TJMSP 29/08/2013 -Fl. 12 -Caderno único -Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1348ª · São Paulo, quinta-feira, 29 de agosto de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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- OAB/SP 124732.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). CLAUDIA REGINA VILARES - OAB/SP 273083.
4732/2012 - (Número Único: 0003887-31.2012.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA - NEWTON LARA X COMANDANTE GERAL DA PMESP (PM) - Despacho de
fls. 173: "I – Vistos. II – Às fls. 160/162, verifica-se que a Polícia Militar está providenciando a confecção das
planilhas dos vencimentos atrasados do Autor; sendo que às fls. 167, determinei que se aguardasse pelo
prazo de 30 (trinta) dias. III – Por sua vez, a i. Procuradoria Geral do Estado (fls. 168) requereu o prazo de
90 (noventa) dias para providenciar a documentação. IV – Defiro o prazo de 60 ( sessenta) dias. V Intimem-se as Partes." SP, 27/08/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578.
1969/2008 - (Número Único: 0003223-39.2008.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - ELTON DAMASCENO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) Despacho de fls. 152 dos Embargos à Execução (pagar atrasados ao autor): "I - Vistos. II - Recebo o
Recurso de Apelação adesivo manejado pelo Autor (fls. 131/144) e também as suas contrarrazões do
recurso de apelação fazendário. III – Intime-se a Ré para as contrarrazões do citado recurso adesivo. IV Intimem-se." SP, 27/08/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MARCIA SILVA GUARNIERI - OAB/SP 137695, JOSE ROBERTO DE SOUZA OAB/SP 227547.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY - OAB/SP 252954,
ROBERTA CALLIJÃO BOARETO - OAB/SP 271287.
3ª AUDITORIA
Processo nº 66093/2012 - CS - 3ª Aud. (Número Único: 0005139-39.2012.9.26.0030)
Acusado: ex-CB ANTONIO CARLOS CORREA
Advogado: Dr(a). CLEITON LEAL GUEDES OAB/SP 234345
Assunto: FICA A DEFESA INTIMADA DA REDESIGNACAO DA AUDIENCIA DE JULGAMENTO PARA O
DIA 23/09/2013, ÀS 14H.
Processo nº 67331/2013 - AGFP - 3ª Aud. (Número Único: 0001558-79.2013.9.26.0030)
Acusados: SD 1.C GILBERTO TAVARES MANSANO e SD 1.C LEONARDO TELES DE LIMA
Assunto: EDITAL DE CITAÇÃO Eu, ENIO LUIZ ROSSETTO, Juiz de Direito da 3ª Auditoria da Justiça
Militar do Estado de São Paulo, em virtude de Lei, etc. FAÇO SABER a todos os que o presente edital
virem, ou dele conhecimento tiverem, que deverão comparecer na sede desta 3ª Auditoria, acompanhado
por advogado, na Rua Dr. Vila Nova, nº 285, Vila Buarque, São Paulo - SP, no dia 19 de setembro de 2.013,
às 13 h, a fim de serem interrogados, os réus Sd PM RE 972980-1 Gilberto Tavares Mansano, filho de
Valdemar Tavares e de Maria Mansano Tavares, nascido aos 14 de julho de 1967 em Oscar Bressane - SP,
RG nº 17542161-4-SSP/SP, CPF nº 091352128-02, tendo como último endereço conhecido a Rua
Professor Milton Santos, nº 204, Parque Continental, Guarulhos - SP e Sd PM RE 129155-6 Leonardo Teles
de Lima, filho de Ivanildo João de Lima e de Mary Elisabeth Teles de Lima, nascido aos 25 de fevereiro de
1989 em São Vicente - SP, RG nº 45830648-4-SSP/SP, CPF nº 371449568-17, tendo como último
endereço conhecido a Rua Jardel Filho, nº 326, Bairro Japui, São Vicente - SP, atualmente estando os réus
em lugar incerto e não sabido, ficando os referidos acusados, pelo presente edital, CITADOS nos termos da
lei, conforme a denúncia oferecida aos 04/07/2013 e recebida aos 22/07/2013, cujo inteiro teor segue
transcrito para o devido conhecimento: "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª
AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta do I.P.M. nº 1BPTran-001/06/13
que no dia 10 de janeiro de 2013 entre 03h14min e 04h08min, na Rua Caio Prado, altura do número 340,
Bairro da Consolação, São Paulo, o Sd PM 97290-1 Gilberto Tavares Mansano (qualificado às fls. 39/41) e
o Sd PM 129155-6 Leonardo Teles de Lima (qualificado às fls. 36/37), exigiram vantagem indevida a
particulares para não tomarem as medidas legais contra eles cabíveis, desonrando a imagem da Polícia
Militar do Estado de São Paulo e causando prejuízo ao erário público. De acordo com o apurado, na data e