TJPA 08/03/2021 -Fl. 1390 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021
1390
Ementa: APELA??O CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIM?NIO. ROUBO SIMPLES. D?VIDA QUANTO
A AUTORIA DO FATO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENA??O. ABSOLVI??O. A prova capaz
de embasar a condena??o criminal deve ser s?lida e congruente, apontando, sem margem para a d?vida,
o indiv?duo denunciado como autor do fato criminoso. No caso concreto, o r?u - prim?rio - foi detido
minutos ap?s o crime, n?o sendo localizado em seu poder qualquer objeto relacionado ao fato. O ?nico
reconhecimento existente nos autos foi o feito pela v?tima perante a autoridade policial, quando, em
deslocamento juntamente com os policiais militares, apontou para o r?u, que caminhava em via p?blica, e
identificou-o como autor do assalto. Em ju?zo o r?u foi revel e o ofendido sequer foi perguntado sobre
aquele reconhecimento que havia feito. Na fase policial o r?u negou ter participa??o no delito e sua
narrativa veio confirmada pelo depoimento da testemunha que o acompanhava quando da pris?o. A prova
formada nos autos, portanto, ? insuficiente para a forma??o de um ju?zo de certeza quanto a autoria.
Absolvi??o que se declara, em respeito ao princ?pio humanit?rio do in dubio pro reo. APELO DEFENSIVO
PROVIDO. UN?NIME. (Apela??o Crime N? 70056274517, Sexta C?mara Criminal, Tribunal de Justi?a do
RS, Relator: ?caro Carvalho de Bem Os?rio). ?????????Os grifos s?o do signat?rio. ?????????Pelo
exposto, por tudo que dos autos consta e do livre convencimento motivado que formo, JULGO
IMPROCEDENTE a pretens?o punitiva estatal, para, por consequ?ncia, ABSOLVER o r?u, com
fundamento no art. 386, VII, do CPP. ?????????Sem custas. ?????????EXPE?A-SE o alvar? de soltura.
?????????P.R. I. C., expedindo-se o necess?rio. ?????????Transitada em julgado, arquive-se.
?????????Bel?m/PA, 02/03/2021. ?????????EDUARDO RODRIGUES DE MENDON?A FREIRE
?????????Juiz de Direito Titular da Vara de Combate ao Crime Organizado P?gina de 6 PROCESSO:
00132162720208140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:
03/03/2021 REQUERENTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA GAECO
REQUERIDO:MEDIDA CAUTELAR SIGILOSA DENUNCIADO:ALBERTO BELTRAME
DENUNCIADO:PETER CASSOL SILVEIRA Representante(s): OAB 23263 - EMY HANNAH RIBEIRO
MAFRA (ADVOGADO) OAB 10686 - CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR (ADVOGADO)
DENUNCIADO:CINTIA DE SANTANA ANDRADE TEIXEIRA Representante(s): OAB 15814 ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA (ADVOGADO) DENUNCIADO:DANIEL JACKSON PINHEIRO COSTA
Representante(s): OAB 16989 - MAISSA ASSUNÇÃO DA COSTA (ADVOGADO) DENUNCIADO:LUIZ
FELIPE FERNANDES Representante(s): OAB 17317 - ANDRE LUIZ TRINDADE NUNES (ADVOGADO)
OAB 21059 - RAFAEL OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO) OAB 9116 - CARLA DE OLIVEIRA BRASIL
MONTEIRO (ADVOGADO) OAB 2774 - SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI (ADVOGADO) OAB
11604 - FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO (ADVOGADO) DENUNCIADO:FRANCISCO LEANDRO
RODRIGUES ROCHA DENUNCIADO:DEBORA PINHEIRO MESQUITA Representante(s): OAB 20648 LUCIDY MONTEIRO (ADVOGADO) DENUNCIADO:CARLOS EDUARDO DE SOUSA LIMA
Representante(s): OAB 20648 - LUCIDY MONTEIRO (ADVOGADO) DENUNCIADO:CLAUDIA CRISTINA
SILVA MACHADO Representante(s): OAB 12401 - ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO PIRES
(ADVOGADO) . VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Processo n? 001321627.2020.8.14.0401 ????????????1. Compulsando os autos, tendo em vista os autos serem volumosos,
defiro o pedido de fls. 322/323, pelo prazo de 48 horas. ????????????2. Ap?s, fa?am conclusos.
?????Bel?m (PA), 03 de mar?o de 2021. EDUARDO RODRIGUES DE MENDON?A FREIRE Juiz de
Direito Titular da Vara de Combate ao Crime Organizado PROCESSO: 00202419120208140401
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): EDUARDO
RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE A??o: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 03/03/2021
VITIMA:O. E. INDICIADO:DANIELLY DO SOCORRO MIRANDA TRINDADE. VARA DE COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO Processo n? 0020241-91.2020.8.14.0401 DECIS?O ?????????Vistos etc.
?????????1. DANIELLY DO SOCORRO MIRANDA TRINDADE ingressou com pedido de revoga??o de
pris?o preventiva (fls. 46/54, do IPL e fls. 09/10, da a??o penal), pelos motivos de fato e de direito
articulados nos pleitos. ?????????Pareceres Ministeriais (fls. 04 e 21). ?????????? o breve relat?rio.
?????????FUNDAMENTO E DECIDO. ?????????Sobre a quest?o da aplica??o de medidas cautelares
diversas da pris?o, leciona Renato Brasileiro de Lima, in Manual de Processo Penal, Volume ?nico, 6?
edi??o, 2018, revista atualizada, editora juspodivm, p?g. 972/973: ?(...). Pressupostos para a decreta??o
da preventiva: como toda e qualquer?medida?cautelar, a?pris?o?preventiva?tamb?m?est? condicionada ?
presen?a concomitante do fumus boni iuris, aqui tamb?m denominado de fumus comissi delicti, e do
periculum in mora (periculum libertatis).?Com?a?entrada?em?vigor?da?Lei?n?
12.403/11,?para?al?m?da?demonstra??o?do fumus?comissi?delicti, consubstanciado pela prova da
materialidade e ind?cios suficientes de autoria ou de participa??o, e do periculum libertatis (garantia da
ordem?p?blica,?da?ordem?econ?mica,?conveni?ncia?da?instru??o criminal ou garantia de aplica??o da