TJPB 04/12/2018 -Fl. 38 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

38

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE DEZEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2018

BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A - ADVOGADO(A/S): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS
VISEU - RECORRIDO: LUCAS VILAR ALCOFORADO - ADVOGADO(A/S): LUCAS VILAR ALCOFORADO RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe provimento por maioria, conforme voto do
Relator assim sumulado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS AÉREOS – ATRASO EM VOO INTERNACIONAL – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO
GRAU – IRRESIGNAÇÃO - PARTE QUE INTERMEDIOU OS SERVIÇOS JUNTO AS COMPANHIAS AÉREAS DE
AVIAÇÃO, NÃO TENDO CONTRIBUÍDO PARA O ATRASO NO VOO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
CIVIL DECORRENTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO PELA RECORRENTE - COMPROVADA
A CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA DE AVIAÇÃO – APLICAÇÃO DOS INCISOS I E II DO § 3º, ART. 14 DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.Conheço do recurso inominado por estarem presentes os
pressupostos de admissibilidade recursal, afasto a preliminar de intempestividade recursal tendo em vista que o
recurso foi protocolado no prazo legal, já que o recorrente tomou ciência da sentença no dia 06 de novembro de 2017,
razão porque, o prazo somente findaria no dia 16 de novembro de 2017, sendo o recurso protocolado no dia 14 daquele
mês e ano, atendendo assim, o que dispõe o artigo 42 da Lei. Nº 9099/95. De igual modo, refuto a preliminar de
deserção eis que consta nos autos eletrônicos comprovante da custas e preparo recursal protocolado no prazo de 24
horas, após a interposição do recurso inominado, não havendo que se falar em deserção recursal. Por fim, rechaço
a preliminar de ausência de fundamentação do recurso uma vez que as razões recursais atacam os fatos e
fundamentos presentes na decisão de piso, além de apresentar os motivos da reforma e de um novo julgamento,
atendendo assim, os requisitos legais do artigo 1010 do código de processo civil. Preliminares rejeitadas. No mérito,
DOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA CVC para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido
inicial uma vez que presentes os pressupostos caracterizadores da excludente de responsabilidade civil decorrente da
efetiva prestação do serviço ofertado pela recorrente, bem ainda, restou comprovada a culpa exclusiva da companhia aérea, conforme dicção dos incisos I e II do § 3º, art. 14 do CDC. Dessa maneira, não há que se falar em
responsabilidade solidária da recorrente pelos fatos narrados com a inicial.Demais disso, nos termos do art.27 da Lei
11.771/2008, as empresas de viagem são meras intermediadoras, sem responsabilidade ou controle pelo teor da
prestação de serviço, e sem vinculo direito com a companhia aérea. Custa recolhidas. Sem honorários nos moldes
do artigo 55 da Lei. Nº 9099/95. 34) PJE-RECURSO INOMINADO: 0812248-89.2017.8.15.2001 - 6º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: PAULO ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS - ADVOGADO(A/
S): ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS – 1º RECORRIDO: LOJAS CATTAN - ADVOGADO(A/S):
CEDRIC JOHN BLAK DE CARVALHO BEZERRA – 2º RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A - ADVOGADO(A/
S): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE
ALBUQUERQUE.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade,
conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme voto
do Relator assim sumulado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO
POR DANOS MORAIS - ENVIO DE BOLETO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS
- OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO
EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – POSTULAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - A SIMPLES CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA PARTE POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO DESSE COLEGIADO RECURSAL PERMANENTE –
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conheço do recurso inominado por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, uma vez que esse Colegiado
Recursal Permanente firmou entendimento de que a simples correspondência enviada ao endereço da parte por si só,
não é capaz de gerar indenização por danos morais.Dessa maneira, não vislumbro presentes os pressupostos
autorizadores da responsabilidade civil, motivo pelo qual, a sentença mostra-se irretocável. Sem honorários nos
moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 35) PJE-RECURSO INOMINADO: 0846871-82.2017.8.15.2001 - 6º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: ALINE ALVES DA SILVA COUTINHO - ADVOGADO(A/S): MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - RECORRIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - ADVOGADO(A/S): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO
QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à
unanimidade, não conhecer do recurso por ser intempestivo, conforme voto do Relator assim sumulado: AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FURTO DE CELULAR – CONTRATO DE SEGURO DE APARELHO
CELULAR - NEGATIVA DE COBERTURA - FURTO SIMPLES - RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO - RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DO PRAZO LEGAL
DE DEZ DIAS - CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS E NÃO ÚTEIS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099\95
E ENUNCIADO 165 DO FONAJE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.Não conheço do recurso inominado em razão de sua flagrante intempestividade, tendo
em vista que a parte recorrente foi intimado eletronicamente da sentença no dia 01 de fevereiro de 2017, iniciandose o prazo no dia 2 de fevereiro de 2017, e findando-se no dia 13 de fevereiro de 2017, conforme preconiza o artigo
42 da LJE. “O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da
qual constarão as razões e o pedido do recorrente”. Entretanto, o Recurso da parte promovida somente foi protocolado
eletronicamente no dia 16/02/2017, ou seja, fora do prazo decenal estatuído no microssistema processual, razão pela
qual, NÃO CONHEÇO DO RECURSO eis que manifestamente, intempestivo. Condeno, ainda, a recorrente vencido
em honorários de sucumbência no valor de 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade por força do artigo 98 §
3º do código de processo civil. 36) PJE-RECURSO INOMINADO: 0827114-05.2017.8.15.2001 - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: META EMPREENDIMENTOS LTDA-ME - ADVOGADO(A/S): RINALDO
MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DO EDIFÍCIO ARIZONA ADVOGADO(A/S): EDILVAN MEDEIROS MARQUES - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE
ALBUQUERQUE.ACORDAM os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade,
conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme voto
do Relator assim sumulado: AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS E DESPESAS DE CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE
PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - DÉBITO COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO - PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE OS DÉBITOS SÃO DE OBRIGAÇÃO DO
COMPRADOR EM RAZÃO DA NATUREZA DA DÍVIDA (OBRIGAÇÃO PROPTER REM) – REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR SURGE A PARTIR DA EFETIVA IMISSÃO NO IMÓVEL – SITUAÇÃO FÁTICA QUE
NÃO ACONTECEU - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conheço do recurso inominado por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, aplicando a Teoria da Asserção em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, para no mérito, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO DA META EMPREENDIMENTOS LTDA, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos eis que restou provado que a entrega das chaves do unidade devedora somente se deu em 18/08/2016,
inclusive confessada na contestação, motivo pelo qual, é de responsabilidade da recorrente o pagamento das taxas
condominiais do período de junho a agosto de 2016. Dessa maneira, a sentença mostra-se irretocável. Custas
recolhidas. Condeno, ainda, a recorrente vencida, em honorários no importe de 20% sobre o valor da condenação, nos
moldes do artigo 55 da Lei nº9.099/95. Esgotada a pauta de julgamento, a Exmª. juíza presidente encerrou a sessão,
mandando que se lavrasse a presente ata e determinando que a próxima sessão fosse realizada no dia 20 de novembro
de 2018, às 14:00hs, na sala de sessões das turmas recursais mista da capital, 8º andar do fórum des. mário 3moacyr
porto, na av. joão machado, s/n, nesta capital. Túlia Gomes de Souza Neves Juíza Presidente, Inácio Jário Queiroz de
Albuquerque, Juiz titular, Marcos Coelho de Salles, Juiz em substituição – bem como, Genival Monteiro da Fontoura
Filho, secretário da 2ª turma recursal permanente da capital.
2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA CAPITAL - ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª
TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA CAPITAL, REALIZADA NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE
2018, na sala de sessões das turmas recursais mistas da capital, 8º andar do fórum des. Mário Moacyr porto, na
av. joão machado, s/n, nesta capital. inicialmente, sob a presidência da Exmª juíza Dra. Túlia Gomes de Souza
Neves - presentes os exmo. Juiz, Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, 0(a) Representante do MP, Dra. Doris
Ayalla Anacleto Duarte e, secretariando os trabalhos, o Bel. Genival Monteiro da Fontoura Filho; às 14:00 horas foi
aberta a sessão. Em seguida a exma. juíza presidente mandou que lavrar a presente ata:01) PJE-RECURSO
INOMINADO: 0809760-35.2015.8.15.2001 - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: GBOEX-GRÊMIO BENEFICENTE - ADVOGADO(A/S): DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA - RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS LUCENA ADVOGADO(A/S): IVO JOSÉ DE LUCENA NETO - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE
SOUZA NEVES. “à unanimidade, improvido”02) PJE-RECURSO INOMINADO: 0805957-78.2014.8.15.2001 - 2º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA COSTA DA SILVA - ADVOGADO(A/
S): MOZENEIDE VIEIRA LOPES (DEFENSORA PÚBLICA) - RECORRIDOS: BANCO BRADESCARD S.A E
OUTRO - ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.“à
unanimidade, não conhecer por ofensa ao principio da dialeticidade”03) PJE-RECURSO INOMINADO: 084623298.2016.8.15.2001 - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: BANCO PAN S/A - ADVOGADO(A/
S): EDUARDO CHALFIN - RECORRIDO: ZULMIRA BEZERRA DANTAS - ADVOGADO(A/S): ROBERTO DE
OLIVEIRA BATISTA - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.“à unanimidade, provido”04) PJE-RECURSO INOMINADO: 0802277-11.2016.8.15.2003 - 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: CRISTIANO DUARTE DA SILVA - ADVOGADO(A/S): MAXWELL ESTRELA ARAÚJO DANTAS - RECORRIDO:
OI MÓVEL S/A - ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA
NEVES.“à unanimidade, improvido”05) PJE-RECURSO INOMINADO: 0800554-88.2015.8.15.2001 - 1º JUIZADO
ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A ADVOGADO(A/S): DAVID SOMBRA PEIXOTO - RECORRIDO: KLEBER JOHNNY GOMES DE SOUSA ADVOGADO(A/S): JEANE DA SILVA LAURENTINO - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.“à unanimidade, improvido”06) PJE-RECURSO INOMINADO: 0861242-85.2016.8.15.2001 - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DA CAPITAL – RECORRENTE: DEMETRIUS ANTONIO MACHADO DE ARAUJO - ADVOGADO(A/S): GUSTAVO
BAIA MACHADO DE ARAÚJO - RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.
ADVOGADO(A/S): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE
ALBUQUERQUE.“à unanimidade, improvido”07) PJE-RECURSO INOMINADO: 0837024-90.2016.8.15.2001 - 5º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTES: NICOLE TEODORO MANSO E OUTRO -

ADVOGADO(A/S): THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA - RECORRIDO: TAM LINHAS AÉREA
S.A.. ADVOGADO(A/S): FÁBIO RIVILLI - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“à unanimidade, provido”08) PJE-RECURSO INOMINADO: 0819956-93.2017.8.15.2001 - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DA CAPITAL – RECORRENTE: DULCILENE BEZERRA DO VALE DOS SANTOS - ADVOGADO(A/S): RAFFAEL
MELO DE ALMEIDA BANDEIRA - RECORRIDO: CLARO S/A. ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“à unanimidade, improvido”09) PJERECURSO INOMINADO: 0828699-92.2017.8.15.2001 - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE/RECORRIDA: TELEFÔNICA BRASIL S/A - ADVOGADO(A/S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - RECORRIDO/RECORRENTE: ERIC GONÇALVES ISAIBASHI. ADVOGADO(A/S): IGOR GUSTAVO DE LIMA LOPES
- RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“à unanimidade, acordo homologado”10) PJERECURSO INOMINADO: 0813459-63.2017.8.15.2001 - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: RAYFF DAMASCENO NOBREGA - ADVOGADO(A/S): DANIEL PESSOA DE OLIVEIRA GOMES NETO RECORRIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL. ADVOGADO(A/S): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RELATOR(A):
INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. “à unanimidade, improvido”Esgotada a pauta de julgamento, o
exmº. juiz presidente encerrou a sessão, mandando que se lavrasse a presente ata e determinando que a próxima
sessão fosse realizada no dia 13 de novembro de 2018, às 14:00hs, na sala de sessões das turmas recursais mista
da capital, 8º andar do fórum des. mário 3moacyr porto, na av. joão machado, s/n, nesta capital. Túlia Gomes de Souza
Neves Juíza Presidente, Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, Juiz titular, – bem como, Genival Monteiro da Fontoura
Filho, secretário da 2ª turma recursal permanente da capital.
2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA CAPITAL - ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª
TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA CAPITAL, REALIZADA NO DIA 08 DE NOVEMBRO DE
2018, na sala de sessões das turmas recursais mistas da capital, 8º andar do fórum des. Mário Moacyr
porto, na av. joão machado, s/n, nesta capital. inicialmente, sob a presidência da Exmª juíza Dra. Túlia
Gomes de Souza Neves - presentes os exmos. Juízes, Dr. José Ferreira Ramos Júnior, Dr. Inácio Jário
Queiroz de Albuquerque, 0(a) Representante do MP, Dra. Doris Ayalla Anacleto Duarte e, secretariando os
trabalhos, o Bel. Genival Monteiro da Fontoura Filho; às 14:00 horas foi aberta a sessão. Em seguida a
exma. juíza presidente mandou fazer a leitura da pauta de julgamento, o pregão de estilo e iniciasse o
julgamento dos seguintes recursos:01) PJE – RECURSO INOMINADO – 0856432-67.2016.8.15.2001 - 4o
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: FELIPE FERNANDES CLARINDO DE ALMEIDA –
ADVOGADO(S): PAULO EDUARDO GUEDES PEREIRA DE CASTRO - RECORRIDO: AZUL LINHAS AÉREAS
BRASILEIRAS S/A - ADVOGADO(S):PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - RELATOR(A): TÚLIA GOMES
DE SOUZA NEVES.“à unanimidade, provido”.02) PJE – RECURSO INOMINADO – 0819881-25.2015.8.15.2001
- 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A – ADVOGADO(S):
THIAGO CONTE LOFREDO TEDESCHI - RECORRIDO: ELIANE MARQUES GALVÃO – ADVOGADO(S): JOSILEIDE BARBOSA DA ROCHA GUIMARÃES - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.“à unanimidade,
improvido”.03) PJE – RECURSO INOMINADO – 0805849-44.2017.8.15.2001 - 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DA CAPITAL – RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A – ADVOGADO(S): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA
- RECORRIDO: ELIANE MARQUES GALVÃO – ADVOGADO(S): JOSILEIDE BARBOSA DA ROCHA GUIMARÃES
- RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.”RETIRADO DE PAUTA”.04) PJE – RECURSO INOMINADO –
0800545-91.2017.8.15.0731 - JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO – RECORRENTE/RECORRIDO:
DECOLAR.COM – ADVOGADO(S): JOÃO BATISTA DE LIMA JUNIOR – RECORRENTE/RECORRIDO: AIR
CANADA – ADVOGADO(S): THIAGO CARTAXO PATRIOTA – RECORRIDOS/RECORRENTES: ANDRÉ CAVALCANTI SCOCUGLIA, RENATA LUÍZA DE MEDEIROS RODRIGUES SCOCUGLIA – ADVOGADO(S): DIOGO LEITE
HENRIQUES - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.“à unanimidade, provido ri dos autores –
improvidos ri das empresas”.05) PJE – RECURSO INOMINADO – 0803006-14.2014.8.15.2001 - 5o JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A, GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A – ADVOGADO(S): THIAGO CARTAXO PATRIOTA - RECORRIDO: SOLANGE FATIMA GERALDO –
ADVOGADO(S): ODILON FRANÇA DE OLIVEIRA JÚNIOR – RECORRIDO: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A – ADVOGADO(S): DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA
NEVES.“à unanimidade, improvido”.06) PJE – RECURSO INOMINADO – 0841965-83.2016.8.15.2001 - 1o
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A, GOL LINHAS AÉREAS
INTELIGENTES S/A – ADVOGADO(S): THIAGO CARTAXO PATRIOTA - RECORRIDO: ANITA BETHANIA SILVA DA
ROCHA, EDUARDO CAVALCANTI DE MELLO, MARIA EDUARDA ROCHA CAVALCANTI DE MELLO –
ADVOGADO(S): GABRIELLE LINS BEZERRA, JOAO ALEXANDRE TARGINO DA ROCHA - RELATOR(A): TÚLIA
GOMES DE SOUZA NEVES.“à unanimidade, improvido”.07) PJE – RECURSO INOMINADO – 085862118.2016.8.15.2001 - 6o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: ILMA DE FÁTIMA COUTINHO
ISMAEL DA COSTA – ADVOGADO(S): LILIAN MEIRA FIALHO FONSECA - RECORRIDO: TAM LINHAS AÉREAS
S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) – ADVOGADO(S): FÁBIO RIVELLI - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA
NEVES.“à unanimidade, deserto”.08) PJE – RECURSO INOMINADO – 0801920-31.2016.8.15.2003 - 1O JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: RAKELL MARTINS DA SILVA – ADVOGADO(S):
MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - RECORRIDO: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A – ADVOGADO(S):
INGRID GADELHA DE ANDRADE - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.“à unanimidade, improvido”.09) PJE – RECURSO INOMINADO – 0801965-35.2016.8.15.2003 - 1O JUIZADO ESPECIAL MISTO DE
MANGABEIRA – RECORRENTE: MARINALVA DO SOCORRO NOGUEIRA – ADVOGADO(S): MARCOS ANTONIO
INÁCIO DA SILVA - RECORRIDO: BANCO PAN S.A – ADVOGADO(S): EDUARDO CHALFIN - RELATOR(A): TÚLIA
GOMES DE SOUZA NEVES.“à unanimidade, provido parcialmente”.10) PJE – RECURSO INOMINADO –
0800972-70.2016.8.15.0231 - JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MAMANGUAPE – RECORRENTE: ANA CALISTO
MONTEIRO – ADVOGADO(S): CARLOS ADELSON DE ARAUJO FILHO - RECORRIDO: BANCO PAN S.A –
ADVOGADO(S): FELICIANO LYRA MOURA - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.“à unanimidade,
improvido”.11) PJE – RECURSO INOMINADO – 0801586-03.2015.8.15.0331 - JUIZADO ESPECIAL MISTO DE
SANTA RITA – RECORRENTE: SEVERINO DO RAMO VITORINO – ADVOGADO(S): ANTONIO EMILIO DE SOUSA
GUIMARAES - RECORRIDO: BANCO PAN S/A – ADVOGADO(S): EDUARDO CHALFIN - RELATOR(A): TÚLIA
GOMES DE SOUZA NEVES.“à unanimidade, provido parcialmente”.12) PJE – RECURSO INOMINADO –
0807837-65.2015.8.15.2003 - 1o JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: ADAURY
GUEDES DA SILVA – ADVOGADO(S): ANTONIO EMILIO DE SOUSA GUIMARAES - RECORRIDO: BANCO PAN
S/A – ADVOGADO(S): EDUARDO CHALFIN - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.“à unanimidade,
improvido”.13) PJE – RECURSO INOMINADO – 0810930-71.2017.8.15.2001 - 4o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DA CAPITAL – RECORRENTE: BANCO PAN S/A – ADVOGADO(S): EDUARDO CHALFIN - RECORRIDO: ROSILENE PEREIRA DE LIMA – ADVOGADO(S): GUTEMBERG CARDOSO PEREIRA JUNIOR - RELATOR(A): TÚLIA
GOMES DE SOUZA NEVES.“à unanimidade, provido”.14) PJE – RECURSO INOMINADO – 084633945.2016.8.15.2001 - 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE/RECORRIDO: TELEFONICA
BRASIL S/A– ADVOGADO(S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI- RECORRIDO/RECORRENTE: FRANCISCA
ELINETE DANTAS – ADVOGADO(S): GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE
SOUZA NEVES.“à unanimidade, improvidos”.15) PJE – RECURSO INOMINADO – 0800547-43.2016.8.15.0231
- JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MAMANGUAPE – RECORRENTE: OI MOVEL S/A – ADVOGADO(S): WILSON
SALES BECHIOR - RECORRIDO: SÉRGIO DE ALMEIDA CORREIA – ADVOGADO(S): ANISIO ANDERSON
ALVES DAS CHAGAS - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.“à unanimidade, provido parcialmente”.16) PJE – RECURSO INOMINADO – 0862821-68.2016.8.15.2001 - 6o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
CAPITAL – RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A– ADVOGADO(S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RECORRIDO: JOSEANA KARLA ARGENTINA GOMES – ADVOGADO(S): MOISES MOTA VIEIRA BEZERRA DE
MEDEIROS - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.“à unanimidade, acordo homologado”.17) PJE
– RECURSO INOMINADO – 0805741-77.2015.8.15.2003 - 1o JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA –
RECORRENTE: OI MOVEL S.A – ADVOGADO(S): WILSON SALES BECHIOR - RECORRIDO: EDINAURA DE
LIMA MOTA – ADVOGADO(S): PABLO FARIAS DA SILVA - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.“à
unanimidade, improvido”.18) PJE – RECURSO INOMINADO – 0859592-03.2016.8.15.2001 - 6o JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: ABRAÃO DIAS DOS SANTOS – ADVOGADO(S): ANA CLAUDIA
RIBEIRO TOLEDO - RECORRIDO: BANCO J SAFRA S/A – ADVOGADO(S): CARLOS EDUARDO MENDES
ALBUQUERQUE - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.“à unanimidade, deserto”.19) PJE –
RECURSO INOMINADO – 0815571-05.2017.8.15.2001 - 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA – ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR - RECORRIDO: PERLA DE SOUZA SILVA – ADVOGADO(S): GIOVANNA PAOLA BATISTA DE BRITTO LYRA - RELATOR(A):
TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.“à unanimidade, improvido”.20) PJE – RECURSO INOMINADO – 083518933.2017.8.15.2001 - 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: PÉRICLES JACINTO DA
SILVA – ADVOGADO(S): DEFENSORIA PÚBLICA - RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A – ADVOGADO(S):
RAFAEL SGANZERLA DURAND - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.“à unanimidade, deserto”.21) PJE – RECURSO INOMINADO – 0846738-74.2016.8.15.2001 - 5o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
CAPITAL – RECORRENTE: ENILSE LIMA BURITI – ADVOGADO(S): DEBORA SALAZAR BONFIM - RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A – ADVOGADO(S): GERALDEZ TOMAZ FILHO –
RECORRIDO: WELLBERT COSTA TEIXEIRA – ADVOGADO(S): FERNANDA DA ROCHA RAMALHO DUTRA RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. “Retirado de pauta”.22) PJE – RECURSO INOMINADO –
0819607-56.2018.8.15.2001 - 4o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: ENERGISA PARAÍBA
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A – ADVOGADO(S): GERALDEZ TOMAZ FILHO- RECORRIDO: THIAGO
PACHECO MEDEIROS – ADVOGADO(S): THIAGO PACHECO MEDEIROS – RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA
RAMOS JÚNIOR.“Retirado de pauta”.23) PJE – RECURSO INOMINADO – 0800095-23.2015.8.15.0181 - JUIZADO ESPECIAL MISTO DE GUARABIRA – RECORRENTE: JOSILENE DA SILVA SANTOS – ADVOGADO(S):
MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA- RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A
– ADVOGADO(S): WILSON SALES BECHIOR – RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.“Retirado de
pauta”.24) PJE – RECURSO INOMINADO – 0811253-76.2017.8.15.2001 - 5o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
CAPITAL – RECORRENTE: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – ADVOGADO(S): GERALDEZ TOMAZ FILHO - RECORRIDO: EUROPLAST SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - ME – ADVOGADO(S):
SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR – RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.“Retirado de
pauta”.25) PJE – RECURSO INOMINADO – 0802181-74.2016.8.15.0231 - JUIZADO ESPECIAL MISTO DE