TJMG 29/12/2022 -Fl. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – quinta-feira, 29 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
- MASP 1.380.067-7, ocupante do cargo de Agente de Segurança
Penitenciário, admissão 1, lotado(a) no Presídio de Santos Dumont I,
à época dos fatos. Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo
Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na
pessoa do(a) processado(a) acima qualificado(a) e do(a) advogado(a)
Lhetíscia Luzia L. Ferreira OAB/MG 200.211. Conforme art. 55, da
Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de
reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio de
cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1731721 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 633/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: M.I.F. MaSP
1.261.091-1, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Juliana Gonçalves Cherin; Membros: Luciana Ota Vieira e
Icaro Uriel França de Brito.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 634/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: T.L.O.S. MaSP
1.445.450-8, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Savano Junger Froede; Membros: Antônio
Rodolpho Junger Filho e Arthur Coutinho Silva.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 635/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: E.L.E.G. MaSP
1.435.466-6 e P.L.M. MaSP 1.435.905-3, Agentes de Segurança
Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Joelson Fontes Dias;
Membros: Luciana Cotta Vilena e Elitra Alvino Amaral.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 636/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: I.S.V. MaSP
1.437.019-1, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos; Membros: Sérgio
Luiz Monteiro Dias de Medeiros e Alexandre Magno do Carmo.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 637/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: A.R. MaSP
1.131.118-0, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Fellipe Puiati Toledo; Membros: Katriane de
Carvalho Vieira e Anderson Jean Alves dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 638/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: F.W.S. MaSP
1.436.532-4, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Antônio Marcos Campos; Membros: Marcelo
Rabelo e Flávio Lúcio Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 639/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: A.C.S. MaSP
1.400.197-8, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Virgínia Fernandes Reis; Membros: Sany dos
Santos Fonseca e Weuler Fernandes Cavalcante.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
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EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 640/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: L.V.S. MaSP
1.228.398-2, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Ednílson Pereira Viana; Membros: Rainhane
Lúcia Mota Silva e Wandir Oliveira Morais Filho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
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EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 641/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: F.A.P. MaSP
1.446.158-6 e C.S.O. MaSP 1.173.256-7, Agentes de Segurança
Socioeducativos. Comissão Processante: Presidente: Ronaldo
Figueiredo Lira; Membros: Anderson Daniel Pimenta e Ana Lucia
Pereira dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 642/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: J.S.T. MaSP
1.450.721-4, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Ednílson Pereira Viana; Membros: Rainhane
Lúcia Mota Silva e Wandir Oliveira Morais Filho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 643/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: W.S.S.J. MaSP
1.372.321-8, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues; Membros: Ana Eliza Lacerda
Sousa Ribeiro e Juscelino Domingos Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 644/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: M.P.S. MaSP
1.452.458-1, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Douglas Queiroz da Silva; Membros: Leandro
da Silva Moreira e Clésio Marques Moreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 645/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: M.P.S. MaSP
1.452.458-1, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Douglas Queiroz da Silva; Membros: Leandro
da Silva Moreira e Clésio Marques Moreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 646/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: G.M.G. MaSP
1.317.078-2, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Guilherme Rasmussen Codinhoto; Membros:
Denis Antônio José de Souza e Duarte Carvalho Minighin.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 647/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: L.F.P. MaSP
1.080.369-0, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Francisco Luiz Cosmo Pinho; Membros: Ailb
Abrão Oliveira Júnior e Caio Augusto Balint.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 648/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: S.A.D. MaSP
1.387.163-7, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Guilherme Rasmussen Codinhoto; Membros:
Denis Antônio José de Souza e Duarte Carvalho Minighin.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 649/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: J.W.S.P. MaSP
1.449.412-4, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Virgínia Fernandes Reis; Membros: Sany dos
Santos Fonseca e Weuler Fernandes Cavalcante.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 650/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: J.F.D. MaSP
1.280.034-8, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Geziel Silva do Prado; Membros: Márcio da Silva Pinto e
Reginaldo Cotta Miorini.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 074/2022
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusado:
J.B.S.N. MaSP 1.492.375-9, contratado por tempo determinado, na
função de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Evandro da Silva Soares; Membros: Luis Otávio Pimenta
Cruz e Antônio Henrique Santiago de Andrade.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 075/2022
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusado:
J.S.F. MaSP 1.251.304-0, ex-prestador de serviços, na função de
Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente:
Evandro da Silva Soares; Membros: Luis Otávio Pimenta Cruz e
Antônio Henrique Santiago de Andrade.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 076/2022
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusado:
R.E.S. MaSP 1.483.122-6, contratado por tempo determinado, na
função de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Marlúcio Magno dos Santos; Membros: Sérgio Luiz
Monteiro Dias de Medeiros e Alexandre Magno do Carmo.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 077/2022
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusado:
G.D.S. MaSP 1.483.354-5, contratado por tempo determinado, na
função de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Fellipe Puiati Toledo; Membros: Katriane de Carvalho
Vieira e Anderson Jean Alves dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 078/2022
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusada:
A.M.M. MaSP 1.479.746-8, contratada por tempo determinado, na
função de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Juliana Gonçalves Cherin; Membros: Luciana Ota Vieira e
Icaro Uriel França de Brito.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 079/2022
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusado:
J.L.O.B. MaSP 1.483.251-3, contratado por tempo determinado, na
função de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues; Membros: Ana Eliza Lacerda
Sousa Ribeiro e Juscelino Domingos Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 080/2022
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusados:
S.C.R. MaSP 1.120.642-2, M.A.P.F. MaSP 1.367.643-2, C.C.A. MaSP
1.783.551-6, A.M.A. MaSP 1.483.152-3 e D.C.F. MaSP 1.492-470-8,
contratados por tempo determinado, na função de Agente de Segurança
Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Sheila Santos Osman;
Membros: Rafael Sobral Cavalcanti e Wellington Lopes Almeida.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 081/2022
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusado:
A.G.R. MaSP 1.492.827-9, contratado por tempo determinado, na
função de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Douglas Queiroz da Silva; Membros: Leandro da Silva
Moreira e Clésio Marques Moreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 082/2022
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusado:
B.R.M.C. MaSP 1.493.663-7, contratado por tempo determinado, na
função de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Sanzio Andrade Rodrigues; Membros: Joyce Pinheiro de
Oliveira e Mônica Esteves Pereira e Moreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP –
SUBSTITUIÇÃO Nº 053/2022
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219 da
Lei nº 869/1952, DETERMINA: A Substituição dos servidores outrora
designados, pelos servidores Antônio Marcos Campos, Marcelo Rabelo
e Flávio Lúcio Santos, sob presidência do primeiro, para comporem
a comissão destinada a atuar no seguinte expediente: PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 632/2022
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1731683 - 1
EXTRATO DA PORTARIA DEPEN N° 67/2022,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Nº1450.01.0138883/2022-47
Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 339039.03.3048.19
(Presídio de Frutale Presídio de Itapagipe). Empresa ALTERNATIVO
RESTAURANTE LTDA - EPP, CNPJ nº 12.929.355/0001-49, sediada
em Uberaba, na Rua Brasília, nº 181, bairro Santa Marta. Práticas
previstas no incisoVI do art. 3°e nos incisos I, II, IV eVI do art. 4° da
Resolução SEAP n°49/2017, puníveis com sanções desde advertência
escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a
Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo
38 do Decreto Estadual n°45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei
Federal n°8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para
instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução
SEAP n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros
designados para a sua composição, nos termos das Portarias GAB.
SEAP nº 006 de 12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2022
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
Ordenador de Despesas
28 1731458 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
048/2021, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 048/2021, publicada no Minas Gerais de 20
de fevereiro de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o servidor FERNANDO MOREIRA DE
NOVAES NETO, Masp: 1.374.565-8, para comparecer perante esta
Comissão Processante, instalada na rua A, nº 55, praça Governador
Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP:
38065-470, em dias úteis, das 08h00min às 17h00min, ou obter contato
através do endereço eletrônico corregedoria.regional5risp@gmail.
com, no prazo de 10 dias úteis, a contar da oitava e última publicação
deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de,
pessoalmente, tomar conhecimento de nova documentação entranhada
aos autos do seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar,
acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do
disposto no artigo 216, incisos V, VI e IX, c/c os artigos 245, caput
e parágrafo único, 246, inciso I, e 250, inciso V, todos na forma da
Lei nº 869/52, estando sujeito a uma das penalidades previstas no art.
244, incisos I, III e VI do referido Diploma Estatutário; sob pena de
REVELIA e designação de defensor “ex-officio”
Uberaba, 27 de dezembro de 2022.
Juliana Gonçalves Cherin
Masp:1.377.979-8
Presidente de Comissão
27 1730588 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto
Paranaíba, torna pública a convalidação das decisões emitidas pela
Superintendente Regional do Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, quanto aos requerimentos das Licenças Ambientais abaixo
identificadas: Decididas por Licenças Ambientais Simplificadas Modalidade LAS/RAS, com decisões pelo DEFERIMENTO, cujo
prazo de validade é de 10 (dez) anos: 1) Antônio Diogo Ribeiro
Barbosa/Fazenda Fundãozinho, Mat. 14.277 - Suinocultura Perdizes/MG, PA/SLA nº. 3878/2022, Classe 3. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES; 2) Vanclei Marques Ferreira/Sítio Carreteiro
e Fazenda Picão, Mats. 14522 e 5181, Suinocultura, Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura, Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime extensivo - Perdizes/MG, PA/SLA nº. 3671/2022,
Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Ilídio Lopes Mundim Filho
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Alto Paranaíba.
28 1731512 - 1
O Diretor Regional de Fiscalização, designado para responder pela
Supram JEQ conforme ato publicado na edição de 22/12/2022 do Diário
Oficial “Minas Gerais” - Página 6, torna público que foi requerida a
Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo
identificada, com decisão pelo deferimento e prazo de validade de 10
(dez) anos:
1) JGC Transportes LTDA, Transporte rodoviário de produtos e
resíduos perigosos, Diamantina/MG, PA nº 4530/2022.
Victor Hugo Alves Soares. Diretor Regional de Fiscalização,
designado para responder pela Supram JEQ conforme ato publicado
na edição de 22/12/2022 do Diário Oficial “Minas Gerais” - Página 6.
O Diretor Regional de Fiscalização, designado para responder pela
Supram JEQ conforme ato publicado na edição de 22/12/2022 do Diário
Oficial “Minas Gerais” - Página 6, torna público que os requerentes
abaixo identificados solicitaram:
- Licença Ambiental Simplificada – LAS/RAS: 1) Mineração Pais &
Filhos LTDA, Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho, Extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Virgem da
Lapa e Francisco Badaró/MG, PA n°4533/2022, Classe 2. 2) Consorcio
Intermunicipal Multifinalitário do Médio Espinhaço- CIMMEUsina Mecanizada de Triagem de Recicláveis, Unidade de triagem
de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos originados
de resíduos sólidos urbanos, Conceição do Mato Dentro/ MG, PA nº
4535/2022, Classe 3. 3) Mineração Aliança do Vale LTDA, Lavra a
céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento, Pilha de rejeito/
estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas
e minerais não metálicos, Estrada para transporte de minério/estéril
externa aos limites de empreendimentos minerários, Felisburgo/ MG,
PA nº: 4538/2022, Classe 2. 4) Cooperativa dos Produtores Rurais do
Serro LTDA, Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de
leite fluido, Formulação industrial de rações balanceadas e de alimentos
preparados para animais, inclusive moagem de grãos, com finalidade
comercial, Serro/MG, PA nº 4539/2022, Classe 3.
Victor Hugo Alves Soares. Diretor Regional de Fiscalização,
designado para responder pela Supram JEQ conforme ato publicado
na edição de 22/12/2022 do Diário Oficial “Minas Gerais” - Página 6.
O Diretor Regional de Fiscalização, designado para responder pela
Supram JEQ conforme ato publicado na edição de 22/12/2022 do
Diário Oficial “Minas Gerais” - Página 6, torna público que o requerente
abaixo identificado solicitou:
- Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LP+ LI+ LO): 1)
Minas Granito LTDA, Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e
de revestimento, Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de
revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos, Estrada para
transporte de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos
minerários, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis
e postos revendedores de combustíveis de aviação, Diamantina/MG,
PA nº 4536/2022, Classe 2. Requerimento para Intervenção Ambiental
vinculado – PA n° 1370.01.0056818/2022-42.
(a) Victor Hugo Alves Soares. Diretor Regional de Fiscalização,
designado para responder pela Supram JEQ conforme ato publicado
na edição de 22/12/2022 do Diário Oficial “Minas Gerais” - Página 6.
28 1731690 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG”, no dia 28/12/2022 - pág. 14)
Onde se lê:
“A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Jequitinhonha, torna público que foi cancelado o Certificado de
Dispensa do empreendimento abaixo identificado:
1) ANDREA MAGDA CAU TONON, Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura,
Pedra Azul/MG, PA/Nº 2022.09.01.003.0005197. Motivo: A ADA da
dispensa contém 489 ha (o máximo passível de dispensa é de 200 ha)
e possui cobertura vegetal nativa (inserida no Bioma Mata Atlântica),
logo entraria em atividades passíveis de licenciamento ambiental e seria
necessário a apresentação do DAIA devido à vegetação nativa contida
na área delimitada pelo polígono..
(a) Rita de Cassia Silva Braga e Braga. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
(...)”
Leia-se:
“O Diretor Regional de Fiscalização, designado para responder pela
Supram JEQ conforme ato publicado na edição de 22/12/2022 do Diário
Oficial “Minas Gerais” - Página 6, torna público que foi cancelado o
Certificado de Dispensa do empreendimento abaixo identificado:
1) ANDREA MAGDA CAU TONON, Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura,
Pedra Azul/MG, PA/Nº 2022.09.01.003.0005197. Motivo: A ADA da
dispensa contém 489 ha (o máximo passível de dispensa é de 200 ha)
e possui cobertura vegetal nativa (inserida no Bioma Mata Atlântica),
logo entraria em atividades passíveis de licenciamento ambiental e seria
necessário a apresentação do DAIA devido à vegetação nativa contida
na área delimitada pelo polígono..
(a) Victor Hugo Alves Soares. Diretor Regional de Fiscalização,
designado para responder pela Supram JEQ conforme ato publicado
na edição de 22/12/2022 do Diário Oficial “Minas Gerais” - Página 6.
(...)”
*Obs.: As demais informações permanecem inalteradas.
28 1731710 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público que foram concedidas as licenças
ambientais abaixo identificadas:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Rocha 040 Mineração
Ltda., extração de rocha para produção de britas; unidade de tratamento
de minerais - UTM, com tratamento a seco, ANM/Nº 831.871/1998,
Cristiano Otoni/MG, Processo nº 2737/2022, classe 3. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. Válida até: 27/12/2032. *Licença de
Operação Corretiva (LAC1): 1) Abate de Animais de Pequeno Porte
(Aves) - Noé Odilon da Fonseca, abate de animais de pequeno porte
(aves, coelhos, rãs, etc.), Entre Rios de Minas/MG, Processo nº
656/2022, classe 4. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida
até: 27/12/2032.
(a) Daniel dos Santos Gonçalves - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público o indeferimento do processo de
Licenciamento Ambiental abaixo identificado:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Estação de Tratamento
de Esgoto - ETE Prudente de Morais/Companhia de Saneamento de
Minas Gerais, estação de tratamento de esgoto sanitário, Prudente de
Morais/MG, Processo nº 3111/2022, classe 2. Motivo: com fundamento
em todo o exposto no parecer, considerando que o empreendimento
está instalado em área prioritária para conservação da biodiversidade,
considerada como de relevância extrema, e que houve intervenção em
área comum e em APP não autorizadas, e esse critério locacional (peso
02) foi desconsiderado quando da caracterização do empreendimento
no SLA, o que conferiria a modalidade LAC1 e com fulcro no artigo 15,
parágrafo único da Deliberação Normativa COPAM 217/2017.
(a) Daniel dos Santos Gonçalves - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Mineração Zé de
Duca Ltda., lavra a céu aberto - minerais não metálicos, exceto rochas
ornamentais e de revestimento; lavra a céu aberto - rochas ornamentais
e de revestimento; pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de
revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos (talco),
ANM/Nº 832.468/1983, Ouro Preto/MG, Processo nº 4522/2022,
classe 2.
(a) Daniel dos Santos Gonçalves - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana
28 1731479 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto
São Francisco torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças
Ambientais abaixo identificadas: LAS RAS: 1) Arapé Agroindústria
Ltda, Suinocultura, Formiga/MG, Processo nº 4022/2022, Classe 3.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até: 27/12/2032. 2)
Cássio Eglem Diniz Alves e Outros - Fazenda Vargem da Cachoeira
- Matrícula 61.159, Suinocultura e Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, São José
da Varginha/MG, Processo nº 3790/2022, Classe 2. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTE. Válida até: 27/12/2032. 3) Galileu
Garcia Capanema - ME, Suinocultura, Maravilhas/MG, Processo
nº 1955/2022, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE.
Válida até: 27/12/2032.
Sra. Flávia Mara dos Santos Lopes, Diretora
Regional de Administração e Finanças designada
para responder pela Superintendência Regional de
Meio Ambiente SUPRAM Alto do Francisco.
28 1731669 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212282335490112.