TJPB 27/08/2021 -Fl. 7 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2021
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2021
EM 08 (OITO) MESES E 03 (TRÊS) DIAS-MULTA. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES APTAS A
CONFIGURAR A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMUTABILIDADE. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL
ATUANTE NO PRIMEIRO GRAU. REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO)
MESES DE RECLUSÃO E DE 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, A QUAL SE TORNA DEFINITIVA,
INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PERSISTÊNCIA DO REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO E DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA EM 1/30
(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 5. PEDIDO DEFENDIDO POR
CAIO VINÍCIUS NASCIMENTO ARAÚJO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS
DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO
PREVISTOS NO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS
DE DIREITOS. ESPECIFICAÇÃO A CARGO DO JUÍZO EXECUTÓRIO. OUTROSSIM, DE OFÍCIO,
OBSERVÂNCIA QUE DIANA PRISCILA DO NASCIMENTO SATISFAZ OS MESMOS REQUISITOS.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, TAMBÉM A CARGO DO JUÍZO
DA EXECUÇÃO PENAL. 6. PROVIMENTO DO RECURSO DE AMANDA CILENE BATISTA, PROVIMENTO
PARCIAL DOS APELOS DE ADERVAL OLIVEIRA DO Ó, DIANA PRISCILA DO Ó NASCIMENTO E CAIO
VINICIUS NASCIMENTO ARAÚJO, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE JOSINALDO DE ARAÚJO
AMARO, DE WELSON ROBSON DO Ó NASCIMENTO E DE RONYELLISON DO Ó. 1. Analisando os autos,
de fato, existe erro material na sentença, isto porque, em alegações finais, o Ministério Público requereu a
absolvição de Amanda Cilene e o juiz sentenciante consignou no corpo do “decisum” a absolvição de
Amanda Cilene Batista, mas constou a condenação da recorrente no dispositivo. - Deve ser provido o
recurso apresentado por Amanda Cilene Batista, corrigindo flagrante erro material existente na sentença,
para absolver Amanda Cilene Batista dos crimes imputados na peça inicial acusatória, com fundamento no
art. 386, inciso VII, do CPP. 2. A presente ação penal originou de investigação comandada pela Delegacia
de Repressão a Entorpecentes de Campina Grande (DRE/CG), a fim de desarticular organização criminosa
(ORCRIM) voltada à prática precípua do comércio ilegal de entorpecentes, com emprego de armas de fogo,
mas com cometimento de outros delitos, como patrimoniais, contra a vida, contra o sistema nacional de
armas, para alimentar a traficância, a qual culminou na deflagração da Operação Dragão. - Com o
oferecimento de denúncia contra 42 (quarenta e dois) réus, houve o desmembramento por núcleos criminosos,
permanecendo os presentes autos contra os acusados JOSINALDO DE ARAÚJO AMARO, RONYELLISON
DO Ó, JOSINALDO DE ARAÚJO NASCIMENTO, DIANA PRISCILA DO Ó, WELSON ROBSON DO Ó
NASCIMENTO, AMANDA CILENE BATISTA, CAIO VINICIUS NASCIMENTO ARAÚJO E ADERVAL OLIVEIRA
DO Ó – pertencentes ao Núcleo III da investigação. - A materialidade e autoria delitiva encontra-se
sobejamente comprovada pela extensa investigação realizada pela Delegação de Repressão a Entorpecentes
do Município de Campina Grande (DRE/CG), utilizando-se, principalmente, de interceptação telefônica
judicialmente autorizada, a qual resultou na Deflagração da Operação Dragão. - De tais investigações,
restou certificada ser a ORCRIM em análise voltada, principalmente, à prática do tráfico ilícito de
entorpecentes, de forma contínua e orquestrada, com emprego de armas de fogo, e, ainda, cometendo
crimes contra o patrimônio, mas com o objetivo de manter a traficância. - O Núcleo III da investigação é
formado precipuamente por membros da família “DO Ó” e seus adjacentes. - Os mesmos integrantes foram
alvos da Operação Nêmesis, deflagrada pela polícia civil de Campina Grande, no ano de 2014, através da
qual também se apurou a prática do tráfico de drogas. - Os membros da família “Do Ó” são bastante
conhecidos no meio policial e comandavam a traficância no bairro de Bodocongó, na Rua do Meio, Conjunto
Dona Lindú e Vila os Teimosos. - Denota-se que esta ORCRIM era comandada por JOSINALDO DE
ARAÚJO AMARO, presidiário da Penitenciária Serrotão, de onde articulava o comércio de drogas e as
atividades a serem desempenhadas por todos do núcleo criminoso, também tinha ligação com os traficantes
“Andrei” (Andriz de Araújo Félix) e “Uréia” (José Rafael). - A guarda, o fracionamento e a distribuição dos
entorpecentes eram feitos por DIANA PRISCILA DO Ó NASCIMENTO, vulgo ‘BRANQUINHA’ (esposa de
Josinaldo), por ÉRICA DO Ó NASCIMENTO (irmã de ‘Branquinha’), ora foragida, por ADERVAL OLIVEIRA
DO Ó e por CAIO VINICIUS NASCIMENTO ARAÚJO (filho de Érica do Ó Nascimento). - A residência de
Diana Priscila funcionava como ponto de drogas, sendo auxiliada por AMANDA CILENE BATISTA. DIANA
PRISCILA atuava em conluio com ÉRICA DO Ó NASCIMENTO, sua irmã, e ajudado por CAIO VINÍCIUS
NASCIMENTO ARAÚJO, o qual também comandava uma boca de fumo na Rua do Meio. - A ORCRIM
contava ainda com os presidiários WELSON ROBSON DO Ó NASCIMENTO, vulgo “UREIA DE PAU”, e
RONYELLISON DO Ó, vulgo “MORTADELA”, os quais realizavam traficância de dentro do presídio, via
ligação telefônica. Ainda, “UREIA DE PAU” é autor de diversos crimes de estelionato, praticados mediante
golpes, induzindo pessoas a depositar valores em conta, e há informação da participação de “MORTADELA”
em crimes contra a vida. - Do TJPB: “Consoante cediço, são válidos os depoimentos dos policiais que
participaram das prisões dos acusados, principalmente quando estão em consonância com as demais
provas colhidas na instrução criminal. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça”. (ACÓRDÃO/DECISÃO
do Processo Nº 00109830720188150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNOBIO ALVES
TEODOSIO, j. em 25-08-2020). - Do cotejo das provas, percebe-se que a estrutura da ORCRIM em análise
caracteriza-se principalmente pela divisão de tarefas, as quais são realizadas conforme aptidão e poder de
cada membro, voltada, precipuamente, ao cometimento do tráfico de entorpecentes – infração cuja pena
máxima é superior a 4 (quatro) anos – com intuito de obter vantagem econômica, assim, encontram-se
preenchidos todos os requisitos previstos na referida Legislação. - Destarte, a materialidade e a autoria
atribuídas aos apelantes são incontestes e conduzem à inexorável conclusão de que, de fato, praticaram o
delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, devendo a sentença ser confirmada por seus próprios
fundamentos. 3. Passo à análise do procedimento dosimétrico de cada recorrente. 3.1. ADERVAL OLIVEIRA
DO Ó - Na primeira fase, o d. julgador negativou a circunstância judicial “antecedentes”, utilizando o
embasamento “réu possui registros computáveis” (f. 1.409v), e fixou a pena-base em 04 (quatro) anos de
reclusão e 20 (vinte) dias-multa. - Na segunda fase, foi reconhecida a agravante de reincidência, entretanto,
analisando a lista de antecedentes (fls. 1.402/1.403), inexiste condenação apta a configurar a referida
agravante, razão pela qual deve ser afastada. - Ausentes alterações a serem procedidas na terceira fase,
torna-se definitiva a pena para Aderval Oliveira do Ó em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) diasmulta, este no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. - A
respeito do regime inicial de cumprimento de pena, reduzida a sanção para 04 (quatro) anos de reclusão e
20 (vinte) dias-multa, deve ser alterado o regime para o semiaberto, com fulcro no art. 33, §§2o e 3o, do CP,
devido à existência de circunstância judicial desfavorável ao recorrente. - Do STJ: “Os demais agravantes,
condenados a penas de reclusão de 4 anos, com valoração negativa da circunstância judicial referente à
quantidade da droga (120kg de maconha), devem cumprir a reprimenda em regime inicial semiaberto.
Precedentes. (…)”. (AgRg no REsp 1667565/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado
em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) - Mantido o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do saláriomínimo vigente à época dos fatos. 3.2. JOSINALDO DE ARAÚJO AMARO - Na primeira fase, o sentenciante
negativou o vetor antecedentes, utilizando como fundamento a existência de registros computáveis, e
fixou a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, não havendo o que ser alterado,
conforme lista de antecedentes (fls. 1.380/1.384). - Na segunda fase, foi considerada a agravante prevista
no art. 2o, §3o, da Lei no 12.850/13[1], e aumentada a sanção em 08 (oito) meses de reclusão e 03 (três)
dias-multa, perfazendo a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 23 (vinte
e três) dias-multa, a qual se tornou definitiva, devido à inexistência de causas de aumento e de diminuição
de pena. - Deve ser mantido o regime inicial de cumprimento de pena no fechado, com fulcro no art. 33,
§§2o e 3o, do CP, devido à existência de circunstância judicial desfavorável ao recorrente. - Do STJ:
“Embora o agente seja primário e a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão, o
regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento das sanções impostas, diante da
aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade e natureza do entorpecente), nos termos dos
art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. (…)”. (AgRg no HC 634.115/SC, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021). 3.3. DIANA PRISCILA DO
NASCIMENTO. - Na primeira fase, o sentenciante neutralizou todas as circunstâncias judiciais e fixou a
pena-base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual se tornou definitiva,
devido à ausência de modificações a serem procedidas nas segunda e terceira fases. - A respeito do regime
inicial de cumprimento de pena, tendo o juiz “a quo” estabelecido a sanção no mínimo de 03 (três) anos de
reclusão e de 10 (dez) dias-multa, ausentes circunstâncias judiciais negativas, o regime inicial de cumprimento
de pena deve ser estabelecido no aberto. - Do STJ: “As razões utilizadas pelas instâncias ordinárias para
fixar o regime inicial fechado não possuem fundamentação adequada, já que, para a fixação do modo para
o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve o julgador observar o disposto no art. 33, §§
2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. 3. Na hipótese dos autos, tratando-se de Réu primário, com
a pena-base estabelecida no mínimo legal, tendo sido condenado à sanção corporal de 2 (dois) anos e 11
(onze) meses de reclusão, conclui-se que o regime prisional legalmente cabível é o inicial aberto. (…)”.
(AgRg no AREsp 1789831/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 25/
03/2021). 4.1. WELSON ROBSON DO Ó NASCIMENTO - Na primeira fase, o juiz de primeiro grau negativou
o vetor antecedentes, utilizando como fundamento a existência de registros computáveis, e fixou a penabase em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, não havendo o que ser alterado, conforme
lista de antecedentes (fls. 1.387/1.394). - Na segunda fase, foram consideradas as agravantes previstas
no art. 2o, §3o, da Lei no 12.850/13 e de reincidência (Processo no 0010330-49.2011.815.0011 – f. 1.393),
aumentada a sanção em 08 (oito) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, para cada, perfazendo a pena
intermediária em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, a qual se
tornou definitiva, devido à inexistência de causas de aumento e de diminuição de pena. - Deve ser mantido
o regime inicial de cumprimento de pena no fechado, por ser o recorrente reincidente, devido à existência
de circunstância judicial desfavorável e, ainda, aos requisitos subjetivos devidamente sustentado na
sentença objurgada. 4.2 CAIO VINÍCIUS NASCIMENTO ARAÚJO - Na primeira fase, o sentenciante
neutralizou todas as circunstâncias judiciais e fixou a pena-base no mínimo legal de 03 (três) anos de
reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual se tornou definitiva, devido à ausência de modificações a serem
procedidas nas segunda e terceira fases. - A respeito do regime inicial de cumprimento de pena, tendo o juiz
“a quo” estabelecido a sanção no mínimo de 03 (três) anos de reclusão e de 10 (dez) dias-multa, ausentes
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circunstâncias judiciais negativas, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser estabelecido no
aberto. - Do STJ: “As razões utilizadas pelas instâncias ordinárias para fixar o regime inicial fechado não
possuem fundamentação adequada, já que, para a fixação do modo para o início de cumprimento da pena
privativa de liberdade, deve o julgador observar o disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do
Código Penal. 3. Na hipótese dos autos, tratando-se de Réu primário, com a pena-base estabelecida no
mínimo legal, tendo sido condenado à sanção corporal de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão,
conclui-se que o regime prisional legalmente cabível é o inicial aberto. (…)”. (AgRg no AREsp 1789831/SP,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 25/03/2021). 4.3. RONYELLISON
DO Ó - Na primeira fase, o d. julgador negativou o vetor antecedentes, utilizando como fundamento a
existência de registros computáveis, e fixou a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) diasmulta, não havendo o que ser alterado, conforme lista de antecedentes (fls. 1.385/1.386). - Na segunda
fase, foram reconhecidas as agravantes previstas no art. 2o, §3o, da Lei no 12.850/13 e de reincidência,
entretanto, esta não foi considerada, pois, nos termos consignados pelo sentenciante, já foi utilizada na
primeira fase. - Acontece que, analisando a lista de antecedentes criminais (fls. 1.385/1.386), Ronyellison
do Ó possui duas condenações aptas a configurar a agravante de reincidência (Processos no 000029996.2013.815.0011 e 0009940-74.2014.815.0011). Desta forma, poderia ser empregada uma na análise das
circunstâncias e a outra, nesta segunda fase. Mas esta situação se torna imutável, devido à ausência de
irresignação do Ministério Público atuante no primeiro grau. - Com isso, deve ser mantido o aumento da
penalidade em 08 (oito) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, perfazendo a pena intermediária em 04
(quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, a qual se tornou definitiva, devido
à inexistência de causas de aumento e de diminuição de pena. - Deve persistir o regime inicial de
cumprimento de pena no fechado, por ser o apelante reincidente, devido à existência de circunstância
judicial desfavorável e, ainda, aos requisitos subjetivos devidamente sustentado na sentença objurgada. 5.
De fato, tendo o sentenciante fixado a pena para no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e ausentes
circunstâncias judiciais desfavoráveis, denota-se preencher Caio Vinicius Nascimento Araújo os requisitos
previstos no art. 44 do CP[2]. Por tá razão, deve ser substituída a pena de Caio Vinicius Nascimento Araújo
por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal. - Outrossim,
observo que a apelante Diana Priscila do Nascimento também satisfaz as mesmas imposições, razão pela
qual, de ofício, substituo a pena corpórea por 02 (duas) restritivas de direitos, também a serem determinadas
pelo Juízo Executório. 6. PROVIMENTO DO RECURSO DE AMANDA CILENE BATISTA, PROVIMENTO
PARCIAL DOS APELOS DE ADERVAL OLIVEIRA DO Ó, DIANA PRISCILA DO Ó NASCIMENTO E CAIO
VINICIUS NASCIMENTO ARAÚJO, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE JOSINALDO DE ARAÚJO
AMARO, DE WELSON ROBSON DO Ó NASCIMENTO E DE RONYELLISON DO Ó. ACORDA a Câmara
Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento ao recurso
apresentado por AMANDA CILENE BATISTA, corrigindo flagrante erro material existente na sentença, para
absolver Amanda Cilene Batista dos crimes imputados na peça inicial acusatória, com fundamento no art.
386, inciso VII, do CPP; dar provimento parcial ao apelo interposto por ADERVAL OLIVEIRA DO Ó, para
afastar a agravante de reincidência, redimensionando a pena para 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte)
dias-multa, este no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e
alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto; negar provimento aos recursos de
JOSINALDO DE ARAÚJO AMARO, DE WELSON ROBSON DO Ó NASCIMENTO E DE RONYELLISON DO
Ó; dar provimento parcial ao apelo de DIANA PRISCILA DO NASCIMENTO, para modificar o regime inicial
de cumprimento de pena no aberto, e, de ofício, substituir a pena corpórea por 02 (duas) restritivas de
direitos, a serem determinadas pelo Juízo da Execução Penal; e dar provimento ao recurso ofertado por
CAIO VINICIUS NASCIMENTO ARAÚJO, modificando o regime inicial de cumprimento de pena no aberto e
substituir a pena corpórea por 02 (duas) restritiva de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução
Penal, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 8855555-44.2016.815.0011. ORIGEM: ASSESSORIA DA CÂMARA CRIMINAL. RELATOR: Des.
Ricardo Vital de Almeida. APELANTE: Omar Yure Fernandes Lucena, APELANTE: Ricardo Silva Costa.
ADVOGADO: Saulo de Tarso de Araújo Pereira (oab/pb 6.639) e ADVOGADO: Priscila Freire (oab/pb 21.622),
Anderson Almeida (oab/pb 21.569) E Danylo Henrique (oab/pb 25.150). APELADO: Justica Publica. APELAÇÕES
CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DO TRÁFICO ILEGAL DE ENTORPECENTES.
OPERAÇÃO DRAGÃO. 42 (QUARENTA E DOIS) RÉUS. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. PRESENTE
FEITO COM 07 (SETE) RÉUS (NÚCLEO IV). CONDENAÇÃO. SUBLEVAÇÕES DEFENSIVAS APENAS
APRESENTADAS POR OMAR YURE FERNANDES LUCENA E RICARDO SILVA COSTA. 1. DA PRELIMINAR
DEDUZIDA POR RICARDO SILVA COSTA DE AFRONTA À COISA JULGADA. REJEIÇÃO. FATOS CRIMINOSOS
DISTINTOS. PROCESSO No 0008216-64.2016.815.0011 QUE SE REFERE À CIRCUNSTÂNCIA PONTUAL
OCORRIDA NO DIA 18/08/2016. 2. MÉRITO. 2.1. TESE COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. “PRIMA FACIE”, AÇÃO PENAL ORIGINADA DE INVESTIGAÇÃO
COMANDADA PELA DELEGACIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES DE CAMPINA GRANDE (DRE/CG),
A FIM DE DESARTICULAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE
ENTORPECENTES, RESULTANDO NA DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO DRAGÃO. INVESTIGAÇÃO, NESTES
AUTOS, DO NÚCLEO IV DA ORCRIM, O QUAL ERA COMANDADO POR UM DOS CHEFES DO TRÁFICO DA
REGIÃO DE CAMPINA GRANDE, O JOSÉ RAFAEL NUNES, VULGO “UREIA”, HOJE FORAGIDO DA PB01.
JANILSON PEREIRA DA SILVA TORNOU-SE O BRAÇO DIREITO DE “UREIA”, SENDO AUXILIADO POR
ABRAÃO AGRA DA SILVA, ESTE TAMBÉM COLABORADOR DE UM DOS CHEFES DO TRÁFICO DA REGIÃO,
O ALEX BARROS DE MEDEIROS, VULGO “PEITOLA”. ESTE SUBNÚCLEO ERA RESPONSÁVEL PELO
COMETIMENTO DE CRIMES PATRIMONIAIS, COMO ROUBOS, RECEPTAÇÃO, CLONAGEM, ALÉM DE
TRANSPORTE DE DROGAS, TUDO PARA FINANCIAR O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OMAR YURE
FERNANDES LUCENA ERA COLABORADOR DE “UREIA”, DESDE A ÉPOCA EM QUE ESTE FICOU PRESO
EM PATOS/PB. RICARDO SILVA COSTA, VULGO “GORDO”, ERA CHEFIADO POR JANILSON PEREIRA DA
SILVA, VULGO “COELHO, BRAÇO DIREITO DE “UREIA”. A ATUAÇÃO DOS RECORRENTES REFERE-SE À
DETERMINAÇÃO DE “UREIA” DE EXPLOSÃO A UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, SENDO A ATUAÇÃO FRUSTRADA
PELO GOE/PC E GATE/PM, SENDO, NA OPORTUNIDADE, PRESO EM FLAGRANTE DELITO ANTÔNIO DA
COSTA ALVES NETO, VULGO “NETO”, COM ARMAMENTOS, OS OUTROS CONSEGUIRAM SE EVADIR.
AINDA, “UREIA” DETERMINOU ASSALTO AO PROPRIETÁRIO DE UM POSTO DE COMBUSTÍVEL EM SOUSA,
SENDO, NA OPORTUNIDADE, UTILIZADO O CARRO GM CORSA, PRATA, PLACA KGK-7093/PE, O QUAL
PERTENCE A JOSÉ RAFAEL NUNES DA SILVA. NA OPORTUNIDADE, O GTE/PC DE SOUSA/PB, CONSEGUIU
FRUSTRAR O DELITO E PRENDEU EM FLAGRANTE DELITO ALARCON SOUSA DE LIMA, COM ARMA DE
FOGO, TENDO OS DEMAIS SE EVADIDO. OUTROSSIM, RICARDO “GORDO” FICOU POR UM TEMPO NA
POSSE DO AUTOMÓVEL ACIMA REFERIDO, PERTENCENTE A “UREIA”. MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. EXTENSA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO SETOR DE
INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DE CAMPINA GRANDE. PROVAS OBTIDAS POR INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS QUE
PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO. RELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO DOS RECORRENTES, DE
FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, COM DIVISÃO DE TAREFAS, VOLTADA, PRECIPUAMENTE, À PRÁTICA
DE CRIMES PATRIMONIAIS E TRANSPORTE DE DROGAS, VISANDO ALIMENTAR O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, CUJA PENALIDADE MÁXIMA É SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO
CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE EMBASADO. 2.2. ANÁLISE, “EX OFFICIO”, DA DOSIMETRIA DA
PENA. 2.2.1. OMAR YURE FERNANDES DE LUCENA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVADA A CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL ANTECEDENTES. RÉU QUE CONTÉM DUAS AÇÕES PENAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE)
DIAS-MULTA. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE
DE REINCIDÊNCIA (ART. 61, INCISO I, DO CP). PENALIDADE ELEVADA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO
E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES A SEREM PROCEDIDAS NA TERCEIRA FASE. PENA
FINAL EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
DE PENA NO FECHADO. MANUTENÇÃO. DEVIDAMENTE EMBASADO NA REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE
E NA GRAVIDADE DO CRIME COMETIDO. PERMANÊNCIA DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA À RAZÃO
MÍNIMA. 2.2.2. RICARDO SILVA COSTA. PRIMEIRA FASE. DESFAVORABILIDADE DO VETOR ANTECEDENTES.
EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENABASE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. OBSERVÂNCIA DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES A SEREM PROCEDIDAS NAS
SEGUNDA E TERCEIRA FASES. REPRIMENDA BASILAR QUE SE TORNA DEFINITIVA. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO. MANUTENÇÃO. DEVIDAMENTE EMBASADO NA REINCIDÊNCIA
DO RECORRENTE E NA GRAVIDADE DO CRIME COMETIDO. PERMANÊNCIA DO VALOR UNITÁRIO DO
DIA-MULTA À RAZÃO MÍNIMA. 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO
DOS RECURSOS INTERPOSTOS. 1. “Prima facie”, sustenta o recorrente Ricardo Silva Costa a preliminar de
afronta à coisa julgada, por já ter sido condenado nos autos do Processo no 0008216-64.2016.815.0011,
apreciado pelo Juízo da 3a Vara Criminal da Comarca de Campina Grande, pelo mesmo crime imputado nos
presentes autos. - Apesar de estarem interligados, trata-se de fatos criminosos distintos, enquanto o processo
no 0008216-64.2016.815.0011 se refere à circunstância pontuai, a ação penal aqui analisada diz respeito à
apuração de crime de organização criminosa voltada à prática de outros delitos. 2.1. A presente ação penal
originou de investigação comandada pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes de Campina Grande (DRE/
CG), a fim de desarticular organização criminosa (ORCRIM) voltada à prática precípua do comércio ilegal de
entorpecentes, com emprego de armas de fogo, mas com cometimento de outros delitos, como patrimoniais,
contra a vida, contra o sistema nacional de armas, para alimentar a traficância, a qual culminou na deflagração
da Operação Dragão. - Com o oferecimento de denúncia contra 42 (quarenta e dois) réus, houve o
desmembramento por núcleos criminosos, permanecendo os presentes autos contra os acusados JANILSON
PEREIRA DA SILVA, ABRAÃO AGRA DA SILVA, ANTÔNIO DA COSTA ALVES NETO, OMAR YURE FERNANDES
LUCENA, RICARDO SILVA COSTA, ALARCON SOUSA DE LIMA E RAFAEL ERNANI DE LUCENA – pertencentes
ao Núcleo 4. - A materialidade e autoria delitiva encontra-se sobejamente comprovada pela extensa investigação