TJPB 04/03/2020 -Fl. 9 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 03 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE MARÇO DE 2020
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITO QUE
PREVÊ PENA MÁXIMA EM ABSTRATO IGUAL A 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA EM
15 DE SETEMBRO DE 2015. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS
ENTRE O RECEBIMENTO DA INICIAL E O JULGAMENTO DO APELO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, VI, DO
CP E 61 DO CPP. APRECIAÇÃO DO MÉRITO PREJUDICADA. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA
DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de matéria de ordem pública, deve a prescrição ser declarada, inclusive de ofício,
em qualquer instância ou fase processual, conforme prescreve o artigo 61 do Código de Processo Penal. Considerando que transcorridos mais de 03 anos a contar da data do recebimento da denúncia até a data do
julgamento do recurso interposto, é de se declarar a extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que a sentença absolutória não constitui marco interruptivo da
prescrição. - In casu, a prescrição, deve regular-se pela pena em abstrato, conforme previsto no art. 107, inciso
IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal. 2. Declaração de extinção da punibilidade do acusado Cosme
Chagas de Albuquerque, em relação ao crime de ameaça, pela prescrição da pena em abstrato, nos termos no
art. 107, inciso IV e 109, inciso VI, ambos do CP, com prejudicialidade do exame do recurso do Ministério Público.
ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, declarar, de ofício,
extinta a punibilidade do acusado Cosme Chagas de Albuquerque, em relação ao crime de ameaça, pela
prescrição da pena em abstrato, nos termos no art. 107, inciso IV e 109, inciso VI, ambos do CP, e tornar
prejudicado o exame do recurso do Ministério Público, nos termos do voto do relator, em desarmonia com o
parecer ministerial.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0002975-21.2014.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. EMBARGANTE: Lourinaldo Jose Alves da Costa. ADVOGADO: Aecio
Farias Filho (oab/pb 12.864). EMBARGADO: Justiça Publica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO
CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO,
DESPROVEU O APELO DEFENSIVO, MANTENDO A CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1.
ACLARATÓRIOS SUSCITANDO OBSCURIDADE – INSURGÊNCIA EXPRESSA APENAS PARA EFEITO DE
PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU, NA TOTALIDADE, OS PLEITOS DELINEADOS NAS RAZÕES DO RECURSO APELATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO CUJAS HIPÓTESES DE CABIMENTO SÃO RESTRITAS ÀS PREMISSAS DO ART. 619
DO CPP. 2. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HARMONIA COM O PARECER. 1. O art. 619 do
Código de Processo Penal é bastante claro ao dispor que poderão ser opostos embargos de declaração quando
houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. – Na espécie, o acórdão analisou, na
totalidade, os pleitos delineados nas razões da apelação, tanto em sede de preliminares quanto no mérito, e
assim, o interesse do embargante de prequestionar os temas e regras discutidos na peça recursal, encontrase prejudicado, pois, como é cediço, ainda que para fins de prequestionamento, deverá o embargante
demonstrar existir no acórdão embargado as hipóteses previstas no art. 619 do CPP, o que não aconteceu na
espécie.– Ademais, compulsando os termos dos aclaratórios percebe-se que a insurgência do embargante,
expressamente, para efeito de prequestionamento, é “apenas para que se aponte se a sentença pode suprir a
deficiente argumentação do indeferimento do pedido de prova emprestada”, e portanto, não busca suprir
alegada obscuridade. – Consoante se posicionou o STJ1, “mesmo para fins de prequestionamento, os
embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas ao art. 619 do CPP.” Ausentes, destarte,
essas hipóteses de cabimento, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Embargos declaratórios rejeitados.
Harmonia com o parecer. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, em harmonia
com o parecer ministerial.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000826-71.2019.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. RECORRENTE: Jose Andrade. ADVOGADO: Demostenes
Cezario de Almeida (oab/pb 14.541) E Raimundo Cezario de Freitas (oab/pb 4.018). RECORRIDO: Justica
Publica. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO NA MODALIDADE
TENTADA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO TEMPESTIVO. 1. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO
PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. INTENÇÃO DO AGENTE QUE NÃO SE MOSTRA CLARA E
INCONTESTE. APRECIAÇÃO ACERCA DO ANIMUS NECANDI QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 2. DESPROVIMENTO. 1. Narra a peça inicial acusatória, que aos
23 dias de julho de 2010, por volta das 22h00min, no Bar de Luiz de Pedro, localizado no Sítio Ponta da Serra,
Bernadino Batista-PB, o denunciado tentou matar a vítima Claudiano Oliveira da Silva, desferindo, em seu
pescoço, um golpe de faca peixeira, momento em que foi impedido pelo dono do estabelecimento, que
conseguiu pegar a faca do agente e comunicou o fato a polícia. – O conjunto probatório amealhado demonstra
a materialidade delitiva, amparada no Laudo de constatação de lesão corporal ou ofensa física, bem como os
indícios de autoria, consubstanciados nos depoimentos da testemunha presencial Luis Pedro Ribeiro e da
testemunha José Lucivanho Quirino de Sousa Fonseca (policial militar). – Diante desse cenário, considerando
ser suficiente para a pronúncia a prova da materialidade do crime e a existência de indício de autoria, não há
como acolher, neste momento, o pedido de desclassificação para o delito de lesão corporal, posto que qualquer
abordagem mais acentuada sobre a intenção do acusado, nesta fase, constituiria em usurpação da competência do Tribunal do Júri, a quem cabe o exame aprofundado das provas dos autos. – Do STJ: “A desclassificação da infração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal leve só seria admissível se
nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo. Havendo grau de certeza razoável, isso é fator o
bastante para que seja remetida ao Conselho de Sentença a matéria, sob pena de desrespeito à competência
ditada pela Constituição Federal”1. 2. Provimento negado ao recurso em sentido estrito, em harmonia com o
parecer ministerial. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto do relator, em harmonia com
o parecer ministerial.
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(PJE-2º) – Revisão Criminal nº 0801954-93.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES
TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Requerente: Fabrício Alves da Silva
(Adv. Taciano Fontes de Freitas – OAB/PB 9.366). Requerida: Justiça Pública. COTA: NA SESSÃO DO DIA
29.01.2020: APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, SEGUIDO
DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES JOÃO BENEDITO DA SILVA E RICARDO VITAL DE ALMEIDA, PEDIU
VISTA O DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA
DEFESA DO REQUERENTE, O ADVOGADO TACIANO FONTES DE FREITAS - OAB/PB 9366. COTA: NA
SESSÃO DO DIA 12.02.2020: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM RAZÃO DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS DO RELATOR E REVISOR. COTA: NA SESSÃO DO DIA 26.02.2020: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
EM FACE DA AUSÊNCIA DO REVISOR.
(PJE- 3º) – Mandado de Segurança nº 0801777-71.2015.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. INÁCIO JÁRIO
QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O
DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO). Impetrante: Antônio Mileno Filho (Advs. Enio Silva
Nascimento – OAB/PB 11.946 e outra). Impetrado: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador
FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO. COTA: NA SESSÃO DO DIA 29.01.2020: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESÃO,
EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.02.2020: APÓS O
VOTO DO RELATOR, ACOLHENDO A PRELIMINAR DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, PEDIU VISTA O DES.
JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM. COTA: NA SESSÃO DO DIA 26.02.2020: APÓS O
VOTO DO RELATOR, AFASTANDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR, PELA TEORIA DA
ENCAMPAÇÃO, SEGUIDO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO E
JOSÉ RICARDO PORTO, PEDIU VISTA O DES. LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS AGUARDAM.
(PJE-4º) - Ação Anulatória nº 0804615-16.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS
SANTOS. Requerente: Município de Queimadas (Advs. Thiago Paes Fonseca Dantas – OAB/PB 15.254, José
Murilo Freire Duarte Júnior – OAB/PB 15.713, Milton Gomes Soares – OAB/PB 1791 e outros). Requerido:
Município de Campina Grande, representado pelo seu Procurador-Geral JOSÉ FERNANDES MARIZ. Litisconsorte Passivo: Borborema Energética S/A (Advs. Milton Gomes Soares – OAB/PB 1.791 e outros). Obs.:
Impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Márcio Murilo da
Cunha Ramos (ID 2557130) e Luiz Sílvio Ramalho Júnior (ID 2984834) (art. 39 do R.I.T.J.-PB). COTA: NA
SESSÃO DO DIA 29.01.2020: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A PEDIDO DO REQUERIDO.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 12.02.2020: O TRIBUNAL, APRECIANDO QUESTÃO DE ORDEM, DECIDIU PELO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO PELA DEFESA DA PARTE AUTORA, EM FACE
DA PRECLUSÃO, CONSIDERANDO QUE A PARTE RÉ JÁ HAVIA FEITO SUA SUSTENTAÇÃO. EM SEGUIDA,
POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE BORBOREMA ENERGÉTICA S/A, DO
POLO PASSIVO DA AÇÃO, POR SER PARTE ILEGÍTIMA. NA SEQUÊNCIA O FEITO TEVE SEU JULGAMENTO
SUSPENSO, COM ANUÊNCIA DAS PARTES, PARA REINÍCIO ÀS 15H00, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA
SESSÃO PARA ANÁLISE DE PAUTA EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA, DESIGNADA PARA ÀS 11H00 DE
HOJE. REABERTO OS TRABALHOS, APÓS O VOTO DO RELATOR DECLARANDO, INCIDENTALMENTE, A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 2.825/1962, INTRODUZIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 10.317/2014, O FEITO TEVE SEU JULGAMENTO NOVAMENTE SUSPENSO, PARA OPORTUNA
COMPOSIÇÃO DE QUÓRUM. FIZERAM SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA
GRANDE, JOSÉ FERNANDES MARIZ E GEORGE SUETÔNIO RAMALHO, PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. COTA: NA SESSÃO DO DIA 26.02.2020: ADIADO PARA A SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.
(PJE-5º) – Mandado de Segurança nº 0809637-84.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Impetrante: Ana Cristina Pereira da Silva Rêgo (Advs. Yuri Paulino de Miranda –
OAB/PB 8448 e outros). Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
COTA: NA SESSÃO DO DIA 26.02.2020: APÓS O VOTO DO RELATOR, DENEGANDO A SEGURANÇA, PEDIU
VISTA O DES. JOÃO ALVES DA SILVA. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DA
IMPETRANTE, O ADVOGADO YURI PAULINO DE MIRANDA – OAB/PB 8448. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES.
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.
(PJE-6º) – Mandado de Segurança nº 0809640-39.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Impetrante: Higina Camilla Lourenço Oliveira Rangel (Advs. Yuri Paulino de
Miranda – OAB/PB 8448 e outros). Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba. COTA: NA SESSÃO DO DIA 26.02.2020: APÓS O VOTO DO RELATOR, DENEGANDO A SEGURANÇA,
PEDIU VISTA O DES. JOÃO ALVES DA SILVA. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA
DEFESA DA IMPETRANTE, O ADVOGADO YURI PAULINO DE MIRANDA – OAB/PB 8448. IMPEDIDO O EXMO.
SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.
(PJE-7º) – Revisão Criminal nº 0805759-54.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA
SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Requerente: Jonh Leno Gois Paz
(Adv. Rafael Alves Monteiro de Araújo – OAB/PB 20.942). Requerida: Justiça Pública. COTA: NA SESSÃO DO
DIA 29.01.2020: ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 11 DE MARÇO DE 2020, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO REVISOR.
(PJE-8º) – Revisão Criminal nº 0808318-81.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA
SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Requerente: José Teixeira de Lima
(Advs. José Alves Cardoso – OAB/PB 3.562 e outros). Requerida: Justiça Pública. COTA: NA SESSÃO DO DIA
29.01.2020: “ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 11 DE MARÇO DE 2020, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO REVISOR.”
PAUTA DE JULGAMENTO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
SESSÃO ORDINÁRIA - DIA: 11/MARÇO/2020 - A TER INÍCIO ÀS 09H00MIN
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS - PJE
(PJE- 1º) – Mandado de Segurança nº 0804615-79.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Impetrantes: Gizélia Marinho dos Santos e Hélio Barbosa
dos Santos (Adv. Marcos Antônio Viana de Oliveira Júnior – OAB/PB 14.975). Impetrado: Presidente
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Litisconsorte Passivo Necessário: Município de João Pessoa,
representado pelo seu Procurador-Geral ADEMAR AZEVEDO RÉGIS. Interessado: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador JULIO TIAGO DE C. RODRIGUES. Obs.: Averbou suspeição o Exmo. Sr.
Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque (ID. 2593452) (art.40 do R.I.T.J-PB). COTA: NA
SESSÃO DO DIA 22.05.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 05.06.2019:
“ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 03.07.2019, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR,
QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 03.07.2019: ”ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, A PEDIDO DO IMPETRANTE”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 17.07.2019: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. COTA: NA SESSÃO
DO DIA 31.07.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 14.08.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 28.08.2019: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA
11.09.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A PEDIDO DO IMPETRANTE”. COTA: NA SESSÃO DO
DIA 25.09.2019: “DEPOIS DO VOTO DO RELATOR, REJEITANDO A PRELIMINAR RELATIVA AO VALOR
DA CAUSA, PEDIU VISTA O DES. LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS AGUARDAM. IMPEDIDO O
DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DES. MARCOS CAVALCANTI
DE ALBUQUERQUE. FIZERAM SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DOS IMPETRANTES, O ADVOGADO
MARCELO LAVOCAT GALVÃO, OAB/DF 10.958 E, NA DEFESA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O
PROCURADOR THIAGO BARRETO BRAGA – OAB/PB 11907”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 09.10.2019:
ACOLHIDA A PRELIMINAR RELATIVA A NECESSIDADE DE CORREÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À
CAUSA, CONTRA OS VOTOS DO RELATOR E DO DES. JOÃO ALVES DA SILVA. NO MÉRITO, APÓS O
VOTO DO RELATOR, DENEGANDO A SEGURANÇA, PEDIU VISTA O DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA.
OS DEMAIS AGUARDAM. IMPEDIDO O DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. AVERBOU
SUSPEIÇÃO O DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DES.
SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. COTA: NA SESSÃO DO DIA 23.10.2019: ADIADO PARA A
SESSÃO DESIGNADA PARA O DIA 06.11.2019, POR INDICAÇÃO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA,
DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. COTA: NA SESSÃO DO DIA 06.11.2019: “ADIADO PARA A SESSÃO
DESIGNADA PARA O DIA 29.01.2020, ATENDENDO A PEDIDO DO IMPETRANTE E DEFERIMENTO DO
AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM LICENÇA MÉDICA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 29.01.2020: “ACOLHIDA A PRELIMINAR RELATIVA A NECESSIDADE DE CORREÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, CONTRA OS VOTOS DO
RELATOR E DO DES. JOÃO ALVES DA SILVA. NO MÉRITO, APÓS O VOTO DO RELATOR, DENEGANDO
A SEGURANÇA, SEGUIDO DOS VOTOS DO DESEMBARGADORES JOÃO ALVES DA SILVA, RICARDO
VITAL DE ALMEIDA, JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO E JOÃO BENEDITO DA SILVA, PEDIU VISTA A
DES. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. OS DEMAIS AGUARDAM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA
12.02.2020: “ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 11.03.2020, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, AUTORA DO PEDIDO DE VISTA, QUE SE ENCONTRA EM
GOZO DE FÉRIAS.”
(PJE-9º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801869-44.2018.2018.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA.
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Requerente: Prefeito do Município de João Pessoa, representado pelo seu Procurador-Geral ADEMAR AZEVEDO RÉGIS. Requerida: Câmara Municipal de João Pessoa.
Amicus Curiae: Defensoria Pública do Estado da Paraíba (Defensora Pública: Maria dos Remédios Mendes
Oliveira). COTA: NA SESSÃO DO DIA 29.01.2020: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.02.2020: “ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 11.03.2020, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
(PJE-10º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0810165-21.2019.8.15.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Requerente: Governador do Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Requerido: Município de Coxixola. COTA: NA
SESSÃO DO DIA 29.01.2020: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA QUÓRUM.” COTA:
NA SESSÃO DO DIA 12.02.2020: “ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 11.03.2020, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DA RELATORA, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
(PJE-11º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0812631-85.2019.8.15.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Requerente: Sindicato dos Médicos do Estado da
Paraíba – SIMED/PB (Adv. Adair Borges Coutinho Neto – OAB/PB 12.441). Requerida: Câmara Municipal de
Patos. COTA: NA SESSÃO DO DIA 29.01.2020: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.02.2020: “ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 11.03.2020, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
(PJE-12º) – Agravo Interno nos Autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805410-22.2017.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Agravante: Associação dos
Magistrados do Estado da Paraíba - AMPB (Adv. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB sob o nº 11.589).
Agravados: 1º - Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS; 2º –
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Chefe ANNÍBAL PEIXOTO NETO.
COTA: NA SESSÃO DO DIA 23.10.2019: ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 29.01.2020, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE LICENÇA MÉDICA. COTA: NA
SESSÃO DO DIA 29.01.2020: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 12.02.2020: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUÓRUM.”
COTA: NA SESSÃO DO DIA 26.02.2020: ADIADO PARA A SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
RELATOR.
(PJE-13º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803823-28.2018.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA.
MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Requerente: Prefeito do Município de Guarabira (Advs.
Johson Gonçalves de Abrantes – OAB/PB 10.827 e outros). Requerida: Câmara Municipal de Guarabira. COTA:
NA SESSÃO DO DIA 18.12.2019: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA RELATORA.
COTA: NA SESSÃO DO DIA 29.01.2020: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 12.02.2020: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 26.02.2020: ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.
(PJE-14º) – Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0804015-58.2018.8.15.0000 (Nos autos da
Apelação nº 0800193-49.2017.8.15.0371). RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE
FILHO. Arguinte: Relator da Apelação Cível nº 0800193-49.2017.8.15.0371. Arguido: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. COTA: NA SESSÃO DO DIA 29.01.2020:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA