TJMG 29/12/2022 -Fl. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 1054, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.21.119609-2/000, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, conforme critérios
elencados na referida legislação.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 221, de 01 de Abril de 2022, publicada em 02 de Abril de 2022, que dispõe sobre progressão na carreira,
a parte referente ao servidor Diego El Anderi de Freitas – MaSP: 1439641/0, tendo em vista a concessão de Promoção por Escolaridade Adicional
em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1.0000.21.119609-2/000.
Art. 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional na carreira do servidor, constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao supracitado mandado.
Art. 3° - Conceder progressão na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando a atualização do posicionamento.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1439641/0
MASP
1439641/0
ANEXO I
Promoção por Escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
DIEGO EL ANDERI DE FREITAS
ASP
I
B
II
A
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
DIEGO EL ANDERI DE FREITAS
ASP
II
A
PARA
NÍVEL
GRAU
II
B
VIGÊNCIA
08/02/2021
VIGÊNCIA
08/02/2022
28 1731697 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO
Nº 830-2022 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO
REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei
Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada
nº 182, de 21/01/2011, dos servidores:
MASP 12832275, LUIZ FERNANDO DOS ANJOS TRINDADE,
ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau
D, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
21/12/2022.
MASP 14456305, WILLIAN DE SOUZA MATOS, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau C, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 21/12/2022.
MASP 12027686, ROBERTO ELIAS RIBEIRO, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau D, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 21/12/2022.
MASP 13720289, ROMARIO CARLOS LIMA PINTO, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau D,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
20/12/2022.
MASP 12619920, MARCOS SAMPAIO SILVA, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível IV, Grau C, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 26/12/2022.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
No impedimento,
Henrique Rodrigues Chaves Pereira Ferri
(Designado para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos).
28 1731488 - 1
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO CAD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo de
Ajustamento Disciplinar 247/2022, pelo prazo de 01 (um) ano, em
que figura como compromissário o(a) servidor(a) W.G.F. - MASP:
1.157.038-9, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário,
por supostas irregularidades praticadas no Presídio de Governador
Valadares/MG.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO CAD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR os Termos
de Ajustamento Disciplinar 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210,
211, 213, 214 e 216/2022, pelo prazo de 06 (seis) meses, em que
figuram como compromissários, respectivamente, os(as) servidores(as)
A.L.S.V., MaSP: 1.381.511-3; C.J.M., MASP: 1.133.786-2; D.J.M.,
MASP: 1.453.855-7; D.A.M., MASP: 1.452.842-6; F.H.S., MASP:
1.185.935-2; F.C.A., MASP: 1.454.911-7; J.W.G.O., MASP:
1.450.532-5; K.G.O., MASP: 1.450.074-8; P.H.F., MASP: 1.181.765-7;
R.W.O., MASP: 1.383.073-2; R.R.M.F., MASP: 1.341.010-5; e W.G.Q.,
MASP: 1.452.823-6, ocupantes do cargo de Agente de Segurança
Penitenciário, por supostas irregularidades praticadas na Penitenciária
de Patrocínio/MG.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO CAD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo de
Ajustamento Disciplinar (TAD) 245/2022, pelo prazo de 01 (um) ano,
em que figura como compromissário o(a) servidor(a) M.F.F.S.- MASP:
1.452.564-6, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário,
por supostas irregularidades praticadas na Penitenciária de Patrocínio/
MG.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE EXTINÇÃO DE CAD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do Decreto
Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o
cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 035/2021,
declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao servidor (a)
W.T.O. - MASP.: 1.447.537-0 e o consequente arquivamento da
Investigação Preliminar 2019.0442.0035.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE EXTINÇÃO DE CAD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do
Decreto Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando
o cumprimento dos Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n°
076, 077 e 078/2021, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em
relação aos servidores (as) D.E.F. - MASP.: 1.211.963-2, V.G.O. MASP 1.437.250-2 e W.F.G. - MASP 1.436.608-2, e o consequente
arquivamento da Investigação Preliminar 2019.1312.0029.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE EXTINÇÃO DE CAD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do
Decreto Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando
o cumprimento dos Termos de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 055,
058 e 059/2021, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao
servidor (a) A.D. - MASP 1.379.881-4; D.A.O. MASP 1.437.257-7
e T.G.G.N. MASP 1.444.650-4; ainda, REVOGA os TAD’s 056 e
057/2021 em relação aos ex prestadores de serviços A.N.C - MASP
1.352.145-5 e C.M.R.S. - MASP 1.367.812-3, por perda do objeto, e
arquiva a Ordem de Serviço 008/2019 CAOPC.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE EXTINÇÃO DE CAD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do
Decreto Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando
o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n°
041/2021, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a F.F.C.
- MASP.: 902.911-7, e o consequente arquivamento da Investigação
Preliminar 2019.0540.0018.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE EXTINÇÃO DE CAD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do Decreto
Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o
cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 022/2021,
declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a F.A.S.M. - MASP.:
902.911-7, e o consequente arquivamento da Investigação Preliminar
2019.0032.0168.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE EXTINÇÃO DE CAD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do
Decreto Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando
o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n°
045/2021, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a B.E.O.
- MASP.: 1.198.574-4, e o consequente arquivamento da Investigação
Preliminar 2019.0622.0112.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE EXTINÇÃO DE CAD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do
Decreto Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando
o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n°
011/2021, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a W.L.M.
- MASP.: 1.221.291-6, e o consequente arquivamento da Investigação
Preliminar 2018.1270.0022.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE EXTINÇÃO DE CAD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do
Decreto Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando
o cumprimento dos Termos de Ajustamento Disciplinar – TAD n°
017, 018, 019 e 020/2021, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em
relação a A.R.M. - MASP 1.213.308-8; D.B.C. - MASP 1.379.929-1;
F.B.C. - 1.379.986-1; e L.A.F. - MASP 1.393.491-4, e o consequente
arquivamento da Investigação Preliminar 2018.1240.0031.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE EXTINÇÃO DE CAD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do
Decreto Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando
o cumprimento dos Termos de Ajustamento Disciplinar – TAD n°
015 e 016/2021, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a
A.M.V.S. - MASP.: 1.128.660-6 e C.M.S.C.M. - MASP 1.213.595-0, e
o consequente arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº
056/2018 no que lhes diz respeito.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE EXTINÇÃO DE CAD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do
Decreto Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando
o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n°
062/2021, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a A.B.R.
- MASP.: 1.386.871-6, e o consequente arquivamento da Investigação
Preliminar 2018.0508.0126.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE EXTINÇÃO DE CAD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do
Decreto Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando
o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n°
060/2021, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a M.I.A.J.
- MASP.: 1.446.411-9, e o consequente arquivamento da Investigação
Preliminar 2019.0577.0111.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE EXTINÇÃO DE CAD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do
Decreto Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando
o cumprimento dos Termos de Ajustamento Disciplinar – TAD n°
042, 043 e 044/2021, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em
relação aos servidores A.S.X. - MASP.: 1.386.071-3, A.M.S. - MASP
1.435.409-6, V. S. - MASP 1.448.925-6, e o consequente arquivamento
da Investigação Preliminar 2019.0622.0112.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE EXTINÇÃO DE CAD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do Decreto
Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o
cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 040/2021,
declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a K.C.A.P. - MASP.:
1.380.468-7, e o consequente arquivamento da Investigação Preliminar
2019.0527.0004.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
quinta-feira, 29 de Dezembro de 2022 – 11
DESPACHO DE EXTINÇÃO DE CAD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do Decreto
Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o
cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 052/2021,
declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a L.C.R.O. - MASP.:
1.140.541-2, e o consequente arquivamento da Investigação Preliminar
2018.1295.0205.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE EXTINÇÃO DE CAD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do
Decreto Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando
o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n°
066/2021, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a E.V.F.
- MASP.: 1.454.741-8, e o consequente arquivamento da Investigação
Preliminar 2019.0253.0124.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE EXTINÇÃO DE CAD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do
Decreto Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando
o cumprimento dos Termos de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 073
e 074/2021, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a A.A.F.
- MASP.: 1.449.680-6 e D.H.B. - MASP 1.388.364-0, e o consequente
arquivamento da Investigação Preliminar 2019.0114.0132.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE EXTINÇÃO DE CAD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do
Decreto Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando
o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n°
036/2021, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a J.C.P.M.
- MASP.: 1.376.456-8, e o consequente arquivamento da Investigação
Preliminar 2019.0442.0035.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO RETIFICAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do Decreto
Estadual 48.418/2022, RETIFICA o despacho publicado no Diário
Oficial datado de 21 dezembro de 2022, referente a Homologação do
Termo de Ajustamento Disciplinar 202/2022: onde se lê: pelo prazo de
01 (um) ano; Leia-se: pelo prazo de 6 (seis) meses.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da
Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando pedido de
reconsideração apresentado por LEONARDO SANTOS COSTA MASP 1.236.318-0, em relação ao Processo Administrativo Disciplinar
instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 349/2021,
com decisão publicada no Diário Oficial datado de 11 de novembro de
2022, resolve negar-lhe provimento mantendo a decisão anteriormente
proferida, fundamentado no Parecer nº 821/CGE/CSET_SEJUSP/
NUCAD_GAB/2022. Nos termos do art. 272, § 2º do Código de
Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente
publicação na pessoa do(a) recorrente acima qualificado(a) e do(a)
advogado(a) Marco Aurélio D. Rocha OAB/MG 100.780. Conforme
art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de
pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o
envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Disciplinar Simplificado instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PDS Nº 125/2020, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 14 de outubro de 2020, bem como no Parecer 632/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, aplica a penalidade
SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias aos processados AMILTON
WALDIR GUEDES - MASP 1.065.737-7, desligado do contrato de
trabalho temporário no cargo de Agente de Segurança Penitenciário,
admissão 3, CARLOS HENRIQUE XAVIER DA COSTA - MASP
1.481.638-3, desligado do contrato de trabalho temporário no cargo
de Agente de Segurança Penitenciário, admissão 1, e LUCAS EDSON
DA COSTA - MASP 1.479.553-8, desligado do contrato de trabalho
temporário no cargo de Agente de Segurança Penitenciário, admissão 1,
com fundamento no art. 244, inciso III, por inobservância dos deveres
previstos no art. 216, incisos V e VI, c/c art. 246, inciso I, todos da
Lei Estadual nº 869, de 1952. Nos termos do art., § 2º, do Código
de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente
publicação na pessoa dos(as) processados(as) acima qualificados(as),
e do(a) advogado(a) Juliana de Fátima S. Caldeira OAB/MG 118.937
e do defensor dativo Washington Souza Santos MASP 1.140.635-2.
Conforme art. 55, da 272Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo
para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez)
dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para
conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PAD Nº 424/2020, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 14 de outubro de 2020, bem como no Parecer 624/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, aplica a penalidade
SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias ao processado ADEMILSON
BATISTA DA SILVA - MASP 1.449.961-0, ocupante do cargo de
Agente de Segurança Penitenciário, admissão 1, lotado no Presídio
de Serro I à época dos fatos, com fundamento no art. 244, inciso III,
por inobservar os deveres previstos no art. 216, incisos V e VI, c/c
art. 246, inciso I, todos da Lei Estadual nº 869, de 1952. Nos termos
do art., § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se para fins de
intimação a presente publicação na pessoa do(a) processado(a) acima
qualificado(a) e do(a) advogado(a) Dr. Renato Wagner da Cunha OAB/
MG 117.760. Conforme art. 55, da 272Lei Estadual nº 14.184, de 2002,
o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10
(dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para
conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da
Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o pedido
de reconsideração apresentado por RODRIGO FERNANDES DA
SILVA - MASP 1.483.205-9, em relação ao Processo Disciplinar
Simplificado instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PDS
Nº 057/2021, com decisão publicada no Diário Oficial datado de 7 de
setembro de 2022, resolve negar-lhe provimento mantendo a decisão
anteriormente proferida, fundamentado no Parecer nº 674/CGE/CSET_
SEJUSP/NUCAD_GAB/2022. Nos termos do art. 272, § 2º do Código
de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente
publicação na pessoa do recorrente acima qualificado e do advogado
Fernando Venâncio M. Silva OAB/MG 134.884. Conforme art. 55, da
Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de
reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio do
DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PAD Nº 264/2020, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 20 de junho de 2020, bem como no Parecer 879/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, aplica a penalidade
SUSPENSÃO de 10 (dez) dias ao processado ALEXSANDRO
CLAUDIO - MASP 1.199.706-1, ocupante do cargo de Agente de
Segurança Penitenciário, admissão 1, lotado no Presídio de São
Joaquim de Bicas I à época dos fatos, com fundamento no art. 244,
inciso III, por inobservância dos deveres previstos no art. 216, incisos
V e VI, c/c art. 246, inciso I, todos da Lei Estadual nº 869, de 1952. Nos
termos do art., § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se para
fins de intimação a presente publicação na pessoa do(a) processado(a)
acima qualificado(a) e do(a) advogado(a) Luiz Fabiano F. Amorim
OAB/MG 190.136. Conforme art. 55, da 272Lei Estadual nº 14.184, de
2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é
de 10 (dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT
para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PAD Nº 128/2021, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 8 de maio de 2021, bem como no Parecer 748/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, aplica a penalidade
SUSPENSÃO de 5 (cinco) dias ao processado MICHEL NOBRE
DE SOUSA - MASP 1.375.379-3, ocupante do cargo de Agente de
Segurança Penitenciário, admissão 1, lotado no Presídio de São João
Del Rey I à época dos fatos, com fundamento no art. 244, inciso III,
por inobservância dos deveres previstos no art. 216, incisos V e VI, c/c
art. 245, parágrafo único, todos da Lei Estadual nº 869, de 1952. Nos
termos do art., § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se para
fins de intimação a presente publicação na pessoa do(a) processado(a)
acima qualificado(a) e do(a) advogado(a) Telles Rodrigo Gonçalves
OAB/MG 136.047. Conforme art. 55, da 272Lei Estadual nº 14.184, de
2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é
de 10 (dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT
para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da
Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando pedido de
reconsideração apresentado por LINDEMBERG PASSOS NETO –
MASP: 1.223.496-9 e PAULO RICARDO DE CARVALHO SALES
– MASP: 1.330.167-6, em relação ao Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº
134/2020, com decisão publicada no Diário Oficial datado de 4 de
novembro de 2022, resolve negar-lhes provimento mantendo a decisão
anteriormente proferida, fundamentado no Parecer nº 850/CGE/CSET_
SEJUSP/NUCAD_GAB/2022. Nos termos do art. 272, § 2º do Código
de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente
publicação na pessoa dos(as) recorrentes acima qualificados(as) e do(a)
advogado(a) Luciano Mota de Almeida OAB/MG 113.670. Conforme
art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de
pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o
envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Disciplinar Simplificado instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 027/2021, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 1º de maio de 2021, bem como no Parecer nº 872/
CGE/CSet_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, ARQUIVA o presente
processo instaurado em face de CLERIA SOARES DE SOUZA MASP 1.361.045-6, desligada do contrato de trabalho temporário no
cargo de Assistente Executivo de Defesa Social, admissão 1, lotado(a)
na Penitenciária de Belo Horizonte I, à época dos fatos. Nos termos do
art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se para fins de
intimação a presente publicação na pessoa do(a) processado(a) acima
qualificado(a). Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002,
o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10
(dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para
conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PAD Nº 425/2020, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 20 de outubro de 2020, bem como no Parecer 875/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, aplica a penalidade
SUSPENSÃO de 10 (dez) dias ao processado ÍTALO HENRIQUE
COSTA - MASP 1.212.404-6, ocupante do cargo de Agente de
Segurança Penitenciário, admissão 3, lotado no Presídio de João
Monlevade I à época dos fatos, com fundamento no art. 244, inciso III,
por inobservância dos deveres previstos no art. 216, incisos V e VI, c/c
art. 246, inciso I, todos da Lei Estadual nº 869, de 1952. Nos termos
do art., § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se para fins de
intimação a presente publicação na pessoa do(a) processado(a) acima
qualificado(a) e do(a) advogado(a) Fernando Gonzaga Magalhães
OAB/MG 160.393. Conforme art. 55, da 272Lei Estadual nº 14.184, de
2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é
de 10 (dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT
para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Disciplinar Simplificado instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 098/2020, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 25 de agosto de 2020, bem como no Parecer nº 873/
CGE/CSet_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, ARQUIVA o presente
processo instaurado em face de ALYSSON MARCOS SOTERO
DA SILVA – MASP 1.277.443-6, desligado do contrato de trabalho
temporário no cargo de Agente de Segurança Penitenciário, admissão
1, lotado(a) no Presídio de Mariana/MG, à época dos fatos. Nos termos
do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se para fins de
intimação a presente publicação na pessoa do(a) processado(a) acima
qualificado(a) e do(a) advogado(a) Andreza Ferreira B. Queiroz OAB/
MG 99.560. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o
prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10
(dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para
conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PAD Nº 495/2021, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 15 de dezembro de 2021, bem como no Parecer nº
874/CGE/CSet_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, ARQUIVA o presente
processo instaurado em face de WANDERLEY CARLOS DA SILVA
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212282335490111.