TJSP 18/11/2019 -Fl. 3935 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2935
3935
PUNIBILIDADE do réu RONILDO HERINGER GOMES, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 110,
ambos do Código Penal. Em razão da preclusão lógica, o trânsito em julgado ocorreu nesta data. Certifique a serventia. Oficiese comunicando ao IIRGD. Após, arquivem-se os autos. - ADV: GLEICIANE EMANUELE DUARTE (OAB 88019/MG), GUSTAVO
HENRIQUE DUARTE (OAB 159760/MG)
3ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO PARES ANDREUCCI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS FERNANDO NOLLA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0720/2019
Processo 1500607-24.2019.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins JOAO VITOR DE OLIVEIRA LIRA - Conforme se verifica dos autos, foi tentada a intimação do(a) defensor(a) constituído pelo
acusado, Dr. Valter Florencio de Souza Junior OAB 339179/SP - em mais de uma oportunidade, sem atendimento. Pende a
apresentação de peça processual por parte da defesa e os autos não podem aguardar, indefinidamente, comparecimento do
advogado. Evidente, pois, o abandono da ação por parte do defensor constituído pelo acusado, razão pela qual, DESTITUO-O
da atuação ante a inércia constatada. Intime-se o réu a informar se possui defensor constituído, anotando conforme abaixo. Não
havendo novo patrono em favor do acusado, fica desde já ciente da atuação da DEFENSORIA PÚBLICA nos autos. Nos termos
do artigo 265 do CPP, aplico ao causídico, multa no valor de 10 (dez) salários-mínimos. A constitucionalidade da imposição da
multa já foi objeto de discussão perante o Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “... Concernente à aplicação da multa por
abandono de causa, esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 265 do CPP, cuja aplicação não
acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal.... A postura
do defensor em deixar de cumprir atos indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo constitui verdadeira afronta ao
devido processo legal e à ampla defesa, paralisando a tramitação processual do feito, além de causar prejuízo ao réu, em razão
da demora na remessa dos autos ao Tribunal, o que permite a aplicação da multa do art. 265 do CPP.” (STJ AgRg no RMS
55.414/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). No mesmo sentido: STJ
- AgRg nos EDcl no RMS 57.492/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 06/06/2019;
AgRg no RMS 58.367/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 25/03/2019, dentre
inúmeros outros. Intime-se o defensor, pela imprensa, para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias e, decorrido sem a quitação,
proceda-se a inscrição do débito na Dívida Atival, expedindo-se certidão. - ADV: VALTER FLORENCIO DE SOUZA JUNIOR
(OAB 339179/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO PARES ANDREUCCI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS FERNANDO NOLLA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0721/2019
Processo 0003961-27.2018.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Rafael Valverde Rubia
- Conforme se verifica dos autos, foi tentada a intimação do(a) defensor(a) constituído pelo acusado, Dra. Fabíola Casimiro
Soares OAB 399319/SP - em mais de uma oportunidade, sem atendimento. Pende a apresentação de peça processual por
parte da defesa e os autos não podem aguardar, indefinidamente, comparecimento do advogado. Evidente, pois, o abandono
da ação por parte do defensor constituído pelo acusado, razão pela qual, DESTITUO-O da atuação ante a inércia constatada.
Intime-se o réu a informar se possui defensor constituído, anotando conforme abaixo. Não havendo novo patrono em favor do
acusado, fica desde já ciente da atuação da DEFENSORIA PÚBLICA nos autos. Nos termos do artigo 265 do CPP, aplico ao
causídico, multa no valor de 10 (dez) salários-mínimos. A constitucionalidade da imposição da multa já foi objeto de discussão
perante o Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “... Concernente à aplicação da multa por abandono de causa, esta Corte
Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 265 do CPP, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório
e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal.... A postura do defensor em deixar de
cumprir atos indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo constitui verdadeira afronta ao devido processo legal e à
ampla defesa, paralisando a tramitação processual do feito, além de causar prejuízo ao réu, em razão da demora na remessa
dos autos ao Tribunal, o que permite a aplicação da multa do art. 265 do CPP.” (STJ AgRg no RMS 55.414/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). No mesmo sentido: STJ - AgRg nos EDcl no
RMS 57.492/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 06/06/2019; AgRg no RMS 58.367/
SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 25/03/2019, dentre inúmeros outros. Intimese o defensor, pela imprensa, para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias e, decorrido sem a quitação, proceda-se a inscrição
do débito na Dívida Atival, expedindo-se certidão. - ADV: FABÍOLA CASIMIRO SOARES (OAB 399319/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO PARES ANDREUCCI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS FERNANDO NOLLA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0722/2019
Processo 1500141-30.2019.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- VICTOR DONDONI MOREIRA - Intimação do Dr. Defensor para, no prazo legal, apresentar: ( X ) Alegações Finais; - ADV:
CRISTINA MENDES (OAB 262028/SP), CARLA FREITAS ROCHA DE ASSIS (OAB 387526/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO PARES ANDREUCCI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º