TJMG 10/03/2021 -Fl. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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ANO 129 – Nº 48 – 44 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quarta-feira, 10 de Março de 2021
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Diário do Executivo
nômico-financeiras e do lucro líquido apurado deverá ser observado o consolidado das demonstrações contábeis
das referidas empresas.”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de março de 2021, 233° da Inconfidência Mineira e 200º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO Nº 48.153, DE 9 DE MARÇO DE 2021.
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de
Cultura e Turismo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com
lotação na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult, passando o item I.2.1 do Anexo I do Decreto nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.
Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste
decreto.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor três dias após a data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de março de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.153, de 9 de março de 2021)
Governo do Estado
“ANEXO I
(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019)
(...)
Governador: Romeu Zema Neto
I.2 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
Leis e Decretos
DECRETO Nº 48.151, DE 9 DE MARÇO DE 2021.
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – O inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido da alínea “e”, com a seguinte
redação:
“Art. 52 – (...)
II – (...)
e) de código de motivos de restituição e complementação de ICMS/ST.”.
Art. 2º – O § 4º do art. 31-E da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 31-E – (...)
§ 4º – O contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital – EFD – deve transmitir os registros
C180, C181, C185, C186, C330, C380, C430, C480, H030, 1250 e 1255, devidamente preenchidos conforme
os documentos fiscais emitidos no período e o perfil de enquadramento na EFD, em substituição à manutenção
dos registros “10”, “11”, “88STES”, “88STITNF” e “90”, mencionados no caput.”.
do Brasil.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I – 1º de janeiro de 2020, relativamente ao art. 1º;
II – 1º de janeiro de 2021; relativamente ao art. 2º.
Belo Horizonte, aos 9 de março de 2021, 233° da Inconfidência Mineira e 200º da Independência
ROMEU ZEMA NETO
I.2.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ESPÉCIE/
NÍVEL
DAD-1
DAD-2
DAD-3
DAD-4
Altera o Decreto n° 46.817, de 10 de agosto de 2015, que
dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece
procedimentos para pagamento incentivado de débitos
tributários.
CL1100037, CL1100039, CL1100041, CL1100043, CL1100046,
CL1100050, CL1100052, CL1100053, CL1100056, CL1100063
CL1100061, CL1100062, CL1100064, CL1100067, CL1100068,
CL1100071, CL1100073, CL1100075, CL1100077, CL1100078,
CL1100745
CL1100032 a CL1100036, CL1100038, CL1100039, CL1100372
CL1100040, CL1100051, CL1100057
CL1100992, CL1100993, CL1101045, CL1101182, CL1101303 a
CL1101306
CL1101083
CL1100127, CL1100128, CL1100133, CL1100135, CL1100137 a
CL1100141, CL1100143, CL1100144, CL1100147 a CL1100150,
CL1100152, CL1100154, CL1100156, CL1100159, CL1100161,
CL1100163 a CL1100168, CL1100170, CL1100172, CL1100173,
CL1100177, CL1100178, CL1100180, CL1100193, CL1100205,
CL1102003, CL1102005, CL1102006, CL1102008 a CL1102016,
CL1102018 a CL1102020, CL1102027, CL1102028, CL1102515,
CL1102646, CL1102650, CL1102653
DAD-5
CL1100311, CL1100313, CL1100315, CL1100319, CL1100458,
CL1100543, CL1100656 a CL1100659
DAD-6
CL1100341, CL1100665, CL1100667, CL1100875, CL1101033,
CL1101267
DAD-7
DAD-9
21
11
9
CL1100312, CL1100320, CL1100321, CL1100459
CL1100047, CL1100846
CL1100020, CL1100022 a CL1100024, CL1100368, CL1100437,
CL1100512 a CL1100518, CL1100521, CL1100606
CL1100021, CL1100438, CL1100439, CL1100520
CL1100025, CL1100572
CL1100436
CL1100217 a CL1100220
CL1100221
RECRUTAMENTO
AMPLO
LIMITADO
10
-
-
11
8
-
-
3
8
-
-
1
55
-
-
16
71
14
8
19
3
5
10
-
-
4
6
-
-
2
15
-
-
4
2
-
-
1
4
-
-
1
DAD-11
CL1100029
1
1
-
DAD-12
CL1100058, CL1100137, CL1100145
3
3
-
(...)”
ANEXO II
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.153, de 9 de março de 2021)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 15.273, de 29
de julho de 2004, e na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO- SECULT
DECRETA:
Art. 1º – O art. 15-C do Decreto n° 46.817, de 10 de agosto de 2015, fica acrescido de parágrafo
único, com a seguinte redação:
“Art. 15-C – (...)
Parágrafo único – Para os fins da comprovação de que trata o caput, quando o pedido abranger
empresas coligadas ou controladas integrantes de uma mesma cadeia produtiva, na análise das condições eco-
QUANTITATIVO
DE CARGOS
CL1100174, CL1100176, CL1100188 a CL1100192, CL1100196,
CL1100198, CL1100202, CL1100207, CL1102033, CL1102035,
CL1102038, CL1102657, CL1102660
DAD-8
DECRETO Nº 48.152, DE 9 DE MARÇO DE 2021.
IDENTIFICAÇÃO
ESPÉCIE
DAD
QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
660,17
659,80
SALDO EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA Nº 174, DE 2007
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210309234102011.
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