TJSP 15/03/2019 -Fl. 2453 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 15 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2768
2453
MOTOR PEDIDO ADMINISTRATIVO ADMISSIBILIDADE.1. O MANDADO DE SEGURANÇA SE DESTINA À CORREÇÃO DE
ATO OU OMISSÃO DE AUTORIDADE, DESDE QUE ILEGAL E OFENSIVO A DIREITO INDIVIDUAL OU COLETIVO, LÍQUIDO
E CERTO DO IMPETRANTE (ART. 5º, LXIX, CF).2. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE MOTOR DE VEÍCULO COM SINAIS DE
ADULTERAÇÃO. INDEFERIMENTO BASEADO NA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUTORIZAÇÃO
PARA DESTRUIÇÃO DO MOTOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM DETERMINAÇÃO. ILEGALIDADE OFENSIVA A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Vinícius Vilela dos Santos (OAB: 298280/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 1002439-71.2018.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Olivia Camargo
- Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. PRETENSÃO AO
RECEBIMENTO DA PENSÃO REFERENTE A PERÍODO RETROATIVO À DATA DO ÓBITO. 1. AUTORA QUE EFETUOU O
PRIMEIRO PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO DE SESSENTA DIAS ESTABELECIDO NO ART. 148, §§ 2º E 3º DA
LC 180/78. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE UNIÃO ESTÁVEL JULGADA PROCEDENTE. SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE FOI DEFERIDO E
DETERMINOU O PAGAMENTO DA PENSÃO COM TERMO ‘A QUO’ A DATA DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
MANUTENÇÃO. 2. AUTORA QUE DEIXOU TRANSCORRER ‘IN ALBIS’ O PERÍODO DE SESSENTA DIAS PARA REQUERER
A PENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE
RIGOR NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. 4. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. - Advs: Fabiana Francisca Dourado Brito (OAB: 242920/SP) - Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1002570-13.2017.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelada: Maria Delmira Oliveira Amaral - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DOENÇA
PULMONAR COM FIBROSE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
TRATA-SE DE MATÉRIA QUE SE INSERE NA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA, SENDO IMPOSSÍVEL AO PODER
JUDICIÁRIO REVER TAL ATO, SALVO EM CASOS DE ABUSO, MÁ-FÉ OU INCONGRUÊNCIA CLARA E EVIDENTE.VALOR
DA CAUSA EXAGERADAMENTE ESTIMADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO EM 10% SOBRE O
VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA. DEMANDA QUE SE DESENVOLVEU
DE MANEIRA RELATIVAMENTE SIMPLES, SEM REALIZAÇÃO DE FASE INSTRUTÓRIA, TAMPOUCO APRESENTAÇÃO DE
INCIDENTES PROCESSUAIS. BAIXO TEOR DE COMPLEXIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 4º, III, DO
CPC/2015 DE MODO A PERMITIR A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COM PRESTIGIO DA PROPORCIONALIDADE
E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, GARANTIDA A REMUNERAÇÃO CONDIGNA AOS
PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Sergio Ferraz Neto (OAB: 325939/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 205
Nº 1002614-09.2018.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Ana Lucia Bakr - Apelado:
Prefeitura Municipal de Avare - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE AVARÉ INCORPORAÇÃO SALARIAL PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS
EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE AVARÉ A MATÉRIA RELATIVA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO
À REGRA DE RESERVA DE PLENÁRIO (TEMA 856 STF) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO
DESPROVIDO” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: João Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Edson Dias Lopes (OAB:
113218/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1006978-59.2018.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Prefeitura Municipal
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