TJMG 27/08/2021 -Fl. 33 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 – 33
Minas Gerais Diário do Executivo
Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO DA ATA DA 237ª REUNIÃO DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Data, hora e local: 24/06/2021, às 15h00, por meio de vídeo
conferência
Mesa: Presidente - Reynaldo Passanezi Filho / Secretário - Helder
Pereira Sena
Sumário dos fatos ocorridos: I - O Conselho de Administração aprovou o Regulamento para Contratação de Empresas Ofertantes de Suprimento de Gás para a Gasmig; II - Participação dos Conselheiros: Reynaldo Passanezi Filho, Aloísio Macário Ferreira de Souza, Cláudia
Silvia Zanchi Piunti, José Reinaldo Magalhães, Lélio Salles Ramos
e Lucas Pimenta de Figueiredo Brito; e secretário da reunião: Helder
Pereira Sena.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Certifico o registro sob o
número: 8746753 Data: 25/08/2021 - Protocolo: 21/639.348-5 - Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral
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COMUNICADO JUCEMG/SEBRAE-MG
A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
JUCEMG e o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESA DE MINAS GERAIS – SEBRAE-MG, COMUNICAM
A TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
aderentes ao Acordo de Cooperação Técnica nº 0465/2017, celebrado
entre a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– JUCEMG e o SERVIÇO DE APOIOS ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DE MINAS GERAIS – SEBRAE-MG, a celebração do
SEGUNDO TERMO ADITIVO ao referido acordo, que altera e consolida o acordo original e o seu primeiro termo aditivo e tem por objeto
a implantação, a promoção e coordenação de ações para prestação de
serviços, informações e capacitações a empreendedores, empresários,
usuários da Sala Mineira do Empreendedor em Minas Gerais.
O Município que discordar das alterações e disposições contidas no
Segundo Termo Aditivo, deverá utilizar-se do disposto na Cláusula
Sétima, subcláusula 7.1 do referido Termo Aditivo e apresentar, no
prazo de 05 dias úteis, contados do recebimento deste comunicado,
a denúncia do termo de adesão firmado, observada a antecedência alí
estabelecida.
O Município que não manifestar no prazo acima estabelecido, estará
tacitamente de acordo com as alterações produzidas pelo Segundo
Termo Aditivo.
Comunicado assinado eletronicamente em 25/08/2021 pelo João Cruz
Reis Filho - Diretor Técnico e Afonso Maria Rocha - Diretor Superintendente, ambos pelo SEBRAE-MG, e por Henrique Peixoto Petrocchi da Costa - Diretor de Integração e Negócios e Tecnologia pela
Jucemg.
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CONTRATO
Contrato nº 4600000906. Partes Gasmig x José Carlos Vieira. Fundamento: Dispensa de Licitação GDL-0001/21, Art. 112, Inciso V do
Regulamento de Licitações e Contratos da GASMIG. Objeto: Locação
de imóvel situado na cidade de Poços de Caldas / MG. Prazo: 12 meses.
Valor: 85.200,00. Assinatura: 23/08/2021.
AVISO DE EDITAL GPR-0028/21– ADENDO 01
Encontra-se disponível no sítio da Bolsa Brasileira de Mercadorias
www.bbmnetlicitacoes.com.br, o Adendo nº 1 ao Edital GPR-0028/21
Pregão Eletrônico, sistema de registro de preço, em quatro lotes, para
aquisição de válvulas de aço. Alteração das datas e os horários limites
previstos para o recebimento das propostas, abertura e início da disputa para o Lote 01. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir de
08h00min do dia 23 /08/2021 até 09h00min do dia 13/09/2021. DATA
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: A partir de 09h30min do dia
13/09/2021.DATA DO INÍCIO DA ETAPA DE LANCES: A partir de
14h30min do dia 13/09/2021. LOCAL: www.bbmnetlicitacoes. com.
br “acesso identificado (login) ”. Permanecem inalteradas as demais
condições do Edital.
Daniela Alves Marcondes Pedrosa
Gerente de Contratos e Licitações
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Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG
EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO DO
CONTRATO Nº 9178553/2018 DE SERVIÇO,
firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a)
UTRAMIG e o(s) fornecedor(es) 33.224.254/0001-42 - MGS MINAS
GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A, Processo nº
2281314 000127/2017, Dispensa de Licitação. Objeto: Prestação de
serviços contínuos de coleta, guarda, armazenamento, movimentação
e gerenciamento informatizado de documentos e arquivos da UTRAMIG. Objeto do Termo: Inserção de cláusulas LGPD. Valor total: R$
190.651,38. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2281.11.122.701.2002.
0001.339037.04.0.60.1; 2281.04.122.705.2500">2281.04.122.705.2500.0001.339037.04.0.10.
1; 2281.12.333.089.42">2281.12.333.089.4213">2281.12.333.089.42">2281.12.333.089.4213.0001.339037.04.0.60.1; 2281.12.333.089.42">2281.12.333.089.42
13.0001.339037.04.0.36.1; 2281.04.122.705.2500">2281.04.122.705.2500.0001.339037.04.0.3
6.1; 2281.12.333.089.42">2281.12.333.089.4213">2281.12.333.089.42">2281.12.333.089.4213.0001.339037.04.0.10.1; 2281.04.122.705.2
500.0001.339037.04.0.60.1. Assinatura: 26/08/2021. Signatários: pela
contratada MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A pela contratante FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O
TRABALHO DE MINAS
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EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO
CONTRATO Nº 9196732/2018 DE SERVIÇO
firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) UTRAMIG e o(s) fornecedor(es) 40.432.544/0112-62 - CLARO S/A, Processo nº 2281314 000049/2018, Registro de preços realizado no SIRP.
Objeto: Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade
local. Prorrogação a partir de 26/09/2021 até 25/09/2022. Reajuste no
percentual de 18,5227%. Valor do reajuste R$ 432,83. Valor total: R$
6.793,19. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2281.04.122.705.2500">2281.04.122.705.2500.0
001.339040.04.0.60.1; 2281.04.122.705.2500">2281.04.122.705.2500.0001.339040.04.0.10.
1; 2281.04.122.705.2500">2281.04.122.705.2500.0001.339040.04.0.36.1; 2281.12.333.089.
4213.0001.339040.04.0.60.1; 2281.12.333.089.42">2281.12.333.089.4213">2281.12.333.089.42">2281.12.333.089.4213.0001.339040.0
4.0.36.1. 2281.12.333.089.42">2281.12.333.089.4213">2281.12.333.089.42">2281.12.333.089.4213.0001.339040.04.0.10.1; Assinatura:
25/08/2021. Signatários: pela contratada CLARO S/A pela contratante
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS
GERAIS - UTRAMIG.
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Secretaria de Estado de Fazenda
SEF/AF 1º NÍVEL/SRF UBERLÂNDIA
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1191077-004/2021
A Secretaria de Estado de Fazenda/Administração Fazendária de
1º Nível/Uberlândia/SRF I, torna público que fará realizar em 15 de
setembro de 2021, às 9h30, Licitação na modalidade Pregão Eletrônico,
visando à contratação de fornecedor especializado para prestação de
serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de
peças e componentes/acessórios, quando necessário, em equipamentos
de ar condicionado central instalados no prédio onde funciona a SRF/
Uberlândia, DF/Uberlândia, e AF/1ºNível/ Uberlândia/SEF/MG, conforme especificações contidas em Edital. O Edital contendo todas as
informações acerca da presente licitação estará à disposição dos interessados, a partir do dia 30/08/2021, na Internet no site (www.compras.
mg.gov.br) e/ou na AF/Uberlândia à Praça Tubal Vilela, 165, Centro,
Uberlândia-MG, no horário de 10h00 às 17h00.
Uberlândia, 25 de agosto de 2021, Pregoeiro:
Joaquim Roberto Vicentini Gomes.
RESUMO DO CONTRATO Nº 1900010962
PROCESSO DE COMPRAS: 1191001 000053/2021
Partes: EMG/SEF e MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇOS S.A. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados,
para complementação do desenvolvimento e implantação da remodelagem da Contabilidade Governamental, em virtude da convergência
aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público
e consequente migração do SIAFI-MG para o GRP Minas. Preço: R$
2.227.165,93. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação. Dotação: 1191.04.123.084.4252.0001.3390.37.04, fonte 10.1.
Maria da Conceição Barros de Rezende Ladeira / Superintendente
Central de Contadoria Geral - SCCG/SEF – 26/08/2021.
SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
RESUMO DO V TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 1900010745
PC 1191001.000069/2016 / CONTRATO GERADO 9130178
Partes: EMG/SEF e PTLS Serviços de Tecnologia e Assessoria Técnica
Ltda. Objeto: Alteração de representante legal da CONTRATADA e do
inciso IV da cláusula quinta “Do Pagamento”.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação - STI/ SEF – 26/08/2021.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO.
Edital nº: 080/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0141041/2021-49 . O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foram habilitadas as licitantes VILASA Construtora Ltda.; Construtora TERRAYAMA LTDA.; LCM Construção e
Comércio Ltda.; Construtora CENTRO LESTE Engenharia LTDA.;
Construtora CONTORNO Ltda.; BTEC Construções Ltda.; Construtora ÁPIA S/A; PAVIDEZ Engenharia Ltda. e ETHOS Engenharia de
Infraestrutura S/A. e inabilitada Construtora Luiz Costa Ltda., na licitação objeto do edital em epígrafe. A partir desta publicação fica aberto
prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos e a documentação estará à disposição dos interessados no Núcleo de Licitações
para análise.
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Edital nº: 083/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0141273/2021-90. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público o resultado do julgamento da proposta de preços
apresentada à Licitação objeto do Edital em epígrafe, com a seguinte
classificação definitiva: 1º lugar: MSL Construções Eireli. Fica aberto
prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso a contar da
publicação deste aviso.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 087/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0063870/2021-09. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foram habilitadas as licitantes PORTO ASSUNÇÃO Engenharia Ltda.; FUTURE ATP Serviços de Engenharia Consultiva Ltda e NÚCLEO Engenharia Consultiva S/A e inabilitada a sociedade I NEVES de Figueiredo Engenharia, na licitação objeto do edital
em epígrafe. A partir desta publicação fica aberto prazo de 05 (cinco)
dias úteis para interposição de recursos e a documentação estará à disposição dos interessados no Núcleo de Licitações para análise.
REVOGAÇÃO DE PREGÃO
Pregão eletrônico 2301901-0004/2021 - Processo SEI nº.
2300.01.0087826/2021-90. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE ENGENHARIA DE NATUREZA CONTÍNUA PARA APOIO
AO DER/MG NO GERENCIAMENTO, OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, MEDIANTE O USO DE SISTEMAS DE
PESAGEM DE VEÍCULOS, A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E
APOIO À CONFECÇÃO DE MATRIZ DE ORIGEM-DESTINO DE
CARGAS. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas
atribuições, considerando manifestação da Diretoria de Operação Viária, através da Comunicação Interna - CI 263, apensa aos autos, e por
motivo de ordem administrativa, decide REVOGAR o referido pregão
eletrônico. Desta forma restam prejudicados todas as impugnações apesentadas ao presente certame.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no art. 65, § 8º da
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica incluída no item 4.2 da Cláusula IV do Contrato DM-009/2021 a Dotação Orçamentária 2301 26
782 081 2039 0001 44.90.51.1, Fonte de Recurso 95.1, do Orçamento
Geral do DER/MG, para o corrente exercício financeiro, de acordo com
o expediente 34353741 do Processo 2300.01.0108532/2021-39. Nos
exercícios subsequentes, durante a vigência do Contrato, as despesas
correrão por conta dos créditos correspondentes. O presente instrumento, lavrado nesta data, vai assinado pelo Diretor de Manutenção e
pelo Diretor Geral do DER/MG e passa a fazer parte integrante do Contrato a que se refere, para todos os efeitos de direito.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Duro na Queda Construções Ltda.
Ordem de início em 01/09/2021 ao contrato DM-007/2021: fica essa
contratada, solicitada a iniciar a execução, em regime de empreitada,
por preços unitários, da Recuperação Funcional do Pavimento da Rodovia MG-295, trecho Entrº MG-173 (Paraisópolis) - Consolação, com
17,40 km de extensão. A execução dos serviços descritos está restrita
ao âmbito de circunscrição da 19ª URG do DER/MG – ITAJUBÁ. Processo nº: 2300.01.0073332/2021-33.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Terrasa Engenharia Ltda. Ordem
de início em 01/09/2021 ao contrato DM-005/2021: fica essa contratada, solicitada a iniciar a execução, em regime de empreitada, por preços unitários, dos serviços de Recuperação Funcional do Pavimento
nas Rodovias AMG-900, trecho São João do Oriente - BR-458 / Ipaba
- Entrº BR-458 / Bugre - Entrº BR-458. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 40ª URG do DER/MG
- Coronel Fabriciano, inserida no Programa “Estradas de Minas: Infraestrutura Logística”, na Ação “Recuperação e Manutenção da Malha
Viária”. Processo nº: 2300.01.0095191/2021-85.
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
Decisão (ões) da Superintendência de Transporte Intermunicipal e
Metropolitano, no uso de suas atribuições e com base no Termo de
Designação de Gestor e Fiscal dos Contratos de Concessão do Transporte Intermunicipal e Metropolitano.
Decisão SEINFRA/STIM Nº 075/2021.
Processo SEI/GOVMG: 1300.01.0003127/2021-83
Contrato: N. º 003/2008 – RIT: 1 – Linha 22010
Nº de Comunicação: Linha 1191 - Palmeiras/Guanabara/Estação
Eldorado
Interessado: Consórcio Via Amazonas
Assunto: Defere a matéria do Aviso SEINFRA/STIM-DGTM Nº:
049/2021 publicado no Jornal Minas Gerais em 15/07/2021.
Decisão SEINFRA/STIM Nº 076/2021.
Processo SEI/GOVMG: 1300.01.0003127/2021-83
Contrato: N. º 003/2008 – RIT: 1 – Linha 22006
Nº de Comunicação: Linha 1150 - Term. Tancredo Neves/Duval de Barros/Flamengo/Belo Horizonte
Interessado: Consórcio Via Amazonas
Assunto: Defere a matéria do Aviso SEINFRA/STIM-DGTM Nº:
050/2021 publicado no Jornal Minas Gerais em 15/07/2021.
Decisão SEINFRA/STIM Nº 077/2021.
Processo SEI/GOVMG: 1300.01.0003907/2021-72
Contrato: Nº 008/2008 – RIT: 5 – linha 07041
Nº de Comunicação: Linha 5500 - Céu Anil Via Havaí/ Terminal
Vilarinho
Interessado: Consórcio Linha Verde
Assunto: Defere a matéria do Aviso SEINFRA/STIM-DGTM Nº:
053/2021 publicado no Jornal Minas Gerais em 10/08/2021.
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Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
Termo de Distrato De Contratos Administrativos de Prestação de Serviços celebrados entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e
os contratados listados abaixo, ficando os respectivos contratos rescindidos por iniciativa do contratado com fulcro na Cláusula Décima Sexta, inciso
II da Lei Estadual 23.750/2020:
Masp
Nome
Categoria Profissional/Ocupação
Desligamento
14831549 ANSELMO MOURA CAMARA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
05/08/2021
14934756 IOLANDA MARIA SOARES LANZA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
16/08/2021
13521513 JAQUELINE FELICIA SILVA ROSA VASCONSELOS AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
03/08/2021
13517271 JOSE DE SOUZA JUNIOR
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
11/08/2021
13520085 JULIO CESAR LOURENCO
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
26/06/2021
14797765 LUCAS GONCALVES CORREIA DA SILVA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
02/08/2021
14903330 MARCELA MOURA PINTO
MEDICO
17/07/2021
14939805 MARCOS VINICIUS MARTINS
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
09/08/2021
14896898 RODINEI CRISPIN DE OLIVEIRA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
09/08/2021
PRORROGAÇÃO
Prorroga o contrato de prestação de serviços que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública e os contratados listados abaixo:
MASP
NOME
CATEGORIA PROFISSIONAL
PERÍODO
1489441
ADILSON GONCALVES VICENTE AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
02/07/2021 a 31/12/2021
11561495
DENIS GOMES DE SOUZA
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO
02/07/2021 a 31/12/2021
Felipe Lopes Villela Nicolai
Respondendopelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais
TERMO DE DISTRATO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
celebrados entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e os contratados listados abaixo, ficando os respectivos contratos rescindidos
por iniciativa do contratado com fulcro na Cláusula Décima Sexta, inciso II da Lei Estadual 23.750/2020:
Masp
Nome
Categoria Profissional/Ocupação
Desligamento
13672472
ADRIEL ALMEIDA FERREIRA
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
18/05/2021
Leandro Henrique Batista Almeida
Subsecretário de Atendimento Socioeducativo
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DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002, no
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e na Resolução SEJUSP n° 41/2021,
alterada pela Resolução SEJUSP Nº 155, de 24 de junho de 2021 e delegação de competência publicada em 25 de agosto de 2021, ACOLHO
a recomendação do Relatório Técnico nº 72/SEJUSP/NUREL/2021, de
06 de agosto de 2021, emitido pela Comissão Processante Permanente
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Públicanos autos do
ProcessoAdministrativo Punitivo nº 112/2019, que recomendou a aplicação à empresa CIÊNCIA E NATUREZA ALIMENTAÇÃO CORPORATIVA LTDA, CNPJ nº 02.263.522/0001-01, sediada na Rua Guimarães Passos, n° 216, bairro Aclimação, São Paulo/SP, a penalidade
de multa no valor de R$ 51.986,62 (cinquentae um mil novecentos
e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) e ressarcimento aos
cofres públicos no valor de R$341,90 (trezentos e quarenta e um reais
e noventa centavos).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 25 de agosto de 2021.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
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HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
Pregão Eletrônico n. º 127/2021. Objeto: Preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada,
às Unidades Prisionais doLote 266:Centro de Remanejamento Provisório de Ipatinga I -Ceresp-IPN-I,Penitenciária de Ipaba I - Dênio Moreira
de Carvalho -Pen-IPB-I-DMC,Presídio de Coronel Fabriciano I -PresCFB-I e Presídio de Timóteo I -Pres-TIM-I, em lote único, assegurando
uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, apresos e servidores públicos a serviço nas unidades prisionais
em epígrafe. Homologo o lote 1 no valor de R$ 25.956.824,28 (vinte
e cinco milhões, novecentos e cinquenta e seis mil oitocentos e vinte e
quatro reais e vinte e oito centavos) à empresa TOP QUALITY ALIMENTAÇÃO EIRELI - CNPJ11.901.992/0001-44.
Tiago Maduro de Azevedo,
Superintendente de Infraestrutura e Logística –
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2021.
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EDITAL INTERNO DE REMOÇÃO Nº 03/2021
OSecretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições,tornapública a abertura de inscrições para o Edital Interno
de Remoção de servidores da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo - AGSE- desta Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - SEJUSP - que estejam lotados nas unidades em que está ocorrendo a implantação da cogestão, com o propósito de trazer ao conhecimento desta Secretaria as intenções de remoção, a fim de que seja
analisada a possibilidade de prestigiar o interesse público em conjunto
com o atendimento aos anseios de foro íntimo do servidor, conforme
critérios estabelecidos nos termos deste Edital, bem como na Resolução SEJUSP nº 73/2019.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente Edital destina-se aos servidores efetivos da carreira deAgente de Segurança Socioeducativo - AGSE - lotados nas seguintes
unidades socioeducativas: Centro Socioeducativo Andradas, Centro
Socioeducativo Horto, Centro Socioeducativo Lindéia, Centro Socioeducativo Santa Clara, Centro Socioeducativo Santa Helena eCentro
Socioeducativo São Jerônimo,e tem o objetivo de reequilibrar as forças
de trabalho nas unidades da administração direta, bem como possibilitar ao servidor manifestar-se quanto ao interesse de se movimentar
entre as unidades daSEJUSP, de acordo com o quadro de vagas disponível no ANEXO I, observado o mínimo de efetivo que deve permanecer
nas referidas unidades, conforme ANEXO II.
As remoções provenientes deste Edital serão publicadas na modalidade a pedido, conforme definição constante noartigo 3º, inciso II, da
ResoluçãoSEJUSP nº73/2019, que dispõe sobre a remoção de servidor
público do Quadro de Pessoal da SEJUSP.
Não poderão se inscrever os servidores que estiverem em estágio probatório e aqueles que tenham sido removidos a pedido por interesse
pessoal nos últimos dois anos, conforme determina o artigo 3º, §2º,da
ResoluçãoSEJUSP nº73/2019.
DAS INSCRIÇÕES
A inscrição deverá ser feita das 08h00 do dia 27 de agosto de 2021às
17h00do dia 30 de agostode 2021.
O candidato interessado em ser movimentadodeverá manifestar-se
exclusivamente via Internet, mediante cadastro no Banco de Movimentação por meio do endereço eletrônicohttp://sistema.seguranca.mg.gov.
br, no período indicado no Item 2.1.
A inscrição no sistemanão é compatível com a tecnologia disponível
nos celulares, devendo ser realizada via computador.
A inscrição nos termos do Item 2.2. substituíra o “Formulário de Remoção a Pedido - Interesse Pessoal”, conforme declaração a ser prestada
no ato da inscrição.
No ato de inscrição o servidor deve classificar as unidades para as
quais possui interesse em ser removidode 1 até 6, de acordo com a sua
preferência,uma vez que as análises se pautarão nos critérios constante
do Item 3.1.
O servidor deveescolheras 6unidades dentreas elencadas no quadro de
vagas constantes do ANEXO I.
É obrigatóriaa escolha apenas da primeiraopçãode unidadeque possui
interesse em ser removido, sendo que o preenchimento das 5 demais
unidades de interesse é facultativo.
A inscrição do servidornão gera garantia de deslocamento nos moldes pretendidos, bem como a não inscrição não gera garantia de
inamovibilidade.
As informações constantes no cadastro serão de inteira responsabilidade do servidor e implicará na aceitação das normas deste Edital, conforme declaração a ser prestada no ato da inscrição.
Durante o período indicado no Item 2.1 será permitido ao candidato
fazer a alteração e/ou exclusão de seu cadastro.
Caso o servidor não consiga concluir seu cadastropor problemas técnicos, o mesmo deverá encaminhar e-mail com justificava eprintlegível
do erro apresentado em até 01 (uma) hora após a intercorrência para:
[email protected].
DAS ANÁLISES
As inscrições dos servidores serão analisadas observando a seguinte
ordem de prioridades:
Maior tempo de efetivo exercício;
Maior idade;
Ordem de classificação das unidades pelo servidor no momento da inscrição, conforme Item 2.4;
Residência no munícipio da unidade de destino escolhida.
O requisito constante do Item 3.1.4. será utilizado apenas para fins de
desempatena hipótese de os critérioscontidos nos itens 3.1.1a3.1.3. não
serem suficientes, não sendo requisito obrigatório.
Os critérios contidos nos Itens 3.1.1.,3.1.2. e 3.1.4. serão obtidos a
partir dos dados extraídos do Sistema de Administração de Pessoaldo
Estado - SISAP.
A classificação considerará também o mínimo de servidores que devem
permanecer na unidade de origem conforme ANEXO II, de forma que
após a classificação de acordo com os item 3.1.1. a 3.1.4. acima, serão
classificados os primeiros candidatos até se atingir o quantitativo de
servidores que podem ser removidos de forma a se assegurar o mínimo
de efetivo na unidade de origem.
Os demais candidatos que ultrapassarem o limite de servidores
que podem ser removidos constarão no resultado final como “Não
classificado”.
DO RESULTADO FINAL E DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE
REMOÇÃO
A lista contendo o nome dos candidatos classificados nos termos do
Item 3deste Edital, por vaga, será publicada nositeda SEJUSP: http://
www.seguranca.mg.gov.br/sobre/remocoes.
Caberá recurso contra a lista de classificados no prazo de 1(um) diaútil,
contadoda sua publicação.
Os recursos deverão ser encaminhados para o [email protected].
Havendo possibilidade de atendimento ao pleito do servidor e observado o interesse e conveniência da Administração, os atos de remoção serãopublicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme artigos 15 e 16 da Resolução SEJUSP nº 73/2019.
Após a publicação do ato de remoção no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, não serão aceitos pedidos de desistência da remoção,
devendoser observados os prazos e procedimentos constantes daLei nº
869, de 5 de Julho de 1952, e dos artigos 17 a 18 da Resolução SEJUSP
nº 73/2019, sendo que anão apresentação do servidor removido dentro
do prazo legalpoderá caracterizar falta injustificada ao trabalho e acarretará as consequências previstas na legislação.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A partir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais até a divulgação do resultado final com a classificação,
os pedidos de remoção dos servidores de quetrata este Edital, encaminhadas via SEI! anteriormente a publicação deste Edital e na sua constância, terão a análisesuspensa.
O Quadro de Vagas disponível no ANEXO Ipoderá ser modificadoposteriormente, conforme interesse e necessidadeda Administração
Pública.
Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Justiça
e Segurança Pública.
ANEXO I - QUADRO DE VAGAS
Agente de Segurança
Socioeducativo
Unidades
Masculino Feminino
Centro de Internação Provisória Dom Bosco
21
5
Centro de Internação Provisória São Benedito
7
2
Centro Socioeducativo Santa Terezinha
4
0
Centro Socioeducativo Ribeirão das Neves
13
5
Centro Socioeducativo Sete Lagoas
7
0
Centro Socioeducativo Andradas
0
2
Centro Socioeducativo Teófilo Otoni
2
0
Centro Socioeducativo Pirapora
8
2
Centro Socioeducativo Uberlândia
6
0
Centro de Internação Provisória Patos de
2
1
Minas
TOTAL
70
17
ANEXO II - QUADRO MÍNIMO AGSE QUE DEVEM
PERMANECER NAS UNIDADES CONSTANTES DO ITEM 1.1.
Agente de Segurança
Socioeducativo
Unidades
Masculino Feminino Total
Centro Socioeducativo Andradas
16
2
18
Centro Socioeducativo Lindéia
18
2
20
Centro Socioeducativo Horto
22
3
25
Centro Socioeducativo São Jerônimo
10
12
22
Centro Socioeducativo Santa Clara
28
5
33
Centro Socioeducativo Santa Helena
18
2
20
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
33 cm -26 1524287 - 1
EXTRATO DO TERMO COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº 20/2021 DA SECRETARIA DE ESTADO
DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a
Associação Junior Achievement de Minas Gerais. OBJETO: O presente
Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a aplicação de atividades
educacionais/socioculturais para integrantes do sistema prisional estadual. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua
publicação. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2021. SIGNATÁRIOS:
Felipe Lopes Villela Nicolai e Flávio Roscoe Nogueira.
3 cm -26 1524123 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202108262348000133.