO de André Luiz Bueno, Masp: 1.130.394-8, e Rafael
Ângelo Araújo, Masp: 1.208.879-5, contratados na função de Agente de
Segurança Penitenciário, pela prática da conduta descrita no artigo 250,
inciso IV, da Lei nº 869/1952.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 47.588/18, os servidores terão
10 (dez) dias para, se tiverem interesse, apresentarem pedido de
reconsideração.
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o inciso II do artigo 252 da Lei Estadual nº 869, de 5 de
julho de 1952, considerando o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado pela Portaria NUCAD/SEE nº
128/2017, com extrato publicado no Diário Oficial de 24 de novembro
de 2017, aplica a penalidade de SUSPENSÃO POR 60 (SESSENTA)
DIAS a Douglas Edgar Silva, Masp: 1.130.870-7, ocupante do cargo
de Professor de Educação Básica, admissão 3, lotado na Superintendência Regional de Ensino de Campo Belo, da Secretaria de Estado de
Educação, por infringência dolosa aos artigos 216, incisos IV e VI, c/c
245, parágrafo único, e enquadrar-se no artigo 246, inciso I, da Lei nº
869/1952, bem como aos artigos 172, incisos, VII e VIII, e 173, incisos
I, II, e IV, da Lei Estadual n° 7.109/77 (Estatuto do Magistério).
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 252, inciso II, da Lei nº 869/52, considerando o
que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria COGE nº 50, de 15 de maio de 2017, cujo extrato foi publicado
no Diário Oficial de 16 de maio de 2017, com fundamento no Parecer/Núcleo Técnico nº 118/2019, DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE, em virtude da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, de CARLYLE DOS PASSOS LAIA, MASP 1.017.929-9,
ocupante do cargo de recrutamento amplo, à época dos fatos, de
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, GERALDO
MAGELA BARCELOS MARTINS, MASP 1.017.487-8, ocupante do
cargo de recrutamento amplo, à época dos fatos, de Diretor de Contratos e Convênios, JOSÉ LUCIANO DE ASSIS PEREIRA, MASP
1.313.337-6, ocupante do cargo de recrutamento amplo, à época dos
fatos, na Superintendência de Inovação Social, BERNARDO ANNONI,
MASP 1.196.729-6, ocupante do cargo de recrutamento amplo, à época
dos fatos, na Superintendência de Inovação Social, IZABELA BOAVENTURA CRUZ CARVALHO, MASP 1.115.089-3, ocupante do
cargo de recrutamento amplo, à época dos fatos, de Assessora-Jurídica
Chefe, MARIA DINÁ GONÇALVES PEREIRA, MASP 1.002.466-9,
ocupante do cargo efetivo de Analista Educacional, à época dos fatos,
Assessora-Jurídica, ELAINE DO CARMO LUIZ, MASP 1.219.729-9,
ocupante do cargo de recrutamento amplo, à época dos fatos, de Assessora-Jurídica, todos lotados, à época, na então Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SECTES), atual Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior (SEDECTES).
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 27 de maio de 2019.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
27 1232424 - 1

nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do
servidor abaixo relacionado lotado na Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais à disposição da Polícia Civil de Minas Gerais, em
prorrogação, 01/01/2014 a 09/01/2019, com ônus para o cedente:
OCTAVIO MAIA SALIBA/MASP 1042693-0 / MED IV B - MÉDICO
PSIQUIATRA.

Advocacia-Geral
do Estado

nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada, lotada na Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais à disposição do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2018
a 31/12/2018, com ônus para o cessionário:
ROSELAINE DOS SANTOS SOARES/MASP 1206027-3 / TOS II A AUXILIAR ADMINISTRATIVO.

Expediente

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
convalida, nos termos do art. 87, V, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro
de 1977 e dos art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, e com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de
2002 a adjunção da servidora, abaixo relacionada lotada na Secretaria de
Estado de Educação, APAE de Bambuí, de 01.02.1993 até 31.12.1997,
com ônus para o ceente, para regularizar situação funcional:
SRE METROPOLITANA C:
SIMONE DE FREITAS MACHADO NUNES, MASP 353601-8, PEB
- ADM 1.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, de 14/09/2017 a 31/12/2019, com
ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
DANIELLE MARA FERREIRA, MASP 1.252.793-3, ANALISTA
EDUCACIONAL, I, B.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, de 14/09/2017 a 31/12/2019, com
ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
KATIA FUNGHI, MASP 876.263-5, TÉCNICO DA EDUCAÇÃO,
III, I.
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse particular por 2 (dois) anos à servidora POLLYANY DE CASSIA OLIVEIRA FALCI, MASP 978.479-4, PEB II I, ADM. 1, lotada
na Secretaria de Estado de Educação.
27 1232544 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
DESPACHOS
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo Decreto nº 47.588, de 28 de dezembro de
2018, tendo em vista o que consta da Sindicância Administrativa Disciplinar instaurada pela Portaria/Corregedoria/SUAP/SAD n° 32/2015,
publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2015, considerando
o Relatório Final da Comissão Sindicante, o Parecer/Núcleo Técnico
nº 117/2019 e o julgamento proferido, CONVERTE O ATO DE DESLIGAMENTO EM DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
de Waenderson Fernandes Vargas, Masp: 1.241.966-9, e Leonardo
Rodrigues Alves Coelho, Masp: 1.157.222-9, contratados na função de
Agente de Segurança Penitenciário, por infringência aos artigos 216,

Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo
46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.424/CAP/2019
RUBSON SOARES ANTUNES – Masp. 205.056-0 – Processo nº
7000924510812019 – Concluso para a Presidência em 04/04/2019.
SERVIDOR DO DEER – RETIFICAÇÃO DE ATO DE EXONERAÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO.
O servidor protocolou no Conselho pedido de desistência em, que foi
homologado em plenário pela Sra. Presidente.
DELIBERAÇÃO Nº 27.425/CAP/2019
ALEXANDRE JÚNIOR DE ANDRADE – Masp. 1.139.512-6 – Processo sei Nº 1080.01.0002219/2018-73 – Conselheiro Naldi Joviano.
Julgamento 11/04/2019.
PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE – 2013 E 2014 – DÉFICIT FISCAL
– ART. 39 DA LEI Nº 17.600/2008 – NÃO PROVIMENTO.
Como a atividade administrativa só pode ser exercida em conformidade absoluta com a lei, para que o pagamento seja realizado, necessário se faz a junção dos requisitos elencados nos arts. 23 e 24 da lei
nº 17.600/2008 e, ainda, que o Estado não apresente déficit fiscal, nos
termos do art. 39 do mesmo diploma legal e do art. 33, § 1º do Decreto
Estadual nº 44.873/2008.
Considerando que nos anos de 2013 e 2014 o Estado obteve déficit
fiscal, o pagamento pretendido encontra óbice legal no art. 39 da Lei
nº 17.600/2008.
Ademais, no ano de 2013, o servidor não fez jus ao prêmio, independentemente do seu desempenho individual, já que o grupo de Defesa
Social não alcançou todas as metas estabelecidas.
DELIBERAÇÃO Nº 27.426/CAP/19
MATHEUS DO NASCIMENTO PEIXOTO – Masp. 1.112.111-8 –
Processo SEI nº 1080.01.0030302/2018-81. Conselheira Lucinéia dos
Santos. Julgamento 04/04/2019.
ADICIONAL NOTURNO – SERVIÇO PRESTADO EM PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE 22HS E 05HS – APLICAÇÃO DO ART.
12 DA LEI Nº 10.745/92 – PROVIMENTO.
Deve ser assegurado à servidora o direito ao recebimento de adicional
noturno referente ao trabalho prestado em período compreendido entre
22hs e 05hs, no percentual estabelecido no art. 12 da Lei nº 10.745/92
enquanto perdurar o trabalho da mesma em horário noturno, devendo
o setor competente da Polícia Civil proceder aos cálculos dos valores devidos observando o período de efetivo trabalho noturno executado. As diferenças pretéritas devem ser corrigidas nos termos do art.
8º da Lei nº 10.363/90, com todos os reflexos sobre 1/3 de férias, 13º
salário.
V.v. - Nos termos do art. 58 da Lei Complementar nº 129/2013, os ocupantes de cargos das carreiras policiais civis sujeitam-se ao regime de
trabalho do policial civil, que se caracteriza, notadamente, “pela prestação de serviço em condições adversas de segurança, sujeito a plantões
noturnos e a convocações a qualquer hora e dia”, implicando a prestação em regime de plantão a compensação financeira a ser encaminhada
à Assembleia Legislativa.
Além disto, o art. 12 da Lei Estadual nº 10.745/1992 é expresso ao
remeter a disciplina do adicional noturno a regulamento. E, por inexistir
norma específica a lhe regulamentar, não é possível a sua aplicação.
Portanto, o adicional noturno não pode ser concedido pela ausência de
regulamentação da matéria.
1-Súmula da (2031ª) segunda milésima trigésima primeira reunião ordinária realizada em 23 de maio de 2019, presidida pela Sra. Presidente,
Dra. Denise Soares Belém e secretariada pela Srta. Lucilene Custódia
Siuves. Presentes os Conselheiros Gabriela Bernardes Vasconcelos
Lopes, Ana Maria Barbos Amorim, Eustáquio Mário Ribeiro Braga,
Naldi Joviano dos Santos e Aline Rodrigues Cunha.1.Mariângela Ribeiro
da Silva-não conheceram.2.Carina de Oliveira Dumont Horta-processo
adiado.3.Edna Aparecida Gonçalves-não conheceram.4.Regina Célia
Soares Sene-negaram provimento.5.Dulcinéia das Graças Ribeiro-vista
ao Conselheiro Eustáquio Mário.6.Andréa Rodrigues Bastos Jeckelnegaram provimento.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190527215610017.