TJMG 25/11/2022 -Fl. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 55117/2022, Usuário: Sendas Distribuidora S/A, Ipatinga,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1508567/2022.*Processo
n° 57205/2022, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA, Caratinga, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1508569/2022.*Processo n° 56322/2022, Usuário: Vale
S.A., Barão de Cocais, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1508570/2022.*Processo n° 58288/2022, Usuário: Lilian de Lourdes
Ferreira, Tarumirim, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1508572/2022.*Processo n° 53763/2021, Usuário: Késia Graziela
Queiroga, Dores de Guanhães, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1508573/2022.*Processo n° 30574/2022, Usuário:
Novo Cruzeiro Agrícola Ltda., Novo Cruzeiro, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1508574/2022.*Processo n° 30572/2022,
Usuário: Novo Cruzeiro Agrícola Ltda., Novo Cruzeiro, Deferido
com condicionantes, Portaria n° 1508576/2022.*Processo n°
56067/2022, Usuário: José Célio de Souza Moraes, Alvinópolis,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1508583/2022. *Processo n°
49738/2022, Usuário: Gilberto Magno Ferreira de Andrade, Guanhães,
Deferido, Portaria n° 1508310/2022.*Processo n° 49737/2022,
Usuário: Gilberto Magno Ferreira de Andrade, Guanhães, Deferido,
Portaria n° 1508315/2022.*Processo n° 15201/2022, Usuário: Edir
Martins de Souza Costa, São João do Oriente, Deferido, Portaria
n° 1508320/2022.*Processo n° 31254/2022, Usuário: Lélio Abner
Alves Miranda, Governador Valadares, Deferido, Portaria n°
1508497/2022.*Processo n° 47578/2022, Usuário: Leda Márcia
Lemos Luz, Galiléia, Deferido, Portaria n° 1508504/2022.*Processo
n° 47861/2022, Usuário: Cerâmica Almeida Pires Ltda, São João
do Manteninha, Deferido, Portaria n° 1508507/2022.*Processo n°
50255/2022, Usuário: João Batista Miranda Junior, Mathias Lobato,
Deferido, Portaria n° 1508511/2022.*Processo n° 50955/2022,
Usuário: Rubens Moreira Bicalho, São Gonçalo do Rio Abaixo,
Deferido, Portaria n° 1508514/2022.*Processo n° 53040/2022,
Usuário: Erisvaldo Nascimento do Amaral, Malacacheta, Deferido,
Portaria n° 1508516/2022.*Processo n° 55761/2022, Usuário:
Cristino José de Carvalho, Aimorés, Deferido, Portaria n°
1508522/2022.*Processo n° 55928/2022, Usuário: Indústria de Lácteos
Ipanema Ltda, Ipanema, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1508525/2022.*Processo n° 56277/2022, Usuário: Gilberto Antônio
Braga Garcia, Governador Valadares, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1508528/2022.*Processo n° 56375/2022, Usuário:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, Ubaporanga,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1508531/2022.*Processo
n° 57488/2022, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA, Mutum, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1508537/2022.*Processo n° 57715/2022, Usuário: Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, Divino das Laranjeiras,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1508541/2022.*Processo
n° 57952/2022, Usuário: Vila Bella Empreendimentos Ltda,
Governador Valadares, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1508544/2022.*Processo n° 57967/2022, Usuário: Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA, Tumiritinga, Deferido
com condicionantes, Portaria n° 1508546/2022.*Processo n°
58368/2022, Usuário: Café com Flores Empreendimentos Ltda,
Bom Jesus do Amparo, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1508562/2022.*Processo n° 58277/2022, Usuário: Raj Incorporações
e Empreendimentos Eireli, Fernandes Tourinho, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1508563/2022.*Processo n° 57978/2022,
Usuário: Tijoca Park Hotel Fazenda Ltda, Santana do Paraíso, Deferido
com condicionantes, Portaria n° 1508565/2022
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 6652 de 05/09/2022. Requerente: Mário
da Conceição de Queiroz, CPF: 483.183.536-68. Curso d’água:
Poço tubular. Motivo: não houve manifestação de resposta ao ofício
URGA-LM 8/2022, enviado dia 06/09/2022, tendo como consequência
o arquivamento do processo de outorga, conforme Decreto 47705/2019
– art. 24, conforme Decreto 47705/2019 – art. 24. Município: Catas
Altas/MG.
Arquiva-se o processo nº. 10803 de 11/03/2022. Requerente: Magna
das Graças Caldeira, CNPJ: 09.719.698/0001-74. Curso d’água:
Poço tubular. Motivo: não houve manifestação de resposta ao ofício
URGA-LM 9/2022, enviado dia 12/09/2022, tendo como consequência
o arquivamento do processo de outorga, conforme Decreto 47705/2019
– art. 24. Município: Santa Bárbara/MG.
Arquiva-se o processo nº. 17398 de 25/04/2022. Requerente: Coimbra
Extração de Rocha Eireli, CNPJ: 03.087.551/0001-22. Curso d’água:
Poço tubular. Motivo: não houve manifestação de resposta ao
ofício URGA-SM 503/2022, enviado dia 23/08/2022, tendo como
consequência o arquivamento do processo de outorga, conforme
Decreto 47705/2019 – art. 24. Município: Teófilo Otoni/MG.
Arquiva-se o processo nº. 17397 de 25/04/2022. Requerente: Coimbra
Extração de Rocha Eireli, CNPJ: 03.087.551/0001-22. Curso d’água:
Poço tubular. Motivo: não houve manifestação de resposta ao
ofício URGA-SM 504/2022, enviado dia 23/08/2022, tendo como
consequência o arquivamento do processo de outorga, conforme
Decreto 47705/2019 – art. 24. Município: Teófilo Otoni/MG.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 1508308 publicada dia 11/02/2022. Outorgada:
5g Participações e Empreendimentos Ltda. CNPJ: 02.749.520/0001-27.
Curso d’água: Poço tubular. Onde se lê: nº do processo 08844/2022.
Leia-se: nº do processo 21453/2022. Município: Caratinga/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Leste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Governador Valadares, 24 de Novembro de 2022.
24 1717587 - 1
PORTARIA IGAM Nº 42, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Constitui Comissão Especial encarregada de promover os inventários
físicos e financeiros dos valores em tesouraria e das obrigações
constantes dos grupos Passivo Circulante e não Circulante.
O DIRETOR GERAL do INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS – IGAM, criado pela Lei Estadual nº 12.584, de 17 de
julho de 1997, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.866, de 19
de fevereiro de 2020, e Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de
2016, no uso de suas atribuições, e considerando ainda o Decreto de
Encerramento de exercício 48.531, de 11/11/2022,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de
promover os inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria e
das obrigações constantes do grupo Passivo Circulante e não Circulante,
no âmbito do Instituto Mineiro de Gestão de Águas – IGAM.
Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos
seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
a) Isabella Sophia Cecílio Lemes – Masp 1364065.1;
b) Marlon Aloise Henrique de Holanda Rosa - Masp: 752404-4;
Parágrafo Único. Para atendimento das disposições específicas de
encerramento do exercício e prestação de contas, deverá ser elaborado
relatório específico, observadas as disposições do Decreto Estadual n°
48.531, de 11/11/2022.
Art. 3º - O trabalho da Comissão Especial iniciará a partir da publicação
desta Portaria, devendo ser consideradas urgentes e prioritárias as
atividades vinculadas ao seu objeto.
Art. 4º - Os servidores designados pela presente Portaria deverão
zelar, no que couber, pelo fiel cumprimento das diretrizes e prazos
estabelecidos pelo Decreto 48.531, de 11/11/2022.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2022.
Marcelo da Fonseca
Diretor-Geral
24 1717637 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação
Retifica-se a Portaria 1205278/2019 publicada dia 25/06/2019.
.Outorgado: Plácido Ribeiro Vaz. CPF: 143. ***.***-**.. Onde
se lê: Finalidades: Consumo humano, dessedentação de animais
epulverização de lavouras. Município: Iguatama – MG.
Retifica-se a Portaria 1200199/2022 publicada dia 15/01/2022. Onde
se lê: Outorgado: Agropéu Agroindustrial de Pompéu S A. CNPJ:
16.617.789/0001-64. Leia-se: Outorgados: Agropéu Agroindustrial
de Pompéu S/A e Petroetanol Distribuidora de Combustíveis Ltda.
CNPJs: 16.617.789/0001-64 e 24.587.133/0001-74. Município:
Pompéu-– MG.
Arquivamento
Arquiva-se o processo nº 9237/2018 13/11/2018. Requerente:
GotterCervejaria Artesanal Ltda. CPF/CNPJ: 24.624.815/0001-00.
Curso d’água: Poço Tubular. Motivo: Decurso no prazo de informações
complementares. Município: Pará de Minas- MG.
Arquiva-se o processo nº27122/202222/06/2022.Requerente:Daniel
Mendes Maciel. CPF/CNPJ: 045.***.***-**. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Não atendimento ao Ofício de Informações
Complementares. Município: São José da Varginha- MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 24 de novembro de 2022.
24 1717829 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam n° 30, de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 54890/2021, Usuário: Edison Rokuro Magário, Verdelândia,
Deferidocom condicionantes, Portaria n° 1608245/2022.*Processo
n° 54893/2021, Usuário: Edison Rokuro Magário, Verdelândia,
Deferidocom condicionantes, Portaria n° 1608261/2022.*Processo
n° 54891/2021, Usuário: Edison Rokuro Magário, Verdelândia,
Deferidocom condicionantes, Portaria n° 1608262/2022.*Processo
n° 54892/2021, Usuário: Edison Rokuro Magário, Verdelândia,
Deferidocom condicionantes, Portaria n° 1608263/2022.*Processo
n° 29992/2022, Usuário: Altivo Altino Ferreira, Santa Fé de Minas,
Deferidocom condicionantes, Portaria n° 1608287/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 24 de Novembro de 2022
24 1717596 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, da Zona
da Mata no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio daPortaria Igam nº 30
de 09 de agosto de 2022,cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos: Cancelamento: Cancela-se a
portaria nº 2001777/2021 publicada dia 06/03/2021. Requerente: Estel
Energia Ltda - CGH Boa Vista - CNPJ: 23.889.176/0001-41. Curso
d’água: Rio Xopotó. Motivo: O empreendimento estaria projetado
em um trecho do rio Xopotó, cujo domínio não seria do Estado. Ou
seja,em observação à base de dados do Snirh (ANA) e IDE (Sisema)
se observa,que a domialidade do rio Xopotó para o local de inserção
da CGH Boa Vista é federal. Assim sendo, considerando o inciso III
do art. 20 da Constituição Federal de 1988, além do inciso IV do art.
4º da Lei nº 9.984 de17 de julho de 2000,que define que asoutorgas
em águas de domínio da União são emitidas pela Agência Nacional
de Águas – ANA. Município: Presidente Bernardes-MG.Os Processos
Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia
na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM,www.igam.mg.gov.br. Ubá, 24
de Novembro de 2022.
24 1717326 - 1
A Superintendente da SUPRAM Jequitinhonha no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões
proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso
de Recursos Hídricos:
*Processo n° 31483/2020, Usuário: ArcelorMittal Bioflorestas Ltda,
Senador Modestino Gonçalves, Deferido, Portaria n° 0408356/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Jequitinhonha. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Diamantina, 24 de Novembro de 2022.
24 1717471 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam n° 30, de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo n°25600 de 20/03/2019.Requerente: Companhia
de Saneamento de Minas Gerais COPASA. CNPJ:17.281.106/0001-03.
Curso dágua:Poço Tubular.Motivo: Verificou-se que o mesmo não
apresentava documentos suficientes para que se analisasse o processo
de forma satisfatória.Município: Montes Claros-MG.
Arquiva-se o processo n°25610 de 20/03/2019.Requerente: Companhia
de Saneamento de Minas Gerais COPASA. CNPJ:17.281.106/0001-03.
Curso dágua:Poço Tubular.Motivo: Verificou-se que o mesmo não
apresentava documentos suficientes para que se analisasse o processo
de forma satisfatória.Município: Montes Claros-MG.
Arquiva-se o processo n°26242 de 22/03/2019.Requerente: Companhia
de Saneamento de Minas Gerais COPASA. CNPJ:17.281.106/0001-03.
Curso dágua:Poço Tubular.Motivo: Verificou-se que o mesmo não
apresentava documentos suficientes para que se analisasse o processo
de forma satisfatória.Município: Claro dos Poções-MG.
Arquiva-se o processo n°29626 de 11/04/2019.Requerente: Companhia
de Saneamento de Minas Gerais COPASA. CNPJ:17.281.106/0001-03.
Curso dágua:Poço Tubular.Motivo: Verificou-se que o mesmo não
apresentava documentos suficientes para que se analisasse o processo
de forma satisfatória.Município: Manga-MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 24 de Novembro de 2022.
24 1717468 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 27668/2022, Usuário: Óleo da Prata Agroindustrial
Eireli, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1908313/2022.
*Processo n° 28701/2022, Usuário: Orivaldo Malaman, Romaria,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1908300/2022. *Processo
n° 27669/2022, Usuário: Óleo da Prata Agroindustrial Eireli, Prata,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1908311/2022. *Processo
n° 33054/2022, Usuário: Juliana D. Zanin, Gurinhatã, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1907742/2022. *Processo n° 13338/2022,
Usuário: Ciclo - Centro De Renovação De Materiais Ltda, Araguari,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1908141/2022. *Processo
n° 08168/2022, Usuário: Ituiutaba Bioenergia Ltda, Ituiutaba,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1908276/2022. *Processo
n° 10706/2022, Usuário: CFL - Construtora Ferreira Lima Ltda,
Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1908277/2022.
*Processo n° 24964/2017, Usuário: Cleber G. Amorim, Lagoa da
Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1908278/2022.
*Processo n° 25083/2017, Usuário: Maria C. de Faria, Luz, Deferido
com condicionantes, Portaria n° 1908280/2022.*Processo n°
25107/2017, Usuário: Maria da G. R. Galdino, Morada Nova de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1908281/2022.*Processo
n° 03912/2018, Usuário: Helena P. G. Cançado, Bom Despacho,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1908282/2022.*Processo
n° 08847/2018, Usuário: Marcelo P. Maia, Abaeté, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1908283/2022.*Processo n° 08865/2018,
Usuário: Donizete A. Lázaro, Bom Despacho, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1908284/2022.*Processo n° 08965/2018,
Usuário: Daniel de A. C. Mota, Piumhi, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1908285/2022. *Processo n° 09347/2018, Usuário: André
V. Soares, São Roque de Minas, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1908286/2022.*Processo n° 09564/2018, Usuário:
Ediogio B. da Silva, Luz, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1908288/2022.*Processo n° 27667/2022, Usuário: Óleo da Prata
Agroindustrial Eireli, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1908297/2022.*Processo n° 27987/2022, Usuário: Wagner M.
de Carvalho, Iraí de Minas, Deferido, Portaria n° 1908299/2022.
*Processo n° 50531/2022, Usuário: Mitsuru Okubo, Araguari,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1907796/2022.*Processo
n° 50532/2022, Usuário: Mitsuru Okubo, Araguari, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1907798/2022.*Processo n° 50530/2022,
Usuário: Mitsuru Okubo, Araguari, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1907799/2022.*Processo n° 50542/2022, Usuário: Maria T.
A. Barbosa, Uberaba, Deferido, Portaria n° 1907800/2022.*Processo
n° 50522/2022, Usuário: Silvia N. Okubo, Araguari, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1907801/2022. *Processo n° 50523/2022,
Usuário: Silvia N. Okubo, Araguari, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1907802/2022. *Processo n° 50524/2022, Usuário:
Silvia N. Okubo, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1907803/2022.*Processo n° 51025/2022, Usuário: Siegrid H. Gatto,
Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1907834/2022.
*Processo n° 51051/2022, Usuário: Siegrid H. Gatto, Frutal, Deferido,
Portaria n° 1907835/2022.*Processo n° 51780/2022, Usuário: Zânia
M. de L. Resende, Romaria, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1908033/2022.*Processo n° 52246/2022, Usuário: Agnomar B.
de Freitas, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1908035/2022.*Processo n° 51957/2022, Usuário: Ivo M. Alves,
Tupaciguara, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1908036/2022.
*Processo n° 48367/2022, Usuário: Maong Empreendimentos E
Participação Ltda, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1907623/2022.*Processo n° 49325/2022, Usuário: Anderson
Cardoso, Sacramento, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1907626/2022.*Processo n° 49002/2022, Usuário: Shimada
Agronegócios Ltda, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1907635/2022.*Processo n° 49016/2022, Usuário: Rafael N. O.
Cardoso, Conceição das Alagoas, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1907637/2022.*Processo n° 48791/2022, Usuário: Maria J. R. dos
Santos, Perdizes, Deferido, Portaria n° 1907638/2022.*Processo n°
48868/2022, Usuário: Thomaz H. Soares, Luis R. Soares, Aparecida L.
D. Soares, Rosangela A. S. Silverio, Carlos H. H. Soares, Prata, Deferido,
Portaria n° 1907683/2022. *Processo n° 48801/2022, Usuário: Thomaz
H. Soares , Luis R. Soares, Aparecida L. D. Soares, Rosangela A. S.
Silverio, Carlos H. H. Soares, Frutal, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1907685/2022.*Processo n° 48864/2022, Usuário:
Reginaldo C. dos Santos, Nova Ponte, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1907686/2022.*Processo n° 50507/2022, Usuário: Adriana
A. Okubo, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1907792/2022.*Processo n° 50508/2022, Usuário: Adriana A. Okubo,
Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1907794/2022.
*Processo n° 49578/2022, Usuário: Adir A. da Silva, Frutal,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1907527/2022.*Processo
n° 49583/2022, Usuário: Marco A. F. Maia, Ituiutaba, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1907528/2022.*Processo n° 49574/2022,
Usuário: Fidencio Sabadin, Nova Ponte, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1907529/2022.*Processo n° 49575/2022, Usuário: Fidencio
Sabadin, Nova Ponte, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1907530/2022.*Processo n° 49559/2022, Usuário: André Guillaumon,
Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1907531/2022.
*Processo n° 31215/2022, Usuário: Jango T. de Resende, Uberlândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1908328/2022.*Processo
n° 36796/2022, Usuário: Carlos E. Senju, Araguari, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1908330/2022.*Processo n° 36336/2022,
Usuário: Antonio I. F. Neto, Prata, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1908333/2022.*Processo n° 36073/2022, Usuário:
Votorantim Cimentos S/A, Uberlândia, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1908349/2022. *Processo n° 53461/2022, Usuário:
Luiz H. Camilo, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1908577/2022. *Processo n° 53603/2022, Usuário: Yeshua Ura
Empreendimentos Imobiliários Spe – Ltda, Uberaba, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1908578/2022. *Processo n° 54235/2022,
Usuário: Joao B. Marques, Araguari, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1908582/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 24 de novembro de 2022.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 22697/2022, Usuário: Ézio D. dos Santos, Rio Paranaíba,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 2108274/2022. *Processo
n° 05041/2022, Usuário: Dennis H. Nagasaki, Carmo do Paranaíba,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 2108273/2022. *Processo
n° 12942/2022, Usuário: Falcon Hotéis Patos de Minas Ltda, Rio
Paranaíba, Deferido com condicionantes, Portaria n° 2108272/2022.
*Processo n° 48452/2022, Usuário: Joao B. de Melo, Serra do Salitre,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 2107604/2022.*Processo n°
47956/2022, Usuário: Ailton A. Ferreira, Perdizes, Deferido, Portaria
n° 2107608/2022.*Processo n° 50471/2022, Usuário: Pedro H. de
O. Rabelo, Coromandel, Deferido com condicionantes, Portaria n°
2107815/2022.*Processo n° 50498/2022, Usuário: Sebastiana N. de
Moura, Patos de Minas, Deferido, Portaria n° 2107818/2022.*Processo
n° 50549/2022, Usuário: Osmar Fernandes, Patrocínio, Deferido,
Portaria n° 2107820/2022.*Processo n° 51116/2022, Usuário:
Gabriel S. Ladeira, Ibiá, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 2107822/2022.*Processo n° 51167/2022, Usuário: Santo
Aleixo Empreendimentos Agropecuários Ltda, Ibiá, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 2107840/2022. *Processo n° 27756/2022,
Usuário: Divino R. de Mendonça, Carmo do Paranaíba, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 2108145/2022. *Processo n° 52588/2022,
Usuário: Rodolfo R. Valle, Araxá, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 2108575/2022. *Processo n° 53949/2022, Usuário: Silvano
A. Neia, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°
2108580/2022. *Processo n° 53846/2022, Usuário: Associação De
Moradores Aliança Mata Dos Fernandes, Patos de Minas, Deferido
com condicionantes, Portaria n° 2108581/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Patos de Minas, 24 de novembro de 2022.
24 1717610 - 1
PORTARIA IGAM Nº 43, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Constitui Comissões Especiais encarregadas de promover os inventários
físicos dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares,
dos bens patrimoniais móveis em uso, estocados, cedidos ou recebidos
em cessão, bem como dos bens imóveis de propriedade do Instituto
Mineiro de Gestão da Águas – IGAM, em consonância com as normas
do artigo 3º do Decreto Estadualnº 48.531/2022.
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM,
no uso das atribuições que lhe conferem as normas do artigo 13, II,
da Lei Estadual n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e do artigo 9º do
Decreto Estadual n° 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo-se
em vista as normas do art. 3º do Decreto Estadual n° 48.531, de 11de
novembro de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º – Constituir as Comissões Especiais com a finalidade de
promover o levantamento completo dos inventários físicos dos
materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens
patrimoniais móveis em uso, estocados, cedidos ou recebidos em
cessão, bem como bens imóveis de propriedade do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas - IGAM.
Art. 2º – As comissões de que tratam o artigo anterior, para levantamento
completo dos inventários dos bens imóveis de propriedade do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, como para levantamento
completo dos inventários físicos dos materiais em almoxarifado ou
outras unidades similares, dos bens patrimoniais móveis em uso,
estocados, cedidos ou recebidos em cessão serão compostas por
membros específicos, sob a presidência do primeiro.
§1º - Nas Unidades Regionais (URGAS), o responsável pela unidade,
sob a presidência do primeiro, dará o apoioao presidente da comissão,
para apuração dos bens vinculados ao IGAM, será composta por
membros específicos, sob a presidência do primeiro.
COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS IMÓVEIS
I – No âmbito IGAM:
a)Leandro Pinheiro Calil - Masp 1.367.159-9 – Presidente;
b)Lucas MartinsSathler – Masp 1.364.288-9;
c)Thainá Uber da Silva – Masp 1.377.412-0.
COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS E MATERIAL
DE CONSUMO
II – No âmbito doIGAM - SEDE Cidade Administrativa/ GAMELEIRA
/URGAS:
a) Bruno Roberto Campos Soares – MASP 1.400.945-2 - Presidente;
b) Luiz Carlos da Silva – MASP 1.197.256-9;
c)Denise Duarte Carrilho Candido – Masp 1.016.675-9;
d) Ederson Luiz Telésforo – Masp 1.277.950-0;
e) Eloá Aparecida de Oliveira – Masp 1.355.924-0;
III– No âmbito da Unidade Regional de Gestão das Águas Alto São
Francisco:
a) Eduardo César Costa – Masp 1.459.000-4.
IV – No âmbito da Unidade Regional de Gestão das Águas Central
Metropolitana:
a) Silas de Oliveira Coelho – Masp 1.366.223-4.
V– No âmbito da Unidade Regional de Gestão das Águas
Jequitinhonha:
a) Isis Daiana Aparecida Barroso – Masp 1.282.909-9.
VI– No âmbito da Unidade Regional de Gestão das Águas Leste
Mineiro:
a) Wyllian Giovanni de Moura Neto – Masp 1.147.892-1.
VII – No âmbito da Unidade Regional de Gestão das Águas Noroeste
de Minas:
a) Ciro Leonardo Rabelo Coelho – Masp 1.214.608-0.
VIII – No âmbito da Unidade Regional de Gestão das Águas Norte
de MInas:
a)Wesley Mota França – Masp 1.061.893-2.
IX – No âmbito da Unidade Regional de Gestão das Águas Sul de
Minas:
a) Danúbia Gonçalves Cardoso – Masp 1.380.346-5.
X – No âmbito da Unidade Regional de Gestão das Águas Triângulo
Mineiro:
a) Pâmela Desirré Bernardes – Masp 1.485.647-0.
XI – No âmbito da Unidade Regional de Gestão das Águas Alto
Paranaíba:
a) Pâmela Desirré Bernardes – Masp 1.485.647-0.
XII– No âmbito da Unidade Regional de Gestão das Águas Zona da
Mata:
a) Sandra Aparecida Moreira Scheffer – Masp 1.184.000-6.
Art. 3º –Os Presidentes das comissões relacionadas nos incisos I a XII,
do art. 2º desta Portaria serão responsáveis por realizar, coordenar e
orientar os trabalhos de levantamento de campo com a equipe, além de
relatar os problemas encontrados e sugerir soluções aos dirigentes. Eles
também serão os responsáveis pela elaboração e pela apresentação dos
relatórios de inventário à direção.
Art. 4º – Para atendimento das disposições específicas de encerramento
do exercício e prestação de contas, as comissões instituídas nesta
Portaria deverão apresentar relatórios com apuração prévia dos saldos
em data-base de 30 de novembro de 2022e, posteriormente, relatório
conclusivo contendo os saldos finais com a posição em 30de dezembro
de 2022.
Art. 5º – Poderá ser emitida a relação de materiais permanentes e
de consumo que serão inventariados com data-base anterior a 30 de
novembro de 2022, devendo-se paralisar as movimentações de tais
materiais durante o levantamento de campo.
Art. 6º – Compete à Comissão instituída pelo art. 2º, inciso II (SEDE CAMG), promover a consolidação dos relatórios de todas as comissões
instituídas pelo demais incisos do art. 2º desta Portaria, sendo que o
relatório preliminar, contendo a apuração prévia dos saldos com data
base de 30 de novembro de 2022deverá ser entregue à GPOFI Gerencia
de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças até 05de
dezembro de 2022e o relatório conclusivo contendo os saldos finais
com a posição de 30de dezembro de 2022deverá ser entregue até 04de
janeiro de 2023.
Art. 7º – As Comissões instituídas por meio da presente Portaria poderão,
por conveniência e oportunidade, sem se eximir da responsabilidade
pelo trabalho prevista nessa Resolução, solicitar o auxílio de outros
servidores para a execução dos trabalhos de inventariança que lhes foi
atribuído.
Art. 8º – Além do disposto nos artigos anteriores, caberá ao Presidente
de cada umas das Comissões a responsabilidade pela organização,
coordenação, controle, distribuição, exigência de cumprimento de
tarefas a serem executadas pelos membros e definição de prazos, a
comunicação tempestiva às autoridades competentes dos problemas
e disfunções encontrados durante o trabalho, a solicitação de apoio
de outros servidores às autoridades competentes, o comparecimento
às reuniões e treinamentos da Gerencia de Patrimônio e Logística(na
modalidade presencial ou on-line), além de elaborar, em conjunto com
os membros, e apresentar, tempestivamente, os relatórios definitivos e
conclusivos do inventário.
Parágrafo único – Nos casos de eventual ausência ou impossibilidade
de comparecimento do Presidente o membro que estiver nomeado
abaixo dele responderá, automaticamente, durante este período.
Art. 9º – Os membros de cada uma das Comissões deverão atender às
convocações do Presidente de sua Comissão, prestando-lhe obediência
e cumprindo fiel e tempestivamente as atividades que por ele lhe
forem delegadas, além de informar ao Presidente eventuais disfunções
e obstáculos encontrados na execução das atividades que lhe forem
delegadas.
Art. 10 – Para fins de realização dos trabalhos, deverão as Comissões:
I - Emitir o relatório de bens permanentes e de consumo do Sistema
Integrado de Administração – SIAD, para a devida conferência in
loco;
II - Efetuar a conferência física com o relatório supracitado;
III -Preencher o relatório de consolidação de inventário de bens móveis
permanentes e consumo, padronizado pela SEPLAG;
IV - Relacionar as inconformidades encontradas, tais como bens
inseridos no SIAD e não localizados, bens localizados e não inseridos
no SIAD e, bens móveis permanentes que se encontram sem plaqueta
patrimonial;
V -Relacionar os bens móveis que foram objeto de cessão ou permissão
de uso;
VI -O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM,
no uso das atribuições que lhe conferem as normas do artigo 13, II,
da Lei Estadual n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e do artigo 9º do
Decreto Estadual n° 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo-se
em vista as normas do art. 3º do Decreto Estadual n° 48.531, de 11de
novembro de 2022, resolve:. Emitir o relatório do SIAD - Patrimônio
“Resumo Elemento Item de Despesa” e o relatório do SIAFI de Saldo
Contábil. Caso haja divergência entre saldos, deve ser justificado no
relatório consolidado;
VII -Anexar no relatório conclusivo, além dos relatórios constantes nos
itens anteriores, as cargas patrimoniais devidamente assinadas pelos
membros da comissão.
VIII -Instruir e enviar, através do SEI, o processo de inventário,
discriminando e classificando cada tipo de documento.
IX -Até 05de dezembro de 2022: entregar às Diretorias de Contabilidade
ou unidades equivalentes do levantamento das dívidas de curto e longo
prazo e dos inventários físicos e financeiros a que se refere o § 1º do art.
3º, com data-base de 30 de novembro de 2022;
X– Até 19de Dezembro de 2022: entregar o Certificado de Realização
do Inventário de Imóveis emitido pelo Módulo de Imóveis do Sistema
Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de
Minas Gerais – Siad-MG devidamente assinado à Superintendência
Central de Logística da Seplag;
XI– Até 04de janeiro de 2023: entregar às Diretorias de Contabilidade
ou unidades equivalentes do levantamento das dívidas de curto e longo
prazo e dos inventários físicos e financeiros a que se refere o § 1º do art.
3º, com data-base de 30de dezembro de 2022.
Art. 11 – Os trabalhos das comissões se iniciarão a partir da publicação
desta portaria, devendo ser consideradas urgentes e prioritárias as
atividades vinculadas ao seu objeto.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202211241810510112.