TJMG 15/06/2021 -Fl. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 15 de Junho de 2021 – 17
Minas Gerais Diário do Executivo
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2939, de 22 de maio de 2019, que
aprova os critérios de credenciamento dos serviços de saúde para realização de contracepção cirúrgica (laqueadura/ vasectomia), os requisitos necessários para a execução destes procedimentos, e dá outras
providências;
- a solicitação de credenciamento do Hospital Cassiano Campolina para
realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia, pelo
Gestor Municipal de Saúde de Entre Rios de Minas;
- a Nota Técnica nº SES/URSSJD-CAS nº. 25554467/2021, acerca da
Pactuação Habilitação Laqueadura e Vasectomia Hospital Cassiano
Campolina (ERM);
- a Pactuação nº 355 para habilitação em laqueadura tubária e vasectomia do Hospital Cassiano Campolina, no município de Entre Rios de
Minas (26265192) ,da 168ª CIB - micro São João del Rei;
- o Parecer Técnico SES/SUBPAS-SRAS-DATE-CMI nº. 3/2021, favorável ao credenciamento no Hospital Cassiano Campolina, para a realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia; e
- a conformidade processual e documental relativa à solicitação de credenciamento da instituição para a prestação de serviços junto ao Sistema Único de Saúde – SUS – com a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º – Tornar público o credenciamento do Hospital Cassiano Campolina, no município de Entre Rios de Minas, CNES 26265192, para a
realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia, no
âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 5º da Portaria nº
48/SAS/MS, de 11 de fevereiro de 1999, e da Deliberação CIB-SUS/
MG nº 2939, de 22 de maio de 2019.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte , 14 de junho de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
14 1492937 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o §3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988 por cinco dias ao servidor: MASP. 669365-9, CHARLES
SILVA AGUIAR, a partir de 08/06/2021.
14 1492938 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.440,
DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Aprova a inclusão de gestantes e puérperas sem comorbidades nos grupos prioritários para a vacinação contra a covid-19 no Estado de Minas
Gerais.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de
2011 e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
n.ºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto
de 2019;
- a Lei Federal nº 13.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as
medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à
contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação
e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos
destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- o Decreto NE nº 113/2020, que declara situação de emergência em
Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória –
1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece
o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo
agente Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Estadual nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata
o art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no âmbito de
todo o território do Estado;
- a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria de Consolidação n° 2, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema
Único de Saúde;
- a Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único
de Saúde;
- a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, que dispõe a consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do
Sistema Único de Saúde;
- a Portaria GM/MS n° 188, de 03 de fevereiro de 2020, que declara
Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN)
em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019nCoV);
- a Portaria GM/MS n° 69, de 14 de janeiro de 2021, que institui a obrigatoriedade de registro de aplicação de vacinas contra a Covid-19 nos
sistemas de informação do Ministério da Saúde;
- a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 444, de 10 de dezembro
de 2020, que estabelece a autorização temporária de uso emergencial,
em caráter experimental, de vacinas Covid-19 para o enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do
surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2);
- a Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.314, de 29 de janeiro de 2021, que
aprova a distribuição das vacinas aos municípios para imunização dos
grupos prioritários contra COVID-19 no Estado de Minas Gerais, de
acordo com as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações, e dá
outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.319, de 9 de fevereiro de 2021, que
aprova a alteração da Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.314, de 29 de
janeiro de 2021, que aprova a distribuição das vacinas aos municípios
para imunização dos grupos prioritários contra COVID-19 no Estado
de Minas Gerais, de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de
Imunizações e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.375, de 15 de abril de 2021, que
aprova a alteração da Deliberação CIBSUS/MG n° 3.314, de 29 de
janeiro de 2021, que aprova a distribuição das vacinas aos municípios
para imunização dos grupos prioritários contra COVID-19 no Estado
de Minas Gerais, de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de
Imunizações, e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.429, de 27 de maio de 2021, que
aprova a alteração da Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.314, de 29 de
janeiro de 2021, que aprova a distribuição das vacinas aos municípios
para imunização dos grupos prioritários contra COVID-19 no Estado
de Minas Gerais, de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de
Imunizações, e dá outras providências;
- a Nota Técnica Nº 717/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS com as orientações referentes à continuidade da vacinação contra a COVID-19 dos
grupos prioritários elencados no Plano Nacional de Operacionalização
da Vacinação contra a COVID-19 (PNO) e início da vacinação da população geral (18 a 59 anos de idade);
- a Nota técnica N° 651/2021 – CGPNI/DEIT/SVS/SVS/MS retifica
a Nota Técnica nº 627/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, que trata das
orientações referentes à suspensão temporária da vacinação contra a
covid-19 com a vacina AstraZeneca/Oxford/Fiocruz em gestantes e
puérperas; interrupção da vacinação contra a covid-19 em gestantes
e puérperas sem comorbidades e continuidade da vacinação contra a
covid-19 em gestantes e puérperas com comorbidades;
- a recomendação da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia para que gestantes e puérperas sem comorbidades
ou fatores de risco para infecção, recebam as vacinas disponíveis no
Brasil que não contenham vetor viral, devido ao risco elevado de morbidade e mortalidade materna, além do maior risco de prematuridade
e óbito fetal;
- o posicionamento da Associação de Ginecologistas e Obstetras de
Minas Gerais – SODIMIG, de 09 de junho de 2021, que considera
estratégico oferecer a vacina contra a COVID-19 para gestantes e puérperas com ou sem comorbidades;
- o Ofício nº 150/2021, de 14 de junho de 2021, do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 50 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.030, de 13 de novembro
de 2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais (CIBSUS/MG), das Comissões Intergestores Bipartite Macrorregionais
(CIB Macro) e das Comissões Intergestores Bipartite Microrregionais
(CIB Micro) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º - Fica aprovada a inclusão de gestantes e puérperas (até 45 dias
após o parto) sem comorbidades como grupo prioritário para vacinação
contra a COVID-19 em Minas Gerais.
Art. 2º - A vacinação das gestantes e puérperas deverá ser realizada com
vacinas COVID-19 que não contenham vetor viral (Sinovac/Butantan
ou Pfizer/Wyeth).
Art. 3° - Para receberem a vacina, as gestantes sem comorbidades deverão apresentar somente cartão de pré-natal comprovando sua gestação
atual ou, no caso de serem puérperas, comprovação do parto por documento de registro de alta hospitalar ou certificado de nascimento, sem
necessidade de nenhum relatório específico.
Art. 4º - Para receber a vacina sugere-se que em caso de dúvida sobre
o risco e benefício da vacinação que gestantes e puérperas consultem
seu médico.
Art. 5° - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação,
com vigência a partir da 25ª pauta de distribuição da vacina contra a
COVID-19 do Ministério da Saúde.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
14 1492955 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO - CONCESSÃO
CONCEDE 03 (três) meses de Férias Prêmio, nos termos do §4º do artigo 31, da CE/1989, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal n° 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de n° 16.247, de 22 de
julho de 2020, e 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, a:
MASP
Nome
Cargo
Quinquênio/Ref.
Vigência
09148230
Paulo Roberto Silva Araújo
AAS-III-J
7°
28/05/2021
02705754
Luiz Antônio Neves De Resende
MAGAS-V-B
8°
23/03/2021
03520715
Ana Maria De Jesus Cardoso
MAGAS-V-B
5°
06/03/2021
03657632
Rosangela Aparecida Vieira
AUGAS-IV-H
5°
06/02/2021
03677093
Ruth Maria Araújo Oliveira
TGS-IV-C
6°
19/02/2021
09143090
Maria Tereza Rodrigues Alves
AAS-III-J
7°
15/03/2021
09197294
Geraldo Jeferson Monteiro
AUGAS-IV-G
6°
01/03/2021
03759321
Jose Antônio De Araújo
MAGAS-V-B
8°
20/04/2021
03764859
Eduardo Jose Ribeiro
EPGS-IV-G
7°
05/04/2021
09145210
Leila Figueiredo Moreira
TGS-V-C
7°
03/05/2021
03586237
Jose Loyola Murta
AAS-III-J
7°
10/01/2021
03842234
Wanderlan De Oliveira Macedo
AUGAS-III-J
7°
03/04/2021
09139965
Paulo Roberto Dias
AUGAS-IV-G
7°
25/04/2021
03775384
Carlos Antônio Candelato
TGS-IV-G
7°
28/05/2021
03495819
Maria Neusa Pereira Barbosa
AUGAS-IV-G
7°
09/04/2021
09151929
Ângela Aparecida Dias Barboza
EPGS-IV-G
6°
29/05/2021
09197344
Marcio De Aguiar Pereira
TAS-IV-F
6°
04/05/2021
09142514
Virgílio Vieira Neto
MAGAS-V-B
7°
06/04/2021
09143678
Jane Duarte Da Silva
TGS-III-C
7°
10/05/2021
09344169
Maria Aparecida Goncalves De Oliveira
EPGS-III-A
5°
14/04/2021
RETIFICA o ato de concessão de Férias Prêmio referente ao servidor, em razão do início do Regime Jurídico Único em 01/08/1990, conforme Lei
10254/1990:
Masp
Nome
Cargo
Quinquênio/Ref.
Publicação
Onde se lê:
Leia-se:
03759321 Jose Antônio De Araújo
MAGAS-V-B
1°
10/01/1996
26/01/1986
01/08/1990
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA os atos de concessão de Férias Prêmio referente a:
Masp
Nome
02784536 Marcilio Dias Magalhaes
02705754 Luiz Antônio Neves De Resende
02705754 Luiz Antônio Neves De Resende
02705754 Luiz Antônio Neves De Resende
02705754 Luiz Antônio Neves De Resende
02705754 Luiz Antônio Neves De Resende
02705754 Luiz Antônio Neves De Resende
Quinquênio/Ref.
6°
2°
3°
4°
5°
6°
7°
Publicação
09/10/2019
29/06/2018
29/06/2018
29/06/2018
29/06/2018
29/06/2018
29/06/2018
Onde se lê:
01/09/2019
10/02/1991
09/02/1996
07/02/2001
06/02/2006
08/03/2011
25/03/2016
Leia-se:
03/07/2019
09/02/1991
08/02/1996
06/02/2001
05/02/2006
07/03/2011
24/03/2016
03520715
03657632
03657632
03657632
03657632
03677093
03677093
03677093
03677093
03677093
09143090
09197294
03839503
03839503
03759321
03759321
03764859
03840402
09144940
09144940
09144940
09144940
09144940
09145210
09145210
09145210
09145210
09145210
09145210
03820958
03586237
03586237
03494077
03842234
09139965
09139965
09139965
09139965
14184634
09143678
Ana Maria De Jesus Cardoso
Rosangela Aparecida Vieira
Rosangela Aparecida Vieira
Rosangela Aparecida Vieira
Rosangela Aparecida Vieira
Ruth Maria Araújo Oliveira
Ruth Maria Araújo Oliveira
Ruth Maria Araújo Oliveira
Ruth Maria Araújo Oliveira
Ruth Maria Araújo Oliveira
Maria Tereza Rodrigues Alves
Geraldo Jeferson Monteiro
Maria Gorete Simplício Queiroz E Silva
Maria Gorete Simplício Queiroz E Silva
Jose Antônio De Araújo
Jose Antônio De Araújo
Eduardo Jose Ribeiro
Weber Tebas Ker
Eduardo Gomes
Eduardo Gomes
Eduardo Gomes
Eduardo Gomes
Eduardo Gomes
Leila Figueiredo Moreira
Leila Figueiredo Moreira
Leila Figueiredo Moreira
Leila Figueiredo Moreira
Leila Figueiredo Moreira
Leila Figueiredo Moreira
Evenir Ferreira Mendonca
Jose Loyola Murta
Jose Loyola Murta
Marilda Ferreira Dos Santos
Wanderlan De Oliveira Macedo
Paulo Roberto Dias
Paulo Roberto Dias
Paulo Roberto Dias
Paulo Roberto Dias
Natalia Oliveira Dias
Jane Duarte Da Silva
4°
1°
2°
3°
4°
1°
2°
3°
4°
5°
6°
2°
4°
6°
6°
7°
6°
3°
1°
2°
3°
4°
5°
1°
2°
3°
4°
5°
6°
6°
5°
6°
5°
6°
3°
4°
5°
6°
1°
6°
14/05/2016
09/06/2018
09/06/2018
09/06/2018
09/06/2018
02/09/1995
24/09/1997
27/07/2010
20/04/2016
20/04/2016
24/04/2019
14/06/2018
30/03/2017
30/03/2017
25/05/2018
25/05/2018
07/02/2019
05/09/2017
06/12/2012
06/12/2012
06/12/2012
06/12/2012
06/12/2012
07/06/2016
07/06/2016
07/06/2016
07/06/2016
08/06/2011
07/06/2016
03/06/2017
13/11/2015
11/11/2015
09/11/2017
21/05/2016
07/02/2002
03/06/2008
07/05/2011
27/11/2019
01/06/2021
13/05/2016
01/03/2016
10/03/2001
09/03/2006
08/03/2011
23/03/2016
30/11/1991
02/11/1996
15/09/2004
08/03/2011
07/03/2016
13/03/2016
02/03/2001
10/01/2007
08/01/2017
24/04/2011
22/04/2016
03/04/2016
26/01/2002
15/12/1991
13/12/1996
12/12/2001
11/12/2006
10/12/2011
07/06/1991
05/06/1996
04/06/2001
03/06/2006
02/06/2011
31/05/2016
10/04/2017
24/08/2010
22/10/2015
06/10/2017
03/04/2016
27/04/2001
26/04/2006
25/04/2011
23/04/2016
29/07/2021
30/04/2016
RETIFICA os atos de concessão de Férias Prêmio referente ao (s) servidor (es), em conformidade com documento SEI:
Masp
Nome
Cargo
Quinquênio/Ref. Publicação Onde se lê:
03831351
Wanya De Fatima Duarte Nascimento EPGS-IV-G
6°
12/01/2018 25/12/2017
03775384 Carlos Antonio Candelato
TGS-IV-G
5°
07/05/2011 29/04/2011
03775384 Carlos Antonio Candelato
TGS-IV-G
6°
13/05/2016 29/04/2016
03495819 Maria Neusa Pereira Barbosa
AUGAS-IV-G
1°
24/05/1995 05/06/1991
03495819 Maria Neusa Pereira Barbosa
AUGAS-IV-G
2°
17/05/2002 15/03/1996
03495819 Maria Neusa Pereira Barbosa
AUGAS-IV-G
3°
17/05/2002 14/03/2001
03495819 Maria Neusa Pereira Barbosa
AUGAS-IV-G
4°
06/06/2006 13/03/2006
03495819 Maria Neusa Pereira Barbosa
AUGAS-IV-G
5°
09/04/2011 12/03/2011
03495819 Maria Neusa Pereira Barbosa
AUGAS-IV-G
6°
22/03/2016 10/03/2016
07/03/2016
25/01/2001
24/01/2006
23/01/2011
08/02/2016
15/11/1991
13/11/1996
31/08/2004
21/02/2011
21/02/2016
12/03/2016
05/03/2001
11/01/2007
09/01/2017
23/04/2011
21/04/2016
01/04/2016
21/01/2002
16/12/1991
14/12/1996
13/12/2001
12/12/2006
11/12/2011
11/05/1991
09/05/1996
08/05/2001
07/05/2006
06/05/2011
04/05/2016
25/04/2017
25/08/2010
21/10/2015
17/11/2017
04/04/2016
28/04/2001
27/04/2006
26/04/2011
24/04/2016
29/04/2021
10/05/2016
Leia-se:
03/01/2018
29/05/2011
29/05/2016
06/07/1991
15/04/1996
14/04/2001
13/04/2006
12/04/2011
10/04/2016
SEI
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EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRATAÇÃO DE PESSOAL
PRORROGAÇÃO DE EXERCÍCIO
PRORROGA O PRAZO PARA INÍCIO DE EXERCÍCIO, nos termos
da § 1º do art.70 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 30 dias, da candidata Gabriella Marques Bernardes, a partir de 15/06/2021, referente ao
cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde – EPGS.
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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO Nº1320.01.0101349/2020-45
Em cumprimento ao disposto na Lei 13.317 de 24 de setembro de
1999, art. 123, parágrafo único, a Diretoria de Vigilância em Alimentos e Vigilância Ambiental da Secretaria de Estado da Saúde de Minas
Gerais, torna pública a DECISÃO FINAL do Processo Administrativo
Sanitário nº 1320.01.0101349/2020-45, conforme se segue:Empresa:
Heinz Brasil S.A.CNPJ: 50.955.707/0004-72Município: NerópolisUnidade Federativa: GoiásData da Decisão: 16 de abril de 2021Autoridade
Prolatora: Diretora de Vigilância em Alimentos e Vigilância AmbientalDispositivos normativos transgredidos: RDC nº 12 de 02 de janeiro de
2001, Resolução RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002,e Decreto-Lei
nº 986, de 21 de outubro de 1969.Infração: rotular o produto: Tomato
Ketchup, marca: Heinz, data de validade: 07/2021, lote: 16, sujeitoao
controle sanitário, em desacordo com as normas legais quanto à identificação de origem pela ausência do esclarecimento que a sigla ao lado
do lote se refere à unidade fabril em que o alimentos foi produzido
(RDC nº 259/2002, item 3.1.a) e quanto a presença de declarações que
causam confusão/erro/engano pela presença de expressões “Grown not
made”, “Varieties” e “Tomato” sem tradução (RDC nº 259/2002, item
3.1.a e Decreto-Lei nº 986/1969, art. 11,§1º); e por PRODUZIR e VENDER o referido produto contrariando as condições higiênicos sanitárias
e a legislação sanitária em virtude de, no ensaio de Determinação de
Esterilidade Comercial, após incubação de 5 dias a 55°C e 10 dias a
35-37°C, terem sido evidenciadas alterações como estufamento intenso
provocando estouro das embalagens do produto, quando não deveriam
existir sinais de alterações da embalagem após as incubações(RDC nº
12/2001, Anexo I, item 9.a), conforme comprova o Laudo de Análise
1560.1P.1/2020, emitidopelo Instituto Octávio Magalhães da Fundação Ezequiel Dias, Laboratório Central de Saúde Pública deste Estado
(LACEN/MG).Tipificação da infração: Lei 13.317/99,artigo99, incisos
V eXII.Decisão Final: Advertência e inutilização dos produtos interditados cautelarmente por meioda NGC/SVS SES/SUBVPS-SVS-DVAL
nº. 21297345/2020.
Publique-se.
Ângela Ferreira VieiraDiretora de Vigilância em
Alimentos e Vigilância Ambiental
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Fundação Ezequiel Dias - FUNED
Presidente: Dário Brock Ramalho
ABONO DE PERMANÊNCIA:
CONCEDE nos termos do art.36, §20, da CE/89, redação dada pela
EC Nº 104/2020, e art.151 do ADCT da CE/89, c/c o art.147 do ADCT,
acrescido pelo art.5º da EC /104/2020 as servidoras: MASP 1055769-2
ALBA HELENA TOLENTINO, a partir de 18/05/2021.
MASP 1036880-1 MARA REGINA DA A R DE TOLEDO, a partir
de 20/05/2021.
MASP 0964280-2 MARIA APARECIDA GALVÃO, a partir de
02/06/2021.
MASP 1036872-8 SHIRLEY GONÇALVES DA SILVA, a partir de
17/05/2021.
RETIFICAÇÃO ABONO PERMANÊNCIA: RETIFICA-SE onde se
lê: “CONCEDE nos termos do art.36, §20, da CE/89, redação dada pela
EC Nº 104/2020, e art.151 do ADCT da CE/89, c/c art.146 do ADCT,
acrescido pelo art. 5º da EC /104/2020”; leia-se: “c/c art. 147 do ADCT,
acrescido pelo art 5º da EC/104/2020”, ao servidor:
MASP 1036822-3 ROMULO ANTONIO RIGHI DE TOLEDO, a partir de 12/04/2021.
QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO: 10% - CONCEDE QUINQUÊNIO nos termos do art. 112 do ADCT, da CE/1989 combinado com o
artigo 4º da EC 57/2003, cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022,
sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de
nºs 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, aos servidores:
MASP 1036944-5 EDUARDO CARDOSO DO NASCIMENTO, ref.
ao 7º QQ, a partir de 27/04/2021.
MASP 1036719-1 MÁRCIA DE OLIVEIRA, ref. ao 8º QQ, a partir
de 17/05/2021.
MASP 1036894-2 SEBASTIÃO GOMES DE OLIVEIRA, ref. ao 7º
QQ, a partir de 03/06/2021.
MASP 1036877-7 SIDNEY JOSE DO CARMO, ref. ao 6º QQ, a partir de 01/06/2021.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO:
Concede Adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 113, do
ADCT, da CE/1989, adicional de 10% aos servidores:
MASP 1055769-2 ALBA HELENA TOLENTINO a partir de
23/02/2019.
MASP 1036877-7 SIDNEY JOSÉ DO CARMO, a partir de
01/06/2021.
FÉRIAS PRÊMIO – CONVERSÃO EM ESPÉCIE – TORNADO SEM
EFEITO:
TORNA SEM EFEITO as férias prêmio, conversão em espécie publicadas no “Minas Gerais” no dia 09/04/2021, pág. 22, col. 4, dos ex
servidores:
MASP 1036676-3 LÚCIO FERREIRA DE ANDRADE, CPF
639.234.246-04, saldo de 01 mês, adquirido em 10/02/2014, termo de
renúncia assinado na aposentadoria;
MASP 1036946-0 NEUZI FREITAS DE ANDRADE, CPF
899.962.756-04, saldo de 3 meses, adquirido em 13/02/2020, termo de
renúncia assinado na aposentadoria.
CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO:
Concede nos termos do parágrafo. 4º do art. 31, da CE/89 c/ redação
dada pela EC nº 57/03, a serem usufruídas oportunamente, à servidora:
MASP 0973858-4 HELOÍSA HELENA MARQUES OLIVEIRA, 03
meses, ref. ao 3º QQ, a partir de 05/12/2018.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO:
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, que poderão ser usufruídos, a critério da
Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos
de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, à servidora:
MASP 1036719-1 MÁRCIA DE OLIVEIRA 03 meses, ref. ao 8º QQ,
a partir de 17/05/2021.
FÉRIAS PRÊMIO – USUFRUTO:
Concede o afastamento, nos termos do art. 156 da Lei 869/1952,
Decreto. Nº 43.285 de 23/04/2003 e Resolução nº 22/2003/SEPLAG,
aos servidores:
MASP 1093473-5 CHRISTIANE GINO COLU NERY, por 01 (um)
mês, ref. ao 1º QQ a partir de 14/06/2021.
MASP 1189109-0 DALTON ARAÚJO LIMA, por 01 (um) mês, ref. ao
2º QQ a partir de 07/06/2021.
MASP 1036873-6 EDGARD RODRIGUES DO CARMO, por 01 (um)
mês, ref. ao 3º QQ a partir de 14/06/2021.
MASP 1178765-2 FELIPE MOLLER ALVES DE GOUVEIA, por 02
(dois) meses, ref. ao 1º QQ a partir de 15/06/2021.
MASP 1188292-5 JULIANA PEREIRA DE ARAUJO ASSIS SANTANA, por 01 (um) mês, ref. ao 2º QQ a partir de 24/05/2021.
MASP 1093271-3 LUCIMAR SENA BRAZ, por 01 (um) mês, ref. ao
2º QQ a partir de 15/06/2021.
MASP 385862-8 MARIA ROSÁLIA PEREIRA BARBOSA, por 02
(dois) meses, ref. ao 6º QQ a partir de 07/06/2021.
MASP 0373008-2 NELI ANTÔNIA MENDES, por 01 (um) mês, ref.
ao 6º QQ a partir de 16/06/2021.
MASP 6692859 RAYMUNDO ROJA JUNIOR, por 01 (um) mês, ref.
ao 1º QQ a partir de 07/06/2021.
Gerusa Mirela Mendes Torquato
Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas
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Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
Presidente: Renata Ferreira Leles Dias
O Diretor Hospitalar do HRJP, no uso da competência delegada por
meio da Portaria Presidencial nº 1651 de 04 de dezembro de 2019,
RETIFICA a publicação realizada no Diário Oficial do Executivo de
Minas Gerais do dia 16 de março de 2021, página 20, caderno 1, relativa ao extrato de ordem de serviço número 09/2021 de 10 de março
de 2021, nos seguintes termo: onde se lê “Determinar a instauração
de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor JOÃO
RICARDO PELINSON TAVARES, MASP 10947729” leia-se “Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor JOÃO RICARDO PELINSON TAVARES, MASP
10914729”. Mantem-se as demais disposições inalteradas.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202106142309300117.