TJMG 03/07/2020 -Fl. 43 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 250 Sessão Ordinária realizada em 24/06/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HOH1779
7654138
Maria Carolina Alves Almeida
HCK2811
8149975 Terezinha Rita De Lima
PYC8857
7774837
Companhia De Locacao Das Americas
S.a.
OOV1659
7993602
Glaucilene Paula Barros
HYD0492
7785856
Antonia Alves Da Silva
PYD5406
7726408
Luciana Gomes De Souza
AXO7868
7369761
Paulo Venancio Filho
OQR7165
7823892
Jose Carlos Vaz Dos Santos
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.
br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PPN5168
8208109
Fibria Celulose S.a.
OQQ7573
8251368
Acumuladores Gerais Ltda - Me
PPM8361
8265193
Fibria Celulose S.a.
PPN5134
8225326
Fibria Celulose S.a.
KXZ9097
8246126
Angelo Marcio Luciano Da Silva
CNI3313
8238552
Dbl Transportes Ltda
HIK0128
8190346
Edilson Alves Da Silva
CLX8940
8787102
Marcia Maria Siqueira
IVT8884
8165189 Telmo Luis Barbosa De Souza
GZX8128
8190929
Wesley Neves Inacio De Sena
OPM1853
8213780
Clarisse Pereira Fonseca Mendes
OZN4536
8174484
Empresa Gontijo De Transportes
Limitada
HHY5002
8186943
Icaro Magno Da Silva Lopes
PPM8376
8129713
Fibria Celulose S/a
HLQ1279
8193869
Antonio Marcos Pereira De Azevedo
PPN5065
8271943
Fibria Celulose S.a.
NGI7198
8207852
Grazielle Fonseca Do Amaral
JGC8303
8214197 Transcatarina Transportes Rodoviarios
Ltda
EKW6932 8195223
Maria Ivan Dos Santos
NGI7198
8207863
Grazielle Fonseca Do Amaral
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral
106 cm -02 1370792 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO
TECNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA SEGURANÇA PÚBLICA
Fica prorrogada, nos termos do Decreto Estadual n° 47.890, de 19
de março de 2020, a vigência do Termo de Cooperação Técnica n°
005/2014, celebrado entreSecretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Município de Santa Luzia. DATA DE ASSINATURA: 02/07/2020. SIGNATÁRIA:Andreza Rafaela Abreu
Gomes.
2 cm -02 1371096 - 1
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO
TECNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA SEGURANÇA PÚBLICA
Fica prorrogada, nos termos do Decreto Estadual n° 47.890, de 19
de março de 2020, a vigência do Termo de Cooperação Técnica n°
006/2018, celebrado entreSecretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Município de Sete Lagoas. DATA DE ASSINATURA: 02/07/2020. SIGNATÁRIA:Andreza Rafaela Abreu
Gomes.
2 cm -02 1371104 - 1
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO
TECNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA SEGURANÇA PÚBLICA
Fica prorrogada, nos termos do Decreto Estadual n° 47.890, de 19
de março de 2020, a vigência do Termo de Cooperação Técnica n°
007/2014, celebrado entreSecretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Município de Ipatinga. DATA DE ASSINATURA:
02/07/2020. SIGNATÁRIA:Andreza Rafaela Abreu Gomes.
2 cm -02 1371083 - 1
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e TOTAL ALIMENTAÇÃO S/A. ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3452. OBJETO: O presente
Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação
e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais,
com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem
pena no PRESÍDIO DE ARAGUARI, subordinado à Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais,
para a prestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a
partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR
PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES
DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de Humanização do Atendimento e DENILSON DIAS DE LIMA, representante legal de TOTAL ALIMENTAÇÃO S/A.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e FALCÃO ALIMENTOS EIRELI.
ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3451. OBJETO: O
presente Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação,
qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de
Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos
que cumprem pena no PRESÍDIO DE CARANGOLA, subordinado
à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de
Minas Gerais, para a prestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE
ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro)
meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de
Humanização do Atendimento e VALDEIR FERREIRA, representante legal de FALCÃO ALIMENTOS EIRELI.
EXTRATODE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e FALCÃO ALIMENTOS EIRELI. ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3447. OBJETO: O presente
Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do SistemaPrisional de Minas
Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no PRESÍDIO SARGENTO JORGE, subordinado à
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de
Minas Gerais,para a prestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE
ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro)
meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de
Humanização do Atendimento e VALDEIR FERREIRA, representante legal de FALCÃO ALIMENTOS EIRELI.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e FALCÃO ALIMENTOS EIRELI. ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3446. OBJETO: O presente
Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do SistemaPrisional de Minas
Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no PRESÍDIO DE MONTE CARMELO, subordinado à
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de
Minas Gerais,para a prestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE
ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro)
meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de
Humanização do Atendimento e VALDEIR FERREIRA, representante legal de FALCÃO ALIMENTOS EIRELI.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e FALCÃO ALIMENTOS EIRELI. ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3448. OBJETO: O presente
Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação
e ressocialização de presos do SistemaPrisional de Minas Gerais,
com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem
pena no PRESÍDIO DE BURITIS, subordinado à Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais,
para aprestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, apartir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR
PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES
DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de Humanização do Atendimento e VALDEIR FERREIRA, representante legal
de FALCÃO ALIMENTOS EIRELI.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e FALCÃO ALIMENTOS EIRELI. ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3449. OBJETO: O presente
Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação
e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais,
com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem
pena no PRESÍDIO DE TUPACIGUARA, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas
Gerais, para a prestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro)
meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de
Humanização do Atendimento e VALDEIR FERREIRA, representante legal de FALCÃO ALIMENTOS EIRELI.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e TOTAL ALIMENTAÇÃO S/A. ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3453. OBJETO: Opresente
Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação
e ressocialização de presos do SistemaPrisional de Minas Gerais,
com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem
pena no PRESÍDIO DEALFENAS, subordinado à Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais,
para aprestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, apartir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR
PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES
DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de Humanização do Atendimento e DENILSON DIAS DE LIMA, representante legal de TOTAL ALIMENTAÇÃO S/A.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e HR REFEIÇÕES LTDA. ESPÉCIE:
Termo de Cooperação Técnica nº: 3454. OBJETO: Opresente Termo
tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do SistemaPrisional de Minas Gerais, com
o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena
no PRESÍDIO DE MONTE SANTO DE MINAS, subordinado à
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de
Minas Gerais, para a prestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE
ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 24 (vinte equatro)
meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de
Humanização doAtendimento e Adriano Veloso Barbosa, representante legal de HR REFEIÇÕES LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e BRASCOEMP BRASIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI. ESPÉCIE: Termo de
Cooperação Técnica nº: 3456. OBJETO: O presente Termo tem
por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com
o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena
na PENITENCIÁRIA JOSÉ EDSON CAVALIERI, subordinado à
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de
Minas Gerais, para a prestação de SERVIÇOS DE MARCENARIA.
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO.
SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de Humanização do Atendimento e ROBERTO GOMES POLATSCHECK, representante legal
de BRASCOEMP BRASIL CONSTRUCOESE EMPREENDIMENTOS EIRELI.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e FALCÃO ALIMENTOS EIRELI. ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3450. OBJETO: O presente
Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação
e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais,
com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem
pena no PRESÍDIO DE MANHUMIRIM, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas
Gerais, para a prestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro)
meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de
Humanização do Atendimento e VALDEIR FERREIRA, representante legal de FALCÃO ALIMENTOS EIRELI.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e MADELITE IND.COM. DE MADEIRA
TRATADA LTDA. ESPÉCIE: 2º Aditivo ao Termo de Compromisso
nº: 2541. OBJETO: A prorrogação da vigência do Termo de Compromisso nº: 2541 destinado à profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas
Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena na PENITENCIÁRIA FRANCISCO FLORIANO DE
PAULA, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, para a prestação de serviços de CARREGAMENTO DE CAMINHÕES E SERVIÇOS DE
LIMPEZA. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data
de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO
ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de Humanização do
Atendimento e CLAUDIO MARÇAL CALAIS, representante legal
de MADELITE IND.COM. DE MADEIRA TRATADA LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e DISTRIBUIDORA FERREIRA EIRELI.
ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3470. OBJETO: O
presente Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação,
qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de
Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos
que cumprem pena no PRESÍDIO DE ALFENAS, subordinado
à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado
de Minas Gerais, para a prestação de SERVIÇOS DE PANIFICAÇÃO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura.
SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES DE QUEIROZ PEIXOTO
FRANÇA, Superintendente de Humanização do Atendimento e
NEILOR HENRIQUE FERREIRA, representante legal de DISTRIBUIDORA FERREIRA EIRELI.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e COSTA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3461.
OBJETO: O presente Termo tem por objeto a profissionalização,
capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos
presos que cumprem pena no PRESÍDIO DE BOA ESPERANÇA,
subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
do Estado de Minas Gerais, para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
NA CONSTRUÇÃO CIVIL. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR
PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES
DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de Humanização do Atendimento e ADRIANO COSTA REIS JÚNIOR,
representante legal de COSTA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e TOTAL ALIMENTAÇÃO S/A. ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3469. OBJETO: O presente
Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação
e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais,
com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem
pena no PRESÍDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS, subordinado
à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de
Minas Gerais, para a prestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE
ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro)
meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente
de Humanização do Atendimento e DENILSON DIAS DE LIMA,
representante legal de TOTAL ALIMENTAÇÃO S/A.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e MUNDIAL REFEIÇÕES E LANCHES LTDA. ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3465.
OBJETO: O presente Termo tem por objeto a profissionalização,
capacitação, qualificação e ressocialização depresos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos
presos que cumprem pena noPRESÍDIO DE GUANHÃES, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do
Estado de MinasGerais, para a prestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 24 (vinte
equatro) meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE
RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de Humanização doAtendimento e PEDRO EUSTÁQUIO
BATISTA, representante legal de MUNDIAL REFEIÇÕES E LANCHES LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e COOK EMPREENDIMENTOS EM
ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA. ESPÉCIE: 1º Aditivo ao
Termo de Compromisso nº: 3114. OBJETO: A prorrogação da
vigência do Termo de Compromisso nº: 3114 destinado à profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos
do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da
mão-de-obra dos presos que cumprem pena no PRESÍDIO DE SÃO
JOAQUIM DE BICAS I, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, para a prestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA
UNIDADE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data
de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO
ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de Humanização do
Atendimento e JAIR GONÇALVES BASTOS FILHO, representante legal de COOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e FERNANDO ANTONIO RABELO CPF
01247478688. ESPÉCIE: 1º Aditivo ao Termo de Compromisso nº:
2882. OBJETO: A prorrogação da vigência do Termo de Compromisso nº: 2882 destinado à profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas
Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena na PENITENCIÁRIA FRANCISCO FLORIANO DE
PAULA, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública do Estado de Minas Gerais, para a prestação de SERVIÇOS
GERAIS. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data
de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO
ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de Humanização do
Atendimento e FERNANDO ANTÔNIO RABELO, representante
legal de FERNANDO ANTÔNIO RABELO CPF 01247478688.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e KANAT REFEIÇÕES EIRELI. ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3478. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas
Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no PRESÍDIO DE PRATA, subordinado à Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais,
para a prestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data
de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO
ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de Humanização do
Atendimento e ZAQUEL RODRIGUES DE MAGALHÃES, representante legal de KANAT REFEIÇÕES EIRELI.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e KANAT REFEIÇÕES EIRELI. ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3475. OBJETO: O presente
Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação
e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais,
com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem
pena no PRESÍDIO DE RESPLENDOR, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas
Gerais, para a prestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR
PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES
DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de Humanização do Atendimento e ZAQUEL RODRIGUES DE MAGALHÃES, representante legal de KANAT REFEIÇÕES EIRELI.
sexta-feira, 03 de Julho de 2020 – 43
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e KANAT REFEIÇÕES EIRELI. ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3462. OBJETO: O presente
Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação
e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais,
com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem
pena no PRESÍDIO DE TRÊS MARIAS, subordinado à Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais,
para a prestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a
partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR
PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES
DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de Humanização do Atendimento e ZAQUEL RODRIGUES DE MAGALHÃES, representante legal de KANAT REFEIÇÕES EIRELI.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e MUNDIAL REFEIÇÕES E LANCHES.
ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3458. OBJETO: O
presente Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação,
qualificação e ressocialização de presos doSistema Prisional de
Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos
que cumprem pena no PRESÍDIO DE VIÇOSA, subordinado à
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de
Minas Gerais, para aprestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE
ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro)
meses, apartir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de
Humanização do Atendimento e PEDRO EUSTÁQUIO BATISTA,
representante legal de MUNDIAL REFEIÇÕES E LANCHES.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e KANAT REFEICOES EIRELI. ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3463. OBJETO: Opresente
Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação
e ressocialização de presos do SistemaPrisional de Minas Gerais,
com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem
pena no PRESÍDIO DE AIMORÉS, subordinado à Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais,
para aprestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, apartir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR
PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES
DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de Humanização do Atendimento e ZAQUEL RODRIGUES DE MAGALHÃES, representante legal de KANAT REFEIÇÕES EIRELI.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS. ESPÉCIE: Termo de CooperaçãoTécnica nº:
3323. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação eressocialização de presos do Sistema
Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra
dos presos quecumprem pena no PRESÍDIO DE LAVRAS, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública doEstado de Minas Gerais, para a prestação de SERVIÇOS GERAIS.
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, apartir da data de assinatura.
SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES DE QUEIROZ PEIXOTO
FRANÇA, Superintendente de Humanização do Atendimento e
GÉRIO PATROCÍNIO SOARES, representante legal de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e KANAT REFEIÇÕES EIRELI. ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3477. OBJETO: Opresente
Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação
e ressocialização de presos do SistemaPrisional de Minas Gerais,
com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem
pena no PRESÍDIO DE ITAOBIM, subordinado à Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais,
para aprestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir dadata
de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO
ESTADO. SIGNATÁRIOS: LOUISE BERNARDES DE QUEIROZ PEIXOTO FRANÇA, Superintendente de Humanização do
Atendimento e ZAQUEL RODRIGUES DE MAGALHÃES, representante legal de KANAT REFEIÇÕES EIRELI.
82 cm -02 1370845 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2729.03.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA ANA CAROLINA P. TAMBASCHIA SAGRILO EPP. ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao
contrato de prestação de serviço para preparação, produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches, na forma administrada,
dentro das instalações do Centro Socioeducativo de Montes Claro/
MG. OBJETO: a) ALTERAÇÃO da CLÁUSULA TERCEIRA –
DO VALOR, do PRIMEIRO TERMO ADITIVO, tendo em vista
a mudança de regime tributário da Empresa Contratada com efeitos
a contar da data de 01/01/2020. VALOR: O valor Global do contrato após o desenquadramento do regime tributário SIMPLES será
de R$ 1.105.069,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1691.06.24
3.204.4595.0001.339039.03.0.10.1 e 1451.06.243.143.4421.0001.3
39039.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Flavio Augusto Xavier e Silva
e Ana Carolina Pallandi Tambaschia Sagrilo. ASSINATURA EM:
01/07/2020.
4 cm -02 1370886 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2792.01.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA ANA CAROLINA P. TAMBASCHIA SAGRILO EPP. ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao
contrato de serviço, preparação, produção e fornecimento contínuos
de refeições e lanches, na forma administrada, dentro das instalações da unidade socioeducativa (us): Centro Socioeducativo Santa
Helena. OBJETO: a) ALTERAÇÃO da CLÁUSULA QUARTA
– PREÇO, do CONTRATO INICIAL, tendo em vista a mudança
de regime tributário da Empresa Contratada com efeitos a contar
da data de 01/01/2020. VALOR: O valor Global do contrato após
o desenquadramento do regime tributário SIMPLES será de R$
543.569,02. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.243.204.459
5.0001.339039.03.0.10.1 e 1451.06.243.143.4421.0001.339039.03.
0.10.1. SIGNATÁRIOS: Flavio Augusto Xavier e Silva e Ana Carolina Pallandi Tambaschia Sagrilo. ASSINATURA EM: 02/07/2020.
4 cm -02 1371168 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 126/2020. Objeto: Preparação,
produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos,
na forma transportada, às Unidades Prisionais doLote 234:Presídio
de Elói Mendes e Presídio de Varginha, em lote único. Abertura dia
16/07/2020, às 10h00, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br.
O edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal
de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Rodovia Papa
João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde –
Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 02 de julho de 2020.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202007022329110143.
3 cm -02 1370963 - 1