TJPA 25/06/2021 -Fl. 204 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7169/2021 - Sexta-feira, 25 de Junho de 2021
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DECISÃO MONOCRÁTICA
Tratam os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO,
interposto por ALINNE NASSAR PALMEIRA OLIVEIRA em face de PAULO SERGIO VALLE NOGUEIRA
e do V. ACÓRDÃO DE ID. 2493830, que rejeitou aclaratórios opostos pela ora embargante, mantendo a
decisão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento.
Instado a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo não conhecimento de
recurso, face a perda superveniente do seu objeto (ID. 4985431).
É o breve relatório.
Decido.
Com efeito, em consulta ao Sistema de Processos deste Egrégio Tribunal, verifico que o recurso em voga
encontra-se prejudicado, em razão de superveniência de decisão interlocutória que redefiniu o regime de
visitas no feito de origem, sendo este o objeto basilar do presente recurso.
Nesse sentido, vejamos o posicionamento adotado por este Egrégio Tribunal em caso similares, vejamos:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO
DE DIREITO DE VISITA DE MENOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTINÊNCIA COM
AÇÃO DE DIVÓRCIO RECONHECIDA. NOVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDENDO DIREITO
DE VISITA DE FORMA LIVRE. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA
SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. ARTIGO 932, III DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJ-PA - AI: 00107259120178140000 BELÉM, Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de
Julgamento: 18/11/2019, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/11/2019). (Grifei).
Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 932, III do Código de Processo Civil/2015, in verbis:
CPC/2015
Art. 932. Incumbe ao relator:
[...]
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifei).
Destarte, dúvida não há acerca da ocorrência da perda de objeto do recurso em exame, restando-o
prejudicando e impondo-se assim o seu não conhecimento.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, na esteira do parecer da Douta Procuradoria de Justiça, NÃO CONHEÇO DO RECURSO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, porquanto prejudicado, face a
perda de objeto decorrente da superveniência de decisão interlocutória no feito de origem.
Procedam-se as baixas de estilo.
MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES