TJSP 14/10/2010 -Fl. 1701 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 814
1701
JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA
Declarante:EDMAR RODRIGUES DE SOUZA
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:363.01.2010.007951
Nº ORDEM:13.01.2010/000442
CLASSE:CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2010/117
JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA
Declarante:CLAUDECIR CAMPOS E OUTRO
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:363.01.2010.007952
Nº ORDEM:13.01.2010/000443
CLASSE:CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2010/119
JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA
Declarante:DENISE ARAUJO DA SILVA
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:363.01.2010.007970
Nº ORDEM:11.03.2010/000378
CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL)
ORIGEM:273
JUIZO DEPREC:1ª. Vara Judicial
REQUERENTE:JUSTIÇA PÚBLICA
Réu:MARCELO FAGA
VARA:3ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:363.01.2010.007967
Nº ORDEM:11.01.2010/000379
CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL)
ORIGEM:544
JUIZO DEPREC:Vara Criminal
REQUERENTE:JUSTIÇA PÚBLICA
Requerido:ALESSANDRO LAUREANO DA SILVA
VARA:1ª. VARA JUDICIAL
3ª Vara
A Dra. Cláudia Regina Nunes MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Moji Mirim SP.
Processo nº.: 363.01.2008.003444-5/000000-000 - Controle nº.: 200/2008 P.C. - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X SÉRGIO LUIZ
SECHINATO e outros Despacho de fls.: 443 - Arquivem-se os autos em relação ao acusado ALEXANDRE UBIRAJARA LORA,
anotando-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao setor de arquivo. Ciência ao Ministério Público. Dil. Int. - Advogados:
MARIA CLELIA SILVEIRA CINTRA - OAB/SP nº.:46118;
Processo nº.: 363.01.2001.009414-0/000000-000 - Controle nº.: 692/2001 P.C. - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X DANIEL
DA CUNHA CRUZ - Decisão de fls. 204: Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 175/182. Expeça-se Guia de
Recolhimento em desfavor do réu DANIEL DA CUNHA CRUZ, lançando-lhe o nome no Rol dos Culpados. Anotem-se, no sistema
informatizado, os nomes dos defensores constituídos pelo réu (fls. 200). Os honorários do defensor dativo já foram fixados e
a certidão retirada (fls.93). No mais, havendo elementos nos autos de que o réu não possui boas condições financeiras, nos
termos dos artigos 11, §º e 12 da Lei 1060/50, deixo de determinar a sua intimação para pagamento das custas processuais, por
entender que seria medida desnecessária. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se. Ciência ao Ministério Público. Dil. Int. Advogados: ARMENDES MOREIRA RODRIGUES - OAB/MG nº.:127359; ISMERIA ESPINDULA ABDALA - OAB/MG nº.:85231;
Processo nº.: 363.01.2010.007420-0/000001-000 - Controle nº.: 344/2010 P.C. - Partes: Justiça Pública X EDSON
ALEXANDRE ROSA Decisão de fls.: 12 e vº - Pedido de Relaxamento da Prisão em Flagrante / Liberdade Provisória - VISTOS.
Trata-se de pedido de relaxamento de prisão em flagrante delito elaborado em favor do acusado EDSON ALEXANDRE ROSA,
sob a alegação, em síntese, de inocorrência de qualquer das condições autorizadoras daquela, nos termos do disposto no art.
302 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a concessão de sua liberdade provisória, alegando ausência de
motivação para manutenção da custódia provisória que lhe foi imposta. Manifestou-se o Representante do Ministério Público
pelo indeferimento dos pedidos.É O RELATÓRIO. DECIDO. O flagrante está formalmente em ordem e não comporta seu
relaxamento. Policiais militares que efetuavam patrulhamento pela cidade, cientes do roubo ocorrido algumas horas antes,
visualizaram o acusado conduzindo o veículo supostamente utilizado no crime, e, em abordagem, foi encontrada uma arma de
fogo, conforme consta no Auto de Exibição e Apreensão (fls. 16/17 dos autos principais).Consta, ainda, que a vítima reconheceu
EDSON ALEXANDRE ROSA como um dos autores do roubo. Sobre a matéria, ensina-nos JULIO FABBRINI MIRABETE:Também
permite a lei a prisão em flagrante na hipótese de ser o autor do fato encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos
ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (art.302, IV), no que se tem denominado flagrante presumido ou ficto.
Não é necessário no caso que haja perseguição, mas sim que a pessoa seja encontrada logo depois da prática do ilícito com
coisas que traduzam um veemente indício da autoria ou participação no crime. (in: Processo Penal, 2ª Edição, Editora Atlas,
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