TJPA 08/03/2021 -Fl. 1389 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021
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apreciar, ex officio, mat?ria de ordem p?blica para beneficiar ao r?u" (APR n. 01.023798-9, de Papanduva,
rel. S?rgio Roberto Baasch Luz). "No processo criminal, m?xime para condenar, tudo deve ser claro como
a luz, certo como a evid?ncia, positivo como qualquer express?o alg?brica. Condena??o exige certeza
absoluta, fundada em dados objetivos indiscut?veis, de car?ter geral, que evidenciem o delito e a autoria,
n?o bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E n?o pode, portando, ser a certeza subjetiva,
formada na consci?ncia do julgador, sob pena de se transformar o princ?pio do livre convencimento em
arb?trio" (RT 619/267). TJ-SC - Apela??o Criminal ACR 416750 SC 2009.041675-0 (TJ-SC) Data de
publica??o: 30/09/2009 Ementa: APELA??O CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA CONDENA??O. IMPOSSIBILIDADE.
DECLARA??ES CONTRADIT?RIAS DAS V?TIMAS. AUS?NCIA DA CERTEZA NECESS?RIA PARA
ALICER?AR O ?DITO CONDENAT?RIO. "As declara??es de suposta v?tima de crime contra os costumes
s? gozam de presun??o de veracidade se encontram arrimo no conjunto probat?rio carreado aos autos.
Ausente qualquer outro elemento de convic??o que as ampare e lhes confira credibilidade e a certeza
necess?ria ? condena??o, carecem de robustez suficiente para alicer?ar veredicto condenat?rio, ?
m?ngua de prova da pr?tica do delito" (Apela??o Criminal n., da Capital, rel. Des. S?rgio Paladino). "No
processo criminal, m?xime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evid?ncia, positivo
como qualquer express?o alg?brica. Condena??o exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos
indiscut?veis, de car?ter geral, que evidenciem o delito e a autoria, n?o bastando a alta probabilidade
desta ou daquele. E n?o pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consci?ncia do julgador, sob
pena de se transformar o princ?pio do livre convencimento em arb?trio" (RT 619/267). (Apela??o Criminal
n., de Ibirama, rel. Des. S?rgio Paladino, j. 10-10-06). RECURSO DESPROVIDO. TJ-DF - Apela??o
Criminal APR 20130510023930 DF 0002364-07.2013.8.07.0005 (TJ-DF) . Data de publica??o: 01/04/2014
Ementa: APELA??O CRIMINAL. VIOL?NCIA PRATICADA NO ?MBITO DOM?STICO-FAMILIAR.
VIOLA??O DE DOMIC?LIO. VIAS DE FATO. AMEA?A. MATERIALIDADE A AUTORIA. N?O
COMPROVA??O. TENTATIVA DE VIOLA??O DE DOMIC?LIO. PROVA DO DOLO. AUS?NCIA.
DESCLASSIFICA??O. A CONDENA??O EXIGE PROVA CABAL DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO
CRIME OU DA CONTRAVEN??O PENAL. SE A PALAVRA DA V?TIMA N?O ENCONTRA RESPALDO
EM QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA, A ABSOLVI??O ? MEDIDA QUE SE IMP?E.
COMPROVADO O ARROMBAMENTO DA RESID?NCIA POR MEIO DE DANO, POR?M N?O
CONFIGURADO O DOLO DE INVADIR O DOMIC?LIO, CORRETA A DESCLASSIFICA??O DO CRIME,
O QUE SE PROCESSA POR MEIO DE A??O PENAL PRIVADA. SE N?O HOUVE A INTERPOSI??O DA
QUEIXA-CRIME NO PRAZO DECADENCIAL ? ADEQUADA A EXTIN??O DA PUNIBILIDADE DO
AGENTE. APELA??O CONHECIDA E N?O PROVIDA. TJ-BA - Apela??o APL 00027961420048050032
BA 0002796-14.2004.8.05.0032 (TJ-BA) Data de publica??o: 12/12/2013 Ementa: PENAL. PROCESSUAL
PENAL. APELA??O CRIMINAL- ART. 12, ? 2?, inciso II e art. 13 da Lei 6.368 /76. ABSOLVI??O POR
FALTA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO MINIST?RIO P?BLICO. PEDIDO DE
CONDENA??O. RECURSO DESPROVIDO. 1. ESSENCIAL EVOCAR A APLICA??O DO PRINC?PIO IN
DUBIO PRO REO NOS CASOS EM QUE O CONJUNTO PROBAT?RIO N?O SE REVELA COESO E
SATISFATIVO QUANTO ? AUTORIA, SENDO A ABSOLVI??O MEDIDA ADEQUADA A SE IMPOR. 2. A
DILA??O PROBAT?RIA N?O RATIFICOU DE MANEIRA CONCLUSIVA, EM JU?ZO, QUE A APELADA
FOI O AUTORA DO CRIME. 3. A CONDENA??O EXIGE PROVA CABAL SOBRE A AUTORIA DO
DELITO, N?O PODENDO RESPALDAR-SE EM DEPOIMENTOS INCONSISTENTES OU N?O
RATIFICADOS EM JU?ZO SOB O CRIVO DO CONTRADIT?RIO. 4.RECURSO IMPROVIDO. APELA??O
CRIMINAL. FURTO TENTADO. INSUFICI?NCIA PROBAT?RIA. ABSOLVI??O MANTIDA. IN DUBIO PRO
REO. O contexto probat?rio deixa invenc?vel d?vida quanto ? autoria delitiva. Havendo d?vida, esta
favorece o r?u (princ?pio in dubio pro reo), j? que o Direito Penal s? se satisfaz com a certeza.
Manifesta??o favor?vel do Minist?rio P?blico neste grau de jurisdi??o. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO
(Apela??o Crime N? 70051288595, Quinta C?mara Criminal, Tribunal de Justi?a do RS, Relator:
Francesco Conti, Julgado em 14/11/2012) (TJ-RS - ACR: 70051288595 RS, Relator: Francesco Conti,
Data de Julgamento: 14/11/2012, Quinta C?mara Criminal, Data de Publica??o: Di?rio da Justi?a do dia
28/11/2012). TJ-MG - Apela??o Criminal APR 10476100016288001 MG (TJ-MG) Data de publica??o:
10/12/2013 Ementa: APELA??O CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PROVAS INSUFICIENTES PARA UMA
CONDENA??O - ABSOLVI??O QUE SE IMP?E - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO - PREJUDICADA A
AN?LISE DO APELO MINISTERIAL. 1. N?o havendo a necess?ria e completa certeza da falta do r?u, por
meio de provas obtidas no contradit?rio judicial, havendo apenas p?lidos ind?cios de que tenha sido ele o
autor do furto, deve ele ser absolvido porque a d?vida, por menor que seja, h? de militar em seu favor, em
aten??o ao princ?pio in dubio pro reo. 2. Recurso defensivo provido. Prejudicada a an?lise do apelo
ministerial. TJ-RS - Apela??o Crime ACR 70056274517 RS (TJ-RS) Data de publica??o: 04/04/2014